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Apelação do demandado. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e declarou a nulidade do contrato em razão de ter sido realizado pelo antigo curador da demandante sem autorização judicial. Razões recursais que não atacam o ponto principal da sentença, insistindo apenas na validade do negócio efetuado. Pressuposto de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido. 2. Apelação da demandante. Descontos do benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência reformada apenas para conceder a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis.» (STF, RE . Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca receptividade. Comprovação de que o genitor tem efetuado o pagamento de pensão alimentícia, ainda que num valor inferior àquele desejado pela filha. Abandono afetivo não configurado. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45681).... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Bloqueio do número de IMEI de aparelho celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Alegação genérica de não cabimento da inversão do ônus da prova - Autora que demonstrou o bloqueio indevido do número de IMEI de seu aparelho celular pela operadora ré - Ausência de causa para o bloqueio que configura falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()
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Ação julgada procedente - Insurgência dos requeridos - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento das despesas necessárias para conserto do veículo - Orçamentos impugnados genericamente, sem apresentação de outros documentos idôneos que demonstrassem incongruência dos valores - Ausência de comprovação, pelos réus, de que os valores seriam excessivos - Condenação que deve se dar pelo orçamento de menor valor - DANOS MORAIS - Inocorrência - Autor que não sofreu qualquer ferimento no acidente, tampouco comprova que o passageiro tenha se ferido - Utilização do automóvel para o trabalho e impossibilidade de realizar os reparos que também não foram objeto de prova - Acidente é fato corriqueiro ao qual qualquer possuidor de veículo automotor está sujeito - Meros dissabores - Sentença reformada neste ponto - Ação julgada parcialmente procedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que indicam que o réu não era condutor do veículo, conforme analisado em sentença, o que não foi objeto de recurso. Requerido que, ademais, demonstrou ter transferido a posse do automóvel para sua ex-companheira, antes da data do evento danoso. Propriedade dos bens móveis que é transferida por meio da tradição. Inteligência do CCB, art. 1.267. Transferência de titularidade perante os órgãos competentes que, todavia, ficou impossibilitada em razão da existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade do requerido pelos danos alegados na exordial corretamente afastada. Aplicação, por analogia, da Súmula 132/STJ (STJ). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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autor moveu ação contra o réu buscando declaração de inexistência de débitos e indenização por dano moral devido a restrições em seu nome por débitos que desconhece. ... ()
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Descontos em conta bancária de prêmios de seguro não contratado. Demanda julgada improcedente no primeiro grau. Insurgência. Restituição administrativa das quantias indevidamente debitadas antes mesmo do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima, e que foram restituídas no mês seguinte aos descontos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelante que nada disse acerca da solução extrajudicial, que se deu antes mesmo do ajuizamento da ação, limitando-se a atribuir responsabilidade às apeladas pelos danos sofridos. Houve alteração da verdade dos fatos pelo apelante, que apontou a existência de 4 descontos em sua conta bancária, quando, em verdade, houve apenas dois descontos, sendo que as demais operações foram de créditos na conta do autor (e não de débitos), correspondentes à devolução, em dobro, dos descontos efetuados. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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(sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão da parte autora que diz respeito ao saldo devedor remanescente após alienação extrajudicial de veículo, objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... ()
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Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento
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Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Parcial procedência - Apelação das partes - Repetição de indébito de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos admitida - Dano moral configurado - «Quantum» reduzido para R$3.000,00, compatíveis com o caso examinado - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora a partir do evento danoso (data de cada desconto) - Responsabilidade extracontratual - Amostra grátis - Impossibilidade - Compensação de valores mantida - Recursos parcialmente providos.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que a condenou a ré ao pagamento de R$ 29.000,00 por danos materiais decorrentes de acidente envolvendo bovino na rodovia BR-364. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela falta de fiscalização e manutenção adequadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo trecho da rodovia BR-364 onde ocorreu o acidente, especificamente o km 235, e se a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. possui legitimidade passiva. III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada devido à dúvida razoável sobre a delimitação exata da área de concessão da ré, levantada pelas alegações e provas apresentadas, incluindo informações do DNIT. A necessidade de complementação da instrução processual foi identificada para esclarecer a responsabilidade administrativa e contratual pelo trecho do acidente. IV. Dispositivo: Sentença anulada e feito convertido em diligência para esclarecimentos adicionais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Revoc (maleato de fluvoxamina) (100 mg), com vistas ao tratamento de transtorno obsessivo compulsivo (TOC) e depressão (CID10 F42.0 e F41.1), conforme prescrição médica. ... ()
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Ação indenizatória movida por Izidio Alves Pereira contra o Banco Cetelem S/A. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual do autor, analfabeto, conforme exigido pelo CCB, art. 595.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de regularização da representação processual de pessoa analfabeta e (ii) avaliar se a extinção do processo foi correta diante da ausência de cumprimento das formalidades exigidas. ... ()
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I.Caso em Exame ... ()
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Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Colendo STJ - . APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO C. STJ - . FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. Sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa (atualizado). Descabimento. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076). Determinação do STJ para que os honorários fossem fixados com base no proveito econômico, consistente na soma do valor do débito declarado inexigível (conteúdo declaratório) e da indenização por danos morais (conteúdo condenatório). Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos determinados pelo STJ. Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico, já considerada fase recursal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO ESPECÍFICO.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do apelado ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como se deve haver devolução em dobro de tais valores e se há danos morais a serem reparados. III. Razões de Decidir3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme CDC, art. 6º, VIII, devido ao monopólio de informações pela ré.4. Ausência de prova válida da contratação por parte da ré, que não apresentou gravação telefônica essencial para comprovar a autorização do desconto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável quando a ré detém monopólio de informações. 2. A ausência de prova válida da contratação implica na devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 487, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025... ()
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Aquisição de aparelho celular Iphone 11, no site eletrônico da ré, que apresentou defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para restituição do valor pago - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Ausência de demonstração probatória neste tópico - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor do produto - Verba honorária advocatícia arbitrada que comporta majoração - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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Atraso considerável em voo nacional - Alegação de no show, contudo, o autor juntou a declaração de atraso emitida pela cia aérea - Chegada ao destino após 06 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Falta de assistência material - Dever de indenizar - Caracterização: - É devida a condenação da cia aérea ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de atraso de voo, acarretando atraso de 06 horas ao incialmente contratado, o que gera aflição e angústia ao consumidor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO... ()
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Interposição de recurso por empresa do mesmo grupo econômico, sem relação com a execução fiscal e com os embargos. Ilegitimidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. A titularidade do imóvel pelos réus restou incontroversa nos autos. Por outro lado, não se evidenciou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, especialmente quanto à posse exercida com animus domini e ao decurso do prazo exigido em lei. A posse demonstrada é de natureza precária, tendo em vista que os antigos ocupantes do bem eram meros detentores. Também não se comprovou o uso do imóvel para fins produtivos ou como moradia. Ademais, o bem está situado em área de preservação permanente, fato que não foi desconstituído pelo recorrente. Precedentes deste TJSP. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 48381)... ()
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Empréstimo e cartões de crédito consignados - Autor nega contratações, enquanto o réu apresenta instrumentos firmados eletronicamente - Sentença proferida sem que fosse permitida a produção de prova pericial - Requerimento do réu, expresso e tempestivo, para confecção de perícia na área tecnológica - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade nas contratações - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da prova pericial almejada pela instituição financeira... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,34% ao mês e 48,35% ao ano (CET 4,16% ao mês e CET de 63,07% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,23% ao ano). Alegação rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 458,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 06/05/2022, mas com previsão de 48 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada.» Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. (tarifa de avaliação e prêmio do seguro). Pretensões parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame. Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) analisar a regularidade da contratação, (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais e o quantum arbitrado, (iii) verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro e (iv) rever o termo inicial dos juros de mora. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A documentação comprova que a autora contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento e invalidade do contrato. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Comprovação do recebimento de valores e do pagamento de parcelas ao longo de quase seis anos. Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Locação de veículo, com opção de compra - Inadimplemento do locatário, que, diante da retomada do bem pela locadora com a utilização de chave reserva, ajuizou ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, firme na abusividade da cláusula contratual que autorizava, em caso de mora do locatário, a remoção imediata do veículo pela locadora, independentemente de comunicação e mediante chave reserva - Manutenção necessária - Dispositivo contratual que acaba por romper a presunção de paridade e simetria do contrato, colocando o locatário em situação de desvantagem exarada perante a locadora, que estaria autorizada a se valer de algo que, em regra, e a hipótese não é de exceção, o ordenamento jurídico veda, a autotutela (salvo em casos excepcionais), de modo que autorizada a revisão - Nítida e abusiva previsão de exercício arbitrário das próprias razões, ato ilícito do qual emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC) - Cláusula que se considera sem efeitos - Aplicação do art. 421-A do CC. Danos materiais suficientemente comprovados - Dano moral caracterizado - Situação que está além do mero aborrecimento do cotidiano - Privação indevida do gozo de bem móvel - Conduta reprovável que não pode passar impune - Indenização arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, deve ser mantida - Sentença preservada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Cobrança e negativação alegadamente indevidas. SENTENÇA de procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos, determinando a exclusão do apontamento e reconhecendo os danos morais. APELAÇÃO da ré pretendendo a improcedência da ação. EXAME: inversão do ônus da prova. Exegese do art. 6º, VIII do CDC. Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral que dispõe de pouca densidade probatória. Imprescindibilidade da produção de prova pericial no aparelho medidor para confirmar a adulteração. Fraude não comprovada. Declaração de inexistência dos débitos e determinação de exclusão do apontamento mantidas. Dano moral. Manutenção. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 que se revela moderada ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem aviltar o sofrimento do autor nem implicar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por intempestividade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de técnica de enfermagem e recebia o adicional no grau médio (20%) - Laudo pericial que concluiu, de acordo com as atividades exercidas pela autora, que esteve sujeita à insalubridade de grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, pois se trata de pedido de majoração do adicional e não de implementação do benefício - Alteração, de ofício, dos consectários - Sentença alterada, em parte. - Apelo e Reexame necessário não providos, com observação... ()
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Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou os réus, solidariamente, à devolução de valores à autora. Apelação interposta pelos réus com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia dos recorrentes com o consequente indeferimento da gratuidade da justiça. Nova determinação para o recolhimento do preparo não atendida. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Deserção aperfeiçoada. Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito na forma simples. Dano moral caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que reiterou a ineficácia do v. acórdão com relação a um dos autores, resguardada a eficácia com relação aos demais. Ausência de argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido
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Insurgência contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 cumulado com o art. 485, I e IV, ambos do CPC. Incognoscibilidade. Recorrente que não requereu a gratuidade da justiça em suas razões recursais, tampouco comprovou o recolhimento da taxa judiciária. Determinação para o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelante que se quedou inerte, restando configurada a deserção. Recurso não conhecido
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Alegação do autor de que a taxa de juros contratada de 4,25% a. m. é abusiva por estar acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil que era de 2,02%. Ausência de abusividade. O percentual contratado ultrapassa em apenas 0,21% o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. Autora não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Cobrança indevida. Seguradora indicada pela instituição financeira. A corretora pertence ao mesmo grupo econômico. Falta de opção da autora. Configurada a venda casada. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. O contrato foi firmado após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve ser restituído o excesso cobrado, admitido (a) eventual abatimento/compensação na hipótese de estar o autor inadimplente com os pagamentos do contrato. Recurso provido em parte.... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais, fundada em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sustenta o apelante que a taxa de juros aplicada seria abusiva, por superar em mais de 50% a média de mercado, e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes é abusiva; 2. Verificar se é devida repetição em dobro dos valores cobrados. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - A taxa anual apontada pelo autor refere-se a modalidade diversa (empréstimo consignado), inaplicável ao caso - A taxa contratada (9,95% ao mês) se encontra abaixo do dobro da média de mercado para empréstimo pessoal não consignado à época (6,20% ao mês) - Abusividade inexistente - A revisão de juros é excepcional e exige prova de onerosidade excessiva - Ausência de qualquer ato ilícito apto a gerar repetição do indébito em dobro - Regular exercício de direito IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade. 2. Não se caracteriza abusividade quando a taxa pactuada não excede significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 3. Ausente cobrança indevida, não há falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 27.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que não conheceu do recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão e obscuridade na majoração dos honorários sucumbenciais, desconsiderando a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, e busca o prequestionamento deste dispositivo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se houve omissão ao se fixar honorários sucumbenciais sem seguir a Tabela de Honorários da OAB/SP, conforme art. 85, §8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, pois o Acórdão embargado já apreciou todas as matérias, especialmente a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §2º, do CPC, afastando a aplicação do §8º-A. 4. O prequestionamento não exige citação expressa do dispositivo legal, mas sim o exame da matéria pelo Tribunal, o que foi realizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese de julgamento: «1. Não há omissão ou obscuridade no Acórdão embargado. 2. O prequestionamento não requer menção expressa ao dispositivo legal.» Legislação Relevante Citada Legislação CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A e art. 1.022, II.... ()
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Autora que, acreditando que estaria se comunicando com sua amiga por meio da rede social WhatsApp, promoveu a transferência de valor solicitado, a título de empréstimo, para conta bancária cujo beneficiário indicado não correspondia ao nome da referida conhecida da requerente, vindo a beneficiar terceiro estelionatário. Falta de cautela da autora no episódio. Meio utilizado pelo criminoso bastante comum atualmente para prática de fraudes como a ocorrida no presente caso e que é de conhecimento público. Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pela instituição financeira no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pela autora no episódio. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1; Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação e no dever de indenização por danos morais, além da adequação do valor fixado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. A contratação por telefone, sem consentimento expresso e informado, é vedada, configurando prática abusiva e má-fé, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a indenização fixada em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A contratação sem consentimento expresso é abusiva, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O comportamento abusivo da ré justifica a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00.... ()
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I. Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente a ação anulatória de multas por não identificação de condutor e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 4.000,00. O réu apelou, buscando a majoração dos honorários com base nos percentuais do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da causa (R$ 106.521,68). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do critério de arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa e a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. As multas foram mantidas pela sentença que julgou improcedente a ação, arbitrando os honorários por equidade. 4. O §3º do CPC, art. 85 prevê os percentuais para fixação dos honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública, considerando o valor da condenação, do proveito econômico ou, em sendo este inestimável, o valor da causa corrigido. 5. Inexistem, no caso, as hipóteses que autorizam o arbitramento dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 6. Cabe, ainda, a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para arbitrar os honorários advocatícios em 11% do valor atribuído à causa, atualizado. Tese de julgamento: 1. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, inexistentes as hipóteses que autorizam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, eles devem ser fixados observando-se o parâmetro estabelecido pelo art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença reconheceu a regularidade da contratação com base em perícia grafotécnica, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e danos morais, e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa e indenização ao réu, ambas fixadas em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a autora alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nulidade do laudo pericial, inexistência de manifestação válida de vontade, responsabilidade objetiva da instituição financeira e ilegalidade da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se o laudo pericial grafotécnico é nulo ou inidôneo, diante da contradição interna na resposta ao quesito 4, da realização da perícia em documento digitalizado e da não utilização de todos os padrões comparativos disponíveis; (iii) saber se, mantida a validade do laudo, restou comprovada a autenticidade da assinatura da autora no contrato e a regularidade da contratação; (iv) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais; e (v) saber se a condenação por litigância de má-fé encontra amparo nos autos e se o percentual fixado é proporcional. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não exigindo que o juiz enfrente todas as alegações das partes, bastando motivo suficiente para fundamentar a decisão. A sentença expôs de forma lógica e concatenada as razões da improcedência, permitindo à apelante recorrer amplamente da matéria decidida. O laudo pericial grafotécnico é válido. A perícia em documento digitalizado é admitida pelo art. 10 da Resolução BACEN 4.474/2016 e pelo CPC, art. 425, VI, que equipara reproduções digitalizadas aos documentos originais quando não impugnadas com fundamento técnico idôneo. A contradição interna na resposta ao quesito 4 foi sanada pela perita mediante retificação expressa, decorrente de evidente erro material incompatível com o conjunto das demais respostas e com a conclusão geral do laudo. A não utilização do documento adicional juntado pela autora insere-se no âmbito da avaliação técnica da perita, que utilizou padrões suficientes para a formação do seu convencimento. A autora limitou-se a impugnar genericamente o laudo, sem apresentar laudo técnico ou elementos idôneos aptos a infirmar suas conclusões. Mantida a validade da perícia e comprovada a autenticidade da assinatura, resta demonstrada a regularidade da contratação, o que afasta os pedidos de declaração de inexistência da relação contratual, de restituição em dobro e de indenização por danos morais, ante a ausência de irregularidade na prestação do serviço. A litigância de má-fé está configurada. A autora negou categoricamente a contratação e a autoria das assinaturas, afirmação contrariada de forma conclusiva pela perícia grafotécnica. A negativa deliberada e consciente da realidade fática, com o propósito de obter declaração de inexistência contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais, configura alteração da verdade dos fatos nos termos do CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica pode ser realizada em documento digitalizado quando o original não está disponível, nos termos do art. 10 da Resolução BACEN 4.474/2016 e do CPC, art. 425, VI, sendo suficiente a prova pericial não impugnada por elementos técnicos idôneos para comprovar a autenticidade da assinatura. 2. A contradição interna em laudo pericial, decorrente de erro material incompatível com a conclusão geral do exame e com as demais respostas aos quesitos, pode ser sanada por retificação expressa da perita, sem comprometer a validade do laudo. 3. Comprovada a autenticidade da assinatura por perícia grafotécnica conclusiva, a negativa deliberada e consciente da contratação, com o propósito de obter vantagem indevida por meio do processo, configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 11, 80, II, 81, caput, 85, §§ 8º, 8º-A, 10 e 11, 96, 370, 425, VI, 429, II, 473, 480, § 2º, 489, § 1º, e 1.026, § 2º; CC, art. 104; Resolução BACEN 4.474/2016, art. 10; Enunciado 10 da ENFAM. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 1.061... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória movida por Janete Alves de Souza contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), adjudicando o imóvel descrito no contrato em favor da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade da apelada para figurar no polo ativo da ação e (ii) a falta de interesse de agir da apelada, além da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas considerando as afirmações da exordial como verdadeiras. Os autores demonstraram ser cessionários finais do imóvel após a quitação do contrato de financiamento. A jurisprudência tem afastado preliminares idênticas em casos de cessões sucessivas de contratos da CDHU, afirmando a viabilidade da adjudicação compulsória em favor do último cessionário. IV. Dispositivo e Tese . RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é viável quando demonstrada a quitação integral do preço e ausência de prejuízo concreto. 2. A cláusula de anuência prévia não prevalece após a quitação integral do preço. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418; Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73), art. 195; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024.... ()
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Taxas de Alvará e Funcionamento - Exercício de 2010 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida.... ()
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou os danos morais. Capítulos não impugnados pelo banco réu, que não recorreu, tornando-se incontroversas a fraude contratual e a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, cujo ônus lhe competia (art. 429, II, CPC). Apelo exclusivo da autora voltado à indenização por danos morais. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão de contratação fraudulenta reconhecida na própria sentença. Dano moral configurado in re ipsa, independentemente do tempo transcorrido até a descoberta da fraude pela consumidora idosa e hipervulnerável. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479, STJ). Valor fixado com moderação e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. REVELIA. Inexigibilidade bem determinada. Dever de reparação moral e material como consequente lógico. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Devolução em DOBRO. Pertinência. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Indenização por danos morais. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de indenizar reconhecido pela origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00). Precedentes. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica para declarar inexigibilidade de descontos efetuados sob a rubrica «Contribuição SINDNAP-FS», condenando ré a restituição dos valores indevidamente descontados e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ré comprovou a regular contratação eletrônica que fundamentou os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou majoração. III. Razões de decidir 3. A existência de contratação eletrônica válida exige demonstração segura da autoria da manifestação de vontade quando especificamente impugnada pelo consumidor. 4. Os documentos apresentados pela ré não se mostraram suficientes para comprovar que a autora aderiu efetivamente à entidade associativa, inexistindo conjunto probatório robusto apto a vincular a contratação à consumidora, razão pela qual não foi cumprido o ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, mostra-se legítima a declaração de inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, porém o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação eletrônica pelo consumidor, compete ao fornecedor comprovar de forma inequívoca a autoria da manifestação de vontade mediante elementos técnicos idôneos e suficientes à validação do negócio jurídico. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem demonstração da relação jurídica subjacente configura dano moral indenizável. 3. Mantém-se a indenização fixada em R$ 5.000,00 quando adequada às circunstâncias concretas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 104, 107, 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; CF/88, mart. 5º, V e X. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()
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Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios dos recorrentes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido.
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