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Doc. ADM Direito 777.4798.7328.1473

1 - TJSP Alimentos. Filho recém-nascido (27-5-2022). Arbitramento em Primeiro Grau em 30% dos rendimentos líquidos do provedor. Salário bruto de R$ 17.543,77. Necessidade de readequação em face do fator necessidade do filho. Provimento, em parte, para reduzir a base de cálculo para 20% dos ganhos líquidos e excluir a multa aplicada por suposta ofensa ao CPC, art. 100.

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Doc. ADM Direito 472.1668.8735.2973

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7424.7300

3 - TJSP Embargos de declaração. Matéria analisada.

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Doc. ADM Direito 474.4778.2025.5000

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LUCÉLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO APIXABANA (2,5 MG). TRATAMENTO DE SEQUELAS DE AVC. Negativa do SUS. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do C. STJ. Fármaco com registro válido junto à ANVISA. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS e incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio às suas expensas. Condenação ao Fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto durar o tratamento. Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 226.2390.7325.5072

5 - TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Pretensão de exclusão da DEJEP- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - da incidência de imposto de renda e do desconto do IAMSPE. Parcial admissibilidade. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I CTN e súmula 463 STJ - . Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 274.3191.9467.1773

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL 1.

Apelação do demandado. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito e declarou a nulidade do contrato em razão de ter sido realizado pelo antigo curador da demandante sem autorização judicial. Razões recursais que não atacam o ponto principal da sentença, insistindo apenas na validade do negócio efetuado. Pressuposto de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido. 2. Apelação da demandante. Descontos do benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência reformada apenas para conceder a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 274.0427.4211.3702

7 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão Contratual - Distrato - Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária - Incidência das normas do CDC - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9514/1997 - Falta de comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de redução do percentual de retenção em caso de rescisão contratual - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retenção de 25% dos valores pagos a fim de compensar as despesas operacionais - - Inexistência de cláusula contratual clara acerca da comissão de corretagem - Falta de informações ao consumidor - Valor que deve integrar o montante pago para fins de reembolso - Entendimento jurisprudencial - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à espécie - IPTU devido pelo Autor - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 674.4922.8735.4299

8 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis.» (STF, RE . Acórdão/STF, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 569.2589.5025.5491

9 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.1345.6809.6293

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS.  NO RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.5503.5592.9930

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ABANDONO AFETIVO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Vício processual não configurado. Prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito. ABANDONO AFETIVO. Alegações genéricas. Elementos dos autos que indicam a tentativa de observância dos deveres de convívio e cuidado inerentes ao poder familiar, que consistem na expressão objetiva do afeto. Genitor que buscou manter contato com a filha após o divórcio, com pouca receptividade. Comprovação de que o genitor tem efetuado o pagamento de pensão alimentícia, ainda que num valor inferior àquele desejado pela filha. Abandono afetivo não configurado. Indenizações indevidas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45681).... ()

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Doc. ADM Direito 586.9636.1314.4684

12 - TJSP Apelação. Indenizatória. Energia elétrica. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Majoração dos honorários sucumbenciais. Não cabimento. Verbas advocatícias fixadas por equidade. Possibilidade. Valor fixado que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelas patronas do autor. Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 981.0832.3281.6185

13 - TJSP Embargos à execução. Duplicata de prestação de serviços POR INDICAÇÃO. imProcedência decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. nulidade da sentença não configurada. decisão devidamente fundamentada, à luz do disposto no CF/88, art. 93, IX. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. rejeição. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. inteligência da norma prevista no art. 239, § 1º, do C.P.C. 3. Não conhecimento do restante do apelo. Falta de cumprimento do disposto no art. 914, §1º, do C.P.C. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 385.1753.9402.8173

14 - TJSP *PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Bloqueio do número de IMEI de aparelho celular - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Alegação genérica de não cabimento da inversão do ônus da prova - Autora que demonstrou o bloqueio indevido do número de IMEI de seu aparelho celular pela operadora ré - Ausência de causa para o bloqueio que configura falha na prestação dos serviços - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 306.6341.6430.6621

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada procedente - Insurgência dos requeridos - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento das despesas necessárias para conserto do veículo - Orçamentos impugnados genericamente, sem apresentação de outros documentos idôneos que demonstrassem incongruência dos valores - Ausência de comprovação, pelos réus, de que os valores seriam excessivos - Condenação que deve se dar pelo orçamento de menor valor - DANOS MORAIS - Inocorrência - Autor que não sofreu qualquer ferimento no acidente, tampouco comprova que o passageiro tenha se ferido - Utilização do automóvel para o trabalho e impossibilidade de realizar os reparos que também não foram objeto de prova - Acidente é fato corriqueiro ao qual qualquer possuidor de veículo automotor está sujeito - Meros dissabores - Sentença reformada neste ponto - Ação julgada parcialmente procedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 100.6416.6452.6697

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Elementos dos autos que indicam que o réu não era condutor do veículo, conforme analisado em sentença, o que não foi objeto de recurso. Requerido que, ademais, demonstrou ter transferido a posse do automóvel para sua ex-companheira, antes da data do evento danoso. Propriedade dos bens móveis que é transferida por meio da tradição. Inteligência do CCB, art. 1.267. Transferência de titularidade perante os órgãos competentes que, todavia, ficou impossibilitada em razão da existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Responsabilidade do requerido pelos danos alegados na exordial corretamente afastada. Aplicação, por analogia, da Súmula 132/STJ (STJ). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 745.9984.8268.0393

17 - TJSP Agravo interno - Ação declaratória c/c indenizatória - Não conhecimento da apelação - Ausência de impugnação específica ao único tópico da r. sentença que foi desfavorável ao apelante - Violação do princípio da dialeticidade recursal evidente, no caso, o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista - Mera alegação de higidez do contrato bancário que não implica em questionamento específico do ponto em que o apelante sucumbiu - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 630.3928.3112.1562

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME O

autor moveu ação contra o réu buscando declaração de inexistência de débitos e indenização por dano moral devido a restrições em seu nome por débitos que desconhece. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.8239.9492.8448

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta bancária de prêmios de seguro não contratado. Demanda julgada improcedente no primeiro grau. Insurgência. Restituição administrativa das quantias indevidamente debitadas antes mesmo do ajuizamento da demanda. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima, e que foram restituídas no mês seguinte aos descontos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelante que nada disse acerca da solução extrajudicial, que se deu antes mesmo do ajuizamento da ação, limitando-se a atribuir responsabilidade às apeladas pelos danos sofridos. Houve alteração da verdade dos fatos pelo apelante, que apontou a existência de 4 descontos em sua conta bancária, quando, em verdade, houve apenas dois descontos, sendo que as demais operações foram de créditos na conta do autor (e não de débitos), correspondentes à devolução, em dobro, dos descontos efetuados. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 80, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 946.7159.7940.5775

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS (TFSD). SEGURANÇA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD), instituída pela Lei Estadual 15.266/2013, em razão de evento artístico-cultural realizado pela impetrante, no município de Cordeirópolis/SP. A sentença fundamentou-se no reconhecimento da inconstitucionalidade da referida cobrança pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.7284.2661.3404

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 437.6120.0560.0437

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE SALDO CONTRATUAL"

(sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Pretensão da parte autora que diz respeito ao saldo devedor remanescente após alienação extrajudicial de veículo, objeto de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 597.6587.1684.5380

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 767.9844.8536.3874

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 936.8466.7640.5470

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitada pela requerida Tavares de Almeida Participações S/A. rechaçada. Participação inequívoca no negócio jurídico em questão. Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da ação. Alegação de caso fortuito ou força maior, responsabilidade das requeridas, uma vez que elas assumiram os riscos do empreendimento imobiliário. Inteligência da Súmula 161/STJP. Indenização por lucros cessantes devida. Danos morais mantidos, em razão do sofrimento ocasionado pela não entrega da unidade imobiliária na data prometida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Valor da causa que não comporta alteração. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 639.0738.8911.4126

26 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Parcial procedência - Apelação das partes - Repetição de indébito de acordo com o EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos admitida - Dano moral configurado - «Quantum» reduzido para R$3.000,00, compatíveis com o caso examinado - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora a partir do evento danoso (data de cada desconto) - Responsabilidade extracontratual - Amostra grátis - Impossibilidade - Compensação de valores mantida - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6636.1855.5545

27 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 567.3019.1263.1044

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que a condenou a ré ao pagamento de R$ 29.000,00 por danos materiais decorrentes de acidente envolvendo bovino na rodovia BR-364. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária pela falta de fiscalização e manutenção adequadas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo trecho da rodovia BR-364 onde ocorreu o acidente, especificamente o km 235, e se a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A. possui legitimidade passiva. III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada devido à dúvida razoável sobre a delimitação exata da área de concessão da ré, levantada pelas alegações e provas apresentadas, incluindo informações do DNIT. A necessidade de complementação da instrução processual foi identificada para esclarecer a responsabilidade administrativa e contratual pelo trecho do acidente. IV. Dispositivo: Sentença anulada e feito convertido em diligência para esclarecimentos adicionais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5102.9358.3143

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - . REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Revoc (maleato de fluvoxamina) (100 mg), com vistas ao tratamento de transtorno obsessivo compulsivo (TOC) e depressão (CID10 F42.0 e F41.1), conforme prescrição médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.3362.5475.9798

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação indenizatória movida por Izidio Alves Pereira contra o Banco Cetelem S/A. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de regularização da representação processual do autor, analfabeto, conforme exigido pelo CCB, art. 595.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de regularização da representação processual de pessoa analfabeta e (ii) avaliar se a extinção do processo foi correta diante da ausência de cumprimento das formalidades exigidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 765.9481.0760.8774

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I.Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 333.0908.6436.4466

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Colendo STJ - . APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. TEMA 1.076 DO C. STJ - . FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. Sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa (atualizado). Descabimento. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076). Determinação do STJ para que os honorários fossem fixados com base no proveito econômico, consistente na soma do valor do débito declarado inexigível (conteúdo declaratório) e da indenização por danos morais (conteúdo condenatório). Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos determinados pelo STJ. Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico, já considerada fase recursal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO ESPECÍFICO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7010.9720.9638

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do apelado ao pagamento de danos morais e restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como se deve haver devolução em dobro de tais valores e se há danos morais a serem reparados. III. Razões de Decidir3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme CDC, art. 6º, VIII, devido ao monopólio de informações pela ré.4. Ausência de prova válida da contratação por parte da ré, que não apresentou gravação telefônica essencial para comprovar a autorização do desconto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável quando a ré detém monopólio de informações. 2. A ausência de prova válida da contratação implica na devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; art. 31; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, p. único; art. 406, p. único. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 487, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 298.3570.8575.7682

34 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de aparelho celular Iphone 11, no site eletrônico da ré, que apresentou defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para restituição do valor pago - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Ausência de demonstração probatória neste tópico - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor do produto - Verba honorária advocatícia arbitrada que comporta majoração - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 209.5603.5152.7141

35 - TJSP Apelação - Ação declaratória para cancelamento do cartão de crédito - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Devido cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira, independentemente de seu adimplemento - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Consumidora que pode optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Diante da utilização do cartão para compras, demonstrada pelo réu, cabível a cobrança do saldo devedor das faturas relativo às compras realizadas, o que remanesce como observação - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 222.5247.4080.2839

36 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO NACIONAL- 06 HORAS- DANO MORAL- OCORRÊNCIA -

Atraso considerável em voo nacional - Alegação de no show, contudo, o autor juntou a declaração de atraso emitida pela cia aérea - Chegada ao destino após 06 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Falta de assistência material - Dever de indenizar - Caracterização: - É devida a condenação da cia aérea ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de atraso de voo, acarretando atraso de 06 horas ao incialmente contratado, o que gera aflição e angústia ao consumidor. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 775.0567.6874.7442

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Interposição de recurso por empresa do mesmo grupo econômico, sem relação com a execução fiscal e com os embargos. Ilegitimidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 605.9690.9553.9049

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. A titularidade do imóvel pelos réus restou incontroversa nos autos. Por outro lado, não se evidenciou o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, especialmente quanto à posse exercida com animus domini e ao decurso do prazo exigido em lei. A posse demonstrada é de natureza precária, tendo em vista que os antigos ocupantes do bem eram meros detentores. Também não se comprovou o uso do imóvel para fins produtivos ou como moradia. Ademais, o bem está situado em área de preservação permanente, fato que não foi desconstituído pelo recorrente. Precedentes deste TJSP. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 48381)... ()

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Doc. ADM Direito 964.8791.8281.8065

39 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Empréstimo e cartões de crédito consignados - Autor nega contratações, enquanto o réu apresenta instrumentos firmados eletronicamente - Sentença proferida sem que fosse permitida a produção de prova pericial - Requerimento do réu, expresso e tempestivo, para confecção de perícia na área tecnológica - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade nas contratações - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da prova pericial almejada pela instituição financeira... ()

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Doc. ADM Direito 153.3229.0054.3385

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,34% ao mês e 48,35% ao ano (CET 4,16% ao mês e CET de 63,07% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,23% ao ano). Alegação rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 458,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 06/05/2022, mas com previsão de 48 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada.» Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. (tarifa de avaliação e prêmio do seguro). Pretensões parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 100.4377.0094.4922

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. -

I. Caso em Exame. Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora. - II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) analisar a regularidade da contratação, (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais e o quantum arbitrado, (iii) verificar a possibilidade de repetição do indébito em dobro e (iv) rever o termo inicial dos juros de mora. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor. A documentação comprova que a autora contratou conscientemente o cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento e invalidade do contrato. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Comprovação do recebimento de valores e do pagamento de parcelas ao longo de quase seis anos. Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 600.3296.4879.1645

42 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de veículo, com opção de compra - Inadimplemento do locatário, que, diante da retomada do bem pela locadora com a utilização de chave reserva, ajuizou ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, firme na abusividade da cláusula contratual que autorizava, em caso de mora do locatário, a remoção imediata do veículo pela locadora, independentemente de comunicação e mediante chave reserva - Manutenção necessária - Dispositivo contratual que acaba por romper a presunção de paridade e simetria do contrato, colocando o locatário em situação de desvantagem exarada perante a locadora, que estaria autorizada a se valer de algo que, em regra, e a hipótese não é de exceção, o ordenamento jurídico veda, a autotutela (salvo em casos excepcionais), de modo que autorizada a revisão - Nítida e abusiva previsão de exercício arbitrário das próprias razões, ato ilícito do qual emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC) - Cláusula que se considera sem efeitos - Aplicação do art. 421-A do CC. Danos materiais suficientemente comprovados - Dano moral caracterizado - Situação que está além do mero aborrecimento do cotidiano - Privação indevida do gozo de bem móvel - Conduta reprovável que não pode passar impune - Indenização arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais) que cumpre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e, por isso, deve ser mantida - Sentença preservada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3146.7499.0813

43 - TJSP   APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Cobrança e negativação alegadamente indevidas. SENTENÇA de procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos, determinando a exclusão do apontamento e reconhecendo os danos morais. APELAÇÃO da ré pretendendo a improcedência da ação. EXAME: inversão do ônus da prova. Exegese do art. 6º, VIII do CDC. Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral que dispõe de pouca densidade probatória. Imprescindibilidade da produção de prova pericial no aparelho medidor para confirmar a adulteração. Fraude não comprovada. Declaração de inexistência dos débitos e determinação de exclusão do apontamento mantidas. Dano moral. Manutenção. Indenização fixada pela r. sentença em R$ 5.000,00 que se revela moderada ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem aviltar o sofrimento do autor nem implicar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 649.4417.6564.8655

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BASTOS - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA GRAU MÁXIMO (40%). PRELIMINAR -

Pretensão de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por intempestividade - Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Servidora que ocupa o cargo de técnica de enfermagem e recebia o adicional no grau médio (20%) - Laudo pericial que concluiu, de acordo com as atividades exercidas pela autora, que esteve sujeita à insalubridade de grau máximo (40%) - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ, pois se trata de pedido de majoração do adicional e não de implementação do benefício - Alteração, de ofício, dos consectários - Sentença alterada, em parte. - Apelo e Reexame necessário não providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 310.7044.7989.0936

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou os réus, solidariamente, à devolução de valores à autora. Apelação interposta pelos réus com pedido de assistência judiciária gratuita, desacompanhado de provas da insuficiência financeira alegada. Determinação para a juntada de documentos idôneos a demonstrar a insuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo recursal. Inércia dos recorrentes com o consequente indeferimento da gratuidade da justiça. Nova determinação para o recolhimento do preparo não atendida. Violação clara ao preceito contido no CPC, art. 1.007. Deserção aperfeiçoada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 290.9999.0347.3586

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE TELEFÔNICO DO FALSO GERENTE («ENGENHARIA SOCIAL») COM TRANSFERÊNCIA PIX E EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ONDE É MANTIDA A CONTA DA AUTORA E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A RÉ MANTENEDORA DA CONTA DE DESTINO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM RELAÇÃO À CORRÉ HUB. ACOLHIMENTO. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO ADESIVO PARA AMPLIAR CONDENAÇÃO À CORRÉ HUB QUE NÃO RECORREU, POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUEM INTERPÔS O RECURSO PRINCIPAL E QUEM RECORRE ADESIVAMENTE (CPC/2015, art. 997, § 1º E § 2º; STJ E TJSP). 2. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA NA FORMA DA SÚMULA 297 DO C.STJ - . 3. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. 5. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA: A AUTORA FOI INDUZIDA POR ARTIFÍCIOS DE LEGITIMIDADE (POSSE DE DADOS SENSÍVEIS E NARRATIVA DE «PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA»), CONTEXTO QUE ACENTUA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. 6. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ABALO, AMEAÇA AO SOSSEGO, COBRANÇA INDEVIDA. 7. QUANTUM INDENITÁRIO (R$5.000,00) OBSERVADO O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 8. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR; RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CAUSA QUE NÃO REVELA COMPLEXIDADE. 10. RECURSO ADESIVO, CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 982.9669.3311.8756

47 - TJSP Apelação Cível. Reparação por perdas e danos. Apreensão de veículo em ação de busca e apreensão por força de deferimento de liminar, que, posteriormente, foi julgada extinta, sem apreciação do mérito. Procuração genérica. Irrelevância. Indevida alienação do automóvel. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Cabimento, mesmo na hipótese de extinção sem resolução de mérito. Alienação antes do deslinde do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 244.8673.1656.2686

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Recurso do réu. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Ausência de prova da regularidade da contratação, sendo de rigor a declaração de inexistência do respectivo débito. Evidente falha de serviço, nos moldes do CDC, art. 14 (CDC). Restituição do indébito na forma simples. Dano moral caracterizado. Montante estipulado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de caráter punitivo e pedagógico, que se mostra adequado ao caso concreto. Consectários legais corretamente configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 750.9849.7268.0774

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INEFICÁCIA DO V. ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES - DECISÃO MANTIDA.

Decisão monocrática que reiterou a ineficácia do v. acórdão com relação a um dos autores, resguardada a eficácia com relação aos demais. Ausência de argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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Doc. ADM Direito 196.4558.0692.9501

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321 cumulado com o art. 485, I e IV, ambos do CPC. Incognoscibilidade. Recorrente que não requereu a gratuidade da justiça em suas razões recursais, tampouco comprovou o recolhimento da taxa judiciária. Determinação para o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelante que se quedou inerte, restando configurada a deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 826.8989.0565.7031

51 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 125/21, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de prova de abusividade. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 579.3698.8255.3627

52 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Readequação da verba sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 842.3612.1457.1325

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Alegação do autor de que a taxa de juros contratada de 4,25% a. m. é abusiva por estar acima da média divulgada pelo Banco Central do Brasil que era de 2,02%. Ausência de abusividade. O percentual contratado ultrapassa em apenas 0,21% o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do STJ. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. Autora não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Cobrança indevida. Seguradora indicada pela instituição financeira. A corretora pertence ao mesmo grupo econômico. Falta de opção da autora. Configurada a venda casada. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. O contrato foi firmado após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve ser restituído o excesso cobrado, admitido (a) eventual abatimento/compensação na hipótese de estar o autor inadimplente com os pagamentos do contrato. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 220.4700.7568.6634

54 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) negada pela autora - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Impugnação da autora à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual exibido pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia grafotécnica requerida pela demandante - Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco que deverá ser apurada mediante a produção de prova pericial grafotécnica - Recurso da autora provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins

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Doc. ADM Direito 461.3447.7261.8318

55 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais, fundada em contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sustenta o apelante que a taxa de juros aplicada seria abusiva, por superar em mais de 50% a média de mercado, e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes é abusiva; 2. Verificar se é devida repetição em dobro dos valores cobrados. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento - Dialeticidade preservada - A taxa anual apontada pelo autor refere-se a modalidade diversa (empréstimo consignado), inaplicável ao caso - A taxa contratada (9,95% ao mês) se encontra abaixo do dobro da média de mercado para empréstimo pessoal não consignado à época (6,20% ao mês) - Abusividade inexistente - A revisão de juros é excepcional e exige prova de onerosidade excessiva - Ausência de qualquer ato ilícito apto a gerar repetição do indébito em dobro - Regular exercício de direito IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração inequívoca de abusividade. 2. Não se caracteriza abusividade quando a taxa pactuada não excede significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual. 3. Ausente cobrança indevida, não há falar em repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 27.... ()

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Doc. ADM Direito 477.1464.7083.9647

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que não conheceu do recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do autor. O embargante alega omissão e obscuridade na majoração dos honorários sucumbenciais, desconsiderando a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC, e busca o prequestionamento deste dispositivo. II. Questão em Discussão 2. Verificar se houve omissão ao se fixar honorários sucumbenciais sem seguir a Tabela de Honorários da OAB/SP, conforme art. 85, §8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar, pois o Acórdão embargado já apreciou todas as matérias, especialmente a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §2º, do CPC, afastando a aplicação do §8º-A. 4. O prequestionamento não exige citação expressa do dispositivo legal, mas sim o exame da matéria pelo Tribunal, o que foi realizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese de julgamento: «1. Não há omissão ou obscuridade no Acórdão embargado. 2. O prequestionamento não requer menção expressa ao dispositivo legal.» Legislação Relevante Citada Legislação CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A e art. 1.022, II.... ()

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Doc. ADM Direito 942.0445.7898.8561

57 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE EMPRÉSTIMO A FALSO AMIGO» - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Autora que, acreditando que estaria se comunicando com sua amiga por meio da rede social WhatsApp, promoveu a transferência de valor solicitado, a título de empréstimo, para conta bancária cujo beneficiário indicado não correspondia ao nome da referida conhecida da requerente, vindo a beneficiar terceiro estelionatário. Falta de cautela da autora no episódio. Meio utilizado pelo criminoso bastante comum atualmente para prática de fraudes como a ocorrida no presente caso e que é de conhecimento público. Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pela instituição financeira no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pela autora no episódio. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 621.1981.3883.4454

58 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C.C. IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO INADEQUADO - CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VALIDADE E EFICÁCIA OBRIGACIONAL - POSSE QUE PODE SER EXIGIDA ENTRE AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9176.4367.0417

59 - TJSP Direito Civil. Apelação. Desconto previdenciário. Regularidade de contratação. Restituição em dobro. Indenização por danos morais. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame 1; Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação e no dever de indenização por danos morais, além da adequação do valor fixado para a indenização. III. Razões de Decidir 3. A contratação por telefone, sem consentimento expresso e informado, é vedada, configurando prática abusiva e má-fé, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O comportamento abusivo da ré causou danos morais à autora, justificando a indenização fixada em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A contratação sem consentimento expresso é abusiva, justificando a devolução em dobro dos valores descontados. 2. O comportamento abusivo da ré justifica a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4961.4447.4900

60 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. A sentença julgou improcedente a ação anulatória de multas por não identificação de condutor e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 4.000,00. O réu apelou, buscando a majoração dos honorários com base nos percentuais do CPC, art. 85, § 3º, sobre o valor da causa (R$ 106.521,68). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do critério de arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o valor da causa e a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. III. Razões de decidir 3. As multas foram mantidas pela sentença que julgou improcedente a ação, arbitrando os honorários por equidade. 4. O §3º do CPC, art. 85 prevê os percentuais para fixação dos honorários em causas envolvendo a Fazenda Pública, considerando o valor da condenação, do proveito econômico ou, em sendo este inestimável, o valor da causa corrigido. 5. Inexistem, no caso, as hipóteses que autorizam o arbitramento dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). 6. Cabe, ainda, a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para arbitrar os honorários advocatícios em 11% do valor atribuído à causa, atualizado. Tese de julgamento: 1. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, inexistentes as hipóteses que autorizam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, eles devem ser fixados observando-se o parâmetro estabelecido pelo art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º, 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 350.5420.7695.6455

61 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica em documento digitalizado. Autenticidade da assinatura comprovada. Contratação regular. Litigância de má-fé configurada. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, na qual se alegou desconhecimento de contrato de empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença reconheceu a regularidade da contratação com base em perícia grafotécnica, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e danos morais, e condenou a autora por litigância de má-fé, com multa e indenização ao réu, ambas fixadas em 10% sobre o valor da causa. No recurso, a autora alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nulidade do laudo pericial, inexistência de manifestação válida de vontade, responsabilidade objetiva da instituição financeira e ilegalidade da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) saber se o laudo pericial grafotécnico é nulo ou inidôneo, diante da contradição interna na resposta ao quesito 4, da realização da perícia em documento digitalizado e da não utilização de todos os padrões comparativos disponíveis; (iii) saber se, mantida a validade do laudo, restou comprovada a autenticidade da assinatura da autora no contrato e a regularidade da contratação; (iv) saber se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais; e (v) saber se a condenação por litigância de má-fé encontra amparo nos autos e se o percentual fixado é proporcional. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação é rejeitada. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não exigindo que o juiz enfrente todas as alegações das partes, bastando motivo suficiente para fundamentar a decisão. A sentença expôs de forma lógica e concatenada as razões da improcedência, permitindo à apelante recorrer amplamente da matéria decidida. O laudo pericial grafotécnico é válido. A perícia em documento digitalizado é admitida pelo art. 10 da Resolução BACEN 4.474/2016 e pelo CPC, art. 425, VI, que equipara reproduções digitalizadas aos documentos originais quando não impugnadas com fundamento técnico idôneo. A contradição interna na resposta ao quesito 4 foi sanada pela perita mediante retificação expressa, decorrente de evidente erro material incompatível com o conjunto das demais respostas e com a conclusão geral do laudo. A não utilização do documento adicional juntado pela autora insere-se no âmbito da avaliação técnica da perita, que utilizou padrões suficientes para a formação do seu convencimento. A autora limitou-se a impugnar genericamente o laudo, sem apresentar laudo técnico ou elementos idôneos aptos a infirmar suas conclusões. Mantida a validade da perícia e comprovada a autenticidade da assinatura, resta demonstrada a regularidade da contratação, o que afasta os pedidos de declaração de inexistência da relação contratual, de restituição em dobro e de indenização por danos morais, ante a ausência de irregularidade na prestação do serviço. A litigância de má-fé está configurada. A autora negou categoricamente a contratação e a autoria das assinaturas, afirmação contrariada de forma conclusiva pela perícia grafotécnica. A negativa deliberada e consciente da realidade fática, com o propósito de obter declaração de inexistência contratual, restituição em dobro e indenização por danos morais, configura alteração da verdade dos fatos nos termos do CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica pode ser realizada em documento digitalizado quando o original não está disponível, nos termos do art. 10 da Resolução BACEN 4.474/2016 e do CPC, art. 425, VI, sendo suficiente a prova pericial não impugnada por elementos técnicos idôneos para comprovar a autenticidade da assinatura. 2. A contradição interna em laudo pericial, decorrente de erro material incompatível com a conclusão geral do exame e com as demais respostas aos quesitos, pode ser sanada por retificação expressa da perita, sem comprometer a validade do laudo. 3. Comprovada a autenticidade da assinatura por perícia grafotécnica conclusiva, a negativa deliberada e consciente da contratação, com o propósito de obter vantagem indevida por meio do processo, configura litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 11, 80, II, 81, caput, 85, §§ 8º, 8º-A, 10 e 11, 96, 370, 425, VI, 429, II, 473, 480, § 2º, 489, § 1º, e 1.026, § 2º; CC, art. 104; Resolução BACEN 4.474/2016, art. 10; Enunciado 10 da ENFAM. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.10.2014; STJ, Tema Repetitivo 929; STJ, Tema Repetitivo 1.061... ()

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Doc. ADM Direito 427.4620.3050.3241

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória movida por Janete Alves de Souza contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), adjudicando o imóvel descrito no contrato em favor da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade da apelada para figurar no polo ativo da ação e (ii) a falta de interesse de agir da apelada, além da condenação em honorários advocatícios. III. Razões de Decidir À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas considerando as afirmações da exordial como verdadeiras. Os autores demonstraram ser cessionários finais do imóvel após a quitação do contrato de financiamento. A jurisprudência tem afastado preliminares idênticas em casos de cessões sucessivas de contratos da CDHU, afirmando a viabilidade da adjudicação compulsória em favor do último cessionário. IV. Dispositivo e Tese . RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória é viável quando demonstrada a quitação integral do preço e ausência de prejuízo concreto. 2. A cláusula de anuência prévia não prevalece após a quitação integral do preço. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.418; Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73), art. 195; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 756.8240.9316.1110

63 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Alvará e Funcionamento - Exercício de 2010 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.0453.7028.2740

64 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 684.9836.8336.1956

65 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou os danos morais. Capítulos não impugnados pelo banco réu, que não recorreu, tornando-se incontroversas a fraude contratual e a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura, cujo ônus lhe competia (art. 429, II, CPC). Apelo exclusivo da autora voltado à indenização por danos morais. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão de contratação fraudulenta reconhecida na própria sentença. Dano moral configurado in re ipsa, independentemente do tempo transcorrido até a descoberta da fraude pela consumidora idosa e hipervulnerável. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479, STJ). Valor fixado com moderação e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6548.3723.8666

66 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. REVELIA. Inexigibilidade bem determinada. Dever de reparação moral e material como consequente lógico. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. Devolução em DOBRO. Pertinência. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Indenização por danos morais. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de indenizar reconhecido pela origem. Quantum indenizatório que comporta majoração (de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00). Precedentes. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada parcialmente. Adoção em parte do art. 252 do RITJ. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 701.2910.1510.9442

67 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Contribuição associativa. Descontos em benefício previdenciário. Contratação eletrônica impugnada. Ausência de comprovação idônea da manifestação de vontade. Danos morais. Redução. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica para declarar inexigibilidade de descontos efetuados sob a rubrica «Contribuição SINDNAP-FS», condenando ré a restituição dos valores indevidamente descontados e a pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ré comprovou a regular contratação eletrônica que fundamentou os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; e (ii) definir se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou majoração. III. Razões de decidir 3. A existência de contratação eletrônica válida exige demonstração segura da autoria da manifestação de vontade quando especificamente impugnada pelo consumidor. 4. Os documentos apresentados pela ré não se mostraram suficientes para comprovar que a autora aderiu efetivamente à entidade associativa, inexistindo conjunto probatório robusto apto a vincular a contratação à consumidora, razão pela qual não foi cumprido o ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, mostra-se legítima a declaração de inexigibilidade dos descontos, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável, porém o valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Impugnada a contratação eletrônica pelo consumidor, compete ao fornecedor comprovar de forma inequívoca a autoria da manifestação de vontade mediante elementos técnicos idôneos e suficientes à validação do negócio jurídico. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem demonstração da relação jurídica subjacente configura dano moral indenizável. 3. Mantém-se a indenização fixada em R$ 5.000,00 quando adequada às circunstâncias concretas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 104, 107, 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; CF/88, mart. 5º, V e X. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 808.9098.1189.9569

68 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos autorizadores de usucapião que não estão presentes. Contrato firmado pelo Autor com empresa que não figurava como proprietária na matrícula. Venda a non domino. Ausência de justo título. Falta de comprovação do pagamento do preço. Prova oral que demonstra inexistência de posse material exercida pelo Autor. Usucapião extraordinária que também não pode ser reconhecida. Posse legítima comprovada pelo terceiro interessado desde 2010, com alteração cadastral e início de obras. Improcedência mantida. Reconvenção. Reintegração de posse. Ausência de demonstração de esbulho. Atos do Autor consistentes em exercício regular de direito. Ademais, Réu que não foi desapossado fisicamente do imóvel. Danos materiais não comprovados. Improcedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 118.0180.2845.7793

69 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios dos recorrentes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido.

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