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Compra e venda e instalação de móveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Acolhida parcial. (I) Danos morais. Pretensa majoração do valor fixado. Acolhimento. Reparatória majorada para R$ 8.000,00. (II) Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação pelo mínimo da tabela da OAB/SP. Afastamento. Valores previstos na aludida tabela que não possuem caráter vinculante. Fixação que observa as diretrizes do art. 85, § 2º e incisos, do CPC. Remuneração condigna da atuação profissional. (III) Obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis pela ré que fica condicionada à restituição dos valores pagos na aquisição. Recurso parcialmente provido.... ()
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Contrato Bancário - Suposta renegociação no valor de R$ 169.264,50, envolvendo dois contratos da embargante - Embargado apresentou instrumento contratual apócrifo, sem assinatura digital ou física - Embargante impugnou expressamente a renegociação, questionando seus termos - Não se pode presumir que a embargante anuiu com o documento apócrifo somente pelo pagamento de R$ 25,00 a título de primeira parcela, sendo dever do embargado comprovar indubitavelmente a anuência da embargante - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Proposta de renegociação declarada nula de maneira incidental, retomando-se o status quo ante, tudo sob a autoridade da coisa julgada material (art. 503, § 1º, I a III, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para se acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, com declaração incidental da nulidade da renegociação... ()
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Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital para seleção de projetos de produção de games pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo - Exigência de destacamento mínimo de 10% para plano de acessibilidade - Exclusão do apelado porque não teria apresentado orçamento com indicação de reserva mínima relativa ao plano de acessibilidade - Descabimento - Dúvida sanada pelo representante da Pasta que afirmou poder ser especificado por itens o plano de acessibilidade, sem a necessidade de destaque na planilha - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em exame: 1. Apelação interposta por Lucas Henrique de Andrade Rosa contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e consignação em pagamento, formulados em face de Omni Crédito, Financiamento e Investimento. 2. O autor alega abusividade na taxa de juros, ilegalidade na capitalização de juros e na cláusula de despesas extrajudiciais, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. A despeito da declaração de inexistência do débito, não houve comprovação de que sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito tenha causado consequências de notória gravidade. Existência, ademais, de diversas anotações preexistentes. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Caso em Exame Ação de usucapião constitucional em que os autores alegam ter adquirido onerosamente o imóvel descrito nos autos, possuindo-o de forma contínua e incontestada há mais de 28 anos. A ausência de registro do contrato particular inviabiliza a regularização extrajudicial da propriedade, razão pela qual buscam os autores a declaração da usucapião e a consolidação do domínio sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião é a via adequada para a regularização do domínio, em face da impossibilidade de registro do instrumento de cessão e transferência de direitos. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é o instrumento adequado à aquisição da propriedade, rompendo qualquer relação jurídica precedente sobre o imóvel para assegurar o domínio àquele que exerce posse com ânimo de dono pelo prazo legal. 4. A usucapião viabiliza a regularização de aquisições imperfeitas, permitindo o registro que era inviável por outras vias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A usucapião é uma forma legítima de aquisição originária da propriedade, não se confundindo com a adjudicação compulsória. 2. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto, pois a parte autora tem o direito de escolher a via processual adequada para sua pretensão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025.... ()
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O caso em exame versa sobre a suposta desocupação do imóvel comercial por parte da Ré de forma a afastar a cobrança dos débitos locatícios pleiteados pela Autora. II. A questão em discussão consiste em verificar a data efetiva de desocupação do imóvel e a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e acessórios de locação. III. Razões de Decidir: (i) A locatária não comprovou a data de encerramento da locação por meio de termo de entrega das chaves, conforme CPC, art. 373, II. (ii) A locadora comprovou a origem do débito locatício bem como acessórios de locação e demais encargos contratuais, não sendo ônus da locadora produzir prova negativa. (iii) A desocupação ocorreu no período indicado na exordia, conforme consulta de ofício por esse relator ao boletim de ocorrência datado de 26/07/2023 de Autoria da locatária, acostado aos autos de 1005417- 94.2023.8.26.0038, caindo a Ré em contradição em suas afirmações. IV. Tese de julgamento: 1. A entrega das chaves deve ser comprovada pelo locatário 2. A Ré não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos aluguéis e acessórios de locação apontados na exordial. RECURSO PROVIDO... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de parcial procedência para os fins de declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do réu - Repetição de indébito - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Dano moral - Não cabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Compensação de valores autorizada - Locupletamento indevido não tolerado no ordenamento jurídico - Inteligência dos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, e prestígio ao art. 368 do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Preliminar rejeitada. Questão que se confunde com o mérito. Banco que figura como prestador de serviços bancários e responsável pelos sistemas de segurança das operações eletrônicas. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Serviço defeituoso caracterizado pela ausência de segurança adequada. 3. FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURADA. Contratações de empréstimos consignados e transferências via PIX realizadas fraudulentamente por terceiros. Operações atípicas incompatíveis com o perfil de aposentada idosa com renda limitada. Concentração temporal das transações (27 a 29/11/2024) no valor de R$ 11.354,44. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Impossibilidade de produção de prova negativa pela consumidora. Insuficiência da prova produzida pela instituição financeira. 5. VULNERABILIDADE POTENCIALIZADA DO IDOSO. Proteção diferenciada conferida pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e CF/88, art. 230. Dever de cautela redobrada das instituições financeiras. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ausência de sistemas eficazes de detecção de fraudes. Omissão em bloquear operações manifestamente atípicas. Súmula 479/STJ. Teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). 7. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. Inexistência de demonstração de contribuição substancial da vítima para o evento danoso. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido ao consumidor. 8. NULIDADE DOS CONTRATOS. Declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados 000808421155, 000808421156, 000808421154, 910002227450 e cartões consignados 7318191 e 7318192. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Lesão aos direitos da personalidade que ultrapassa meros aborrecimentos. Falha grave na prestação de serviços com reflexos no equilíbrio emocional e financeiro da consumidora idosa. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 15ª Câmara de Direito Privado. 11. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Medida acertada para evitar enriquecimento sem causa. Aplicação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 876. Retorno das partes ao status quo ante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o quantum indenizatório por danos morais, mantida a declaração de nulidade dos contratos e demais condenações.... ()
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Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Autor cessionário de contrato de gaveta celebrado com a ré - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de quitação do compromisso e da cessão, circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Obrigação de fazer necessária para a regularização do imóvel - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Falha na prestação do serviço caracterizada pela manutenção indevida da negativação do nome da autora, mesmo após reclamação indicando que o pagamento, embora com número divergente do código de barras, havia sido aceito pelo sistema bancário e cujo recebimento não foi negado pela ré. Valor indenizatório por danos morais (R$5.000,00) que se encontra ajustado às peculiaridades do caso, não comportando redução, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, assistência e tarifas de avaliação e registro, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada e o valor original das parcelas. O apelante pretende a exclusão definitiva dos encargos abusivos da base do financiamento, com o recálculo das parcelas vencidas e vincendas, aplicação da taxa contratada sobre o valor correto do capital financiado, restituição em dobro das diferenças pagas a maior e redistribuição da sucumbência. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da abusividade de encargos acessórios impõe a recomposição do capital financiado, com o recálculo das parcelas vencidas e vincendas; (ii) estabelecer se as diferenças decorrentes da incidência de juros remuneratórios sobre valores indevidamente incorporados ao principal devem ser restituídas em dobro; (iii) determinar se o provimento parcial do recurso autoriza a redistribuição da sucumbência e a majoração de honorários advocatícios. III. Razões de decidir O efeito devolutivo da apelação limita-se às matérias expressamente impugnadas, nos termos do CPC, art. 1.013, permanecendo intocados os capítulos da sentença não recorridos. Reconhecida por sentença a abusividade do seguro prestamista, da assistência e das tarifas de avaliação e registro, impõe-se o expurgo desses valores da base do financiamento, porquanto sua inclusão inflou indevidamente o capital financiado e serviu de base para a incidência de juros remuneratórios. A simples restituição dos encargos indevidos, ainda que em dobro, não recompõe o equilíbrio contratual quando mantida a cobrança de juros sobre capital artificialmente majorado, perpetuando desvantagem excessiva ao consumidor. A aplicação da taxa de juros contratada sobre capital reduzido, mas com manutenção do valor original da parcela, resulta em elevação indevida da taxa efetiva mensal, em afronta aos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. O sistema de amortização do contrato exige que principal, juros e parcelas sejam recalculados de forma coerente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, vedado pelo CCB, art. 884. As diferenças apuradas nas parcelas já pagas, decorrentes da incidência de juros remuneratórios sobre valores abusivos, configuram cobrança indevida e devem ser também restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se referirem a pagamentos efetuados após 30.03.2021, em conformidade com a orientação do STJ e com o reconhecimento já feito na sentença, em relação às rubricas com restituição determinadas em primeiro grau. O recálculo das parcelas não altera a taxa de juros remuneratórios pactuada, mantida por ausência de abusividade, mas apenas corrige a base de cálculo do financiamento, afastando onerosidade originária indevida. O provimento parcial do recurso não modifica substancialmente o resultado da lide, razão pela qual se mantém a sucumbência recíproca e não se majora a verba honorária. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Reconhecida a abusividade de encargos acessórios incorporados ao financiamento, é obrigatória a exclusão desses valores do capital financiado, com o recálculo das parcelas vencidas e vincendas. 2. A manutenção do valor original das parcelas, após o expurgo de encargos indevidos, implica cobrança de juros remuneratórios sobre base ilegítima e elevação indevida da taxa efetiva. 3. As diferenças pagas a maior, decorrentes da incidência de juros sobre capital indevidamente majorado, devem também ser restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O recálculo do financiamento não configura revisão do contrato quando preservada a taxa de juros pactuada e afastada apenas a onerosidade originária indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 422 e 884; CPC, art. 1.013 e CPC, art. 86.... ()
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Imóvel urbano. Demonstrada a posse anterior e o esbulho. Ocupação irregular incontroversa pelo réu, filho da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Duplicata emitida sem lastro comercial - Protesto indevido - Sentença de procedência em relação ao sacador e cessionário do crédito, mas extinta em relação ao banco por ter atuado através de endosso mandato - Insurgência da autora - Acolhimento - Título recebido por endosso mandato que não exime o mandatário de se cercar dos cuidados acerca da existência de lastro a embasar o título - Atuação negligente que implica em responsabilidade solidária com os demais réus pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Outra ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais proposta pela autora em face do banco réu, tendo em vista o desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes aos mesmos empréstimos consignados e mesmo cartão de crédito consignado discutidos nesta demanda, razão pela qual, inclusive, a presente ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da litispendência - Recursos de apelação interpostos naqueles autos julgados pela 16ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.»... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos proposta por Gustavo dos Santos Noveno, menor, e Marizete dos Santos, sua mãe, contra o Município de São Paulo e a CEI Padre Pacômio Maas, devido a acidente em instituição de ensino que resultou na fratura do fêmur do menor. Sentença condenou o réu a pagar indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para Gustavo e R$ 20.000,00 para Marizete, afastando pedidos de danos materiais e estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: determinar (i) a responsabilidade do Município pelo acidente ocorrido; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a alegação de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, sendo demonstrado o nexo causal entre a omissão na vigilância e o dano sofrido. 4. O valor da indenização por danos morais é proporcional e razoável, considerando a gravidade do evento e a ausência de sequelas permanentes. A alegação de sucumbência recíproca não prospera, pois o decaimento da parte autora foi mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por danos em creche é objetiva, exigindo nexo causal. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014176-08.2016.8.26.0001, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1005348-87.2018.8.26.0248, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1063576-19.2022.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1005667-69.2018.8.26.0405, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1060031-72.2021.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1500957-16.2025.8.26.0271, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2026. TJSP, Apelação Cível 1009369-73.2025.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2026.... ()
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