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Doc. ADM Direito 1688.6857.0555.6200

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7458.1200

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu que o autor fora vítima de fraude, culminando com a contratação de empréstimo consignado por utilização de assinatura biométrica. Pessoa jurídica intermediadora do negócio sediada em Teresópolis/RJ. Tese da instituição financeira ré que também foi vítima de terceiros, por acreditar ser legítima a contratação. Autor que confirmou que o registro fotográfico utilizado na contratação fora enviado ao preposto de uma pessoa jurídica que o procurou para postular revisão de sua aposentadoria, sem recordar-se de maiores detalhes. Conduta violadora do dever objetivo de cuidado por parte do requerente, na qualidade de consumidor, que viabilizou o aperfeiçoamento da fraude. Inexistência de dano moral indenizável. Valores descontados que devem ser restituídos de forma simples. Recurso Provido.

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Doc. ADM Direito 698.0694.5701.4829

3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Honorários Sucumbenciais. Fixação por equidade. Caráter não vinculante da Tabela da OAB. Importe bem fixado. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 558.9979.2641.4159

4 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda e instalação de móveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Acolhida parcial. (I) Danos morais. Pretensa majoração do valor fixado. Acolhimento. Reparatória majorada para R$ 8.000,00. (II) Honorários sucumbenciais. Pedido de fixação pelo mínimo da tabela da OAB/SP. Afastamento. Valores previstos na aludida tabela que não possuem caráter vinculante. Fixação que observa as diretrizes do art. 85, § 2º e incisos, do CPC. Remuneração condigna da atuação profissional. (III) Obrigação de fazer consistente na retirada dos móveis pela ré que fica condicionada à restituição dos valores pagos na aquisição. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0499.1669.4252

5 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Contrato Bancário - Suposta renegociação no valor de R$ 169.264,50, envolvendo dois contratos da embargante - Embargado apresentou instrumento contratual apócrifo, sem assinatura digital ou física - Embargante impugnou expressamente a renegociação, questionando seus termos - Não se pode presumir que a embargante anuiu com o documento apócrifo somente pelo pagamento de R$ 25,00 a título de primeira parcela, sendo dever do embargado comprovar indubitavelmente a anuência da embargante - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Proposta de renegociação declarada nula de maneira incidental, retomando-se o status quo ante, tudo sob a autoridade da coisa julgada material (art. 503, § 1º, I a III, do CPC) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para se acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedentes os pedidos autorais, com declaração incidental da nulidade da renegociação... ()

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Doc. ADM Direito 738.3435.2650.6805

6 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Edital para seleção de projetos de produção de games pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo - Exigência de destacamento mínimo de 10% para plano de acessibilidade - Exclusão do apelado porque não teria apresentado orçamento com indicação de reserva mínima relativa ao plano de acessibilidade - Descabimento - Dúvida sanada pelo representante da Pasta que afirmou poder ser especificado por itens o plano de acessibilidade, sem a necessidade de destaque na planilha - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 985.9788.8301.4667

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PARCIAL EM FAVOR DO APELANTE. I. 

Caso em exame: 1. Apelação interposta por Lucas Henrique de Andrade Rosa contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato bancário, repetição de indébito e consignação em pagamento, formulados em face de Omni Crédito, Financiamento e Investimento. 2. O autor alega abusividade na taxa de juros, ilegalidade na capitalização de juros e na cláusula de despesas extrajudiciais, pleiteando a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 971.8279.7942.4767

8 - TJSP Apelação. Representação comercial. Ação indenizatória. Improcedência. Reconvenção da representada procedente. Inconformismo da autora/reconvinda. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 908.8525.1276.2514

9 - TJSP Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de Rescisão Contratual. Contrato de «time-sharing". Vício de consentimento e falha no dever de informação. Restituição integral de valores pagos. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por consumidores que firmaram contrato de «time-sharing» para hospedagem, alegando que foram induzidos a erro quanto às condições e ao valor total da contratação, com imposição de penalidades abusivas para rescisão. II. Questão Em Discussão 2. As questões a serem dirimidas são: (i) verificar se há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) avaliar se há existência de vício de consentimento e abusividade nas cláusulas penais e de corretagem; (iii) analisar eventual direito dos autores à restituição integral dos valores pagos e a exclusão de qualquer retenção. III. Razões De Decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, pois os elementos nos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, com base nos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. Constatado vício de consentimento e falha no dever de informação, violando o CDC, art. 6º, III, devido a práticas de persuasão intensas e falta de transparência no ato da contratação, impedindo formação de vontade consciente. 5. Abusividade das cláusulas penais e de corretagem, com exigências desproporcionais e ausência de clareza sobre a taxa de corretagem, em desacordo com o Resp 1.159.511/SP. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Evidenciado que o contrato de time-sharing foi celebrado com vício de consentimento e falta de transparência nas cláusulas, necessária a rescisão com devolução integral dos valores pagos, excluindo-se cláusulas penais abusivas e retenções indevidas. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.159.511/SP

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Doc. ADM Direito 494.0435.1722.5654

10 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANO MORAL. Pretensão à indenização por danos morais. Descabimento. A despeito da declaração de inexistência do débito, não houve comprovação de que sua inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito tenha causado consequências de notória gravidade. Existência, ademais, de diversas anotações preexistentes. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 354.2594.6039.5501

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.2186.1929.1318

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não configuração - Inteligência do art. 7º parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados pelo motorista parceiro - Justificada, pois, a reparação, fixada em montante alinhado aos critérios comumente adotados por esta Câmara no julgamento de casos semelhantes - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 194.4907.1198.7154

13 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Contas da autora nas plataformas facebook e instagram objeto de ação fraudulenta. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedidos de reativação das contas e reparação moral. Responsabilidade da ré reconhecida. Majoração da indenização moral para r$ 5.000,00. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes. 3. Apelo da ré insistindo na improcedência da ação e se insurgindo contra a indenização moral. Não acolhido. 4. Recurso adesivo da autora provido em parte para majorar a indenização moral, arbitrada em R$ 2.500,00 na sentença, para R$ 5.000,00, com observância das peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação. 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo da autora provido parcialmente. Sentença reformada em parte.

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Doc. ADM Direito 978.5922.8506.9299

14 - TJSP Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Parte autora pretende a aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida. Possibilidade. Mora ex re. Parte ré que não comprova recolhimento do preparo recursal, após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira e indeferimento das benesses. Recurso da autora provido e da parte ré não conhecido, com determinação. I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD ajuizou ação monitória contra Volens Funilaria e Pintura Especializada Ltda e Fátima Ivone Simiao, visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo não pago, no valor atualizado de R$ 87.064,82. As rés apresentaram embargos monitórios alegando abusividade dos juros. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré Fátima Ivone Simiao. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re») a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. Os encargos contratados pelas partes devem incidir até a data do efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 5. A ré Fátima Ivone Simiao não comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo recursal, caracterizando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso da Cooperativa autora provido e Recurso da ré Fátima Ivone Simiao não conhecido, com determinação. Tese de julgamento:  "1. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora se configura automaticamente a partir do vencimento, com incidência de juros moratórios desde então. 2. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes. 3. Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 390, 397, 398. CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, caput e § 2º, 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 429.2851.4102.0537

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, no entanto, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (contrato assinado eletronicamente mediante envio de documentos e biometria facial). Contato telefônico que demonstra de maneira inequívoca o conhecimento pela autora do contrato impugnado. Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 333.1988.9134.9795

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Ação de usucapião constitucional em que os autores alegam ter adquirido onerosamente o imóvel descrito nos autos, possuindo-o de forma contínua e incontestada há mais de 28 anos. A ausência de registro do contrato particular inviabiliza a regularização extrajudicial da propriedade, razão pela qual buscam os autores a declaração da usucapião e a consolidação do domínio sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usucapião é a via adequada para a regularização do domínio, em face da impossibilidade de registro do instrumento de cessão e transferência de direitos. III. Razões de Decidir 3. A usucapião é o instrumento adequado à aquisição da propriedade, rompendo qualquer relação jurídica precedente sobre o imóvel para assegurar o domínio àquele que exerce posse com ânimo de dono pelo prazo legal. 4. A usucapião viabiliza a regularização de aquisições imperfeitas, permitindo o registro que era inviável por outras vias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A usucapião é uma forma legítima de aquisição originária da propriedade, não se confundindo com a adjudicação compulsória. 2. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto, pois a parte autora tem o direito de escolher a via processual adequada para sua pretensão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3979.2996.2856

17 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DÉBITO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a suposta desocupação do imóvel comercial por parte da Ré de forma a afastar a cobrança dos débitos locatícios pleiteados pela Autora. II. A questão em discussão consiste em verificar a data efetiva de desocupação do imóvel e a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e acessórios de locação. III. Razões de Decidir: (i) A locatária não comprovou a data de encerramento da locação por meio de termo de entrega das chaves, conforme CPC, art. 373, II. (ii) A locadora comprovou a origem do débito locatício bem como acessórios de locação e demais encargos contratuais, não sendo ônus da locadora produzir prova negativa. (iii) A desocupação ocorreu no período indicado na exordia, conforme consulta de ofício por esse relator ao boletim de ocorrência datado de 26/07/2023 de Autoria da locatária, acostado aos autos de 1005417- 94.2023.8.26.0038, caindo a Ré em contradição em suas afirmações. IV. Tese de julgamento: 1. A entrega das chaves deve ser comprovada pelo locatário 2. A Ré não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento dos aluguéis e acessórios de locação apontados na exordial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 267.4968.0679.8270

18 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de parcial procedência para os fins de declarar a inexistência do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do réu - Repetição de indébito - Aplicação da orientação e da modulação dos efeitos fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Dano moral - Não cabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Compensação de valores autorizada - Locupletamento indevido não tolerado no ordenamento jurídico - Inteligência dos arts. 876 e 884, ambos do Código Civil, e prestígio ao art. 368 do mesmo Código - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 433.3343.5613.7062

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. FRAUDE ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Preliminar rejeitada. Questão que se confunde com o mérito. Banco que figura como prestador de serviços bancários e responsável pelos sistemas de segurança das operações eletrônicas. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Serviço defeituoso caracterizado pela ausência de segurança adequada. 3. FRAUDE ELETRÔNICA CONFIGURADA. Contratações de empréstimos consignados e transferências via PIX realizadas fraudulentamente por terceiros. Operações atípicas incompatíveis com o perfil de aposentada idosa com renda limitada. Concentração temporal das transações (27 a 29/11/2024) no valor de R$ 11.354,44. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Impossibilidade de produção de prova negativa pela consumidora. Insuficiência da prova produzida pela instituição financeira. 5. VULNERABILIDADE POTENCIALIZADA DO IDOSO. Proteção diferenciada conferida pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e CF/88, art. 230. Dever de cautela redobrada das instituições financeiras. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ausência de sistemas eficazes de detecção de fraudes. Omissão em bloquear operações manifestamente atípicas. Súmula 479/STJ. Teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). 7. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. Inexistência de demonstração de contribuição substancial da vítima para o evento danoso. Risco inerente à atividade bancária que não pode ser transferido ao consumidor. 8. NULIDADE DOS CONTRATOS. Declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados 000808421155, 000808421156, 000808421154, 910002227450 e cartões consignados 7318191 e 7318192. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. 9. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Lesão aos direitos da personalidade que ultrapassa meros aborrecimentos. Falha grave na prestação de serviços com reflexos no equilíbrio emocional e financeiro da consumidora idosa. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Redução da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 15ª Câmara de Direito Privado. 11. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. Medida acertada para evitar enriquecimento sem causa. Aplicação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 876. Retorno das partes ao status quo ante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o quantum indenizatório por danos morais, mantida a declaração de nulidade dos contratos e demais condenações.... ()

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Doc. ADM Direito 264.5590.4291.7140

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Autor cessionário de contrato de gaveta celebrado com a ré - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de quitação do compromisso e da cessão, circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Obrigação de fazer necessária para a regularização do imóvel - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.9740.3081.5704

21 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prestação de Serviços Educacionais. Revelia. Termo inicial de juros de mora e correção monetária. Contradição entre fundamentação e dispositivo. Erro material. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença pela qual, em ação de cobrança de mensalidades educacionais, se julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.108,59, determinando-se, contudo, a incidência de correção monetária apenas a partir da data da sentença. A apelante busca a reforma do julgado para que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada parcela. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre as mensalidades escolares inadimplidas, sanando a contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo da r. sentença. III. Razões De Decidir 3. O Juiz, na sentença, assentou, de forma correta, que, «...tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros, calculados em 1% ao mês, deverão incidir desde a data do vencimento de cada parcela". 4. No entanto, o dispositivo da mesma decisão estabeleceu que a correção monetária incidiria somente a partir da data da sentença sobre o valor de R$ 5.108,59, que corresponde ao débito já atualizado até fevereiro de 2016. Evidencia-se, assim, clara contradição entre as premissas lógicas do julgado e sua conclusão dispositiva, configurando erro material que impõe a reforma. 5. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a mora é ex re, ou seja, independe de interpelação para constituir o devedor em mora a partir do inadimplemento. 6. A correção monetária não representa um acréscimo ao principal, mas mera recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação. Deixar de aplicá-la desde o vencimento da obrigação importaria em enriquecimento ilícito do devedor, que se beneficiaria da própria torpeza. Os juros de mora, por sua vez, representam a remuneração pelo capital indevidamente retido. Ambos os consectários são, portanto, devidos desde o vencimento de cada prestação. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso provido. Teses de julgamento: «1. Em se tratando de cobrança de mensalidades escolares, obrigação positiva e líquida com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397. 2. A contradição entre a fundamentação, que estabelece a incidência dos consectários legais desde o vencimento, e o dispositivo, que fixa a correção monetária a partir da data da sentença, configura erro material passível de correção em sede de apelação.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015;TJSP; Apelação 0913425-89.2012.8.26.0506; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018); TJSP; Apelação 1006005-67.2015.8.26.0625; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2017; Data de Registro: 04/05/2017; TJSP; Apelação 0020966-09.2011.8.26.0451; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2012; Data de Registro: 20/06/2012

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Doc. ADM Direito 486.8160.4508.7955

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falha na prestação do serviço caracterizada pela manutenção indevida da negativação do nome da autora, mesmo após reclamação indicando que o pagamento, embora com número divergente do código de barras, havia sido aceito pelo sistema bancário e cujo recebimento não foi negado pela ré. Valor indenizatório por danos morais (R$5.000,00) que se encontra ajustado às peculiaridades do caso, não comportando redução, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 689.5792.7066.6543

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS ACESSÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA E TARIFAS. EXPURGO DO CAPITAL FINANCIADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.    I.

Caso em exame    Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, assistência e tarifas de avaliação e registro, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, mas mantendo a taxa de juros remuneratórios pactuada e o valor original das parcelas. O apelante pretende a exclusão definitiva dos encargos abusivos da base do financiamento, com o recálculo das parcelas vencidas e vincendas, aplicação da taxa contratada sobre o valor correto do capital financiado, restituição em dobro das diferenças pagas a maior e redistribuição da sucumbência.    II. Questão em discussão    Há três questões em discussão:  (i) definir se o reconhecimento da abusividade de encargos acessórios impõe a recomposição do capital financiado, com o recálculo das parcelas vencidas e vincendas;  (ii) estabelecer se as diferenças decorrentes da incidência de juros remuneratórios sobre valores indevidamente incorporados ao principal devem ser restituídas em dobro;  (iii) determinar se o provimento parcial do recurso autoriza a redistribuição da sucumbência e a majoração de honorários advocatícios.    III. Razões de decidir    O efeito devolutivo da apelação limita-se às matérias expressamente impugnadas, nos termos do CPC, art. 1.013, permanecendo intocados os capítulos da sentença não recorridos. Reconhecida por sentença a abusividade do seguro prestamista, da assistência e das tarifas de avaliação e registro, impõe-se o expurgo desses valores da base do financiamento, porquanto sua inclusão inflou indevidamente o capital financiado e serviu de base para a incidência de juros remuneratórios. A simples restituição dos encargos indevidos, ainda que em dobro, não recompõe o equilíbrio contratual quando mantida a cobrança de juros sobre capital artificialmente majorado, perpetuando desvantagem excessiva ao consumidor. A aplicação da taxa de juros contratada sobre capital reduzido, mas com manutenção do valor original da parcela, resulta em elevação indevida da taxa efetiva mensal, em afronta aos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC. O sistema de amortização do contrato exige que principal, juros e parcelas sejam recalculados de forma coerente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, vedado pelo CCB, art. 884. As diferenças apuradas nas parcelas já pagas, decorrentes da incidência de juros remuneratórios sobre valores abusivos, configuram cobrança indevida e devem ser também restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se referirem a pagamentos efetuados após 30.03.2021, em conformidade com a orientação do STJ e com o reconhecimento já feito na sentença, em relação às rubricas com restituição determinadas em primeiro grau. O recálculo das parcelas não altera a taxa de juros remuneratórios pactuada, mantida por ausência de abusividade, mas apenas corrige a base de cálculo do financiamento, afastando onerosidade originária indevida. O provimento parcial do recurso não modifica substancialmente o resultado da lide, razão pela qual se mantém a sucumbência recíproca e não se majora a verba honorária. Sentença reformada em parte.    IV. Dispositivo e tese    Recurso parcialmente provido.    Tese de julgamento: 1. Reconhecida a abusividade de encargos acessórios incorporados ao financiamento, é obrigatória a exclusão desses valores do capital financiado, com o recálculo das parcelas vencidas e vincendas. 2. A manutenção do valor original das parcelas, após o expurgo de encargos indevidos, implica cobrança de juros remuneratórios sobre base ilegítima e elevação indevida da taxa efetiva. 3. As diferenças pagas a maior, decorrentes da incidência de juros sobre capital indevidamente majorado, devem também ser restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O recálculo do financiamento não configura revisão do contrato quando preservada a taxa de juros pactuada e afastada apenas a onerosidade originária indevida.    Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 422 e 884; CPC, art. 1.013 e CPC, art. 86.... ()

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Doc. ADM Direito 759.7287.6564.7405

24 - TJSP Contratos bancários. Operação de empréstimo pessoal. Taxas de juros. Re-pactuação. Sentença de parcial procedência reformada. Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Tarifas que inexigíveis que são incontroversas. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Correntista que tem o direito de pedir a substituição da forma de pagamento dos contratos celebrados em seu nome perante a instituição financeira. Resolução Bacen 4.790/2020. Tema 1.085/STJ. Conversão das cobranças para boleto bancário que é direito do consumidor. Honorários fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Pretensão de fixação por equidade. Tabela da OAB não vincula órgão jurisdicional, segundo jurisprudência do STJ. Proveito econômico mínimo, razão por que fixados com base no valor da causa. Valor dos honorários bem fixados pela sentença. Sucumbência maior da parte autora. Honorários do patrono da ré que foram majorados em razão do desenvolvimento recursal. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 903.2787.8272.0255

25 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel urbano. Demonstrada a posse anterior e o esbulho. Ocupação irregular incontroversa pelo réu, filho da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.3601.5140.4946

26 - TJSP CAMBIAL - DUPLICATA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Duplicata emitida sem lastro comercial - Protesto indevido - Sentença de procedência em relação ao sacador e cessionário do crédito, mas extinta em relação ao banco por ter atuado através de endosso mandato - Insurgência da autora - Acolhimento - Título recebido por endosso mandato que não exime o mandatário de se cercar dos cuidados acerca da existência de lastro a embasar o título - Atuação negligente que implica em responsabilidade solidária com os demais réus pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 200.9818.7735.4220

27 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Outra ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais proposta pela autora em face do banco réu, tendo em vista o desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes aos mesmos empréstimos consignados e mesmo cartão de crédito consignado discutidos nesta demanda, razão pela qual, inclusive, a presente ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da litispendência - Recursos de apelação interpostos naqueles autos julgados pela 16ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 440.6285.1071.7273

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos proposta por Gustavo dos Santos Noveno, menor, e Marizete dos Santos, sua mãe, contra o Município de São Paulo e a CEI Padre Pacômio Maas, devido a acidente em instituição de ensino que resultou na fratura do fêmur do menor. Sentença condenou o réu a pagar indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para Gustavo e R$ 20.000,00 para Marizete, afastando pedidos de danos materiais e estéticos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: determinar (i) a responsabilidade do Município pelo acidente ocorrido; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a alegação de sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade do Município é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, sendo demonstrado o nexo causal entre a omissão na vigilância e o dano sofrido. 4. O valor da indenização por danos morais é proporcional e razoável, considerando a gravidade do evento e a ausência de sequelas permanentes. A alegação de sucumbência recíproca não prospera, pois o decaimento da parte autora foi mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por danos em creche é objetiva, exigindo nexo causal. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1014176-08.2016.8.26.0001, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1005348-87.2018.8.26.0248, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1063576-19.2022.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/06/2026. TJSP, Apelação Cível 1005667-69.2018.8.26.0405, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1060031-72.2021.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1500957-16.2025.8.26.0271, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29/07/2026. TJSP, Apelação Cível 1009369-73.2025.8.26.0309, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/07/2026.... ()

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