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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso de Apelação parcialmente providos... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica que não pode ser admitida sendo exigível argumentação específica (art. 436, parágrafo único, do CPC). Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado, IP de acesso e hash, que indica que não houve alterações no documento. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, condenando o réu a reduzir o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado e a ressarcir valores cobrados indevidamente. O réu sustentou que o CET inclui encargos não remuneratórios e que a taxa de juros aplicada estava de acordo com os limites legais, o que impede a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está em desacordo com a legislação vigente; (ii) Caso exista o excesso cobrado, apurar como o réu deve restituir os valores que cobrou abusivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas, incluindo tarifas e tributos, conforme o art. 1º, § 2º da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), não se limitando apenas à taxa de juros remuneratórios. 4) A taxa de juros aplicada no contrato em análise estava dentro do limite máximo permitido pela legislação vigente, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 e IN 138/2022, que estipulava o teto de 2,14% ao mês. 5) O contrato foi celebrado de forma transparente, sem evidência de ofensa ao CDC ou à legislação bancária pertinente, não havendo fundamento para a revisão contratual ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.
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Devolução dos valores pagos, com retenção. Percentual fixado corretamente em 20%. Taxa de fruição. Descabimento. Terreno não edificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Legitimidade ativa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prescrição afastada - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... ()
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Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos fiadores. Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores até a devolução das chaves do imóvel locado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Sentença mantida. Majoração dos honorários, observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 e majoração da verba honorária - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()
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Ação Declaratória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva c/c Devolução do Indébito c/c Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Perícia contábil rejeitada. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Ocorrência. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. art. 51, IV, do referido Diploma Consumerista. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do Colendo STJ). Cláusula contratual. Juros. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicada nos Contratos. Compensação de valores não evidenciado no saldo devedor. Danos morais. Não ocorrência. Devolução em dobro do valor descontado. Descabimento. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Atendente do restaurante da ré que teria inserido a expressão «mudinha» e «mudinhas» no cupom de compra para identificação das autoras, que são deficientes auditivas. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Ofensa aos direitos de personalidade das autoras configurado. Evidente expressão pejorativa para se referir às consumidoras. Observância da Lei 13.146/2015, art. 4º e do art. 927 do CC. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada demandante que é razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Aposentado. Sentença de parcialmente procedência. Condenação da instituição bancária e da seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único do Código Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recusa de custeio de procedimento cirúrgico relativo a patologias na coluna vertebral. Sentença de parcial procedência. A abusividade da negativa restou incontroversa, tendo em vista que a operadora de saúde não recorreu da sentença. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável, proporcional e adequado aos precedentes da Câmara. Pertinência do restabelecimento da multa cominatória, tendo em vista que a requerida não cumpriu com a tutela de urgência no prazo determinado. Entendimento de que o valor da obrigação de fazer, correspondente ao procedimento cirúrgico negado, deve integrar a base de cálculo para efeito de incidência do percentual de honorários advocatícios. Recurso provido.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não observância do Tema 1.061 do STJ e consequente nulidade da sentença; e (ii) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado que justifique sua nulidade e a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação eletrônica de serviços bancários, quando acompanhada de elementos que garantam sua autenticidade, como biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é válida e eficaz, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A mera negativa de contratação pela consumidora, por si só, não gera presunção de fraude, cabendo ao fornecedor do serviço a prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos comprobatórios, como biometria facial, geolocalização e registro da declaração de aceite, afastando a alegação de fraude. (iv) O Tema 1.061 do STJ não se aplica ao caso, pois trata da necessidade de comprovação do consentimento na contratação por telefone, enquanto a contratação impugnada ocorreu de forma eletrônica, com elementos que garantem sua autenticidade (distinguishing). (v) O recebimento do valor do saque e a utilização do cartão de crédito pela autora reforçam a regularidade da contratação, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais. (vi) Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, mantida pelo STJ, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.
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Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()
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Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 ... ()
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Município de Monte Aprazível. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as requeridas Sueli Isabel Rodrigues Garcia e Katia Rodrigues Baroni à obrigação de não se aproximar da residência da requerente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença também determinou a responsabilidade subsidiária de Sueli em relação a Katia. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença extra petita, com pedido de limitação aos pedidos da petição inicial emendada; (ii) afastamento ou redução da indenização por danos morais; (iii) exclusão da responsabilidade solidária da segunda apelante. III. Razões de DecidirA sentença foi considerada extra petita, devendo ser afastada a obrigação de fazer que excede ao pedido inicial.A indenização por danos morais foi mantida, considerando a perseguição e importunação comprovadas, com valor adequado de R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e TeseDá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação na obrigação de fazer.Tese de julgamento: 1. A sentença extra petita deve ser ajustada aos limites do pedido inicial. 2. A indenização por danos morais é mantida, considerando a gravidade da conduta. Legislação Citada: Código Civil, art. 928. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Ausência de vontade para a contratação - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução da indenização fixada. Apelação parcialmente provida.... ()
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Cartão de Crédito Elo Empresarial - Sentença de procedência na origem - Instituição financeira que instruiu o feito com as faturas do cartão, o demonstrativo atualizado da dívida e cópia de contrato padrão - Documentos descritivos das operações realizadas pela ré suficientes para o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Encargos moratórios expressamente previstos nas faturas - Ré que não se desincumbiu do encargo previsto no CPC, art. 373, II - Provas suficientes de que a ré firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor - Ré, ademais, que chegou efetuar o pagamento de algumas faturas - Recurso improvido... ()
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Interposição contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu pedido de concessão da gratuidade processual, requerido em preliminar de recurso de apelação - Razoabilidade da decisão - Ausência de prova documental bastante a justificar a condição de «necessitado» da ora recorrente - Inteligência, ademais, do Enunciado 2, do comunicado 424/24, da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça - Regimental desprovido
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Pretensão de reembolso de procedimentos cirúrgicos e materiais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Rejeição - Fatura cobrada pelo hospital que se refere aos procedimentos de angiografia digital arterial e implante de stent coronário, além do procedimento de embolização de artéria uterina - Procedimentos cirúrgicos de angiografia digital arterial e implante de stent coronário que se encontram elencados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Embolização de artéria uterina que cuja comprovação científica de eficácia resta verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Abusividade da negativa - Reembolso que é de rigor - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa. 4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. A sentença fixou adequadamente a verba honorária em R$ 1.000,00, quantia proporcional a complexidade da demanda e em estrita observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC, não sendo o caso de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório. 2. Honorários advocatícios adequadamente fixados em R$ 1.000,00. Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 30/06/2025... ()
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Caso em Exame: 1.O autor alegou na inicial ter assinado o contrato de empréstimo com o banco réu e que foi induzido em erro, resultando em um empréstimo. O banco réu defendeu a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos realizados. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo pessoal não consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir:3. A contratação eletrônica foi comprovada por meio de documentos, demonstrando o consentimento do autor e a ciência acerca dos termos da contratação.4. Não há verossimilhança nas alegações do autor e a documentação apresentada pelo banco réu é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso do banco réu provido, recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida e regular. 2. Não há restituição de valores ou dano moral configurado... ()
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Autor postula reparação pelos danos morais sofridos com o falecimento de seu filho - Sentença de procedência - Apelo do autor e da corré «Awb» - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Terceirização não afasta a responsabilidade solidária - Acidente relacionada com o serviço prestado à ré - Montante indenizatório - Manutenção - Quantia em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao valor fixado na ação proposta pela genitora da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Não comparecimento, em cartório, do depositário indicado pela autora para fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida deferida liminarmente. Extinção que foi pautada, em verdade, no abandono da causa pela inércia da autora, nos termos do III do mesmo artigo, impondo-se a observância do seu § 1º. Autora não intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido para afastar a extinção... ()
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Juros remuneratórios. Pretensão de limitação à taxa média de mercado (BACEN). Inadmissibilidade. Instituições financeiras que não se sujeitam à Lei de Usura. Abusividade não demonstrada. Diferença que não caracteriza lucro excessivo ou desequilíbrio contratual. Tarifas. Registro de contrato. Validade condicionada à efetiva prestação do serviço (Tema 958, STJ). Comprovação documental presente nos autos. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova da efetiva realização do serviço técnico. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira (Art. 373, II, CPC). Cobrança afastada. Restituição de forma simples, ante a ausência de má-fé. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Inocorrência. Contratação em termo apartado com opção clara de adesão. Liberdade de escolha preservada (Tema 972, STJ). Reconhecimento de abusividade em encargo acessório (tarifa) que não descaracteriza a mora. Manutenção dos efeitos do inadimplemento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC que não implica revisão automática do pacto. Juros remuneratórios livremente pactuados. Inexistência de limitação legal ao patamar de 12% ao ano. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras. Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato que indica taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Comissão de permanência. Inexistência de previsão contratual e de cobrança. Encargos moratórios regularmente pactuados que não se confundem com comissão de permanência. Multa moratória fixada no limite legal de 2%. Ausência de abusividade. Lesão enorme não configurada. Ônus probatório não atendido. Consignação em pagamento. Depósitos insuficientes para a quitação do débito. Improcedência mantida. Repetição do indébito incabível. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()
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Ação ordinária ajuizada por servidor público para o reconhecimento do direito à progressão vertical para o Nível III (Mestrado) e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde dezembro de 2022, além de reflexos salariais. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos legais para a progressão vertical conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017 e se há inconstitucionalidade nos dispositivos que preveem equiparação de horas-aula entre PEB I e PEB II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão vertical foi reconhecida administrativamente, e o autor comprovou a conclusão do Mestrado, atendendo aos requisitos legais. 4. Não há inconstitucionalidade na equiparação do critério hora-aula aos professores PEB I e PEB II promovida pela LCM 65/2017, pois se limita- uniformizar esse componente remuneratório, não equiparando as funções. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é devida quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A equiparação do critério hora-aula determinada por lei não caracteriza transposição de cargos ou ascensão de cargos («PEB I» para «PEB II»). Legislação Citada: CF/88, art. 37, II, e 39, § 1º, II; Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 64 a 67. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por José Alves da Silva contra Banco Pan S/A. que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, relacionada a descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência e validade do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir: 3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a existência de relação contratual válida entre as partes, sem indícios de irregularidades na formação do contrato. 4. O autor não conseguiu demonstrar a necessidade de perícia digital ou a existência de fato extintivo do direito da parte ré, não se desincumbindo do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação contratual válida afasta a alegação de descontos indevidos. 2. Ausência de prova de conduta culposa do réu impede a condenação por danos morais.... ()
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Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Parte apelante regularmente intimada para recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Ausência de comprovação do recolhimento no prazo legal. Configurada a deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Preparo que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários de sucumbéncia, nos termos do Tema 1059 e art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de ação proposta por André Luiz de Oliveira de Melo em face do Município de Castilho, visando impedir novos lançamentos de IPTU em seu nome, referente a imóvel que nunca possuiu, e pleiteando indenização por danos morais devido a execuções fiscais indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade tributária do autor pelo pagamento do IPTU de imóvel que não é de sua propriedade e (ii) a existência de danos morais decorrentes das execuções fiscais indevidas. III. Razões de Decidir 3. A certidão de matrícula e a notificação administrativa comprovam que o autor não é proprietário do imóvel, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. A conduta da Municipalidade, ao insistir em execuções fiscais mesmo após notificação do erro, configura dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Execuções fiscais indevidas, após o autor comunicar ao Município que não é proprietário do imóvel, configuram dano moral. Legislação Citada: CTN, art. 34; Código Civil, art. 1.245; CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11.... ()
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Insurgência da parte ré. Preliminares afastadas. Paciente menor portadora de grave patologia, com indicação médica de internação domiciliar confirmada por perícia judicial. Invalidez da recusa fundada em exclusão contratual. Aplicação do CDC. Cobertura da doença que impõe o custeio do tratamento adequado, conforme prescrição médica. Rol da ANS como referência mínima, à luz da Lei 14.454/2022. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. II. Questão em discussão 2. Discute-se o direito à restituição de parcelas após consolidação da propriedade fiduciária e leilões negativos. III. Razões de decidir 3. Incide a Lei 9.514/1997, conforme o Tema 1.095 do STJ (STJ). Frustrados os leilões, extingue-se a dívida e inexiste saldo a restituir. Diferença contábil apurada em perícia não comprova pagamento indevido. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para afastar a restituição. Tese de julgamento: «1. Consumada a excussão da garantia fiduciária, com leilões negativos, aplicam-se as consequências da Lei 9.514/1997, sendo incabível restituição pelas regras gerais do distrato.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1095.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a restituir de forma simples os descontos indevidos, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. As partes foram condenadas a arcar com metade dos honorários, fixados em R$1.000,00, observada a gratuidade ao autor, e a ré foi condenada a arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a restituição deve ser dobrada conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) saber se há dano moral in re ipsa a ser indenizado; (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser elevados ao percentual legal máximo. III. Razões de Decidir 3. Aplicável o CDC, considerando a ré como fornecedora, mesmo sem relação jurídica prévia, conforme CDC, art. 29. 4. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme EREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral in re ipsa reconhecido, nos moldes de precedente, em IRDR, desta Corte Estadual, embora fixada indenização em montante inferior ao pretendido. Precedentes. 5. Honorários que não se justificam no patamar máximo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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