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Doc. ADM Direito 434.3382.7490.5484

1 - TJSP Embargos de declaração. Modulação de efeitos. Provimento.

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Doc. ADM Direito 302.8966.2495.3337

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença reformada - Reexame Necessário e Recurso de Apelação parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 345.7432.1279.2303

3 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Acórdão que deu provimento em parte ao apelo dos embargantes, revendo a sentença para o fim de condenar a ré ao ressarcimento das despesas condominiais adimplidas antes da efetiva entrega das chaves. Redistribuição da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Alegação de contradição quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, cuja base de cálculo os embargantes pretendem seja fixada sobre o valor da causa. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 654.0597.6325.3974

4 - TJSP Competência recursal. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenizatória. Prevenção da Colenda 31ª Câmara de Direito Privado, que apreciou recurso em ação conexa. art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 646.3935.9629.7431

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Extinção do feito. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 659.0830.7349.8189

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência e aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se as provas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica que não pode ser admitida sendo exigível argumentação específica (art. 436, parágrafo único, do CPC). Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, ID do dispositivo utilizado, IP de acesso e hash, que indica que não houve alterações no documento. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4945.8521.2567

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, condenando o réu a reduzir o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado e a ressarcir valores cobrados indevidamente. O réu sustentou que o CET inclui encargos não remuneratórios e que a taxa de juros aplicada estava de acordo com os limites legais, o que impede a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está em desacordo com a legislação vigente; (ii) Caso exista o excesso cobrado, apurar como o réu deve restituir os valores que cobrou abusivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas, incluindo tarifas e tributos, conforme o art. 1º, § 2º da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), não se limitando apenas à taxa de juros remuneratórios. 4) A taxa de juros aplicada no contrato em análise estava dentro do limite máximo permitido pela legislação vigente, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 e IN 138/2022, que estipulava o teto de 2,14% ao mês. 5) O contrato foi celebrado de forma transparente, sem evidência de ofensa ao CDC ou à legislação bancária pertinente, não havendo fundamento para a revisão contratual ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 908.9479.8210.8651

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional, em razão do descumprimento do prazo concedido para emenda - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 02/2017 e com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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Doc. ADM Direito 561.9484.5848.6370

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE VALORES.

Devolução dos valores pagos, com retenção. Percentual fixado corretamente em 20%. Taxa de fruição. Descabimento. Terreno não edificado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.9219.9814.5454

10 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 258.2867.4404.0176

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Legitimidade ativa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prescrição afastada - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... ()

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Doc. ADM Direito 394.6504.9595.7499

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos fiadores e locatário pelo pagamento dos locativos e demais encargos contratados. Insurgência dos fiadores. Alegação de que não concordaram com a prorrogação do contrato de aluguel e, por consequência, não são responsáveis pelos débitos desse período. Descabimento. Aplicabilidade do art. 39 da Lei do Inquilinato e Súmula 7 deste Tribunal. Contrato de locação expresso prevendo a responsabilidade dos fiadores até a devolução das chaves do imóvel locado. Inércia dos fiadores em não utilizar a notificação exoneratória após o conhecimento da prorrogação. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Houve prorrogação e não aditamento do contrato de locação. Sentença mantida. Majoração dos honorários, observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 100.2652.7360.5042

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00 e majoração da verba honorária - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 702.2412.9251.9877

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva c/c Devolução do Indébito c/c Indenização por dano moral e Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Perícia contábil rejeitada. Aplicação do CDC. Cabimento, todavia, sua incidência não implica no acolhimento da tese recorrida. Abusividade. Ocorrência. As Instituições Financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula 596/STF. art. 51, IV, do referido Diploma Consumerista. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do Colendo STJ). Cláusula contratual. Juros. Alegada abusividade e ilegalidade evidenciadas. Percentual muito superior ao praticado pela média do mercado aplicada nos Contratos. Compensação de valores não evidenciado no saldo devedor. Danos morais. Não ocorrência. Devolução em dobro do valor descontado. Descabimento. Ausência de demonstração inequívoca de má-fé da Instituição Financeira. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 612.9446.0874.0482

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Atendente do restaurante da ré que teria inserido a expressão «mudinha» e «mudinhas» no cupom de compra para identificação das autoras, que são deficientes auditivas. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Ofensa aos direitos de personalidade das autoras configurado. Evidente expressão pejorativa para se referir às consumidoras. Observância da Lei 13.146/2015, art. 4º e do art. 927 do CC. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 para cada demandante que é razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 723.8868.7968.1625

16 - TJSP PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME NO CADASTRO DO DETRAN, QUE NÃO PODE OBTER NA VIA ADMINISTRATIVA PORQUE A PERDA TOTAL EM ACIDENTE NÃO PERMITE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA VEICULAR - PEDIDO ACOLHIDO, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO

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Doc. ADM Direito 563.3438.2565.7139

17 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviço - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada por instrumento contratual e por duas notas fiscais protestadas, 00001507, no valor de R$ 7.980,00, vencida em 3.6.2022, e 00001534, no valor de R$ 18.300,00, vencida em 26.6.2022 - Tese de que a autora-reconvinda não teria finalizado a execução dos trabalhos contratados que se encontra divorciada do contexto probatório - Hipótese em que consta dos autos o «time sheets» (sistema de controle das horas trabalhadas), confirmado por meio de assinatura e carimbo de funcionário da própria ré-reconvinte, fato não impugnado especificamente na contestação - Ação principal procedente - Reconvenção, visando à condenação da autora-reconvinda no pagamento de indenização por danos moral em decorrência de protesto indevido, improcedente - Sentença mantida - Apelo da ré-reconvinte desprovido

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Doc. ADM Direito 945.6404.5804.4857

18 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de improcedência - Comprovada a relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço - Autora não se desincumbiu de comprovar o pagamento das faturas - Exercício regular do direito da ré - Descabidas as pretensões expostas na inicial - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da autora

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Doc. ADM Direito 837.3256.8581.8955

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Aposentado. Sentença de parcialmente procedência. Condenação da instituição bancária e da seguradora a restituírem o valor descontado, em dobro, bem como a indenizar pelos danos morais, de forma solidária. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Descontos que são efetivados pela instituição financeira. Responsabilidade solidária que decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos em conta utilizada para receber proventos de aposentadoria, de natureza alimentar. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único do Código Defesa do Consumidor. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 170.4109.7334.0083

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recusa de custeio de procedimento cirúrgico relativo a patologias na coluna vertebral. Sentença de parcial procedência. A abusividade da negativa restou incontroversa, tendo em vista que a operadora de saúde não recorreu da sentença. Cabimento da majoração dos danos morais em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável, proporcional e adequado aos precedentes da Câmara. Pertinência do restabelecimento da multa cominatória, tendo em vista que a requerida não cumpriu com a tutela de urgência no prazo determinado. Entendimento de que o valor da obrigação de fazer, correspondente ao procedimento cirúrgico negado, deve integrar a base de cálculo para efeito de incidência do percentual de honorários advocatícios. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.9973.2617.1603

21 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção, declarando a abusividade da cobrança do seguro e condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes à fatura de cartão de crédito. Recurso da parte ré sustentando a ausência de juntada de documento indispensável para propositura da ação, o cerceamento de defesa, a ofensa ao dever de informação, a cobrança abusiva de juros remuneratórios e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Contrato de cartão de crédito que não é documento indispensável para propositura da ação, nos termos dos CPC, art. 320. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito. Regulamento de utilização do cartão de crédito e faturas colacionados aos autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao dever de informação pelo banco réu (art. 6º, III do CDC), uma vez que nas próprias faturas há informação dos valores a título de juros e encargos, em caso de inadimplemento. Impossibilidade de se invocar genericamente os efeitos da pandemia da COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Danos morais não caracterizados. Situação que não configura dano moral in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Mera cobrança indevida do valor do seguro que não é apta a, por si só, configurar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 793.0296.2027.3491

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 969.0192.5795.0524

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE ACEITE. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não observância do Tema 1.061 do STJ e consequente nulidade da sentença; e (ii) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado que justifique sua nulidade e a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação eletrônica de serviços bancários, quando acompanhada de elementos que garantam sua autenticidade, como biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, é válida e eficaz, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A mera negativa de contratação pela consumidora, por si só, não gera presunção de fraude, cabendo ao fornecedor do serviço a prova da regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e do CDC, art. 6º, VIII. (iii) O banco demonstrou a regularidade da contratação por meio da apresentação de documentos comprobatórios, como biometria facial, geolocalização e registro da declaração de aceite, afastando a alegação de fraude. (iv) O Tema 1.061 do STJ não se aplica ao caso, pois trata da necessidade de comprovação do consentimento na contratação por telefone, enquanto a contratação impugnada ocorreu de forma eletrônica, com elementos que garantem sua autenticidade (distinguishing). (v) O recebimento do valor do saque e a utilização do cartão de crédito pela autora reforçam a regularidade da contratação, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais. (vi) Não há cerceamento de defesa quando a prova documental constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 467.7597.7856.9020

24 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, mantida pelo STJ, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.

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Doc. ADM Direito 347.5475.6605.9933

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.0467.1574.7473

26 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Empréstimo consignado - Limitação dos juros prevista pelas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 ... ()

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Doc. ADM Direito 250.9784.1699.1004

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Monte Aprazível. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 334.0047.1519.1344

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as requeridas Sueli Isabel Rodrigues Garcia e Katia Rodrigues Baroni à obrigação de não se aproximar da residência da requerente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença também determinou a responsabilidade subsidiária de Sueli em relação a Katia. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença extra petita, com pedido de limitação aos pedidos da petição inicial emendada; (ii) afastamento ou redução da indenização por danos morais; (iii) exclusão da responsabilidade solidária da segunda apelante. III. Razões de DecidirA sentença foi considerada extra petita, devendo ser afastada a obrigação de fazer que excede ao pedido inicial.A indenização por danos morais foi mantida, considerando a perseguição e importunação comprovadas, com valor adequado de R$ 10.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e TeseDá-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação na obrigação de fazer.Tese de julgamento: 1. A sentença extra petita deve ser ajustada aos limites do pedido inicial. 2. A indenização por danos morais é mantida, considerando a gravidade da conduta. Legislação Citada: Código Civil, art. 928. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 583.5625.5272.7715

29 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Ausência de vontade para a contratação - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução da indenização fixada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 253.5410.2513.4318

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito Elo Empresarial - Sentença de procedência na origem - Instituição financeira que instruiu o feito com as faturas do cartão, o demonstrativo atualizado da dívida e cópia de contrato padrão - Documentos descritivos das operações realizadas pela ré suficientes para o ajuizamento da ação de cobrança - Precedentes - Encargos moratórios expressamente previstos nas faturas - Ré que não se desincumbiu do encargo previsto no CPC, art. 373, II - Provas suficientes de que a ré firmou contrato de cartão de crédito, fez uso do cartão e deixou de pagar o valor - Ré, ademais, que chegou efetuar o pagamento de algumas faturas - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 679.0805.2209.0090

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática da Relatora que indeferiu pedido de concessão da gratuidade processual, requerido em preliminar de recurso de apelação - Razoabilidade da decisão - Ausência de prova documental bastante a justificar a condição de «necessitado» da ora recorrente - Inteligência, ademais, do Enunciado 2, do comunicado 424/24, da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça - Regimental desprovido

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Doc. ADM Direito 904.4443.4469.8630

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de reembolso de procedimentos cirúrgicos e materiais - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Rejeição - Fatura cobrada pelo hospital que se refere aos procedimentos de angiografia digital arterial e implante de stent coronário, além do procedimento de embolização de artéria uterina - Procedimentos cirúrgicos de angiografia digital arterial e implante de stent coronário que se encontram elencados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Embolização de artéria uterina que cuja comprovação científica de eficácia resta verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Abusividade da negativa - Reembolso que é de rigor - Precedentes deste 1TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5819.3852.0442

33 - TJSP Preliminares. cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Ausência de procuração com poderes específicos. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Litigância predatória. Extinção sem resolução do mérito. Litigância predatória. Recomendação CNJ 159/2024. Multa por má-fé. Aplicação legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 641.1308.3731.9651

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinou a restituição dobrada dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00, bem como a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste em (i) apurar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  Não se aplica ao caso a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), pois a controvérsia trata da majoração de valor indenizatório por danos morais e da verba honorária, e não da ocorrência de dano moral in re ipsa em razão de descontos decorrentes de cobrança de mensalidade associativa.   4. A condenação por danos morais deve considerar a extensão do dano, o grau de culpa, a função compensatória e a função pedagógica. O valor de R$ 3.000,00 é adequado, pois os descontos representaram aproximadamente 2% da renda auferida. sem que tenha havido agravamento relevante ou consequências excepcionais. 5. A sentença fixou adequadamente a verba honorária em R$ 1.000,00, quantia proporcional a complexidade da demanda e em estrita observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC, não sendo o caso de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório. 2. Honorários advocatícios adequadamente fixados em R$ 1.000,00.  Legislação Citada: CDC. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 30/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 661.5256.2891.0137

35 - TJSP Ação possessória. reintegração de posse. Comodato. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Exercício da posse, pelos autores, e esbulho, pelo réus, demonstrado. Notificação extrajudicial feita aos réus para que desocupassem o imóvel. extinção de contrato de comodato, sem que o réu o desocupasse. Os autores comprovaram a posse no local dos fatos, o comodato verbal, a notificação extrajudicial e a inércia dos réus. O contrato de comodato extinguiu-se. O esbulho praticado pelo réu está caracterizado pela recusa em desocupar o imóvel cedido pelos autores. Pretensão de condenação dos autores ao pagamento de indenização pelas benfeitorias voluptuárias ou por dano ambiental. Incabível. Não são passíveis de indenização as despesas feitas pelos réus não possuem qualquer relação com o melhoramento do uso do imóvel, mas serve de recreação ou deleite. Outrossim, ao construírem a acessão em área ambiental protegida, os réus se tornaram causadores de dano ambiental. É o dano ambiental que deve ser reparado, sendo de todo descabida a pretensão de ressarcimento por ato ilícito por eles próprios causados. Dano moral não caracterizado. Os réus tinham uma relação de comodato no imóvel dos autores e recusaram a entrega quando notificados, tornando-se possuidores de má-fé. De fato, inexiste a violação de direito de personalidade dos réus, pois ausentes os elementos essenciais para sua caracterização. Apelação não provida, com determinação

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Doc. ADM Direito 754.3202.1304.6287

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Sentença de procedência - Apelo da ré - - Improvimento do apelo - Relação de consumo - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de Supermercados - Cobrança a título de carga poluidora («Fator K») - Irregularidade - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 761.6557.4174.3738

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO E PREJUDICAOD O RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame: 1.O autor alegou na inicial ter assinado o contrato de empréstimo com o banco réu e que foi induzido em erro, resultando em um empréstimo. O banco réu defendeu a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos realizados. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação eletrônica do empréstimo pessoal não consignado e (ii) a possibilidade de restituição de valores e indenização por dano moral. III. Razões de Decidir:3. A contratação eletrônica foi comprovada por meio de documentos, demonstrando o consentimento do autor e a ciência acerca dos termos da contratação.4. Não há verossimilhança nas alegações do autor e a documentação apresentada pelo banco réu é suficiente para comprovar a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso do banco réu provido, recurso do autor prejudicado.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida e regular. 2. Não há restituição de valores ou dano moral configurado... ()

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Doc. ADM Direito 128.3195.2315.5977

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO-

Autor postula reparação pelos danos morais sofridos com o falecimento de seu filho - Sentença de procedência - Apelo do autor e da corré «Awb» - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Terceirização não afasta a responsabilidade solidária - Acidente relacionada com o serviço prestado à ré - Montante indenizatório - Manutenção - Quantia em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao valor fixado na ação proposta pela genitora da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 608.9479.8370.2550

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Não comparecimento, em cartório, do depositário indicado pela autora para fornecer os meios necessários para o cumprimento da medida deferida liminarmente. Extinção que foi pautada, em verdade, no abandono da causa pela inércia da autora, nos termos do III do mesmo artigo, impondo-se a observância do seu § 1º. Autora não intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Recurso provido para afastar a extinção... ()

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Doc. ADM Direito 604.4779.5904.0241

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Juros remuneratórios. Pretensão de limitação à taxa média de mercado (BACEN). Inadmissibilidade. Instituições financeiras que não se sujeitam à Lei de Usura. Abusividade não demonstrada. Diferença que não caracteriza lucro excessivo ou desequilíbrio contratual. Tarifas. Registro de contrato. Validade condicionada à efetiva prestação do serviço (Tema 958, STJ). Comprovação documental presente nos autos. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de prova da efetiva realização do serviço técnico. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira (Art. 373, II, CPC). Cobrança afastada. Restituição de forma simples, ante a ausência de má-fé. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Inocorrência. Contratação em termo apartado com opção clara de adesão. Liberdade de escolha preservada (Tema 972, STJ). Reconhecimento de abusividade em encargo acessório (tarifa) que não descaracteriza a mora. Manutenção dos efeitos do inadimplemento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.4679.9766.2719

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC que não implica revisão automática do pacto. Juros remuneratórios livremente pactuados. Inexistência de limitação legal ao patamar de 12% ao ano. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 às instituições financeiras. Capitalização de juros. Possibilidade. Contrato que indica taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Comissão de permanência. Inexistência de previsão contratual e de cobrança. Encargos moratórios regularmente pactuados que não se confundem com comissão de permanência. Multa moratória fixada no limite legal de 2%. Ausência de abusividade. Lesão enorme não configurada. Ônus probatório não atendido. Consignação em pagamento. Depósitos insuficientes para a quitação do débito. Improcedência mantida. Repetição do indébito incabível. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.1817.7104.1766

42 - TJSP Prestação de serviços. Ação indenizatória. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que permite às partes compreender as razões de convencimento do magistrado e exercer o direito de recorrer. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. Ademais, a prova oral, segundo a apelante, seria destinada a demonstrar a falha na prestação do serviço, o que já foi reconhecido pelo MM. Juiz a quo com base no acervo documental, evidenciando a desnecessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal das partes a respeito. A execução ineficiente do serviço pela apelada não pode ter como única consequência a indenização por dano moral, devendo repercutir também na remuneração devida a ela, sob pena de configurar situação na qual o prestador não se responsabiliza pela qualidade do serviço. Aplicação da multa convencional que não se mostra adequada, pois não se está diante de inadimplemento contratual puro e simples, mas de prestação do serviço sem a eficiência esperada. Abatimento proporcional do preço, por outro lado, que transparece como a solução mais justa e condizente com as circunstâncias do caso em apreço. Razoabilidade do porcentual de 30% do valor do contrato a esse título, correspondente ao valor da parcela em aberto, do que resulta a improcedência do pedido reconvencional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 690.5014.9792.3662

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ordinária ajuizada por servidor público para o reconhecimento do direito à progressão vertical para o Nível III (Mestrado) e a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde dezembro de 2022, além de reflexos salariais. A sentença de primeira instância julgou o pedido procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos legais para a progressão vertical conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017 e se há inconstitucionalidade nos dispositivos que preveem equiparação de horas-aula entre PEB I e PEB II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão vertical foi reconhecida administrativamente, e o autor comprovou a conclusão do Mestrado, atendendo aos requisitos legais. 4. Não há inconstitucionalidade na equiparação do critério hora-aula aos professores PEB I e PEB II promovida pela LCM 65/2017, pois se limita- uniformizar esse componente remuneratório, não equiparando as funções. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso voluntário desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é devida quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A equiparação do critério hora-aula determinada por lei não caracteriza transposição de cargos ou ascensão de cargos («PEB I» para «PEB II»). Legislação Citada: CF/88, art. 37, II, e 39, § 1º, II; Lei Complementar Municipal 65/2017, arts. 64 a 67. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.02.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 228.5400.4359.8403

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por José Alves da Silva contra Banco Pan S/A. que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito, relacionada a descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência e validade do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado e a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir: 3. A documentação apresentada pela parte ré comprova a existência de relação contratual válida entre as partes, sem indícios de irregularidades na formação do contrato. 4. O autor não conseguiu demonstrar a necessidade de perícia digital ou a existência de fato extintivo do direito da parte ré, não se desincumbindo do ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação contratual válida afasta a alegação de descontos indevidos. 2. Ausência de prova de conduta culposa do réu impede a condenação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1007.0758.0602

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Parte apelante regularmente intimada para recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, §7º, do CPC. Ausência de comprovação do recolhimento no prazo legal. Configurada a deserção, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. Preparo que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários de sucumbéncia, nos termos do Tema 1059 e art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 292.9796.3568.5915

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de ação proposta por André Luiz de Oliveira de Melo em face do Município de Castilho, visando impedir novos lançamentos de IPTU em seu nome, referente a imóvel que nunca possuiu, e pleiteando indenização por danos morais devido a execuções fiscais indevidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade tributária do autor pelo pagamento do IPTU de imóvel que não é de sua propriedade e (ii) a existência de danos morais decorrentes das execuções fiscais indevidas. III. Razões de Decidir 3. A certidão de matrícula e a notificação administrativa comprovam que o autor não é proprietário do imóvel, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. A conduta da Municipalidade, ao insistir em execuções fiscais mesmo após notificação do erro, configura dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel. 2. Execuções fiscais indevidas, após o autor comunicar ao Município que não é proprietário do imóvel, configuram dano moral. Legislação Citada: CTN, art. 34; Código Civil, art. 1.245; CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 621.7430.9989.2646

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte ré. Preliminares afastadas. Paciente menor portadora de grave patologia, com indicação médica de internação domiciliar confirmada por perícia judicial. Invalidez da recusa fundada em exclusão contratual. Aplicação do CDC. Cobertura da doença que impõe o custeio do tratamento adequado, conforme prescrição médica. Rol da ANS como referência mínima, à luz da Lei 14.454/2022. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3979.4428.9412

48 - TJSP Direito civil. Apelação. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Leilões negativos. Lei 9.514/1997. Restituição indevida. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Ação de rescisão contratual com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. II. Questão em discussão 2. Discute-se o direito à restituição de parcelas após consolidação da propriedade fiduciária e leilões negativos. III. Razões de decidir 3. Incide a Lei 9.514/1997, conforme o Tema 1.095 do STJ (STJ). Frustrados os leilões, extingue-se a dívida e inexiste saldo a restituir. Diferença contábil apurada em perícia não comprova pagamento indevido. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para afastar a restituição. Tese de julgamento: «1. Consumada a excussão da garantia fiduciária, com leilões negativos, aplicam-se as consequências da Lei 9.514/1997, sendo incabível restituição pelas regras gerais do distrato.» ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1095.... ()

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Doc. ADM Direito 329.2227.7337.0632

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré a restituir de forma simples os descontos indevidos, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. As partes foram condenadas a arcar com metade dos honorários, fixados em R$1.000,00, observada a gratuidade ao autor, e a ré foi condenada a arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a restituição deve ser dobrada conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) saber se há dano moral in re ipsa a ser indenizado; (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser elevados ao percentual legal máximo. III. Razões de Decidir 3. Aplicável o CDC, considerando a ré como fornecedora, mesmo sem relação jurídica prévia, conforme CDC, art. 29. 4. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme EREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral in re ipsa reconhecido, nos moldes de precedente, em IRDR, desta Corte Estadual, embora fixada indenização em montante inferior ao pretendido. Precedentes. 5. Honorários que não se justificam no patamar máximo. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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