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Doc. ADM Direito 608.3160.3079.1485

1 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria com integralidade. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".

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Doc. ADM Direito 849.3266.6725.8044

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Rodovia administrada por concessionária de serviço público. Sentença de procedência da demanda. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o dano moral. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 362.9764.6329.2208

3 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Consórcio de bem móvel. Exclusão do autor do grupo, sob o fundamento de inadimplência. Sentença de parcial procedência. Pretensão das rés de reforma. DESCABIMENTO: Não foi impugnada pelas rés a alegação do autor de que, na data da adesão, ficou estabelecido que ele compareceria na sede da primeira ré para retirar os boletos para quitação das parcelas, o que ocorreu regularmente desde dezembro de 2018 até setembro de 2019. A tese das rés de que existiam outros meios de obtenção do boleto não tem o condão de afastar sua responsabilidade, isso porque, durante nove meses, desde a contratação do consórcio, a ré forneceu o boleto para pagamento, tratando-se de uma conduta reiterada que gerou expectativa no consumidor. Além disso, a particularidade do contrato de consórcio, com parcelas de valores variáveis, como se observada do documento de fl. 97, que devem ser calculadas mensalmente, dá ainda mais verossimilhança à afirmação do autor da necessidade de fornecimento mês a mês dos boletos. Caracterizada a falha na prestação do serviço das rés, cabendo a devolução imediata e integral do valor pago pelo autor. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2754.9000

4 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 765.7289.0864.9685

5 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a abusividade da cobrança do prêmio do seguro, condenando o réu à restituição simples dos valores a tanto pagos - Parcial reforma, para proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau. 1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios que reclamava a exposição e prova documental da disparidade entre as taxas cobradas nas específicas operações em discussão para com as contemporâneas taxas médias de mercado, já na petição inicial. 4. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). 5. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 6. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 950.6508.2582.1022

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado discutido nos autos, determinando a devolução dos valores descontados e condenando o réu-embargante no pagamento de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, o embargante não demonstrou a validade da avença, ônus que lhe incumbia, já que o autor não possuía condição de fazer prova do fato negativo. A indenização por danos morais é cabível, pois o autor teve seu sustento comprometido com os descontos. O valor da indenização (dez mil reais) está dentro da razoabilidade. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 447.1754.3653.9825

7 - TJSP Recurso Inominado. Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária em exercício na Penitenciária II de Potim. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 106.8545.1342.4049

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Condenação dos danos morais determinada na sentença compatível com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto. Danos morais mantidos conforme entendimento desta Corte. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido e não conhecido o da requerida

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Doc. ADM Direito 229.5311.7235.0336

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CET.

Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Indeferida a expedição de ofícios ao NUMOPEDE/SP e a OAB/SP, eis que não cuidou o demandado de comprovar qualquer problema com a documentação dos autos. Apelação não provida. Majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 754.9172.2925.7355

10 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida intempestivamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.5106.7462.1420

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Contrato assinado pelo autor. Dinâmica da contratação do empréstimo que invalidou a contratação. Celebração de três empréstimos em um único dia, pelo mesmo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor três contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com doze ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do troco que terminou por beneficiar o consumidor autor, diante do refinanciamento de contrato anterior. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 12 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 12 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência da conduta processual praticada. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.4735.5282.2144

12 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de carência da ação - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 542.1209.0237.7170

13 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em contas bancárias pertencentes ao de cujus - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Total dos valores existentes que ultrapassa 500 OTNs - Circunstância que, de acordo com a regra da Lei 6.858/80, art. 2º, impede o levantamento por meio de alvará judicial (cabível somente com relação a importâncias de modesto valor) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 821.1963.2601.9661

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de TAC. Sentença que acolheu os embargos, extinguindo a execução 1000765-92.2021.8.26.0397. Irresignação do MP embargado. Recurso aqui não conhecido. Matéria afeta a uma das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Evidente que o presente recurso envolve aplicação da legislação ambiental e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente natural, o que atrai a competência de uma das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 4º da Resolução 623 do Órgão Especial deste e. Tribunal. Recurso aqui não conhecido, ficando determinada a redistribuição uma das Colendas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente... ()

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Doc. ADM Direito 367.2433.4011.8430

15 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados com previsão de descontos diretos no benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.6589.6387.4408

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 526.7094.6879.0369

17 - TJSP Apelação Cível - Administrativo e Constitucional - Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Mairinque visando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de distúrbios de sono - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Provimento de rigor. 1. De início, os pleitos formulados pelo Município no que toca à inclusão da União e incompetência da Justiça Comum Estadual não merecem acolhida porque a matéria esbarra no quanto decidido pelo C. STF - no RE 1366243, TPI. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Lícito ao Magistrado sentenciar o feito desde logo quando a produção probatória se mostrar inócua ante o substrato fático e legal da demanda a evidenciar possibilidade de seu prosseguimento regular e válido - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 3. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. 4. Entretanto, não viceja a pretensão de impor à Fazenda Pública a obrigação de fornecimento de medicamento para tratamento da enfermidade que acometeria o autor quando não demonstrada com robustez e certeza a imprescindibilidade - Prescrição médica colacionada pelo autor que além de singela é lacônica acerca da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS - Autor que não logrou demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis à sua pretensão na forma do preceituado no tema 106 do C. 1STJ - Ônus da prova que competia ao autor - Improcedência que se 5mpunha - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios invertidos e majorados, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Sentença reformada - Preliminares rejeitadas e, no Mérito, provida a Apelação do Município

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Doc. ADM Direito 124.5131.4584.9051

18 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Nulidade do pacto questionado assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Contrato declarado inexistente selado em abril de 2.020 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído do autor, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como já bem arbitrado na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - À míngua de insurgência do réu, dano moral configurado - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial, notadamente diante do depósito disponibilizado em proveito da autora - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à sua esfera moral - Instituição financeira que fora, igualmente, vítima do subterfúgio praticado por terceiro - Considerando que em casos análogos este relator não reconhece a existência de dano moral, mas tolhido pelo princípio non reformatio in pejus ante a ausência de recurso do réu, mantém-se o valor fixado em Primeira Instância - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 335.5381.4970.4410

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Preliminares - Concessão de crédito a empresários para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova técnica contábil - Desnecessidade - Autor que não apresenta elementos mínimos a demonstrarem eventual aplicação de juros capitalizados, ou taxa acima da média de mercado no Contrato firmado - Mérito - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Alegação de aplicação abusiva de juros remuneratórios e de forma capitalizada - Expressa previsão contratual para tal fim - Alegações destoantes dos termos contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Expressa previsão legal a permitir a capitalização dos juros - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Insurgência, em verdade, genérica, contendo vedada inovação recursal, e trechos que se tratam de mera cópia «ipsis litteris» da exordial - Aplicação cumulativa de comissão de permanência com demais encargos contratuais - Alegação apresentada desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Ausência de prova documental apta a esclarecer os supostos valores cobrados indevidamente - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Demais cláusulas contratuais aplicadas sem arbitrariedade - Compensação e prestação de garantia que se mostram condizentes com a natureza do Contrato firmado - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.7651.1276.7466

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA

incidente sobre veículo automotor. Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13 da Lei Estadual 13.296/08. Lei 17.293/20, que limitou a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado. Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais. Precedentes. Ausência do decurso do prazo de 90 dias. Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 532.9844.7448.1562

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 870.5777.3900.6525

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal - Insubsistência - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Observância à Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo da vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 123.9296.7881.5370

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública municipal - Fonoaudióloga - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades da autora se enquadram como insalubres em grau médio - Termo inicial - Hipótese que não se enquadra no posicionamento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ - Pagamento que deve retroagir à data de início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 364.0703.3033.1504

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Inexigibilidade declarada - Questão incontroversa - Apelo da autora pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Valor mantido por condizente com o escopo indenizatório - Juros de mora - Incidência a contar do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - Majoração - Descabimento - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 558.9390.3344.9330

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Hospedagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerida que recusou hospedagem ao autor João Vitor Ribeiro dos Santos, menor à época dos fatos, acompanhado de seus tios e outros familiares, sob argumento de que necessária autorização específica escrita, com firma reconhecida, dos genitores ausentes - Inteligência dos ECA, art. 82 e ECA art. 250 - Exercício regular do direito por parte da ré - Inexistência de ilicitude - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 752.6924.6645.0197

26 - TJSP Descontos previdenciários. Não foi realizada prova de que ocorreu consentimento esclarecido e voluntário do aposentado residente em Lavínia. Contatos telefônicos são considerados meios abusivos de cooptação (CDC, art. 51, IV), sendo que a sentença decidiu nos termos de precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado, ordenando devolução em dobro e dano moral de R$ 5 mil reais. O recurso da entidade (CINAAP) não é provido e o do autor é acolhido, em parte, para arbitrar honorários de sucumbência em 20% do valor da causa

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Doc. ADM Direito 783.8291.7262.4907

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Contato de suposto funcionário da instituição ré informando ser do setor de cancelamento de contratos consignados que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos de segurança aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao perfil do autor sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral configurado. Valor reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00. Recurso do réu provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 213.2087.1320.3600

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de AIIM (cobrança de ITCMD), sob fundamento de regularidade da doação de quotas sociais - Conexão com o processo Acórdão/TJSP, no qual se discute nulidade de outro AIIM derivado do mesmo fato (diferença de ITCMD a exigir referente às declarações de doação S 53832000 e 53835082), já julgado pela 1ª Câmara de Direito Público desta Corte - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de forma a garantir decisões com uniformidade de critérios. ... ()

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Doc. ADM Direito 821.3802.1492.0438

29 - TJSP Apelação - Auxílio assistencial LOAS - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Deserção. Preliminar despropositada. Autora que é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Impugnação à gratuidade da justiça. Benefício concedido ao início do procedimento, sem ter sido impugnado em contestação. Impugnação só apresentada nas contrarrazões. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. 4. Benefício assistencial creditado junto a agência do banco réu, em conta mantida pelo falecido pai da autora, e não levantado em favor da autora. Réu que, apesar de instado a apresentar os extratos bancários da aludida conta, manteve-se inerte. Ausência de prova ou de justificativa sobre a razão da retenção dos valores. Falha nos serviços caracterizada. Consequente condenação do réu a restituir os valores indevidamente retidos. 5. Incabível a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta imputada ao réu não caracteriza cobrança indevida, mas, diferentemente, retenção indevida de valores. Necessidade de a dobra, como qualquer sanção, se fundar em conduta que se encaixe com perfeição ao arquétipo legal.  6. Dano moral caracterizado. Autora que se viu privada de verbas caras para a respectiva subsistência, o que perdurou por um ano. Indenização que se arbitra em R$ 7.000,00, diante das peculiaridades do caso. 7. Sentença reformada, para condenar o réu a restituir à autora os valores de seu benefício assistencial indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 385.1268.7760.4560

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Allianz Seguros S/A interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos contra a Companhia Paulista de Força e Luz, referente a sinistro já indenizado, alegando falha na prestação de serviços de energia elétrica que causou danos a bens eletroeletrônicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviços de energia elétrica pela requerida. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas cabe à seguradora provar o dano, a deficiência do serviço e o nexo de causalidade. 4. A seguradora não comprovou de modo suficiente que os danos decorreram de falha na distribuição de energia, sendo insuficientes os documentos unilaterais apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva não exime a seguradora de provar o nexo de causalidade. 2. Documentos unilaterais não são suficientes para comprovar o nexo causal. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CDC, arts. 14, 6º, VIII; CC, arts. 349, 786. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1002306-85.2022.8.26.0637, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 14/02/2023; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Cristina Zucchi, j. 13/02/2023; Apelação 1004019-42.2021.8.26.0084, Rel. Deborah Ciocci, j. 07/03/2023; Apelação Cível 1010874-52.2019.8.26.0037, Rel. Walter Exner, j. 29/06/2021... ()

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Doc. ADM Direito 366.7689.1338.1213

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.  Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 748.4004.5197.7850

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo Consignado em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Dano moral. Não verificação. Hipótese em que a autora efetuou o depósito do valor do empréstimo, tendo o banco réu efetuado o cancelamento via administrativa, sem nenhum desconto no benefício previdenciário da autora. Ausência de privação de verba de natureza alimentar. Fatos narrados não implicaram qualquer lesão sensível à esfera íntima ou aos direitos de personalidade da autora. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida ao patrono do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/ STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.5832.9354.5431

33 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização Por Danos Materiais. Improcedência Do Recurso. I. Caso em Exame 1. Ação de procedimento comum ordinário proposta contra Rodovia das Colinas S/A em busca de indenização por danos materiais causados ao veículo do autor em decorrência de acidente provocado por frenagem súbita devido à queda de cabos de telefonia na pista por imperícia atribuída a preposto da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor, considerando a responsabilidade subjetiva das prestadoras de serviços públicos e a alegação de caso fortuito pela ré. III. Razões de Decidir 3. Caracterizada hipótese de falha do serviço, a responsabilidade da ré está configurada pelo nexo de causalidade entre a conduta imperita de seu preposto e o dano sofrido pelo autor. 4. A alegação de caso fortuito não se sustenta, pois o evento decorreu de imperícia. A prova dos danos materiais foi devidamente apresentada e não adequadamente impugnadas pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configurada hipótese de falha do serviço, a responsabilização da ré decorre da comprovação de que os danos experimentados pelo autor tiveram como causa eficiente conduta imperita de preposto da concessionária. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Código Civil, art. 393. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0171219-09.2008, Rel. Burza Neto, j. 21.01.2009. TJSP, Apelação Cível 1ªC - Ap. Rel. Des. Renan Lotufo - j.21.1293 - RJTJSP 156/90

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Doc. ADM Direito 901.3183.8603.7403

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR CORRUPÇÃO EMPRESARIAL. I. 

Caso em Exame Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra MED VALLE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI e ROSANA RIBEIRO NABUCO PACHECO-ME, visando à condenação por fraudes em licitações nos Municípios de Ariranha e Santa Adélia. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a prática de atos lesivos à Administração Pública e impondo sanções às requeridas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial contábil e ausência de comprovação de omissão das autoridades competentes, (ii) a inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção, e (iii) a inexistência de provas de fraude e desproporcionalidade das sanções impostas. III. Razões de Decidir3. A robusta prova colacionada aos autos, incluindo prova emprestada do processo penal, comprova a responsabilidade dos réus por atos lesivos à Administração Pública, frustrando a competitividade nos procedimentos licitatórios.4. A alegação de inconstitucionalidade da Lei Anticorrupção não prospera, pois a lei obedece aos princípios da Administração Pública e não foi declarada inconstitucional. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.6030.6240.5300

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. Recurso dos réus. Não convencimento. Direito potestativo do condômino de bem indivisível de pedir a extinção do condomínio diante da inexistência de prévio ajuste entre as partes. Direito de preferência em consonância com o art. 1322, «caput», do Código Civil, resguardadas, ainda, as frações ideais. Questões relacionada ao valor de mercado e à suposta possibilidade de desmembramento do imóvel em lotes menores que fogem dos limites da lide. Tentativa de conciliação frustrada, ressalvada, contudo, a possibilidade das partes se acertarem a qualquer momento, mediante concessões mútuas. Recurso dos autores. Fixação de verba honorária sucumbencial por equidade. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ - . Observância ainda do art. 85, § 8º-A, Código Processual. Fixação ora majorada, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal para 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO, PROVIDO O DOS AUTORES... ()

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Doc. ADM Direito 633.4582.9937.6252

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da Administração Pública. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, (ii) a tipicidade dos atos de improbidade administrativa, e (iii) a presença do elemento subjetivo dolo nos atos praticados pelos réus. III. Razões de Decidir  3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa e de sentença extra petita. O Ministério Público não está obrigado a celebrar acordo de não-persecução civil. 4. A condenação dos réus com base na Lei 8.429/92, art. 11 foi afastada devido à revogação do, I pela Lei 14.230/2021. Mantida a condenação pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10, VIII, da mesma lei. 5. Não ficou caracterizada a presença do elemento subjetivo dolo na conduta de PEDRO DA SILVA PASSOS e ANDERSON ARNALDO DE JESUS ZAMBERLAN. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido parcialmente procedente em relação a PEDRO ARMANDO DA SILVA, HAMILTON CÉSAR BORTOTTI, ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI, ÂNGELA MARIA DA SILVA, CLÁUDIA LÚCIA DUARTE PACHECO e PAULO VENÂNCIO DE OLIVEIRA, mantendo as sanções de suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Pedido julgado improcedente em relação a PEDRO DA SILVA PASSOS e ANDERSON ARNALDO DE JESUS ZAMBERLAN.  Tese de julgamento: 1. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é permitida para atos de improbidade administrativa sem condenação transitada em julgado quanto à presença do elemento subjetivo dolo. Legislação Citada: Lei 8.429/92, arts. 10, caput e, VIII; 11, caput e, I; 12, II e III. Lei 14.230/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.199 de repercussão geral. TJSP, Apelação Cível 0000210-53.2015.8.26.0187, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª Câmara de Direito Público, j. 21/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 806.4664.7740.8899

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E PUNHO/MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida à indenização acidentária. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 670.3238.4814.7522

38 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Benefício Previdenciário. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Sentença de improcedência. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, V, do Código Civil. Insurgência da Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em virtude da ocorrência da prescrição trienal. Acolhimento. Prescrição trienal não aplicável à relação consumerista em análise. Prazo de cinco anos para a prescrição, nos termos do CDC. Conhecimento da causa. Não comprovação de adesão da Apelante. Contrato juntado aos autos. Impugnação à assinatura e requerimento de perícia grafotécnica. Instituição ré que não postulou a realização da perícia. Cessada a fé do documento. Art. 429, II do CPC. Ônus da prova não atendido. Relação jurídica inexistente entre as partes. Restituição em dobro. Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral não caracterizado. não verificado qualquer abalo à personalidade ou honra da parte autora. Descontos que, apesar de indevidos, não superam o mero aborrecimento. Longo tempo decorrido até a insurgência. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 858.2061.8146.4145

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO- PERÍCIA GRAFOTECNICA REALIZADA- LEGIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- LITIGANCIA DE MÁ- FE - OCORRÊNCIA - Incidência dos, II e V do art. 80 do CPC- Ocorrência - Condenação - Possibilidade- Multa fixada pelo art. 81, §2º, CPC: - Cabe condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu na hipótese dos, II e V do CPC, art. 80, ao afirmar que desconhecia contrato firmado entre as partes e a origem do débito, comportando redução o valor da multa, quando fixado em valor excessivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 460.1204.7074.3695

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Prova da existência de relação contratual entre as partes - Efetiva utilização do cartão - Requerente que confessa, em réplica, ter celebrado contrato com o banco réu - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 221.4571.1958.1940

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS) - ERRO MATERIAL E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE (ZAPSIGN) - VALIDADE - AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ E PARECER DA CGJ/1TJSP - CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 823.7479.7796.7851

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença que reconheceu o direito da autora, arrematante judicial, ao recebimento de valores a título de arrendamento rural, desde a data do auto de arrematação - Pretensão de reunião dos autos com ação de usucapião ajuizada pela ré - Inexistência de conexão ou continência - Causas de pedir e pedidos distintos - Impossibilidade de reunião dos processos - Termo inicial da obrigação corretamente fixado na data da arrematação, conforme entendimento do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 889.4573.7815.4790

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CARTÃO

consignado DE BENEFÍCIO (rcc) - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PERÍCIA DIGITAL - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO. RÉu - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORa - SAQUE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422). AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS - AUTORA - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO. AUTORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA - PRECEDENTE - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 439.9773.4809.2035

44 - TJSP *Embargos à execução - Confissão de Dívida - Preliminares de litispendência e conexão bem afastadas - Insistência quanto à existência de danos morais - Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença - art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso, na parte conhecida, improvido.

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Doc. ADM Direito 942.0494.6454.1158

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Invasão de perfil pessoal na rede social Facebook - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência recursal do requerente - Ausência de prova de efetiva lesão aos direitos de personalidade - Danos morais não verificados - Precedentes - Consequente manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado na sentença - Honorários advocatícios que devem ser suficientes à remuneração condigna dos patronos do autor - Verba honorária fixada por equidade - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 512.0457.8924.0987

46 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos material e moral. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Alegação da demandante de que teria sido vítima de golpe e que sob orientação de suposto preposto do réu, realizou a alteração da senha de acesso à conta bancária, via internet banking e com auxílio do falsário, e lhe forneceu cópia de documento pessoal, culminando na contração de empréstimo e em duas transferências em favor de terceiro desconhecido. 1. Autora que alega a prática de crime por terceiro estranho à lide como a causa dos danos sofridos, sem, contudo, trazer aos autos qualquer prova de que a fraude teria sido ocasionada com participação de funcionário do banco. 2. Prova dos autos a demonstrar que a autora trocou mensagens com o falsário, participou de reuniões virtuais e lhe repassou informações pessoais (e-mail e cópia de documento pessoal). 3. Conduta da requerente que foi determinante para que as transações ilícitas fossem realizadas em favor de pessoas estranhas à demanda. 4. Hipótese de culpa exclusiva da vítima, do que se extrai rompido o nexo de causalidade alicerçador da responsabilidade objetiva do acionado, eis que configurada a exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não demonstrada a falha na prestação do serviço pelo réu, tampouco que as operações destoavam do perfil da correntista, ante a ausência dos extratos bancários da autora no período. Hipótese de fortuito externo, resultando no afastamento do pedido de indenização por danos material e moral. Precedentes da Câmara. Sentença preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 341.1202.6112.5092

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação genérica, sem apontar quais provas efetivamente pretende o apelante produzir. Declaração de abusividade contratual pleiteada nas razões recursais que não foi objeto de pedido do autor na petição inicial, consistindo em inovação recursal cuja apreciação encontra óbice na legislação processual. Incontroverso que o contrato foi firmado antes da vigência da Lei 9.514/97. Alegação do apelante de que teria prazo para purgar a mora até a data da assinatura da carta de arrematação com aplicação analógica do Decreto-lei 70/1966, art. 34. Acolhimento. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 39 c/c Decreto-lei 70/1966, art. 34. Saldo devedor que deverá incluir as parcelas vencidas devidamente acrescidas dos encargos moratórios e as despesas da instituição financeira com o procedimento de execução extrajudicial. Diante do depósito judicial efetuado pelo devedor fiduciário, compete ao credor juízo de primeiro grau verificar se houve a efetiva purgação da mora. O recurso é provido em parte, para considerar tempestivo o depósito destinado à purgação da mora, devendo o devedor fiduciário complementar o pagamento das parcelas vencidas devidamente acrescidas dos encargos moratórios até a data do pagamento e as despesas da instituição financeira com o procedimento de execução extrajudicial (Lei 9.514/97, art. 26, § 1º), descontando-se a quantia depositada judicialmente nestes autos. Para tanto, deverá o credor apresentar o cálculo pertinente em fase de liquidação de sentença, abrindo-se prazo para a complementação da purgação da mora pelo autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 758.2578.1158.1658

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INFUDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A existência de negativação posterior e anterior por débito cuja inexigibilidade já restou reconhecida em outro processo, afasta a incidência da Súmula 385/Egrégio STJ - . 3. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Tratando-se de preceito condenatório ao pagamento de quantia, essa é a base de cálculo da verba honorária a ser adotada, e não o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 121.3891.4353.3400

49 - TJSP Ação cominatória c/c ressarcimento por danos morais, com julgamento de improcedência dos pedidos, apelando a autora - Compra realizada pelo aplicativo Ifood - Entrega parcial dos itens adquiridos - Autora que deixou clara a alternativa, nas mensagens trocadas com prepostos do réu, do estorno do valor dos produtos faltantes - A aplicação do CDC, art. 35 concede ao consumidor alternativas excludentes entre si, e a escolha de uma implica renúncia às demais - Autora que optou pelo reembolso antes da propositura da ação, impedindo nova opção - Dano moral, no caso, bem afastado pela r. sentença, posto estar configurada como de mero aborrecimento a situação vivenciada pela consumidora - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 360.6143.0975.1240

50 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem no voo de retorno do apelante. Devolução em prazo inferior ao que prevê o art. 32, § 2º, II, da Resolução 400, da Anac. Impossibilidade de majoração do valor indenizatório, pois a rigor, não restou caracterizado o prejuízo extrapatrimonial. Exclusão da indenização. Inadmissibilidade. Prevalência do princípio da proibição da reformatio in pejus. Danos materiais. Ausência de declaração do conteúdo da mala no momento do embarque e inexistência de comprovação dos itens que teriam, em tese, sido subtraídos. Prova documental produzida incapaz de garantir certeza sobre os bens dos quais se busca o ressarcimento. Falta de verossimilhança das alegações do consumidor. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.4171.4643.5730

51 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Reconhecida na origem a ausência de relação contratual. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro cabível. Violação à boa-fé objetiva. Quantum indenizatório. Majoração que se impõe, observado o critério da moderação. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado em 1ª instância. Apelação do aposentado/autor provida em parte

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Doc. ADM Direito 518.5774.5735.1832

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO PRESENCIAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - DÉBITO COMPROVADO - CESSÃO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIGINÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A

aplicação do CDC às instituições financeiras e fundos cessionários de crédito é pacífica, nos termos da Súmula 297/STJ. A contratação de cartão de crédito realizada presencialmente, com coleta de biometria facial, assinatura de proposta de adesão e apresentação de documento de identidade, afasta a alegação de desconhecimento da relação jurídica, quando os elementos cadastrados coincidem integralmente com os documentos pessoais apresentados pelo próprio autor na exordial. O pagamento parcial da fatura não equivale à quitação do débito, sendo legítima a negativação decorrente do saldo inadimplido que se comprova pelo demonstrativo de evolução da dívida. Eventual divergência entre a data do apontamento e o registro cartorário do termo de cessão de crédito não infirma a exigibilidade do débito originário nem caracteriza ato ilícito, porquanto a cessão é válida e eficaz entre cedente e cessionário independentemente de notificação ao devedor, nos termos do CCB, art. 293, sendo lícito ao cessionário praticar os atos necessários à conservação do crédito cedido. Comprovada a regularidade da negativação, afasta-se o dano moral, pois a inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito, causa excludente de ilicitude prevista no art. 188, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.6148.6945.5062

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel. Alegação de que o réu coagiu a coautora a permitir a retirada do veículo objeto da lide, como forma de pagamento por honorários advocatícios, sob a ameaça de que o outro coautor, companheiro dela, permaneceria preso por mais tempo, caso não entregasse o bem. Sustentam os demandantes inexistência de contrato, verbal ou escrito, que autorizasse o referido ato. Já o requerido aduz que a entrega do carro foi voluntária. Sentença de improcedência. Insurgência dos requerentes, pugnando pela inversão do julgado, para que lhes seja consolidada a posse do veículo e condenada a parte adversa em indenização por danos materiais, na cifra postulada, que corresponde ao real valor de mercado do bem - uma vez que este foi abandonado em via pública, e está totalmente destruído - , sem prejuízo dos danos morais a serem arbitrados. Irresignação que não prospera. Réu que logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pelos autores. Conjunto probatório que revela a existência de relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre as partes. Para que reste configurada a coação, deve ser demonstrado que foi incutido na vítima «fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". Inteligência do art. 151, caput, do Código Civil. In casu, quanto à entrega do automóvel pela coautora ao réu, como parte do pagamento por honorários advocatícios, inexistem indícios de reais ameaças à segurança, integridade física e vida dos demandantes ou que pudessem subjugar a livre vontade dela. Esbulho possessório não caracterizado. Ausente conduta ilícita praticada pelo advogado réu capaz de ensejar a sua condenação em indenização por danos materiais. Pleito de reparação moral que, ademais, foi formulado tão somente em sede de apelo, configurando flagrante inovação recursal, inadmitida pelo ordenamento jurídico. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.6381.8644.0192

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ROUBO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e declarou a inexigibilidade de débito de R$ 6.980,00 referente a transação não autorizada. 2. O apelante busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, alegando insuficiência frente ao abalo sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável; e (ii) saber se a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença reconheceu a existência de danos morais e fixou a compensação em R$ 5.000,00. A indenização deve ser estabelecida em importância que considere sua natureza punitiva e compensatória, desestimulando o comportamento ilícito e compensando a ofendida pelo ocorrido. O valor fixado pela sentença foi majorado para R$ 10.000,00, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza punitiva e compensatória da indenização. 5. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de efetivo prejuízo, uma vez que a ofensa à honra e à reputação do consumidor é presumida. 6. A transação não autorizada ocorreu após roubo, conforme boletim de ocorrência registrado. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, uma vez que a falha na prestação do serviço permitiu a transação indevida. 7. A capacidade econômica do réu não justifica, por si só, a majoração do valor da indenização, devendo-se observar os critérios de prudência e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida por dívida inexistente caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 2. O valor dos danos morais deve ser fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a função punitiva e compensatória da indenização. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviço é reconhecida, mesmo em casos de fraudes praticadas por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; CDC, arts. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 362; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 19.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 759.4829.0088.7951

55 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. PARCELA PAGA POR MEIO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELO AUTOR - FRAUDE DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO AUTOR, POIS NÃO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA SUA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Considerando-se que a ré fez o pagamento do boleto da parcela sem verificar que o beneficiário era outro, sem qualquer relação com o credor, de rigor o reconhecimento de culpa exclusiva da ré, sem responsabilidade do autor... ()

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Doc. ADM Direito 136.8173.2542.3441

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA -

Pretensão do Município de Ilhabela em demolir construção erigida sem projeto aprovado - Possibilidade de regularização da construção reconhecida pelo Poder Público - Construção que não está em área de risco ou área de preservação ambiental - Réu que promoveu exigências para fins de regularização, mas teve alvará de construção revogado com fundamento na autotutela da Administração Pública - Autotutela exercida por critérios de conveniência e oportunidade que deve conter motivação adequada, conforme teoria dos motivos determinantes - Atos executados pelo réu e possibilidade de regularização da construção demonstram a incompatibilidade da medida severa de demolição - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 163.6393.4103.3228

57 - TJSP COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. DESPESAS DE LOTEAMENTO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM CONTRATO PADRÃO ARQUIVADO NO CRI. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS E RATEIO DAS DESPESAS, CONFORME LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por associação de proprietários, visando pagamento de taxa de conservação de loteamento, julgada parcialmente procedente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se o cabimento da cobrança (recurso do réu) e o prazo de prescrição das prestações devidas (recurso da autora). III. Razões de Decidir 3. Há previsão da taxa de conservação e manutenção em contrato padrão arquivado em cartório de registro de imóveis. Lei Municipal regulamentou a implantação de loteamentos e atribuiu às entidades representativas dos proprietários a responsabilidade pelos serviços de interesse comum. 4. A hipótese se distingue dos casos abarcados no Tema 492 do STF - e Tema 882 do STJ - . Ocorreu inequívoca adesão do comprador à associação. Precedentes do STJ e da Corte. Legítima a cobrança. 5. A prescrição é quinquenal, por se tratar de dívida líquida prevista em instrumento particular, de modo que aplicável o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. IV. Dispositivo 6. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1426.3819.6617

58 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Ação ajuizada pelo promitente comprador - Improcedência - Insurgência dos autores - Contrato particular de compra e venda, sem reconhecimento de firma e com posterior substabelecimento de poderes - Sentença cassada para integração da lide pelos procuradores, possibilitando aos autores a comprovação da regularidade da transmissão - Recurso acolhido.

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Doc. ADM Direito 198.8488.5084.1319

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, constituindo título judicial e condenando a embargante ao pagamento de R$ 7.866,85, corrigido monetariamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; (ii) validade da obrigação sem comprovação de aceite ou assinatura da apelante nas notas fiscais e boleto bancário emitido unilateralmente. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem considerou suficientes os documentos juntados aos autos para formar seu convencimento, conforme o princípio do convencimento do Magistrado. 4. Os documentos apresentados pela autora, como notas fiscais e comprovantes de entrega, são suficientes para instruir a ação monitória, conforme o CPC, art. 700. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega assinados constituem prova escrita suficiente para instruir ação monitória.... ()

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Doc. ADM Direito 896.2675.6743.8217

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada comReparação por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Parte Autora que, intimada a especificar provas, expressamente requereu o julgamento antecipado da Lide. Preclusão lógica configurada. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Transferência de domicílio bancário para Instituição Financeira Ré realizada no ano de 2025. Banco que apresentou documentos firmados pela Autora no ano de 2020. Extratos previdenciários que demonstram o retorno do benefício à Instituição originária em 2021 e sua permanência por mais de quatro anos. Ausência de comprovação de autorização contemporânea para nova portabilidade. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ilicitude da transferência reconhecida. Necessidade de restabelecimento do recebimento do benefício previdenciário junto à Instituição Financeira de Origem, mediante comunicação ao INSS. Danos morais configurados. Privação do acesso a verba alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4381.5851.2667

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C.C. ANULATÓRIA E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação que visa ao cancelamento do registro empresarial da empresa «Gustavo Alan Pereira dos Santos» por alegada utilização fraudulenta dos dados do autor em empresa individual. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência de verificação da veracidade do conteúdo por parte da JUCESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da JUCESP pela verificação da veracidade dos dados e a existência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. III. Razões de Decidir 3. A atuação da JUCESP se limita à verificação da regularidade formal dos atos levados a registro, não sendo responsável pela veracidade do conteúdo dos documentos apresentados. 4. Ausência de nexo causal entre a ação administrativa da JUCESP e o resultado danoso, uma vez que sua responsabilidade se restringe à observância dos requisitos formais do ato a ser registrado, inexistindo dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. JUCESP não é responsável pela veracidade dos dados, apenas pela regularidade formal. 2. Inexistência de nexo causal e dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0493.4161.0659

62 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Nhandeara. Agente de Combate a Endemias. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais entre o piso nacional dos agentes comunitários de saúde e os valores pagos. Admissibilidade. Piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde que deve ser observado por todos os entes federativos. Tema de Repercussão Geral 1132/STF. Adicional de Insalubridade. Legislação municipal que adota o salário-mínimo como base de cálculo. Autonomia administrativa dos entes federativos. Lei Complementar Municipal 2.732/2023. Precedentes. Pagamento das horas extraordinárias afastado. Autor que não se incumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373, I do CPC. Procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.6527.6644.1801

63 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Recurso da ré não conhecido, seja por deserção, seja pela falta de regularização da representação processual. Recurso da autora. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento da parte autora. IRDR Tema 59 do TJ SP. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional ao caso dos autos. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso da ré não conhecido e da autora, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.3999.7233.1040

64 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário» de IPTU - Município de Ribeirão Preto - Sentença de procedência para o fim de «declarar inexigíveis o IPTU dos exercícios de 2024 a 2026 em face do imóvel do autor (cadastro 340294), bem como para condenar o Município à repetição do indébito dos valores pagos a título de IPTU (fls. 31/32), com a incidência da Taxa Selic desde cada pagamento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 do STJ - e 810 e 1419 do STF» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento parcial - Autor que é proprietário de imóvel localizado em Ribeirão Preto que não consta na planta genérica de valores e vem sendo tributado pelo IPTU com base no LCM 2.572/12, art. 2º, I - Apuração do IPTU realizada pela Administração que está em desacordo com a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.084 porque não consta da lei municipal os critérios de apuração do imóvel, nem foi observada a necessidade de instauração de procedimento administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa - Precedentes - Correção da declaração de inexigibilidade do imposto municipal discutido, bem como a condenação da Municipalidade à devolução dos valores pagos - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Porém, previu-se somente a aplicação da taxa Selic, que já contempla correção monetária e juros de mora - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência única da taxa Selic - Acolhimento do pedido subsidiário formulado pela Municipalidade no sentido que, quanto ao indébito, «no período anterior ao trânsito em julgado, a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ) e, somente a partir de então, juros de mora pela Selic, conforme Súmula 188/STJ» - Sentença reformada em parte apenas para que sejam alterados os encargos incidentes sobre o indébito, mantida a sucumbência do réu - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 643.9607.9585.5213

65 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do úmero esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 433.9959.0627.8007

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. TRATAMENTO DE DADOS LEGÍTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer consistente na baixa de proposta e indenização por danos morais decorrentes de cobrança na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Discussão 2. A questão consiste em: i) verificar a admissibilidade recursal sob o prisma da dialeticidade; ii) examinar a existência da relação jurídica originária, a validade da Cédula de Crédito Bancário e a eficácia da cessão de crédito; e iii) averiguar se a disponibilização de oferta de acordo no portal Serasa Limpa Nome e o tratamento de dados pessoais configuram ato ilícito ensejador de danos morais. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inobservância à dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais combatem articuladamente os fundamentos determinantes da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A relação jurídica restou comprovada pela exibição da Cédula de Crédito Bancário formalizada por meio digital com assinatura eletrônica e validação por OTP e IP, aliada à confirmação formal da cessão do crédito pela instituição financeira cedente. A ausência de notificação prévia (CCB, art. 290) não retira a higidez da obrigação nem impede a cobrança do crédito inadimplido. 5. A disponibilização de proposta no portal Serasa Limpa Nome constitui ambiente estrito e sigiloso, sem publicidade a terceiros e sem redução do escore de crédito, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6603.9787.5239

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA INDEVIDA. «COBJUD 073". NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame 1. A autora alegou que os réus realizaram descontos indevidos em sua conta bancária, onde recebe benefícios previdenciários, sem sua autorização. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora e na caracterização dos danos morais. (i) A repetição em dobro dos valores descontados é questionada pela ausência de dolo ou má-fé. (ii) A configuração de danos morais é contestada pela falta de prova de constrangimento público ou abalo psicológico. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe à ré o ônus de provar a regularidade dos descontos, o que não foi feito. 4. Os danos morais são caracterizados pela privação de verba alimentar, causando transtornos à autora. A indenização fixada atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC e Tema 1076. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível independentemente de dolo ou má-fé, conforme boa-fé objetiva. 2. Os danos morais são in re ipsa, devido à natureza alimentar dos valores descontados. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, §1º; art. 406, §1º. CPC/2015, art. 85, §2º; art. 85, §8º; art. 927, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, EAResp Acórdão/STJ, Corte Especial. TJSP, Apelação Cível 1001076-04.2025.8.26.0572, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11.05.2026... ()

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