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Doc. ADM Direito 533.1452.3928.6317

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Atraso na conclusão da obra - Desfazimento motivada pela vendedora - Restituição integral dos valores adimplidos - - Danos morais configurados - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Ação parcialmente procedente - Recurso do autor parcialmente provido - Apelo da ré a que se nega provimento, com observação.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3627.9200

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 719.2544.3093.5282

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão da parte autora, de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar afastada - Sentença que não é extra petita, haja vista que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé - Mérito - Autor preso preventivamente - Pleito de recebimento de danos morais em razão de posterior absolvição em processo criminal - Descabimento - Inexistência de comprovação da violação ao direito de personalidade a causar lesão indenizável - Prisão que se deu regularmente, não configurado erro judicial - Por outro lado, cabível indenização moral e material pelos danos causados em decorrência do disparo de arma de fogo - Presença de nexo de causalidade entre a atuação Estatal e o dano sofrido - Valor da indenização concedida que não se mostra excessivo - Pensão devida - Demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 168.4935.6801.2812

4 - TJSP Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Não incidência da GDPI na base de cálculo da contribuição previdenciária - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 462.5375.7257.5185

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de indenização por danos morais, fundada em erro médico cometido em Hospital Municipal - Improcedência - Insurgência da ré - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 670.9742.0702.4051

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Aludida contratação de empréstimo por reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado e restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com RMC. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Impossibilidade de restituição dos valores já pagos, uma vez que houve plena utilização do cartão consignado. Inexistente comprovação de saldo credor em seu benefício, pois ausentes irregularidades nos descontos a título de reserva de margem consignável. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 242.1258.7031.5922

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Não ocorrência (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 854.9077.7872.4230

8 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração do autor - Reapreciação de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC, art. 1.022 em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 481.9176.2194.0549

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PORTAL NACIONAL DE DOCUMENTO ELETRÔNICO (PNDE) - AMBIENTE INTEGRADO QUE PERMITE A ASSINATURA DIGITAL, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO, GERENCIAMENTO E CONSULTA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 885.9956.7358.5978

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, À AUTORA, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADOS PELA CASA BANCÁRIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 703.1217.9807.1498

11 - TJSP Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix» decorrentes de golpe por «Whatsapp". Anúncio de investimento via aplicativo de mensagens. Interesse do próprio consumidor nas operações. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as instituições financeiras pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 317.0183.7149.9134

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais. Perícia grafotécnica comprovou a assinatura da autora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a autora celebrou os contratos de cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a restituição dos valores debitados em seu benefício; (iii) se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica comprovou que a autora assinou o contrato impugnado, afastando a alegação de que desconhecia a contratação. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 230.8757.8396.0742

13 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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Doc. ADM Direito 175.7948.1046.6054

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Contratação incontroversa. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Possibilidade de cancelamento do contrato a qualquer tempo. Inexistência, porém, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 510.8718.2315.9305

15 - TJSP MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXANDO CLARO QUE NÃO HAVIA PRÉVIA VINCULAÇÃO DA «FAZENDA PARAÍSO NASCENTE» COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATADO DE COMPRA E VENDA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON», TRATANDO-SE DE NEGOCIAÇÕES DISTINTAS. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES DETINHAM AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA PROMOVER, COM EXCLUSIVIDADE, A VENDA DO IMÓVEL RURAL DISCUTIDO NOS AUTOS. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE OS AUTORES TIVERAM PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. VERIFICAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CONCRETIZOU-SE COM A ENTREGA DO MESMO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO FINAL DA COMPRA DA «FAZENDA CRISTAL/BOCALON», O QUE NÃO RETIRA O DIREITO DOS AUTORES UMA VEZ QUE RESTOU CARACTERIZADO O ARREPENDIMENTO DAS PARTES, APROXIMADAS PELOS AUTORES, EM REALIZAR A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, UTILIZANDO-O PARA FINS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL MANTIDO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido

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Doc. ADM Direito 605.4322.9431.3088

16 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Empréstimo - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Contratação e inadimplência incontroversas - Excesso de cobrança não demonstrado - Pretensão de repactuação da dívida prevista na Lei 14.181/2021 - Descabimento de dedução incidental - Necessidade de propositura de ação própria, com apresentação de plano detalhado e informações sobre todos os credores para eventual renegociação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 787.8626.1384.5738

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Negativação em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Alegação de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis», dada a incidência do CDC, art. 14. Alteração do local de instalação do ponto de telefone e internet, todavia, que é condicionada à viabilidade técnica. Existência de previsão contratual. Compra de modem que se deu por meio de parcelamento. Cláusula contratual que previu a cobrança em parcela única na fatura seguinte em caso de cancelamento. Ausência de rubricas em todas as páginas que não afasta a validade do negócio jurídico, nem que houve ciência dos termos por parte do consumidor. Violação do direito a informação não caracterizada, nos termos do CDC, art. 6, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 729.9357.8892.1245

18 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS DE RMC.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Cancelamento do cartão não afasta o dever de quitação da dívida contraída (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Impossibilidade de liberação da reserva de margem consignável no benefício até o pagamento integral do débito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 475.2478.6871.4273

19 - TJSP Apelação cível. Mensalidade sindical. Negativa de contratação. Mera exibição pela associação de selfie da autora que não permite verificar a regularidade da contratação. Nulidade do contrato impugnado. Inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário. Devolução pelo dobro dos valores descontados. Danos morais decorrentes do fato ilícito. Valor da indenização fixada conforme razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 180.2370.8008.4756

20 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C MORAIS.

Aquisição de produto com pagamento à vista. Ausência de entrega do bem. Pedido de restituição do valor pago e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.5382.3323.9069

21 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 503.9677.5152.8211

22 - TJSP Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse - inadimplemento incontroverso - ilegalidade da retenção integral dos valores pagos - caso concreto em que houve adimplemento relevante do contrato - multa contratual fixada em Primeiro Grau - taxa de fruição devida no período do inadimplemento até a efetiva desocupação - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 769.4647.0662.9170

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais formulados em face do banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 584.8141.2614.8624

24 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução de contrato c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de fundamento contratual ou legal que justifique a imposição da obrigação de ressarcimento à ré, pelos autores, de todas as despesas inerentes à reforma necessária ao restabelecimento das unidades imobiliárias ao projeto original, na hipótese de rescisão sem culpa do negocio jurídico, como ocorre na hipótese. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor sob pena de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e de incompatibilidade com a boa-fé e equidade, nos moldes dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. Compete aos ora recorridos tão somente a responsabilidade pelo pagamento de R$ 24.750,00, relativo ao valor despendido para a alteração das unidades imobiliárias objeto dos autos, nos estritos limites do ajustado entre as partes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 739.7994.4629.4524

25 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Alegação de falha na prestação do serviço, com a cobrança de débitos após a solicitação de cancelamento. Protocolo de atendimento mencionado na inicial que não foi trazido pela ré. Ônus a ela atribuído, por força do CDC, art. 14, § 3º. Inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento do plano que se impõe. Sentença reformada para tal fim. Dano moral, contudo, não verificado. Situação que não ultrapassou os limites do razoável, a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termo relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo tampouco admissível no caso. Falta de demonstração, ademais, da anotação restritiva. Prova necessariamente documental. Ônus da prova dos fatos constitutivos dos alegados direitos que tocava a ele, autor (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Inocorrência de ofensa moral indenizável. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 103.6141.3512.0078

26 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Diagnóstico de Câncer Maligno Cerebral. Prescrição do medicamento «Bevacizumabe". Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label. Prescrição de medicamentos é decisão que só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento do paciente, que é o detentor do conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Danos morais não caracterizados. Recusa resultante de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da recusa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 746.7909.6366.0081

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 731.6601.1857.6143

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 124.4379.2831.7335

29 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 223.9495.3759.7630

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade. Alegação de imposição de contratação de seguros acessórios. Venda casada. Inocorrência. Opção de contratação assegurada. Existência de instrumentos apartados cuja adesão fora expressamente manifestada. Gozo. Venire contra factum proprium. Tema 972 (STJ). Contratação regular. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 154.0714.2791.3554

31 - TJSP Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 991.9865.6696.2282

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 974.9198.6255.2865

33 - TJSP *Obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito - Cancelamento de cartão de crédito consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do 1TJSP -  Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, IV - Precedentes - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 360.0260.5776.8823

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse de agir caracterizado - Instituição de ensino que se comprometeu com pagamento da amortização do Financiamento Estudantil (FIES) mediante preenchimento de requisitos pelo beneficiado - Ausência de abusividade - Alegação de descumprimento da cláusula 3.3 - Descumprimento de obrigação pela discente não caracterizada - Obrigação da instituição de ensino em arcar com o pagamento do FIES perante o agente financeiro - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()

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Doc. ADM Direito 127.6431.9905.9485

35 - TJSP APELAÇÃO:

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Lesão no punho direito e na coluna lombar. Ausência do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 307.0111.3452.5443

36 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Determinação à ré de recolhimento do preparo. Desatendimento. Deserção decretada. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Reparação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Juros moratórios a partir da data do ilícito absoluto (Súmula 54/STJ). Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso da autora provido. Apelação da ré não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3025.9982.6343

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.  TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSA NO CONTRATO.  REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, POIS NÃO CUMULADOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO SER SUBSTITUÍDA PELO INPC. PRECEDENTES DO C. STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, PORQUE NÃO FOI OFERECIDA OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFIGURANDO VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 174.2431.8143.1172

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Restituição valores devida de forma dobrada. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Descontos que ocorrem desde dezembro de 2023, tendo a ação sido ajuizada apenas em outubro de 2024. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.3397.7333.2302

39 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Discussão quanto à contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação aos descontos lançados em benefício previdenciário. PRELIMINAR afastada - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, que se inicia da data do último desconto operado no benefício previdenciário. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Nulidade do contrato reconhecida - Restituição dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor - Mantida a possibilidade de compensação com os créditos realizados pelo banco. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA que incidem desde o evento danoso para ambas as condenações (moral e material) - Inteligência da Súmula 54/STJ - Trata-se de responsabilidade extracontratual, em razão da nulidade reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba majorada para 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 226.2721.6588.7541

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Regularidade da constituição em mora - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Mora comprovada - Tema 1132 - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário decorrente da falta de pagamento da integralidade da dívida pendente - Venda do veículo apreendido autorizada automaticamente após o decurso do prazo de cinco dias, contados da apreensão, sem que houvesse purgação da mora - arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreta Lei 911/1969 - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 341.0848.6478.9978

41 - TJSP Apelação em Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral, que recebeu Sentença de parcial procedência, sobrevindo Recurso do autor - O Magistrado de origem, apesar de ter reconhecido a ilicitude da ré em negativar o nome do autor sem que lhe tenha sido conferida a oportunidade de adimplir o débito, entendeu serem devidos os valores pagos ao locador referente à pintura da área interna e externa do imóvel, bem como a multa contratual em decorrência da devolução antecipada do bem - O «Termo de Vistoria de Saída Residencial» não tem a assinatura do locatário - O Contrato de seguro previa a necessidade da assinatura do locatário para a cobertura securitária - O Dever do locatário é de devolver o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal, regra essa que se sobrepõe à disposição contratual nos termos do art. 23, III, da Lei de Locação - O Valor decorrente da multa contratual por rescisão antecipada é devido - Assim, pelo meu voto, é dado parcial provimento ao recurso e a Sentença é reformada em parte para declarar a inexistência do débito decorrente da pintura do imóvel.

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Doc. ADM Direito 822.3928.2083.6294

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA. OPTOMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a se abster de oferecer serviços privativos de oftalmologia, permitindo atividades específicas por optometristas de nível superior, não enquadradas como ato privativo da medicina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade das restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 aos optometristas de nível superior e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com a ADPF 131, permitindo apenas atos previstos nos decretos questionados a optometristas de nível superior. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é incabível, pois ambas as partes foram parcialmente sucumbentes e encontram-se em condições de igualdade material. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DA PARTE AUTORA e DA PARTE RÉ DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 172.3275.8448.2569

43 - TJSP ACIDENTÁRIA - LEÃO NO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 333.6776.4618.1921

44 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais c/c pedido de antecipação de tutela". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Ausência de recurso do banco réu que impede a alteração do julgado. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO «RMC". ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. Transferência de valores em 2020. Ação ajuizada somente em 2024. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aderência ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO. DECISUM AMPLAMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Precedentes do Colendo STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Inexistência de contrato não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.2295.5788.2094

45 - TJSP COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Cabimento, Demissão de empregado público. Tema 606, STF. reconhecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento de causas envolvendo demissão de empregado público. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora. Município de Santa Bárbara dOeste. Pretensão de obstar o ato de exoneração de servidora aposentada pelo RGPS, em razão da alegação de que a aposentadoria foi antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inadmissibilidade. Legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) no caso de servidor público, determinando a observância da legislação de regência e a inviabilidade da reintegração ao cargo. Consonância com o art. 37, II, da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Reexame e recurso providos.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4910.7884.4912

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 215.9193.0658.1397

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

1. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado para a modalidade específica da operação, conforme os Temas 27 e 234 do STJ e o CDC, art. 51, § 1º. 2. O contrato analisado possui natureza de renovação de dívida, o que impõe a utilização das séries temporais específicas do BACEN destinadas à composição ou renegociação de dívidas (códigos 20743 e 25465), e não a série geral de crédito pessoal não consignado. 3. A utilização de série estatística inadequada compromete a aferição correta da abusividade, pois as operações de renegociação apresentam, em regra, taxas médias inferiores às operações originárias. 4. A discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para renegociação caracteriza vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, justificando a revisão contratual para recomposição do equilíbrio e observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sendo inadequada a fixação apenas em percentual sobre a condenação em causas de pequeno valor e complexidade jurídica relevante. RECURSO PROVIDO, para reformar parcialmente a r. sentença, a fim de determinar que a revisão contratual observe, como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios, as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de composição de dívidas, correspondentes às séries temporais 25465 (mensal) e 20743 (anual), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5472.0393.3390

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do banco réu, alegando erro de fato, omissão e contradição na conclusão acerca da ciência da execução e da existência de má-fé, além de omissão quanto ao registro de intenção de venda do veículo e aplicação do Tema 872 do STJ. Questão em Discussão. Verificar a existência dos vícios indicados e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material. Ausentes esses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Não há erro de fato, pois o acórdão embargado considerou o conjunto das circunstâncias fáticas, não se fundando exclusivamente na identidade de patronos. Não se verifica omissão quanto ao registro de intenção de venda, pois a controvérsia foi resolvida com base no princípio da causalidade, considerando a conduta do embargante. Não há omissão ou contradição na aplicação do Tema 872 do STJ, pois o princípio da causalidade incide quando a conduta do embargante contribui para a constrição indevida. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são o meio adequado para se discutir o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4552.3825.3334

49 - TJSP Apelação. Direito digital. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Pretensão de compelir a provedora de aplicação ao fornecimento de número IMEI de aparelho utilizado em conta do aplicativo WhatsApp vinculada à prática de fraude. Inexistência de obrigação legal de coleta e armazenamento do código IMEI pelo provedor de aplicação. Identificador que individualiza o dispositivo físico, não se prestando à identificação do usuário ou do titular da linha telefônica. Inutilidade da providência para o fim pretendido. Aplicativo que não exige o IMEI para cadastramento de usuários. Obrigação de fazer inexigível e impossível de cumprimento. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 422.6912.4685.5150

50 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo consignado - Procedência parcial - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação da autora de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins.

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Doc. ADM Direito 878.4555.1581.9514

51 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR» -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por superveniente falta de interesse de agir - Insurgência recursal da autora - Pedido de justiça gratuita, indeferido - Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 630.8191.7316.1377

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contratação eletrônica. Sentença de improcedência. Preliminares de nulidade por contradição interna e cerceamento de defesa. Inocorrência. Erro material que não acarreta prejuízo. Julgamento antecipado legítimo. Parte que dispensou a produção probatória. Preclusão lógica. Validade da contratação eletrônica demonstrada por cédula de crédito bancário, logs, biometria e comprovante de transferência. Suficiência da prova. Alegação genérica de fraude. Inexistência de falha na prestação do serviço. Refinanciamento que justifica divergência de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 728.8368.2249.3200

53 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto erro médico e impugnação de cobrança por prestação de serviços. Sentença de improcedência na origem. Irresignação da autora. Amputação de membro inferior direito. Prova pericial robusta e conclusiva produzida pelo IMESC que atesta a correção técnica da angioplastia de urgência realizada pelo corréu, bem como a adequação da infraestrutura hospitalar. Nexo de causalidade rompido pela evolução natural e inevitável de graves comorbidades preexistentes (isquemia arterial aguda, diabetes mellitus tipo I descompensada e pé diabético severo). Cronologia fática e processual devidamente analisada. Força probatória do laudo técnico que não restou desconstituída, diante do silêncio da autora quando intimada a manifestar interesse na produção de prova oral. Alegada omissão de socorro posterior não configurada, diante de justificada ausência de leito em UTI e imediato direcionamento da paciente à rede pública (SUS) via sistema regulador. Tese de sucesso absoluto do ato cirúrgico ou o pronto atendimento posterior evitariam a amputação integralmente refutada. Inexistência de responsabilidade civil dos réus pelo desfecho lamentável da autora. Consentimento informado e dever de informação preservados perante o cenário de urgência e iminente risco de morte. Validade da cobrança e do termo de confissão de dívida emitido pelo nosocômio, decorrentes de serviços efetivamente prestados em ambiente de terapia intensiva e procedimentos cirúrgicos, sem contornos de venda casada ou lesão. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 283.2691.8905.4402

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Restituição de participação financeira para implantação de programa de eletrificação rural «Luz no Campo» - Contrato firmado na vigência do CCB/2002 - Prescrição trienal - Reconhecimento - Entendimento do 1STJ em recurso especial representativo de controvérsia - Precedente desta Câmara - Não bastasse isso, os elementos dos autos demonstram o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor ao menos desde maio de 2003, a se concluir que, naquela ocasião, a rede já fazia parte do patrimônio da ré, nos termos da contratação - Ajuizamento da ação ocorrido em 28.4.2024, quando já operada a prescrição - Ação extinta, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3312.7819.1686

55 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Lote de terreno. Resilição unilateral por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Retenção de arras confirmatórias indevida. Percentual de retenção fixado na origem que engloba todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem e as despesas administrativas. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade de cobrança. Jurisprudência do STJ - . Admissibilidade da exclusão dos encargos moratórios e de eventual débito de IPTU do valor das prestações a restituir. Juros de mora. Possibilidade de fixação do termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3228.4792.8412

56 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso da autora. E segundo, mantém-se a improcedência da ação. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelos equipamentos da segurada. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 968.7736.3217.0953

57 - TJSP VOTO 44786 AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REVOGAÇÃO.

Declaração de isenção do IRPF juntada extemporaneamente, sem demonstração de enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 435. Preclusão. Documento que, ademais, não se revela suficiente, por si só, para afastar os elementos patrimoniais considerados. Existência de patrimônio relevante e alienação de imóvel no ano de 2024. Presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º afastada no caso concreto. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 619.0199.9506.3541

58 - TJSP Direito Civil. Apelação. embargos à execução. sentença de parcial procedência. Apelo do embargante. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo embargante sustentando cerceamento de defesa e a nulidade da sentença. II. Questões em discussão 2. Verificação de eventual equívoco na perícia para acolhimento do pedido de cerceamento ou realização de novo estudo técnico. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer erro de cálculo, mas apenas a ausência de indicação expressa quanto à aplicação dos índices INCC e IGP-M. Tal omissão, todavia, foi devidamente corrigida pelo próprio perito, sem que houvesse qualquer alteração no resultado da apuração. 4. Apelante que deixou de apresentar os demais comprovantes de pagamento, não obstante lhe tenham sido concedidas diversas oportunidades para tanto. 5. O ônus da prova incumbia exclusivamente ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual a ausência de tais documentos compromete a comprovação de suas alegações. 6. A inércia em juntar os comprovantes necessários evidencia o descumprimento de sua obrigação processual, não podendo ser transferida à parte adversa ou ao juízo a responsabilidade pela produção da prova que lhe competia. 7. Não se vislumbra qualquer irregularidade na apresentação dos documentos após o início da perícia. Ao proceder à análise técnica, o perito pode constatar a ausência de elementos indispensáveis nos autos e, diante dessa necessidade, admitir a juntada posterior dos documentos pertinentes. Tal prática não compromete a lisura do procedimento, tampouco prejudica a parte contrária, uma vez que o objetivo da perícia é justamente assegurar a completa elucidação dos fatos controvertidos. 8. A entrega de documentos, por qualquer das partes, em momento ulterior revela-se compatível com a busca da verdade real e com o princípio da cooperação processual, garantindo que o expert disponha de todos os subsídios necessários para a correta elaboração de seu laudo. 9. Alegação de cerceamento de defesa rejeitado. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0633.5956.1697

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO FETAL -

Município condenado ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso restrito à alegação de julgamento ultra petita e ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório - Pedido inicial expressamente limitado ao valor de R$ 70.000,00 - Sentença que fixou a condenação em R$ 200.000,00 - Violação aos princípios da congruência e da adstrição, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Configuração de julgamento ultra petita - Nulidade parcial restrita ao excesso da condenação - Adequação do valor indenizatório aos limites do pedido inicial - Reconhecimento da nulidade parcial da r. sentença, exclusivamente no tocante ao excesso da condenação- Redução da indenização para R$ 70.000,00 - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 411.7991.6784.5823

60 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS E EXECUÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A documentação apresentada não comprova a alegada impossibilidade de o agravante suportar as despesas processuais, especialmente diante da movimentação financeira identificada em conta mantida junto ao Mercado Pago e da apresentação de extratos bancários incompletos. A mera existência de dívidas ou execuções em curso não é suficiente, por si só, para demonstrar hipossuficiência econômica. Agravo interno desprovido.... ()

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