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Pretensão da parte autora, de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar afastada - Sentença que não é extra petita, haja vista que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé - Mérito - Autor preso preventivamente - Pleito de recebimento de danos morais em razão de posterior absolvição em processo criminal - Descabimento - Inexistência de comprovação da violação ao direito de personalidade a causar lesão indenizável - Prisão que se deu regularmente, não configurado erro judicial - Por outro lado, cabível indenização moral e material pelos danos causados em decorrência do disparo de arma de fogo - Presença de nexo de causalidade entre a atuação Estatal e o dano sofrido - Valor da indenização concedida que não se mostra excessivo - Pensão devida - Demonstrado o comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa do autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais, fundada em erro médico cometido em Hospital Municipal - Improcedência - Insurgência da ré - Matéria que está inserida na competência das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Contradição - Não ocorrência (CPC, art. 1022) - Pretensão que visa rediscussão de matéria já apreciada - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS
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Recurso de apelação improvido
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Ação de cobrança - Empréstimo - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Contratação e inadimplência incontroversas - Excesso de cobrança não demonstrado - Pretensão de repactuação da dívida prevista na Lei 14.181/2021 - Descabimento de dedução incidental - Necessidade de propositura de ação própria, com apresentação de plano detalhado e informações sobre todos os credores para eventual renegociação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato de prestação de serviços de telefonia e internet. Negativação em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Alegação de falha na prestação de serviços e violação ao dever de informação. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis», dada a incidência do CDC, art. 14. Alteração do local de instalação do ponto de telefone e internet, todavia, que é condicionada à viabilidade técnica. Existência de previsão contratual. Compra de modem que se deu por meio de parcelamento. Cláusula contratual que previu a cobrança em parcela única na fatura seguinte em caso de cancelamento. Ausência de rubricas em todas as páginas que não afasta a validade do negócio jurídico, nem que houve ciência dos termos por parte do consumidor. Violação do direito a informação não caracterizada, nos termos do CDC, art. 6, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento não comprovado. Cancelamento do cartão não afasta o dever de quitação da dívida contraída (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Impossibilidade de liberação da reserva de margem consignável no benefício até o pagamento integral do débito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida.
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Aquisição de produto com pagamento à vista. Ausência de entrega do bem. Pedido de restituição do valor pago e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Insurgência do autor. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual e de indenização por danos morais formulados em face do banco réu. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e termo de parcelamento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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Caso em Exame ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelação do autor. Abusividade. Alegação de imposição de contratação de seguros acessórios. Venda casada. Inocorrência. Opção de contratação assegurada. Existência de instrumentos apartados cuja adesão fora expressamente manifestada. Gozo. Venire contra factum proprium. Tema 972 (STJ). Contratação regular. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo prévio - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») - Interesse de agir caracterizado - Instituição de ensino que se comprometeu com pagamento da amortização do Financiamento Estudantil (FIES) mediante preenchimento de requisitos pelo beneficiado - Ausência de abusividade - Alegação de descumprimento da cláusula 3.3 - Descumprimento de obrigação pela discente não caracterizada - Obrigação da instituição de ensino em arcar com o pagamento do FIES perante o agente financeiro - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado condizente com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de manutenção. Lesão no punho direito e na coluna lombar. Ausência do nexo causal. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Determinação à ré de recolhimento do preparo. Desatendimento. Deserção decretada. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Reparação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Juros moratórios a partir da data do ilícito absoluto (Súmula 54/STJ). Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso da autora provido. Apelação da ré não conhecida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Restituição valores devida de forma dobrada. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima do autor. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Descontos que ocorrem desde dezembro de 2023, tendo a ação sido ajuizada apenas em outubro de 2024. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados. Recurso não provido... ()
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Discussão quanto à contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação aos descontos lançados em benefício previdenciário. PRELIMINAR afastada - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, que se inicia da data do último desconto operado no benefício previdenciário. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Nulidade do contrato reconhecida - Restituição dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor - Mantida a possibilidade de compensação com os créditos realizados pelo banco. DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que não merece reparo - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS DE MORA que incidem desde o evento danoso para ambas as condenações (moral e material) - Inteligência da Súmula 54/STJ - Trata-se de responsabilidade extracontratual, em razão da nulidade reconhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba majorada para 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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Automóvel - Inadimplemento das prestações mensais - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da ré - Regularidade da constituição em mora - Notificação enviada segundo as informações do contrato - Ato válido - Mora comprovada - Tema 1132 - Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário decorrente da falta de pagamento da integralidade da dívida pendente - Venda do veículo apreendido autorizada automaticamente após o decurso do prazo de cinco dias, contados da apreensão, sem que houvesse purgação da mora - arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreta Lei 911/1969 - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a se abster de oferecer serviços privativos de oftalmologia, permitindo atividades específicas por optometristas de nível superior, não enquadradas como ato privativo da medicina. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade das restrições dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 aos optometristas de nível superior e a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com a ADPF 131, permitindo apenas atos previstos nos decretos questionados a optometristas de nível superior. 4. A condenação em honorários sucumbenciais é incabível, pois ambas as partes foram parcialmente sucumbentes e encontram-se em condições de igualdade material. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DA PARTE AUTORA e DA PARTE RÉ DESPROVIDOS... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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"Ação de inexistência de relação jurídica c/c danos morais c/c pedido de antecipação de tutela". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. Ausência de recurso do banco réu que impede a alteração do julgado. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO «RMC". ACOLHIMENTO DE PARTE DA PRETENSÃO PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. Transferência de valores em 2020. Ação ajuizada somente em 2024. Nemo potest venire contra factum proprium. Desdobramento da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aderência ao negócio jurídico. Posicionamento desta Colenda Câmara acerca do tema. Precedentes de congêneres bandeirantes em casos similares. DANOS MORAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO. DECISUM AMPLAMENTE FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Enunciados 159 e 169 do Conselho da Justiça Federal: «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» e «o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". Precedentes do Colendo STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do elemento volitivo. Inexistência de contrato não denota prova de comportamento malicioso. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Afastamento do art. 42, p.ú. do CDC. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cabimento, Demissão de empregado público. Tema 606, STF. reconhecendo a competência da Justiça Comum para o julgamento de causas envolvendo demissão de empregado público. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora. Município de Santa Bárbara dOeste. Pretensão de obstar o ato de exoneração de servidora aposentada pelo RGPS, em razão da alegação de que a aposentadoria foi antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inadmissibilidade. Legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) no caso de servidor público, determinando a observância da legislação de regência e a inviabilidade da reintegração ao cargo. Consonância com o art. 37, II, da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Reexame e recurso providos.... ()
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Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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1. A revisão judicial dos juros remuneratórios é admitida em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado para a modalidade específica da operação, conforme os Temas 27 e 234 do STJ e o CDC, art. 51, § 1º. 2. O contrato analisado possui natureza de renovação de dívida, o que impõe a utilização das séries temporais específicas do BACEN destinadas à composição ou renegociação de dívidas (códigos 20743 e 25465), e não a série geral de crédito pessoal não consignado. 3. A utilização de série estatística inadequada compromete a aferição correta da abusividade, pois as operações de renegociação apresentam, em regra, taxas médias inferiores às operações originárias. 4. A discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para renegociação caracteriza vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, justificando a revisão contratual para recomposição do equilíbrio e observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, sendo inadequada a fixação apenas em percentual sobre a condenação em causas de pequeno valor e complexidade jurídica relevante. RECURSO PROVIDO, para reformar parcialmente a r. sentença, a fim de determinar que a revisão contratual observe, como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios, as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de composição de dívidas, correspondentes às séries temporais 25465 (mensal) e 20743 (anual), bem como para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... ()
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Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do banco réu, alegando erro de fato, omissão e contradição na conclusão acerca da ciência da execução e da existência de má-fé, além de omissão quanto ao registro de intenção de venda do veículo e aplicação do Tema 872 do STJ. Questão em Discussão. Verificar a existência dos vícios indicados e a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissão ou corrigir erro material. Ausentes esses vícios, os embargos devem ser rejeitados. Não há erro de fato, pois o acórdão embargado considerou o conjunto das circunstâncias fáticas, não se fundando exclusivamente na identidade de patronos. Não se verifica omissão quanto ao registro de intenção de venda, pois a controvérsia foi resolvida com base no princípio da causalidade, considerando a conduta do embargante. Não há omissão ou contradição na aplicação do Tema 872 do STJ, pois o princípio da causalidade incide quando a conduta do embargante contribui para a constrição indevida. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são o meio adequado para se discutir o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.05.2016.... ()
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Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por superveniente falta de interesse de agir - Insurgência recursal da autora - Pedido de justiça gratuita, indeferido - Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Contratação eletrônica. Sentença de improcedência. Preliminares de nulidade por contradição interna e cerceamento de defesa. Inocorrência. Erro material que não acarreta prejuízo. Julgamento antecipado legítimo. Parte que dispensou a produção probatória. Preclusão lógica. Validade da contratação eletrônica demonstrada por cédula de crédito bancário, logs, biometria e comprovante de transferência. Suficiência da prova. Alegação genérica de fraude. Inexistência de falha na prestação do serviço. Refinanciamento que justifica divergência de valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Restituição de participação financeira para implantação de programa de eletrificação rural «Luz no Campo» - Contrato firmado na vigência do CCB/2002 - Prescrição trienal - Reconhecimento - Entendimento do 1STJ em recurso especial representativo de controvérsia - Precedente desta Câmara - Não bastasse isso, os elementos dos autos demonstram o fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor ao menos desde maio de 2003, a se concluir que, naquela ocasião, a rede já fazia parte do patrimônio da ré, nos termos da contratação - Ajuizamento da ação ocorrido em 28.4.2024, quando já operada a prescrição - Ação extinta, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso provido.... ()
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Lote de terreno. Resilição unilateral por iniciativa dos compromissários compradores. Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Retenção de arras confirmatórias indevida. Percentual de retenção fixado na origem que engloba todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem e as despesas administrativas. Taxa de fruição. Lote de terreno não edificado. Impossibilidade de cobrança. Jurisprudência do STJ - . Admissibilidade da exclusão dos encargos moratórios e de eventual débito de IPTU do valor das prestações a restituir. Juros de mora. Possibilidade de fixação do termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar suscitada pela ré em contrarrazões. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso da autora. E segundo, mantém-se a improcedência da ação. Sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações do segurado. Apesar da responsabilidade da concessionária de energia elétrica ser objetiva, em virtude do risco administrativo na prestação de serviço público (CF, art. 37, § 6º), a seguradora não está dispensada de provar o nexo de causalidade entre a conduta da prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica e o prejuízo sofrido pelos segurados. Igualmente, não está livre de provar a existência do dano e sua extensão. As provas trazidas pela seguradora revelaram-se insuficientes aos esclarecimentos dos fatos. Observou-se um enfoque meramente especulativo nas informações trazidas. Não havia certeza sobre a real causa dos danos sofridos pelos equipamentos da segurada. Não foram indicados, por exemplo, outros vizinhos nas imediações que também teriam sido atingidos pelo mesmo evento danoso. A simples menção em relatórios lacônicos de danos materiais em razão de variação de energia ou oscilação elétrica não traduz, insista-se, prova cabal do nexo de causalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Declaração de isenção do IRPF juntada extemporaneamente, sem demonstração de enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 435. Preclusão. Documento que, ademais, não se revela suficiente, por si só, para afastar os elementos patrimoniais considerados. Existência de patrimônio relevante e alienação de imóvel no ano de 2024. Presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º afastada no caso concreto. Recurso não provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo embargante sustentando cerceamento de defesa e a nulidade da sentença. II. Questões em discussão 2. Verificação de eventual equívoco na perícia para acolhimento do pedido de cerceamento ou realização de novo estudo técnico. III. Razões de decidir 3. Não se verifica qualquer erro de cálculo, mas apenas a ausência de indicação expressa quanto à aplicação dos índices INCC e IGP-M. Tal omissão, todavia, foi devidamente corrigida pelo próprio perito, sem que houvesse qualquer alteração no resultado da apuração. 4. Apelante que deixou de apresentar os demais comprovantes de pagamento, não obstante lhe tenham sido concedidas diversas oportunidades para tanto. 5. O ônus da prova incumbia exclusivamente ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, II, razão pela qual a ausência de tais documentos compromete a comprovação de suas alegações. 6. A inércia em juntar os comprovantes necessários evidencia o descumprimento de sua obrigação processual, não podendo ser transferida à parte adversa ou ao juízo a responsabilidade pela produção da prova que lhe competia. 7. Não se vislumbra qualquer irregularidade na apresentação dos documentos após o início da perícia. Ao proceder à análise técnica, o perito pode constatar a ausência de elementos indispensáveis nos autos e, diante dessa necessidade, admitir a juntada posterior dos documentos pertinentes. Tal prática não compromete a lisura do procedimento, tampouco prejudica a parte contrária, uma vez que o objetivo da perícia é justamente assegurar a completa elucidação dos fatos controvertidos. 8. A entrega de documentos, por qualquer das partes, em momento ulterior revela-se compatível com a busca da verdade real e com o princípio da cooperação processual, garantindo que o expert disponha de todos os subsídios necessários para a correta elaboração de seu laudo. 9. Alegação de cerceamento de defesa rejeitado. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença mantida 11. Recurso não provido.... ()
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Município condenado ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso restrito à alegação de julgamento ultra petita e ao pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório - Pedido inicial expressamente limitado ao valor de R$ 70.000,00 - Sentença que fixou a condenação em R$ 200.000,00 - Violação aos princípios da congruência e da adstrição, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Configuração de julgamento ultra petita - Nulidade parcial restrita ao excesso da condenação - Adequação do valor indenizatório aos limites do pedido inicial - Reconhecimento da nulidade parcial da r. sentença, exclusivamente no tocante ao excesso da condenação- Redução da indenização para R$ 70.000,00 - Recurso provido.... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A documentação apresentada não comprova a alegada impossibilidade de o agravante suportar as despesas processuais, especialmente diante da movimentação financeira identificada em conta mantida junto ao Mercado Pago e da apresentação de extratos bancários incompletos. A mera existência de dívidas ou execuções em curso não é suficiente, por si só, para demonstrar hipossuficiência econômica. Agravo interno desprovido.... ()
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