Empréstimos consignados não contratado pela autora. Sentença declarando a inexigibilidade. As partes não recorrem quanto a esse aspecto. ... ()
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Empréstimos consignados não contratado pela autora. Sentença declarando a inexigibilidade. As partes não recorrem quanto a esse aspecto. ... ()
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Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados
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Oposição contra o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e não conheceu do recurso da ré. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS
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Sentença de procedência mantida - Licitude da cobrança - Posse demonstrada - Existência de 2 lotes - Cobrança devida em relação a ambos - Solução contrária ensejaria enriquecimento sem causa da parte requerida - Provada relação material com o bem, surge o dever de arcar com referidas despesas - Precedentes - Recurso desprovido
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Indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso interposto. Não cabimento.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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apelante que negou a contratação e pediu a declaração de inexistência de dívida, repetição dobrada do indébito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - documentos apresentados com a contestação que comprovaram a contratação regular - apelante que tentou alterar a discussão, passando a questionar outros aspectos relativos à validade do contrato - descabimento - demanda corretamente julgada improcedente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados de conta destinada a recebimento de aposentadoria - Desrespeito ao consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Situação que em muito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória, com correção monetária da data deste julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Responsabilidade objetiva da ré. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos comprovados. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º, além do disposto nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, da Lei 8.789/95. Consectários legais. Aplica-se SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. ... ()
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Ilegitimidade ativa - Afastamento. ... ()
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Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saque. Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não demonstrada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Não comprovada a celebração do contrato - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde os descontos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da último desconto), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 10% do valor da condenação) - Diminutos os valores da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - Relação jurídica extracontratual - Sobre o valor da condenação incide juros moratórios desde o evento danoso (primeiro desconto indevido) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde 04 de outubro de 2019, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), para que sobre o valor da restituição (simples) incida correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os desembolsos, até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024), e para fixar o valor dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III. ... ()
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Ação de execução - Embargos à execução - Documentos que instruíram a inicial suficientes para aferir a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação - Atendidos os requisitos do art. 784, X do CPC - Oportuna e devidamente comprovado o valor da cota condominial em vigor - Dever de concorrer para as despesas do condomínio - Débito comprovado - Excesso de execução - Necessidade de desconto do valor de R$ 204,22 pago pelo devedor referente ao mês de março de 2023. ... ()
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Ausência de prova, nem mínima, que pudesse se sobrepor àquela produzida pela parte autora e que lhe garantiu a concessão da benesse - Preliminar repelida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recursos de apelação interpostos por PEDRO NALI e BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de cartão de crédito consignado. O autor alegava ter sido vítima de fraude ao fornecer seus dados pessoais e biometria facial após ligação de quem se apresentava como representante do banco réu. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos cartões, condenou o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor apelou pleiteando a restituição em dobro e a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. O banco, por sua vez, sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, alegou a regularidade da contratação e ausência de responsabilidade, requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores e indenização julgada procedente - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Partes que entabularam contrato verbal de compra e venda de veículo - Impossibilidade de transferência da propriedade - Requerido que assegurou a regularidade da documentação, não obstante ele e a pessoa que lhe vendeu o veículo tenham deixado de proceder à transferência da propriedade - Desfazimento do negócio que se justifica - - Questão administrativa que impede a fruição regular do bem - Ausência de impugnação específica aos valores fixados na sentença - Procedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários feita com base no valor da causa - Afastamento do arbitramento por equidade - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no Tema 1076, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §§ 8º e 8º-A), hipóteses não verificadas no caso dos autos - RECURSO NÃO PROVIDO. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) observância da Instrução Normativa INSS 125/2021, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 1,80% a.m. Inaplicabilidade, ademais, da «Calculadora do Cidadão". III. RAZÕES DE DECIDIR: a análise dos documentos apresentados revela que a taxa de juros pactuada é, inclusive, inferior ao limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade... ()
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Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas acostadas aos autos suficientes ao conhecimento e apreciação da demanda. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. APELAÇÃO DA AUTORA. Alegação de ligações de cobrança incessantes. Ausência de demonstração mínima de que as ligações derivaram da ré ou são feitas em seu nome. Prova que a parte autora poderia ter feito, ainda que indiciariamente. Pedido de expedição de ofícios que, por si só, não conduziria às demonstrações necessárias. Em consequência, dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Alegação de que a ré deu causa ao desmoronamento do muro de sua propriedade e à demora na reconstrução, causando danos à autora - É inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão fundada em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; bem como ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção, nos termos do art. 5º, III, subitens II.2, III.4 e III.13 da Resolução TJ/SP 623/2013 - Matéria não afeta ao Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Pessoa jurídica - Inexistência de relação de consumo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade das taxas de juros porque superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado para a época das contratações - Requerente que considerou a taxa média de juros para empréstimo «capital de giro», que não se relaciona com os contratos renegociados, que se referem a crédito rotativo em conta corrente (cheque especial) e crédito rotativo em conta garantida - Abusividade das taxas de juros mensais de 2,71% a.m. e 3,1% a.m. - Inocorrência - Taxas inclusive inferiores às taxas médias de referidos negócios jurídicos - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Juros previstos em patamar inferior ao previsto para o tipo de dívida renegociada - Renegociações que também evidenciam o histórico da parte e a sua capacidade de adimplemento - Abusividade não caracterizada - Demanda improcedente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Honorários fixados, em favor do advogado do requerido, em 10% do valor da causa, este atribuído em R$5.000,00 - Pretensão de majoração, com aplicação do valor estabelecido pela Tabela da OAB - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Valor da causa irrisório - Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, por equidade, montante razoável e proporcional, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara e, ainda, a tramitação do feito de forma célere, a inexistência de instrução probatória, a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ. Nega-se provimento ao apelo do autor e dá-se parcial provimento ao recurso do advogado do réu.... ()
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Inércia do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no art. 485, IV do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para afastar as tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS sobre operações de energia elétrica. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada com base no entendimento do STJ sobre a legitimidade do consumidor final para ajuizar ação declaratória c/c repetição de indébito relativa a tributos indiretos.4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois o STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que as tarifas TUST e TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido da autora.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 2. Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do REsp 1.163.020, com inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS a partir de 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. CPC/2015, art. 543-C, art. 927, III, art. 85, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08/08/12. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, j. 20/02/2025... ()
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Caso em Exame O autor, aposentado, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da adesão da autora à associação ré e (ii) a existência de danos morais. (iii) litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica de consumo entre as partes é incontroversa, aplicando-se o CDC. 4. A gravação registrada não fornece informações claras sobre os termos de adesão, violando o dever de informação adequada e clara. Afastada a litigância de má-fé. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de informação clara e adequada invalida a contratação. 2. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, assim como a indenização por danos morais. 3- Afastada a litigância de má-fé. Legislação Citada: Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, art. 31, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 389, pág. único, arte. 406, pág. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/10/2025... ()
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica e repetição do indébito, de forma dobrada, sedimentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas insiste na ocorrência dos danos morais - Dano moral não configurado - Descontos mensais nos valores módicos de R$ 42,27 e R$ 44,05, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
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Acórdão que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, mantendo o reconhecimento da decadência, mas fixando os honorários por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Retorno dos autos do STJ, para novo exame acerca dos honorários de sucumbência. O arbitramento equitativo dos honorários somente é admitido quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. O valor da causa na presente demanda é elevado, razão pela qual impõe-se a aplicação dos percentuais legais mínimos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, acrescidos de 1% a título de honorários recursais conforme § 11 do mesmo dispositivo. Adequação do julgado ao Tema 1076 do STJ. Reexame necessário e recurso da FESP não providos... ()
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Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária da repetição do indébito desde cada desconto e dos danos morais desde o arbitramento. Juros moratórios desde o evento danoso para ambas as condenações. Sucumbência integralmente devida pelo réu. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária responsável pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica - Danos causados em equipamentos de segurada da autora - Hipótese na qual a concessionária ré/apelada em momento anterior à propositura da ação já havia indenizado diretamente a consumidora, em procedimento administrativo - Falta de interesse de agir bem reconhecida - Ação extinta sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Invasão de conta bancária - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Invasão de conta bancária - Conta bancária da autora indevidamente acessada por terceiro, com subtração de valores - Inteligência do art. 14, §3º, do CDC - Inexistência de prova de que houve violação do dever de cuidado pela correntista e de que as transferências somente poderiam ser realizadas direta e exclusivamente pela autora - Infalibilidade da tecnologia atrelada ao produto não comprovada - Restituição de parte do valor transferido para terceiros por parte da instituição financeira ré - Fato que corrobora a tese da demandante de que terceiro obteve êxito em acessar sua conta bancária e subtrair quantias - Comprovação de tratativas administrativas - Ajuizamento célere da demanda - Autora que não relata ter sido contatada por falso funcionário, tampouco ter instalado aplicativos desconhecidos em seu aparelho celular - Falha na prestação de serviços configurada - Instituição financeira ré que deve restituir o montante indevidamente subtraído da conta da autora - DANOS MORAIS - Elementos de cognição demonstram que o acesso por terceiro à conta e a remessa indevida de valores causaram abalo à postulante - Transferências efetuadas no mesmo dia em que a requerente recebeu seu salário - Celeridade no ajuizamento da demanda revela angústia e preocupação acentuadas da consumidora - Verba fixada em Primeira Instância, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), revela-se suficiente para compensar a autora pelos transtornos sofridos e servir de incentivo para que situações parecidas não mais se repitam - JUROS DE MORA - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória acertadamente fixados a partir da citação - Responsabilidade civil de natureza contratual - Art. 405 do Código Civil - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte autora - Critério equitativo reservado às demandas em que o valor da condenação, do proveito econômico e atribuído à causa for inestimável ou irrisório - Inteligência do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Adoção do «valor da condenação» como base de cálculo que está em estrita observância à ordem preferencial estabelecida pelo legislador - Critério que resulta em quantia suficiente para remunerar condignamente o patrono da parte autora - Sentença integralmente mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Sentença de procedência. Recurso da requerida. Incontroverso o inadimplemento da compradora. Possibilidade de rescisão contratual após 30 dias da constituição em mora, nos termos da cláusula 6.4 do contrato. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta em face de Banco Agibank S/A, na qual a autora alegou ter sido vítima de golpe via mensagens WhatsApp, com realização de transferência e contratação de empréstimo por fraudadores, buscando a restituição dos valores debitados e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de atrair sua responsabilidade objetiva; e (ii) estabelecer se a fraude decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, apta a afastar a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conclui-se que a fraude ocorreu mediante atuação direta da autora, que forneceu dados sigilosos, seguiu instruções de fraudadores e realizou voluntariamente a transferência, caracterizando falta de cautela e participação decisiva na consumação do golpe. 4. Há confissão de que a contratação do empréstimo e a operação subsequente foram realizadas pela própria autora, mediante autorização expressa, sem qualquer indício de falha do sistema de segurança do banco. 5. Não há prova de vazamento de dados pela instituição financeira, sendo inviável presumir responsabilidade objetiva sem demonstração de nexo causal entre conduta do banco e o evento danoso. 6. Configura-se fortuito externo decorrente de fraude praticada por terceiro, aliado à culpa exclusiva da consumidora, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira à luz do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II, e art. 88; CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2023... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade fiscal e restituição de valores proposta por Maria de Fátima Araújo Trevisan contra a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. O imóvel está em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre da APA Ilha Comprida, evidenciando esvaziamento econômico. Sentença declarou a não incidência e inexigibilidade do IPTU desde 1989, condenando o município à restituição dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as restrições ambientais impostas à área onde se localiza o imóvel impedem a incidência do IPTU. III. Razões de Decidir 3. As restrições ambientais impostas pela APA Ilha Comprida inviabilizam qualquer uso econômico do imóvel, descaracterizando o fato gerador do IPTU, que é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. 4. A alegação de que os imóveis podem ser explorados economicamente por meio de créditos de carbono não foi discutida nos autos e configura inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Restrições ambientais que inviabilizam o uso econômico do imóvel impedem a incidência do IPTU. 2. Inovação recursal não pode ser conhecida. Legislação Citada: CF/88, art. 225; CTN, art. 32; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000131-80.2015.8.26.0244, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000368-46.2017.8.26.0244, Rel. Carlos Violante, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2019.... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relações jurídicas cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Demanda julgada procedente. Apelaram as partes. Empréstimos consignados, portabilidade e refinanciamentos. Fraude detectada por perícia grafotécnica que atestou assinaturas inautênticas em 12 (doze) contratos. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo risco da atividade. Restituição de valores devida, de forma simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação de efeitos do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Autorizada a compensação de valores comprovadamente creditados via TED na conta do autor para evitar enriquecimento sem causa. Danos morais afastados ante a fruição do capital pelo consumidor e ausência de prova de lesão aos direitos da personalidade. Sucumbência recíproca configurada. Sentença reforma parcialmente para: (i) condenar o réu à restituição dos descontos indevidos nos proventos do requerente, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes; (ii) autorizar a compensação dos valores comprovadamente creditados via TED na conta do autor, com o montante a ser restituído pelo banco; (iii) afastar a condenação do banco ao pagamento de danos morais indenizáveis; e (iv) redistribuir os ônus de sucumbência, dada a procedência parcial, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, observada a gratuidade deferida ao demandante. Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.... ()
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Caracterizado o vício de consentimento decorrente da falsa promessa de imediata contemplação por preposto da ré. Nulidade do negócio jurídico declarada pela sentença. Capítulo não impugnado em razões de apelação, que se limita a questionar a devolução imediata e integral das quantias pagas pela autora. Nulidade contratual caracterizada. Consequentemente, deverá ocorrer a restituição imediata das quantias pagas, sem retenção, qualquer que seja a natureza. RECURSO DESPROVIDO.
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Contrato de permuta com natureza de compromisso preliminar, que não implica transferência imediata da propriedade, a qual somente se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC). Ausência de titularidade dominial do alienante, à época da contratação, que não conduz automaticamente à nulidade do negócio jurídico, configurando, em regra, hipótese de ineficácia relativa, sem prejuízo da validade do ajuste no plano obrigacional. Doutrina e jurisprudência do C. STJ. Inexistência de vício de consentimento. Informação registral do imóvel de acesso público, não caracterizando erro essencial. Posse e usufruto do imóvel pelo autor. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Prestígio ao princípio da conservação do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()
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Ação dirigida em face de clínica odontológica, buscando o ressarcimento de valor gasto com tratamento de reabilitação bucal, realizado pela autora - Procedência decretada - Insurgência da ré - Não acolhimento - Anterior ação, julgada parcialmente procedente por sentença mantida por esta Turma Julgadora, que não abrangeu o pedido de reembolso com o novo tratamento - Danos materiais objeto da anterior ação que ficaram limitados à devolução do valor despendido pela autora junto à ré - Inexistência, portanto, de coisa julgada - Dano material corretamente reconhecido, frente à culpa da ré reconhecida na ação anterior - Valor da condenação no âmbito da presente ação, compreendendo os custos com o tratamento de reabilitação realizado, devidamente comprovado nos autos - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Juízo de retratação realizado em razão do julgamento do Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, em que anteriormente havia sido mantida, em parte, a responsabilidade tributária da instituição financeira credora fiduciária por débitos de IPVA incidentes sobre veículos objeto de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. RAZÕES DE DECIDIR: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena em seu favor. A modulação temporal dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, ressalvou expressamente as ações judiciais pendentes de conclusão, hipótese verificada nos autos. A sujeição passiva do IPVA recai sobre aquele que detém a posse direta e exerce os poderes de uso, gozo e fruição do veículo, isto é, o devedor fiduciante/arrendatário, e não sobre a instituição financeira titular de mera garantia fiduciária. Inexistente consolidação da propriedade plena em favor da embargante, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal destinada à cobrança dos débitos de IPVA lançados em seu nome. 3. DISPOSITIVO: Em juízo de retratação, acórdão readequado para dar provimento ao recurso da embargante, julgar integralmente procedentes os embargos à execução fiscal e reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira, mantido o desprovimento do recurso fazendário.... ()
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Imposto Territorial Urbano - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que extinguiu a ação, em razão dos requisitos preceituados na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do STF - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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I. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que condenou os réus ao pagamento de comissão de corretagem de 2% sobre o valor efetivo da venda do imóvel (R$ 1.848.223,60), com correção monetária e juros de mora desde a data da concretização do negócio (23/10/2024). II. A questão em discussão consiste em verificar: se a apelação observa o princípio da dialeticidade; se o Autor faz jus à comissão integral de 6% sobre R$ 1.900.000,00, ou se deve ser mantida a comissão proporcional de 2% sobre o valor efetivo do negócio; se estão configurados danos morais indenizáveis; se deve ser modificada a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares em contrarrazões que devem ser afastados. Não violado o princípio da dialeticidade. Sentença que examinou minuciosamente a prova documental e oral. Autor que comprovou atuação nas fases iniciais da corretagem, com aproximação das partes, produção de material, organização de visitas e intermediação de proposta e contraproposta. Prova, contudo, que não demonstra atuação integral ou exclusiva na concretização da venda. Circunstâncias facilitadoras do negócio. Compradores que já conheciam o condomínio e o imóvel; contato da vendedora obtido por terceiro; apresentação técnica feita pela própria vendedora; negociação final, contrato, documentos, escritura e registro realizados sem participação do Autor. Comissão proporcional de 2% adequadamente fixada, conforme trabalho efetivamente realizado, peculiaridades do caso e valor efetivo da venda. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca corretamente distribuída. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A comissão de corretagem deve guardar correspondência com a efetiva contribuição do corretor para o resultado útil, sendo admissível a fixação proporcional quando a prova demonstra atuação apenas parcial, sem participação nas etapas finais e essenciais da negociação. 2. Não comprovada conduta ilícita imputável aos réus, tampouco ofensa concreta à honra, imagem ou dignidade profissional do corretor, deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Extinção pelo pagamento - Ausência de apreciação de pedido do credor para intimação do executado para pagamento, nos termos dos arts. 523 e 525, ambos do CPC - Sentença anulada. Recurso provido.
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I. Caso em exame: apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos de contribuição associativa não contratada e determinar a restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: a controvérsia reside em: (a) definir se o desconto mensal indevido de mensalidade associativa diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez), sem prévio consentimento do beneficiário, enseja a configuração de dano moral indenizável; (b) Verificar se é a hipótese de condenação exclusiva da ré no pagamento das verbas de sucumbência, além da fixação dos honorários advocatícios com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir: a matéria restou consolidada por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59), fixando-se a tese jurídica de que, nas ações que versam sobre descontos indevidos de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, a configuração do dano moral opera-se na modalidade «in re ipsa», quando demonstrado que a contratação se deu sem a anuência do beneficiário. Evidenciada a incidência das regras protetivas do CDC e a falha na prestação dos serviços. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré em favor da autora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Valor de condenação liquidável que torna necessária a observância dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Adoção da tabela da OAB que implica em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o proveito econômico obtido pelo autor na demanda. Recurso provido em parte.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Busca o recorrente a anulação da sentença com a reabertura da instrução processual e realização de perícia ou o acolhimento total da pretensão inicial, com afastamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve irregularidade no julgamento antecipado; (ii) saber se a contratação do empréstimo consignado foi regular; (iii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada; e (v) se foi correta a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando o conjunto probatório constante é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. A documentação apresentada demonstrou a contratação eletrônica válida, incluindo geolocalização, selfie e transferência de valores em favor do autor. 5. A transferência de valores decorrente da contratação confirma a efetiva utilização do serviço contratado, descaracterizando alegações genéricas de fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada por documentos eletrônicos, com disponibilização de valores em conta ao consumidor. 2. A mera alegação de fraude sem indícios mínimos não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 373, 369, 429, 436, 80, 81. CDC. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Instrução Normativa INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1056576-14.2023.8.26.0576; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025.... ()
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Ação cominatória e reparatória. Invasão de conta em rede social («facebook»). Perfil pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Falha na prestação do serviço reconhecida. Restabelecimento do acesso à conta. Danos morais inexistentes. Utilização do perfil por terceiros para divulgação de conteúdo fraudulento e tentativa de aplicação de golpes. Ausência de prova de prejuízo a amigos ou familiares, de repercussão relevante sobre a honra ou imagem da autora ou de efetiva lesão a direitos da personalidade. Alegada exposição de dados pessoais e dificuldades na recuperação administrativa insuficientes, por si sós, para caracterizar dano extrapatrimonial. Recurso desprovido.... ()
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