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Doc. ADM Direito 299.5642.2762.3697

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida por seguradora em face do condutor do veículo que supostamente teria causado o acidente que danificou automóvel segurado. Pedido julgado procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. Presunção de culpa. Violação ao disposto no CTB, art. 29, II. Inobservância da distância e velocidade de segurança. Abalroamento ocorrido em via expressa. Local que reclama cautela especial e maior distanciamento entre veículos. Prova testemunhal insuficiente para afastar a presunção de culpa. Depoimentos contraditórios. Ainda que o motorista do veículo segurado estivesse com a CNH vencida à época dos fatos, a infração administrativa não lhe atribui automaticamente responsabilidade pelo acidente. Culpa exclusiva do recorrente verificada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 863.1848.8195.2149

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Alegação de taxa de licenciamento de veículo não repassada pelo requerido ao Detran - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Licenciamento de veículo - Parte autora que aduz ter realizado o pagamento da taxa de licenciamento de veículo do exercício de 2023 através de aplicativo do banco requerido, sem que houvesse repasse e baixa do valor perante o Detran - Documentos acostados que não comprovam que o pagamento realizado tenha sido referente à taxa de licenciamento de 2023 - Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade do pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços - Impossibilidade de responsabilização da ré - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 971.2294.0002.3465

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Determinação de emenda à inicial para juntar, dentre outros documentos, os respectivos instrumentos contratuais que se pretende revisar - Autora limitou-se a requerer dilação do prazo - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito - Contratos que a autora pretende revisar não carreados aos autos nem mesmo com a interposição do presente recurso, tornando impossível a verificação de eventual discrepância entre a taxa de juros ajustada e o teto estabelecido pelo INSS no período - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - À falta dele, descabe formular pedido de revisão de cláusula cujo teor é desconhecido pela própria autora - Observância ao Enunciado 9, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal 424/24 - PECULIARIDADE - Não obstante, após pedido de dilação de prazo não apreciado pelo juízo a quo, autora juntou procuração com firma reconhecida nesta instância recursal - Afastamento da condenação do advogado ao pagamento de custas - Ademais, multa ao advogado por litigância de má-fé afastada - Incidência do disposto na Lei 8.906/94, art. 32 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação ao pagamento de custas processuais e multa impostos ao patrono da autora.... ()

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