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Bem restituído ao investigado - Perda de objeto - Desistência recursal.
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Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no caso concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Extinção com imposição de penalidade - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial, apenas para afastar a multa - Refinanciamento do contrato revisando, que por certo ocorreu por vontade da autora sem comunicação ao seu advogado, e não por ato imputável ao banco, que impede o reconhecimento de que há parcelas pagas a serem restituídas - Refinanciamento que não implica em quitação, mas em mera extinção do primeiro contrato - Saldo devedor da primeira avença que foi abarcado pelo novo pacto, inexistindo pagamento indevido apto a gerar a restituição pretendida - Eventual discrepância dos juros da nova avença, que sequer aparece no seu extrato de empréstimos consignados, deverá ser perseguida em ação própria, porquanto a impossibilidade de se dar cumprimento à decisão transitada em julgado decorreu de ato imputável somente à autora - Sentença escorreita no ponto e que merece ser conservada - Multa imposta pela insistência do advogado, contudo, que não merece subsistir, na medida em que penalizará, apenas, a parte, que ao refinanciar o pacto abriu mão da possibilidade de ter os juros adequados nos termos inicialmente postulados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa, nos termos do presente acórdão.... ()
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Processo extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo credor - Art. 485, III, CPC - D. juízo de primeira instância que foi expresso na determinação para que o banco exequente desse andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia que caracterizou inequívoco abandono da causa - Intimação pessoal do exequente regularmente efetuada - Ausência de embargos pendentes de julgamento que afasta a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 240 do C. 1STJ (CPC, art. 485, § 6º) - Manutenção do objetado decreto de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência e desrespeito - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por fragilidade probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação da infração para natureza média e de fixação da perda dos dias remidos no patamar mínimo legal - Não acolhimento - Prática infracional devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos - Palavra do servidor que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Sanções bem aplicadas - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente na posse de aparelho celular e acessórios em estabelecimento prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se a falta grave foi suficientemente comprovada; (2.2) se a conduta imputada ao agravante é atípica, considerando que a posse de celular somente configuraria falta grave no regime fechado, e não no semiaberto; (2.3) se as penalidades devem ser afastadas. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. 4. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes penitenciários, somados à apreensão do aparelho e à confissão do sentenciado, comprovam a materialidade e autoria da infração. 5. A posse de aparelho de telefonia móvel em estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo, inclusive, prescindível a comprovação de efetiva utilização ou funcionamento do equipamento, nos termos da Súmula 661/STJ. 6. Não há que se falar em infração de natureza média ou afastamento das sanções aplicadas, considerando a potencialidade lesiva da conduta à disciplina e à segurança do ambiente carcerário. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Andre Veloso Micheletti, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, que o condenou à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento 19 dias-multa, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 4 meses, como incurso nos delitos tipificados pelo art. 308, §1º, por duas vezes, art. 308, §2º, por duas vezes e 303, caput, por três vezes, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal. Proclamada preliminar de nulidade por violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz. Mérito. Alegação de indevida valorização da prova oral em detrimento da prova técnica, defendendo a prevalência das conclusões do assistente técnico da defesa sobre o laudo da perita judicial. Afirmação de que o perfil do acusado e as circunstâncias dos fatos seriam incompatíveis com o delito previsto no art. 308, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pedido subsidiário de desclassificação das condutas para aquelas previstas nos arts. 302 e 303 do mesmo diploma legal. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. No dia dos fatos, as vítimas trafegavam em um Ford/Ecosport pela Rodovia dos Imigrantes, no sentido litoral/São Paulo. No mesmo sentido seguiam o acusado André, conduzindo um automóvel Mercedes-Benz, e o corréu Ariovaldo, em um Chevrolet/Camaro. Alguns quilômetros antes do local do acidente, os acusados passaram a trafegar em alta velocidade, disputando racha. No local dos fatos, o acusado André, ao tentar acompanhar o Chevrolet/Camaro, colidiu a parte frontal de seu veículo contra a traseira do Ford/Ecosport, que seguia regularmente pela via. Com o impacto, os automóveis rodaram na pista e o Ecosport após parar foi tomado por chamas. As passageiras do automóvel Ford/Ecosport Juliana do Carmo Gamarra e Vitória Alves Furlaneto Gomes faleceram em razão da colisão. Já os ofendidos André Jardim Gonçalves e E.G.F.B sofreram lesões corporais gravíssimas, ambos ficando paraplégicos. As demais vítimas, N.G.G, M.G.G. e M.G.G. ostentaram lesões leves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares. Princípio do juiz natural. A garantia do juiz natural, como importante elemento do vasto feixe de garantias que compõem a cláusula do devido processo penal, assegura o atributo da imparcialidade do julgador. Contém ela duas importantes projeções. Pela primeira, resta vedada a criação de juízos de exceção, vale dizer, a concepção de órgãos judiciários ex post facto voltados para o julgamento de determinadas pessoas e fatos. Pela segunda, impõe-se a determinação da autoridade judiciária competente, vale dizer aquela estabelecida segundo as regras de divisão do exercício do poder jurisdicional. Regras e garantias devidamente observadas na hipótese dos autos. Identidade física do juiz. Regularidade. A vinculação do juiz responsável pela condução da instrução busca consolidar e assegurar a valoração da prova por parte do magistrado que manteve contato direto com os meios de prova produzidos em audiência. Princípio que não é dotado de contornos absolutos e que cede diante de situações excepcionais de convocação, licença, remoção, afastamento, promoção ou mesmo aposentadoria. Casos em que a impossibilidade de julgamento por quem presidiu a instrução implica remessa do processo ao sucessor ou substituto. Hipótese dos autos. Remoção do magistrado. Sentença prolatada por juíza designada para assumir a Vara de origem e, por consequência, todo acervo processual. Impedimento não verificado. Nulidade afastada. 4. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da vítima, das testemunhas presenciais e dos policiais responsáveis pela ocorrência, coerentes e harmônicas em ambas as fases da persecução penal. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. A despeito da prova técnica não ter conseguido determinar com precisão a velocidade dos veículos nem afirmar, de modo categórico, a ocorrência de disputa automobilística, indicou que os automóveis dos acusados trafegavam em alta velocidade e próximos entre si, circunstâncias compatíveis com a conduta imputada. Por sua vez, a prova oral - prestada por testemunhas independentes e sem interesse no desfecho do feito - revelou relatos convergentes de seis pessoas que presenciaram os fatos, o que reforça a reconstrução da dinâmica delitiva. Versão do réu de que restou isolada no conjunto probatório. Elementares do crime tipificado pelo CTB, art. 308 devidamente caracterizadas. Acusado que praticou disputa automobilística na Rodovia dos Imigrantes gerando risco à incolumidade pública. Qualificadora prevista no parágrafo primeiro do artigo do CTB, art. 308, devidamente comprovada pelos laudos periciais que demostraram que as vítimas Andre Jardim Gonçalves e E.G.F.B, ficaram paraplégicos em razão do acidente causado pelo acusado. Laudos necroscópicos das vítimas Juliana e Vitória, que atraem a incidência da qualificadora prevista no parágrafo segundo ao CTB, art. 308. Delito tipificado pelo CTB, art. 303 devidamente demostrado. Ofendidos N.G.G. M.G.G e M.G.G. Que suportaram lesãos leves em razão da conduta delitiva perpetrada pelo acusado. 5. Da Dosimetria. 5.1. Dos crimes tipificados pelo art. 308, §1º, do CTB, cometido em face das vítimas Andre Jardim, e E.G.F.B. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Ausência. 5.2. Dos delitos previstos no art. 308, §2º praticados em face das ofendidas Juliana e Vitória. Basilar adequadamente fixada acima do mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes e atenuantes. Ausência. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.3. Do crime tipificado pelo CTB, art. 303 cometido em face das vítimas N.G.G, M.G.G. e M.G.G. Pena-base exasperada ante o correto reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Ausência. 5.4. Correto reconhecimento do concurso formal de crimes. Pena mais grave precisamente exasperada de 1/2. 5.5. Regime inicial fechado mantido. 5.6. Substituição da pena corporal por duas medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 9.503/1997, arts. 308, §1º e §2º, 303, caput. CP, art. 70. CPP, art. 399, §2º, art. 563. STJ, AgRg no AREsp. 2.708.256/PR/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.09.2025.... ()
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I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de Richard Vieira da Silva, alegando ilegalidade nas diligências policiais. O recorrido foi preso em flagrante por posse de cocaína e munição, além de instrumentos típicos de tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do ingresso policial no domicílio do recorrido sem mandado judicial; (ii) a caracterização da flagrância e a necessidade de decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, como a tentativa de evasão do investigado e a visualização de atividade suspeita, conforme entendimento do STF - sobre crimes permanentes. 4. A apreensão de entorpecentes e munição confirma a suspeita inicial, legitimando a prisão em flagrante. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos delitos e o histórico criminal do recorrido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 1491517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2025.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para incorporar ao patrimônio da Fazenda o imóvel descrito nos autos, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.067.467,65. II. Questão em discussão. 2. Inclusão do valor de toda a cobertura vegetal na indenização. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o C. STF determinou que os autos fossem devolvidos a esta Turma Julgadora para que fosse observada a orientação daquela Corte no sentido de que é passível de indenização a desapropriação de áreas de preservação permanente. Acolhimento da determinação para evitar que a parte tenha que apresentar novo recurso à instância superior, para obter a alteração do acórdão proferido. Valor de toda a cobertura vegetal que deve compor a justa indenização. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida.... ()
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I. Caso em Exame Thiago Pereira Evangelista foi condenado em primeira instância por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime fechado, e 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, em regime semiaberto. A condenação baseou-se na apreensão de 1.370 porções de cocaína, com peso de 677,60 gramas, 484 porções de maconha, com massa líquida de 865,75 gramas, e 117 frascos contendo lança-perfume, com volume de 901 mililitros, 176 eppenddorfs vazios, dois cadernos contendo anotações de contabilidade, duas balanças de precisão, além de 7 munições próprias para arma de fogo, calibre 38, de uso permitido, onde residia com a corré Kananda Roberta Soares da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de prova para a condenação, além da revisão das penas aplicadas ao réu, especialmente em relação ao tráfico de drogas, considerando a reincidência específica. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos uníssonos prestados pelos policiais, confirmando a prática de tráfico de drogas e posse de munição. 4. A pena foi ajustada considerando a jurisprudência do STJ, que limita o agravamento por reincidência específica a 1/6, resultando na redução da pena de reclusão para 7 anos e 700 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Thiago Pereira Evangelista para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica justifica agravamento de pena em fração de 1/6.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença derivado de ação monitória fundada em cheque, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e dos atos subsequentes, extinguiu o cumprimento de sentença, julgou prejudicado o pedido de reconhecimento de fraude à execução e, diante do comparecimento espontâneo da executada, concedeu-lhe prazo para defesa nos autos originários. O exequente sustenta a inadequação da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria deveria ser deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC), a validade da citação entregue sem ressalva ao porteiro do condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) e, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento de sentença em vez de sua extinção, com o retorno dos autos para exame da alegada fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação podia ser arguida por exceção de pré-executividade, se a presunção de validade da citação recebida na portaria foi afastada pela prova documental e se o reconhecimento do vício impõe a extinção do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A falta ou a nulidade da citação constitui vício que pode ser alegado a qualquer tempo e não se submete à forma exclusiva da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo admissível sua arguição por exceção de pré-executividade quando demonstrável por prova documental, sem prejuízo ao exequente, que exerceu o contraditório. 5. A entrega da carta citatória a funcionário da portaria gera presunção apenas relativa de validade, que pressupõe ser o imóvel a efetiva residência do citando e cede diante de prova em contrário. 6. A matrícula do imóvel demonstra que a unidade foi alienada a terceiros em janeiro de 2015, mais de seis anos antes do recebimento da carta, e as matrículas juntadas pelo próprio exequente qualificam a executada como domiciliada em Itupeva em 2015 e em Iguape em 2018, sem qualquer elemento concreto de persistência de vínculo com o endereço de Jundiaí. 7. Anulada a citação, perde eficácia a decisão que constituiu o título executivo judicial, de modo que o cumprimento de sentença não pode subsistir, ainda que suspenso, devendo a ação monitória prosseguir com a defesa da ré. 8. O pedido de exame da fraude à execução, formulado para a hipótese de provimento do recurso, fica prejudicado, e o pedido de efeito suspensivo perde objeto com o julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação realizada na fase de conhecimento pode ser arguida por exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença, quando demonstrável por prova documental. 2. A presunção de validade da citação recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício é afastada pela prova de que o imóvel havia sido alienado e de que o citando mantinha domicílio diverso à época do ato. 3. Reconhecida a nulidade da citação que antecedeu a constituição do título monitório, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 248, § 4º, 277, 280, 525, § 1º, I, 701, § 2º, 803, I, 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 243; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2026.... ()
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