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Doc. ADM Direito 1692.9024.4544.5100

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Policial Militar - Operação Verão - Diárias de diligência devidas observando-se o teto e os descontos pertinentes - Limitação aos dias úteis - Impossibilidade - Missão que pode ser realizada em todos os dias da semana, inclusive, feriados e finais de semana - Embargos parcialmente acolhidos, para suprir omissão e aclarar a decisão, mantendo-se o acórdão, sem verbas de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 819.3412.0565.5185

2 - TJSP Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Pedido indeferido. Recurso da defesa. 1. Apreensão do automóvel de propriedade do apelante quando da prisão em flagrante do réu Rômulo, seu neto, pela suposta prática de tráfico de drogas. 2. Restituição de veículo por terceiro de boa-fé. Cabimento. Prova da propriedade sobre o veículo apreendido. Apreensão que se deu no interesse da Justiça. Apelante na qualidade de terceiro interessado. Ausência de prova de má fé ou de eventual alinhamento subjetivo com a prática delituosa objeto da persecução em que se realizou a medida constritiva. 3. A retenção e a remoção de veículo, tratadas no Código de Trânsito Brasileiro, dizem respeito à aplicação de sanções administrativas vinculadas às infrações de trânsito, caracterizando a própria sanção do condutor infrator, sem prejuízo de outras penalidades. Impossibilidade de cobrança de despesas de remoção e de estadia, sob pena de limitação indevida dos poderes que decorrem do direito real de propriedade. Precedentes. Concessão da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 295.7008.9507.3463

3 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 378.9303.8474.7819

4 - TJSP Extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência do art. 109, V do CP. Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito recursal.

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Doc. ADM Direito 968.9394.4295.1794

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Bem restituído ao investigado - Perda de objeto - Desistência recursal.

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Doc. ADM Direito 314.7403.4787.6133

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Aplicação imediata das teses repetitivas. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 460.6626.0127.1049

7 - TJSP Ação cominatória visando à quitação de saldo devedor de contrato, cumulada com a restituição dos valores pagos - Procedência parcial da ação - Prescrição não operada - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contrato de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Existência de apólice de seguro de financiamento habitacional - Aposentadoria por invalidez permanente do mutuário - Legitimidade da cobertura securitária - Quitação operada em decorrência do óbito posterior do autor em 2020 - Viabilidade, todavia, da restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro à CDHU até a data do óbito - Impossibilidade de restituição das parcelas anteriores inadimplidas - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária e objetiva da seguradora apelante pelos danos causados, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 12, do aludido diploma - Condenação solidária em honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 283.2237.8748.8050

8 - TJSP VOTO 42052 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, independentemente dos requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome do devedor, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no caso concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 559.7285.4383.1976

9 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado pleiteou a progressão ao regime semiaberto e o Livramento condicional - Juízo deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurge-se contra a decisão no ponto em que indeferiu o livramento condicional - Impossibilidade - Primeiramente, ele necessita experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o exame criminológico abonou somente a progressão ao regime intermediário, sendo precipitado o seu retorno à sociedade sem as devidas cautelas, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 166.4834.4938.4521

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 540.1329.8489.8062

11 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção com imposição de penalidade - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial, apenas para afastar a multa - Refinanciamento do contrato revisando, que por certo ocorreu por vontade da autora sem comunicação ao seu advogado, e não por ato imputável ao banco, que impede o reconhecimento de que há parcelas pagas a serem restituídas - Refinanciamento que não implica em quitação, mas em mera extinção do primeiro contrato - Saldo devedor da primeira avença que foi abarcado pelo novo pacto, inexistindo pagamento indevido apto a gerar a restituição pretendida - Eventual discrepância dos juros da nova avença, que sequer aparece no seu extrato de empréstimos consignados, deverá ser perseguida em ação própria, porquanto a impossibilidade de se dar cumprimento à decisão transitada em julgado decorreu de ato imputável somente à autora - Sentença escorreita no ponto e que merece ser conservada - Multa imposta pela insistência do advogado, contudo, que não merece subsistir, na medida em que penalizará, apenas, a parte, que ao refinanciar o pacto abriu mão da possibilidade de ter os juros adequados nos termos inicialmente postulados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 753.8257.9356.1910

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Processo extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo credor - Art. 485, III, CPC - D. juízo de primeira instância que foi expresso na determinação para que o banco exequente desse andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia que caracterizou inequívoco abandono da causa - Intimação pessoal do exequente regularmente efetuada - Ausência de embargos pendentes de julgamento que afasta a hipótese de aplicação da suscitada Súmula 240 do C. 1STJ (CPC, art. 485, § 6º) - Manutenção do objetado decreto de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 200.9927.0820.6382

13 - TJSP   

Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência e desrespeito - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por fragilidade probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação da infração para natureza média e de fixação da perda dos dias remidos no patamar mínimo legal - Não acolhimento - Prática infracional devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos - Palavra do servidor que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Sanções bem aplicadas - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2681.5069.3192

14 - TJSP Apelações. Júri. Condenação. Recurso defensivo visando a anulação do julgamento. Tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Ainda que não tenha sido alegada como matéria preliminar, é preciso afastar qualquer insinuação de nulidade com base na tese de que era vedado aos jurados condenarem os recorrentes após o Ministério Público ter opinado pela absolvição durante os debates. O que se verifica do termo de audiência é que ficou consignado que o parquet não se manifestou pela condenação ou absolvição dos réus. E por mais que não tenha sido possível conferir o que efetivamente ocorreu durante os debates, certo é que os jurados não estão vinculados à manifestação do promotor de justiça, podendo optar pela condenação ainda que o órgão acusatório tenha se manifestado pela absolvição. No mérito, o julgamento efetivado pelo conselho de sentença não se mostra divorciado do conjunto probatório e deve ser mantido, em respeito à soberania de suas decisões. Prova testemunhal suficientemente robusta e apta a justificar a condenação dos recorrentes. Qualificadoras que igualmente se mostram presentes. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 282.5191.6646.2214

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente na posse de aparelho celular e acessórios em estabelecimento prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (2.1) se a falta grave foi suficientemente comprovada; (2.2) se a conduta imputada ao agravante é atípica, considerando que a posse de celular somente configuraria falta grave no regime fechado, e não no semiaberto; (2.3) se as penalidades devem ser afastadas. III. Razões de Decidir 3. O procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa. 4. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos agentes penitenciários, somados à apreensão do aparelho e à confissão do sentenciado, comprovam a materialidade e autoria da infração. 5. A posse de aparelho de telefonia móvel em estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo, inclusive, prescindível a comprovação de efetiva utilização ou funcionamento do equipamento, nos termos da Súmula 661/STJ. 6. Não há que se falar em infração de natureza média ou afastamento das sanções aplicadas, considerando a potencialidade lesiva da conduta à disciplina e à segurança do ambiente carcerário. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 669.7274.9737.4728

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 308, § 1º E 2º E 303, AMBOS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INDEVIDA VALORAÇÃO DESTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA AQUELAS TIPIFICADAS PELOS CTB, art. 302 e CTB art. 303. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Andre Veloso Micheletti, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, que o condenou à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento 19 dias-multa, bem como à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 4 meses, como incurso nos delitos tipificados pelo art. 308, §1º, por duas vezes, art. 308, §2º, por duas vezes e 303, caput, por três vezes, todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal. Proclamada preliminar de nulidade por violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz. Mérito. Alegação de indevida valorização da prova oral em detrimento da prova técnica, defendendo a prevalência das conclusões do assistente técnico da defesa sobre o laudo da perita judicial. Afirmação de que o perfil do acusado e as circunstâncias dos fatos seriam incompatíveis com o delito previsto no art. 308, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pedido subsidiário de desclassificação das condutas para aquelas previstas nos arts. 302 e 303 do mesmo diploma legal. II. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2. No dia dos fatos, as vítimas trafegavam em um Ford/Ecosport pela Rodovia dos Imigrantes, no sentido litoral/São Paulo. No mesmo sentido seguiam o acusado André, conduzindo um automóvel Mercedes-Benz, e o corréu Ariovaldo, em um Chevrolet/Camaro. Alguns quilômetros antes do local do acidente, os acusados passaram a trafegar em alta velocidade, disputando racha. No local dos fatos, o acusado André, ao tentar acompanhar o Chevrolet/Camaro, colidiu a parte frontal de seu veículo contra a traseira do Ford/Ecosport, que seguia regularmente pela via. Com o impacto, os automóveis rodaram na pista e o Ecosport após parar foi tomado por chamas. As passageiras do automóvel Ford/Ecosport Juliana do Carmo Gamarra e Vitória Alves Furlaneto Gomes faleceram em razão da colisão. Já os ofendidos André Jardim Gonçalves e E.G.F.B sofreram lesões corporais gravíssimas, ambos ficando paraplégicos. As demais vítimas, N.G.G, M.G.G. e M.G.G. ostentaram lesões leves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares. Princípio do juiz natural. A garantia do juiz natural, como importante elemento do vasto feixe de garantias que compõem a cláusula do devido processo penal, assegura o atributo da imparcialidade do julgador. Contém ela duas importantes projeções. Pela primeira, resta vedada a criação de juízos de exceção, vale dizer, a concepção de órgãos judiciários ex post facto voltados para o julgamento de determinadas pessoas e fatos. Pela segunda, impõe-se a determinação da autoridade judiciária competente, vale dizer aquela estabelecida segundo as regras de divisão do exercício do poder jurisdicional. Regras e garantias devidamente observadas na hipótese dos autos. Identidade física do juiz. Regularidade. A vinculação do juiz responsável pela condução da instrução busca consolidar e assegurar a valoração da prova por parte do magistrado que manteve contato direto com os meios de prova produzidos em audiência. Princípio que não é dotado de contornos absolutos e que cede diante de situações excepcionais de convocação, licença, remoção, afastamento, promoção ou mesmo aposentadoria. Casos em que a impossibilidade de julgamento por quem presidiu a instrução implica remessa do processo ao sucessor ou substituto. Hipótese dos autos. Remoção do magistrado. Sentença prolatada por juíza designada para assumir a Vara de origem e, por consequência, todo acervo processual. Impedimento não verificado. Nulidade afastada. 4. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da vítima, das testemunhas presenciais e dos policiais responsáveis pela ocorrência, coerentes e harmônicas em ambas as fases da persecução penal. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. A despeito da prova técnica não ter conseguido determinar com precisão a velocidade dos veículos nem afirmar, de modo categórico, a ocorrência de disputa automobilística, indicou que os automóveis dos acusados trafegavam em alta velocidade e próximos entre si, circunstâncias compatíveis com a conduta imputada. Por sua vez, a prova oral - prestada por testemunhas independentes e sem interesse no desfecho do feito - revelou relatos convergentes de seis pessoas que presenciaram os fatos, o que reforça a reconstrução da dinâmica delitiva. Versão do réu de que restou isolada no conjunto probatório. Elementares do crime tipificado pelo CTB, art. 308 devidamente caracterizadas. Acusado que praticou disputa automobilística na Rodovia dos Imigrantes gerando risco à incolumidade pública. Qualificadora prevista no parágrafo primeiro do artigo do CTB, art. 308, devidamente comprovada pelos laudos periciais que demostraram que as vítimas Andre Jardim Gonçalves e E.G.F.B, ficaram paraplégicos em razão do acidente causado pelo acusado. Laudos necroscópicos das vítimas Juliana e Vitória, que atraem a incidência da qualificadora prevista no parágrafo segundo ao CTB, art. 308. Delito tipificado pelo CTB, art. 303 devidamente demostrado. Ofendidos N.G.G. M.G.G e M.G.G. Que suportaram lesãos leves em razão da conduta delitiva perpetrada pelo acusado. 5. Da Dosimetria. 5.1. Dos crimes tipificados pelo art. 308, §1º, do CTB, cometido em face das vítimas Andre Jardim, e E.G.F.B. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Ausência. 5.2. Dos delitos previstos no art. 308, §2º praticados em face das ofendidas Juliana e Vitória. Basilar adequadamente fixada acima do mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes e atenuantes. Ausência. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. 5.3. Do crime tipificado pelo CTB, art. 303 cometido em face das vítimas N.G.G, M.G.G. e M.G.G. Pena-base exasperada ante o correto reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Ausência. 5.4. Correto reconhecimento do concurso formal de crimes. Pena mais grave precisamente exasperada de 1/2. 5.5. Regime inicial fechado mantido. 5.6. Substituição da pena corporal por duas medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Lei 9.503/1997, arts. 308, §1º e §2º, 303, caput. CP, art. 70. CPP, art. 399, §2º, art. 563. STJ, AgRg no AREsp. 2.708.256/PR/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.02.2026. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 730.1506.4928.7525

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de Richard Vieira da Silva, alegando ilegalidade nas diligências policiais. O recorrido foi preso em flagrante por posse de cocaína e munição, além de instrumentos típicos de tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do ingresso policial no domicílio do recorrido sem mandado judicial; (ii) a caracterização da flagrância e a necessidade de decretação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, como a tentativa de evasão do investigado e a visualização de atividade suspeita, conforme entendimento do STF - sobre crimes permanentes. 4. A apreensão de entorpecentes e munição confirma a suspeita inicial, legitimando a prisão em flagrante. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade dos delitos e o histórico criminal do recorrido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 1491517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2024; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão: Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 195.0758.9822.0322

18 - TJSP Direito constitucional e administrativo. apelações. desapropriação. pretensão de que a área de mata também seja indenizada, conforme entendimento do STF. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para incorporar ao patrimônio da Fazenda o imóvel descrito nos autos, condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.067.467,65. II. Questão em discussão. 2. Inclusão do valor de toda a cobertura vegetal na indenização. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o C. STF determinou que os autos fossem devolvidos a esta Turma Julgadora para que fosse observada a orientação daquela Corte no sentido de que é passível de indenização a desapropriação de áreas de preservação permanente. Acolhimento da determinação para evitar que a parte tenha que apresentar novo recurso à instância superior, para obter a alteração do acórdão proferido. Valor de toda a cobertura vegetal que deve compor a justa indenização. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4352.0390.7921

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Thiago Pereira Evangelista foi condenado em primeira instância por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa, em regime fechado, e 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, em regime semiaberto. A condenação baseou-se na apreensão de 1.370 porções de cocaína, com peso de 677,60 gramas, 484 porções de maconha, com massa líquida de 865,75 gramas, e 117 frascos contendo lança-perfume, com volume de 901 mililitros, 176 eppenddorfs vazios, dois cadernos contendo anotações de contabilidade, duas balanças de precisão, além de 7 munições próprias para arma de fogo, calibre 38, de uso permitido, onde residia com a corré Kananda Roberta Soares da Silva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de prova para a condenação, além da revisão das penas aplicadas ao réu, especialmente em relação ao tráfico de drogas, considerando a reincidência específica. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos uníssonos prestados pelos policiais, confirmando a prática de tráfico de drogas e posse de munição. 4. A pena foi ajustada considerando a jurisprudência do STJ, que limita o agravamento por reincidência específica a 1/6, resultando na redução da pena de reclusão para 7 anos e 700 dias-multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas de Thiago Pereira Evangelista para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica justifica agravamento de pena em fração de 1/6.... ()

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Doc. ADM Direito 142.3769.9507.6206

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. IMÓVEL ALIENADO MAIS DE SEIS ANOS ANTES DO ATO. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença derivado de ação monitória fundada em cheque, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento e dos atos subsequentes, extinguiu o cumprimento de sentença, julgou prejudicado o pedido de reconhecimento de fraude à execução e, diante do comparecimento espontâneo da executada, concedeu-lhe prazo para defesa nos autos originários. O exequente sustenta a inadequação da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria deveria ser deduzida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC), a validade da citação entregue sem ressalva ao porteiro do condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) e, subsidiariamente, a suspensão do cumprimento de sentença em vez de sua extinção, com o retorno dos autos para exame da alegada fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da citação podia ser arguida por exceção de pré-executividade, se a presunção de validade da citação recebida na portaria foi afastada pela prova documental e se o reconhecimento do vício impõe a extinção do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A falta ou a nulidade da citação constitui vício que pode ser alegado a qualquer tempo e não se submete à forma exclusiva da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo admissível sua arguição por exceção de pré-executividade quando demonstrável por prova documental, sem prejuízo ao exequente, que exerceu o contraditório. 5. A entrega da carta citatória a funcionário da portaria gera presunção apenas relativa de validade, que pressupõe ser o imóvel a efetiva residência do citando e cede diante de prova em contrário. 6. A matrícula do imóvel demonstra que a unidade foi alienada a terceiros em janeiro de 2015, mais de seis anos antes do recebimento da carta, e as matrículas juntadas pelo próprio exequente qualificam a executada como domiciliada em Itupeva em 2015 e em Iguape em 2018, sem qualquer elemento concreto de persistência de vínculo com o endereço de Jundiaí. 7. Anulada a citação, perde eficácia a decisão que constituiu o título executivo judicial, de modo que o cumprimento de sentença não pode subsistir, ainda que suspenso, devendo a ação monitória prosseguir com a defesa da ré. 8. O pedido de exame da fraude à execução, formulado para a hipótese de provimento do recurso, fica prejudicado, e o pedido de efeito suspensivo perde objeto com o julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da citação realizada na fase de conhecimento pode ser arguida por exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença, quando demonstrável por prova documental. 2. A presunção de validade da citação recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício é afastada pela prova de que o imóvel havia sido alienado e de que o citando mantinha domicílio diverso à época do ato. 3. Reconhecida a nulidade da citação que antecedeu a constituição do título monitório, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 248, § 4º, 277, 280, 525, § 1º, I, 701, § 2º, 803, I, 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 243; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2026.... ()

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