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Doc. ADM Direito 178.8115.5272.9343

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - ENERGIA ELÉTRICA - Seguradora autora que se sub-rogou nos direitos e garantias do segurado, ao efetuar o pagamento de indenização pelos sinistros ocorridos em aparelhos eletroeletrônicos - Pedido de ressarcimento, fundado na falha na prestação de serviços atribuída à concessionária ré - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar - Interesse processual presente, pois o exercício do direito de regresso em juízo prescinde de prévia reclamação administrativa - No mérito, não obstante a concessionária de serviço público responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor, é certo que, para autorizar o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre os danos e o ato por ela praticado - Ônus probatório do qual a seguradora autora não se desincumbiu - Equipamento danificado que não foi preservado, tornando impraticável a perícia, sob o crivo do contraditório - Laudo/orçamento de empresa de assistência técnica, que não corrobora a alegada falha atribuída à ré - Precedentes jurisprudenciais nesse sentido - Sem prova do nexo de causalidade, imperiosa a improcedência do pedido inicial - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 784.2962.9899.1536

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida já declarada inexigível em antecedente ação judicial. Pedido de exclusão da plataforma e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Discussão quanto à origem do débito que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME por dívida já declarada inexigível em antecedente ação judicial. Pedido de exclusão da plataforma e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu. Discussão quanto à origem do débito que importa em inovação recursal. Não conhecimento. Dano moral configurado. Embora a inserção em plataforma de negociação não resulte em negativação ou prejuízo ao score do consumidor, houve violação à sua dignidade, quando se viu compelido a buscar, duas vezes, a cessação indevida da cobrança do débito pela ré pela via judicial. Indenização fixada, nas circunstâncias do caso concreto, em especial ao propósito didático da penalidade, voltado a coibir a reiteração da ofensa, com moderação e razoabilidade. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 138.6304.0917.4525

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Acolhimento. Exibição incidental de documento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 396. Ausência do contrato que não pode ser prejudicial à parte Autora. A apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documento comum às partes e que pode ser exigido da instituição financeira. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3417.1124.0200

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.0010.9968.8296

5 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 744.6285.2713.8910

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Provedora de aplicação se insurge contra determinação de reativação de conta de usuário, sob pena de multa diária, e condenação por danos materiais e morais - Alegação de descumprimento das diretrizes e políticas da plataforma - Desacolhimento - Desativação sem motivação específica que configura exercício abusivo de direito, acarretando danos materiais e morais - Afirmações e menções genéricas aos termos de uso que não demonstram o descumprimento das normas de comunidade pelo usuário - Indicação da espécie de violação dos termos insuficiente - Valores dos danos morais e astreintes razoáveis e proporcionais - Resolução em perdas e danos incabível, porquanto ausente a impossibilidade da prestação - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.5691.4327.2489

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de abatimento do preço em razão de serviço defeituoso - Embora o autor aponte que o serviço de instalação de portão eletrônico em sua residência tenha se mostrado defeituoso, foi demonstrado por meio de laudo pericial que a instalação se revelou adequada, não havendo respaldo para o pedido de abatimento do preço - Serviço de acabamento que, por sua vez, não fazia parte do contrato, havendo o desgaste do portão ocorrido também por ausência de manutenção por parte do autor - Ademais, diferentemente do que alega o autor, a r. sentença não determinou o protesto do título já pago, mas tão somente extinguiu o ação cautelar de sustação de protesto conexa ao presente feito - Contradição inexistente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 753.7681.2572.6839

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 209.1844.0054.9551

9 - TJSP Ação de reintegração de posse. Santa Isabel. Alegação de esbulho possessório de área pública de preservação permanente. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Ilegitimidade do requerido reconhecida em ação anterior. Acórdão transitado em julgado. Propositura de nova ação com o mesmo objeto, reiterando o mesmo pedido. Litigância de má-fe não caracterizada. Honorários advocatícios que devem ser majorados. Ação extinta. Recurso do requerido parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 592.7200.1873.2269

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos do segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte - Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial - Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende aos segurados - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 788.8110.1191.8496

11 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório (DPVAT), julgada improcedente. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Quesitos complementares. Desnecessidade. Questão técnica, objeto da perícia, satisfatoriamente esclarecida. Inaplicabilidade do CPC, art. 480. Preliminar rejeitada. Mérito. Grau de incapacidade do autor. Perícia administrativa apurou percentual de 12,5%, o mesmo dano patrimonial físico encontrado pela perícia judicial. Autor que recebeu o valor da indenização correspondente ao grau de incapacidade apurado administrativamente pela seguradora e não faz jus à diferença postulada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 746.0834.6314.7778

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratação incontroversa. Cobrança. Exercício regular de direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 773.1209.3859.8713

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.8651.6386.1571

14 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Reintegração posse. Comprovação por parte da apelada da melhor posse há mais de 30 anos. Ausência de demonstração da efetiva posse pelo autor da ação de reintegração de posse. Requisito indispensável. CPC, art. 561. Conjunto probatório que, além disso, não corrobora a tese defendida pelo recorrente. Sentença mantida. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 845.9693.9470.5485

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica:  "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 776.8875.1449.4501

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (tema 620). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos.Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()

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Doc. ADM Direito 571.4304.6162.0704

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da apelante - Cartão utilizado para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2451.1047.4617

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 656.8368.0903.0886

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de «ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema 1132 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 147.3944.2334.0618

20 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação anulatória e indenizatória. Desconto mensal em benefício previdenciário denominado «contrib. master prev". Arguição de ilegitimidade passiva acolhida. Réu que não mantém qualquer relação com o INSS. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 812.6759.4975.5508

21 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 725.7394.5181.3147

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência do pedido revisional para limitar a taxa de juros ao percentual contratado e expurgar as tarifas de avaliação e seguro. Insurgência recursal do réu, sob os argumentos: a) ausência de abusividade na cobrança dos juros, seguro e tarifa de avaliação; b) observância da Lei 14.905/2024 quanto aos juros moratórios e correção; c) redistribuição do ônus da sucumbência e valor dos honorários. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Descontos mensais processados de acordo com os valores das prestações mensais pactuadas. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27) - . 3. ABUSIVIDADE DA TARIFAS DE AVALIAÇÃO. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de comprovação da prestação dos serviços de avaliação do bem. Laudo de vistoria atesta procedimento diverso que não se confunde com a avaliação do bem. 4. VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). Sentença que observou as alterações promovidas pela Lei. 14.905/2024. Recurso do réu não conhecido neste ponto. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Redistribuição que decorre do julgamento do presente recurso, cabendo à autora o pagamento de 60% das custas e despesas processuais e ao réu o pagamento dos 40% remanescentes. Inexistiu exorbitância no percentual fixado a título de honorários de sucumbência correspondente ao mínimo legal. 7. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 508.5379.5965.5439

23 - TJSP Embargos à execução - Instrumento particular de transação e compromisso de pagamento. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação interposta pelo embargante - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. No mérito, sustenta a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados (anatocismo) em contrato firmado entre particulares, por ausência de previsão contratual expressa e por violação à Súmula 121/STF e ao Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura). Razões de decidir - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Controvérsia que versa sobre matéria eminentemente de direito, a saber, a interpretação de cláusulas contratuais e a aplicação de teses jurídicas, tornando desnecessária a dilação probatória. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. Mérito - Anatocismo - Vedação da capitalização de juros em contratos celebrados entre partes não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que expressamente convencionada, consoante entendimento da Súmula 121/STF. Contrato que não prevê a incidência de juros compostos, devendo ser interpretado restritivamente. Ineficácia de suposto «acordo verbal» para validar prática ilegal. Inaplicabilidade da teoria do venire contra factum proprium, pois o reconhecimento da existência do débito não obsta a discussão judicial sobre a legalidade dos encargos aplicados. Excesso de execução configurado, impondo-se o recálculo da dívida com a aplicação de juros simples. Sentença reformada. Embargos à execução parcialmente acolhidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 891.6009.0257.8548

24 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência - Alegação de nulidade do contratado - Inadmissibilidade - Beneficiário que pode requerer a contratação do cartão de crédito consignado com aposição da assinatura no contrato e apresentação de documentos pessoais (art. 3º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Autor/apelante que realizou a contratação de acordo com a Instrução Normativa do INSS e promoveu saque - Higidez do contrato que se impõe - Exegese do art. 422 do Código Civil - Pedido referente ao cancelamento do cartão de crédito - Não conhecimento - Ausência de prévia análise na origem, o que acarretaria violação ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 451.9766.1509.7985

25 - TJSP APELAÇÃO.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA E DA EMPRESA. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DANOS MORAIS. Não caracterizados. Inscrições ativas e concomitantes. Súmula 385, do Colendo STJ. Exclusão da condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo provimento parcial do recurso da empresa, não há espaço para majoração de honorários de sucumbência (Tema 1.059 do Colendo STJ). RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 807.5806.2365.5413

26 - TJSP Ação MONITÓRIA. Mútuo. Sentença de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, dado o decreto de prescrição. Ônus sucumbenciais carreados aos exequentes. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. Prazo prescricional. Ação monitória não iniciada a contento. Verificado o decurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. Manutenção do decreto de prescrição. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 408.9484.9257.5840

27 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exoneração. Servidor Público. I. Caso em Exame 1. Regina da Paixão Gomes Gonçalves interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança impetrado contra ato da Prefeita Municipal de Monte Alto, referente à sua exoneração após aposentadoria pelo RGPS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção do vínculo funcional de servidor público aposentado pelo RGPS, considerando a legislação local que prevê vacância do cargo por aposentadoria e a aplicação dos precedentes vinculantes do STF - . III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê a vacância do cargo por aposentadoria, aplicando-se o Tema 1.150 do STF, que estabelece que o servidor aposentado pelo RGPS não tem direito à reintegração ou manutenção no cargo. 4. A sentença considerou correta a aplicação do precedente vinculante do STF, Tema 1.150, e não do Tema 606, que se aplica a empregados públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legislação local que prevê vacância do cargo por aposentadoria é aplicável. 2. O servidor público aposentado pelo RGPS não tem direito à reintegração ou manutenção no cargo, conforme Tema 1.150 do STF. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, XXXVI; art. 37, II e § 14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I; art. 489, § 1º, IV; art. 927, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 25. STF, Tema 1.150; SS 5612, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18.03.2023

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Doc. ADM Direito 143.1298.4773.2755

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade configurada. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os juros contratados são abusivos. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas (18,00% e 20,28% a.m. ou 628,76% e 816,90% a.a.) superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN no mesmo período (5,19% e 5,37 a.m. e 83,60% e 87,41% a.a.), respectivamente, o que configura abusividade e autoriza a revisão contratual, com limitação da taxa de juros contratada ao triplo da taxa média praticada à época da contratação. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 1.963-17; Medida Provisória 2.170-36; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 389 e 405; Lei 14.905/2024, art. 406, caput e §1º; e CPC/2015, art. 85, § 8º e art; 330, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539 e 541, Tema 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1002021-44.2023.8.26.018

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Doc. ADM Direito 525.7418.9521.9893

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - PERDA AUDITIVA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 424.0492.7419.7869

30 - TJSP Apelação Cível. Bem móvel. Indenização. Alegado vício em notebook. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Ré que logrou êxito em comprovar, por meio de prova pericial, a ausência de vício no produto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 476.7983.6505.1683

31 - TJSP EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO DE NÃO FIXAÇÃO.

Trata-se de embargos movidos pelo embargante executado, que buscou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a qual foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Recurso que versa apenas acerca dos honorários sucumbenciais. Questão poderia ter sido abordada no próprio cumprimento de sentença, através de simples petição, nos termos art. 525, IV e § 11 do CPC. Logo, não havia espaço para uma fixação de honorários advocatícios. Precedentes do TJSP. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.6760.8223.9531

32 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado negado pela autora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Autora que declarou expressamente ao sr. Oficial de Justiça, em diligência de constatação, que ajuizou a ação em decorrência dos «juros abusivos» - Certidão do oficial de justiça que goza de fé-pública, constituindo prova robusta no sentido da existência da contratação, inclusive, corroborada por ofício do Banco Santander confirmando o recebimento do valor mutuado pela autora - Origem e regularidade da contratação comprovadas - Descontos efetuados em exercício regular de direito do credor - Repetição do indébito e danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado. Expedição de ofício ao Tribunal de Ética da OAB - Cabimento - Autora que afirmou ao sr. Oficial de Justiça em diligência de constatação ter ajuizado a ação em decorrência de «juros abusivos», em descompasso com o pedido e causa de pedir da presente ação fundada na inexistência da contratação - Existência de centenas de ações de natureza idêntica ajuizada pelos advogados, com indícios de litigância predatória - Possibilidade de comunicação dos fatos à OAB, ante a existência de possível conduta do advogado incompatível com os deveres processuais - Providencia de caráter administrativo que não implica sanção ao advogado, cabendo ao órgão deliberar sobre eventual interesse na apuração de infração de ética e disciplina do profissional - Recurso negado. Litigância de má-fé - Condenação dos patronos da autora admissível apenas na hipótese de lide temerária, que depende de apuração em ação própria - Inteligência dos arts. 77, §6º, do CPC e art. 32, parágrafo único do EOBA - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 601.6365.5915.4739

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DAS HERDEIRAS DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. TODAS AS PARCELAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CPC/2015, art. 489, § 1º. MORA CONFIGURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO IDÔNEA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face das exequentes, mantendo a exigibilidade do débito fundado em contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade ativa das exequentes, à luz da sucessão «causa mortis» do credor originário; (iii) a exigibilidade do débito executado, diante da correção de erro material no prazo contratual, da inexistência de cláusula de vencimento antecipado e da alegada ausência de mora; e (iv) a validade da memória de cálculo apresentada, bem como a interpretação das cláusulas contratuais controvertidas. III. Razões de Decidir 3. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Rejeição. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram adequadamente enfrentadas pelo juízo de origem, com análise dos elementos probatórios e exposição clara das razões de convencimento, inexistindo afronta ao, IV, § 1º, do CPC/2015, art. 489, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com as conclusões adotadas. 4. LEGITIMIDADE ATIVA. Mantida. Com o falecimento do credor originário, a sucessão legítima deferiu-se às herdeiras colaterais, nos termos do IV, do art. 1.829, do CC/02, estando a qualidade sucessória comprovada por escritura pública de inventário e partilha, documento hábil à transmissão dos direitos creditórios. Inexistente surpresa ou prejuízo processual, pois o documento já integrava os autos da execução, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 10). 5. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. Mantida. A correção do erro material relativo ao termo final do contrato limitou-se a compatibilizar a data de vencimento com o número de parcelas expressamente pactuado, sem reescrita do ajuste, em prestígio à boa-fé objetiva. A execução foi ajuizada quando todas as parcelas já se encontravam vencidas, sendo irrelevante a inexistência de cláusula de vencimento antecipado. Configurada a mora, diante da ciência inequívoca da devedora quanto à representação do crédito e da ausência de consignação em pagamento (CC/02, art. 335, IV). A impugnação à memória de cálculo mostrou-se genérica e desprovida de indicação objetiva de erro, revelando-se idônea a planilha apresentada, com correta consideração dos pagamentos comprovados, assim como adequada a interpretação sistemática das cláusulas contratuais, inexistindo obscuridade apta a afastar a obrigação principal. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 358.2859.1870.2945

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. INAPLICABILIDADE DO CDC, por se tratar o crédito sub judice de insumo de atividade empresarial. Cláusulas perfeitamente válidas. APELO DA DEMANDANTE. Negócio entabulado pelas partes que é válido e eficaz. Inadimplemento do réu que faz parte do risco da atividade. Liberdade de contratar preservada. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Sentença preservada. Recurso improvido, afastada a preliminar... ()

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Doc. ADM Direito 165.5319.2248.1853

35 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 269.5816.5096.1704

36 - TJSP BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Cabível redução para o dobro da taxa média do mercado. Restituição do indébito de forma simples ante a inexistência de pedido de devolução em dobro. Danos morais não configurados. Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.8627.6299.4104

37 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Taxa Judiciária e Custas Judiciais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame - Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação por deserção. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se houve regular recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir - O CPC exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A Lei Estadual 11.608/2003 determina que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa. No caso, não houve observância ao valor atualizado da causa no ato de recolhimento do preparo recursal. Valor que não foi recolhido integralmente, resultando em deserção. IV. Dispositivo e Tese - Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: A base de cálculo do preparo recursal deve ser o valor atualizado da causa até a data em que efetivamente foi praticado o ato processual. Deserção ocorre quando o preparo não é recolhido corretamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e § 12. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 926.0013.5323.5329

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Alegação de vícios quanto à análise da Súmula 479/STJ e do dever de segurança por falha no bloqueio de transações atípicas - Mero inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de reanálise do mérito - Acórdão que enfrentou expressamente a matéria, afastando a tese de fortuito interno e concluindo pela culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC ante a instalação voluntária de software de acesso remoto - Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 205.9067.3716.6287

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame Embargos declaratórios opostos pelo demandado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que permitiria a escolha de seguradora e (ii) divergência do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 do STJ). III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso. 4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, destacando a prática de venda casada e a ausência de comprovação de liberdade de escolha de seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir mérito. 2. A prática de venda casada é configurada na ausência de comprovação de liberdade de escolha de seguradora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972.... ()

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Doc. ADM Direito 555.5517.2749.8362

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Demanda de condomínio. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 426.8362.9094.5145

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Pleito de concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Deferimento. Comprovada hipossuficiência financeira da apelante, pessoa idosa, com renda mensal decorrente exclusivamente de aposentadoria. Inteligência do art. 98, caput, e § 3º, do CPC. Mérito. Alegação de ausência de pagamento do preço, simulação do recibo particular, vício de consentimento por erro e dolo, e enriquecimento sem causa. Escritura pública dotada de fé pública, com presunção juris tantum de veracidade (art. 215 do CC). Declaração expressa e irrevogável de quitação lançada perante tabelião, corroborada por recibo particular com firma reconhecida (fl. 73). Aplicação do parágrafo único do art. 320 do CC. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Preclusão probatória. Ausência de requerimento de prova, anuindo a autora tacitamente com o julgamento antecipado da lide. Relatório médico posterior (fl. 156) que não atesta comprometimento cognitivo à época do ato. Idade avançada, por si só, insuficiente para presumir incapacidade civil ou vulnerabilidade absoluta. Inexistência de prova de indução maliciosa, coação ou simulação. Permanência da apelante na posse mansa e pacífica do imóvel após a alienação a evidenciar acordo informal de comodato familiar vitalício, incompatível com a alegação de espoliação fraudulenta. Não configuração dos vícios previstos no art. 171, II, do CC, tampouco de simulação (art. 167 do CC) ou enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), diante da existência de causa jurídica lícita e idônea para o deslocamento patrimonial. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3442.4436.6367

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MORTE DE FILHOTE DE CACHORRO OCORRIDA CINCO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ÓBITO DO ANIMAL DECORREU DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 764.1350.3647.2293

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando telas sistêmicas, as quais demonstram a instalação em nome da autora e o consumo de energia elétrica, sem a devida contraprestação - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela contraído que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - A ré não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez) por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da justiça gratuita - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.4120.5733.3761

44 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Locação de imóvel residencial. Chaves que, independentemente da discussão acerca da recusa injustificada do autor, foram efetivamente devolvidas somente em junho de 2023. Ré que deveria ter ajuizado ação de consignação de chaves para obstar a cobrança dos aluguéis e encargos locatícios em questão. Condenação relativa a tais cobranças que deve ser mantida. Expresso reconhecimento da obrigação em relação aos reparos exigidos pelo autor no depoimento pessoal da ré. Inadimplência justificada, naquele momento, exclusivamente em sua dificuldade financeira. Irrelevância da posterior discussão acerca da prova de que os danos decorriam de mero desgaste natural. Caução prestada pela ré que deve ser abatida dos débitos em aberto. Testemunha Jaine que apenas presenciou a discussão acalorada das partes e posterior proferimento, pelo autor, de ofensa em via pública em momento em que não havia ninguém nas proximidades. Ausência de prova de dano à honra da ré. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 394.6253.0700.3697

45 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte ao pagamento das despesas decorrentes da implementação de tal medida - Viabilidade - Primado dos arts. 290 do CPC, 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.799/202, e do Enunciado 13 do Comunicado 424 da CGJ - Comprovação de hipossuficiência financeira no âmbito do recurso de apelação - Possibilidade, ante a dicção do art. 99, caput, in fine, do CPC - Gratuidade judiciária concedida - Recorrente isentado, por equidade, de arcar com o recolhimento da despesa de cancelamento do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.8238.1564.4930

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelos autores apelados, decorrente do falecimento de seu filho DAVID MARIANO SILVA BRITO, em acidente automobilístico, ocorrido em 23/11/2024 - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. Em se tratando de seguro de vida, a embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever de indenizar - Aplicação da Súmula 620/STJ - Demonstração do nexo causal entre a embriaguez e o acidente que não afasta a cobertura securitária - Inexistência de prova de que a embriaguez tenha sido a causa determinante para a ocorrência do acidente e da morte do segurado - Correção monetária a partir da última renovação do seguro - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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