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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de exibição incidental de documento. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Acolhimento. Exibição incidental de documento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 396. Ausência do contrato que não pode ser prejudicial à parte Autora. A apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documento comum às partes e que pode ser exigido da instituição financeira. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados
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Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Provedora de aplicação se insurge contra determinação de reativação de conta de usuário, sob pena de multa diária, e condenação por danos materiais e morais - Alegação de descumprimento das diretrizes e políticas da plataforma - Desacolhimento - Desativação sem motivação específica que configura exercício abusivo de direito, acarretando danos materiais e morais - Afirmações e menções genéricas aos termos de uso que não demonstram o descumprimento das normas de comunidade pelo usuário - Indicação da espécie de violação dos termos insuficiente - Valores dos danos morais e astreintes razoáveis e proporcionais - Resolução em perdas e danos incabível, porquanto ausente a impossibilidade da prestação - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido de abatimento do preço em razão de serviço defeituoso - Embora o autor aponte que o serviço de instalação de portão eletrônico em sua residência tenha se mostrado defeituoso, foi demonstrado por meio de laudo pericial que a instalação se revelou adequada, não havendo respaldo para o pedido de abatimento do preço - Serviço de acabamento que, por sua vez, não fazia parte do contrato, havendo o desgaste do portão ocorrido também por ausência de manutenção por parte do autor - Ademais, diferentemente do que alega o autor, a r. sentença não determinou o protesto do título já pago, mas tão somente extinguiu o ação cautelar de sustação de protesto conexa ao presente feito - Contradição inexistente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos do segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido administrativo demonstrado, oportunizando a inspeção dos bens à concessionária, que optou por manter-se inerte - Concessionária que não pode, agora, valer-se de sua desídia para se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de que ficou cerceada no direito de produzir prova pericial - Ré que tampouco cuidou de apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist para indicar a ausência de ocorrências na rede externa que atende aos segurados - Falha na prestação de serviços por parte da concessionária - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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Seguro. Ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório (DPVAT), julgada improcedente. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Quesitos complementares. Desnecessidade. Questão técnica, objeto da perícia, satisfatoriamente esclarecida. Inaplicabilidade do CPC, art. 480. Preliminar rejeitada. Mérito. Grau de incapacidade do autor. Perícia administrativa apurou percentual de 12,5%, o mesmo dano patrimonial físico encontrado pela perícia judicial. Autor que recebeu o valor da indenização correspondente ao grau de incapacidade apurado administrativamente pela seguradora e não faz jus à diferença postulada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS - Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 986/STJ - Fixação da tese jurídica: "A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os consumidores de energia - Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, tendo em vista que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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Celebração após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cabimento (temas 246 e 247). Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (tema 620). Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessórios. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos.Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da apelante - Cartão utilizado para saque e compras em estabelecimentos comerciais - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido, com observação. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de «ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema 1132 do STJ. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação anulatória e indenizatória. Desconto mensal em benefício previdenciário denominado «contrib. master prev". Arguição de ilegitimidade passiva acolhida. Réu que não mantém qualquer relação com o INSS. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação provida
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Sentença de parcial procedência do pedido revisional para limitar a taxa de juros ao percentual contratado e expurgar as tarifas de avaliação e seguro. Insurgência recursal do réu, sob os argumentos: a) ausência de abusividade na cobrança dos juros, seguro e tarifa de avaliação; b) observância da Lei 14.905/2024 quanto aos juros moratórios e correção; c) redistribuição do ônus da sucumbência e valor dos honorários. 2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Descontos mensais processados de acordo com os valores das prestações mensais pactuadas. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27) - . 3. ABUSIVIDADE DA TARIFAS DE AVALIAÇÃO. Mantida. Cobranças permitidas desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de comprovação da prestação dos serviços de avaliação do bem. Laudo de vistoria atesta procedimento diverso que não se confunde com a avaliação do bem. 4. VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 5. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). Sentença que observou as alterações promovidas pela Lei. 14.905/2024. Recurso do réu não conhecido neste ponto. 6. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Redistribuição que decorre do julgamento do presente recurso, cabendo à autora o pagamento de 60% das custas e despesas processuais e ao réu o pagamento dos 40% remanescentes. Inexistiu exorbitância no percentual fixado a título de honorários de sucumbência correspondente ao mínimo legal. 7. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA AUTORA E DA EMPRESA. REGULARIDADE DO CONTRATO NÃO COMPROVADA. Captura de telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio, desacompanhada de outros elementos. Relação regida pelo direito do consumidor. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DANOS MORAIS. Não caracterizados. Inscrições ativas e concomitantes. Súmula 385, do Colendo STJ. Exclusão da condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo provimento parcial do recurso da empresa, não há espaço para majoração de honorários de sucumbência (Tema 1.059 do Colendo STJ). RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVID... ()
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido
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Trata-se de embargos movidos pelo embargante executado, que buscou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a qual foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Recurso que versa apenas acerca dos honorários sucumbenciais. Questão poderia ter sido abordada no próprio cumprimento de sentença, através de simples petição, nos termos art. 525, IV e § 11 do CPC. Logo, não havia espaço para uma fixação de honorários advocatícios. Precedentes do TJSP. Embargos à execução julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face das exequentes, mantendo a exigibilidade do débito fundado em contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade ativa das exequentes, à luz da sucessão «causa mortis» do credor originário; (iii) a exigibilidade do débito executado, diante da correção de erro material no prazo contratual, da inexistência de cláusula de vencimento antecipado e da alegada ausência de mora; e (iv) a validade da memória de cálculo apresentada, bem como a interpretação das cláusulas contratuais controvertidas. III. Razões de Decidir 3. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Rejeição. As questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram adequadamente enfrentadas pelo juízo de origem, com análise dos elementos probatórios e exposição clara das razões de convencimento, inexistindo afronta ao, IV, § 1º, do CPC/2015, art. 489, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte com as conclusões adotadas. 4. LEGITIMIDADE ATIVA. Mantida. Com o falecimento do credor originário, a sucessão legítima deferiu-se às herdeiras colaterais, nos termos do IV, do art. 1.829, do CC/02, estando a qualidade sucessória comprovada por escritura pública de inventário e partilha, documento hábil à transmissão dos direitos creditórios. Inexistente surpresa ou prejuízo processual, pois o documento já integrava os autos da execução, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa (CPC/2015, art. 10). 5. EXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. Mantida. A correção do erro material relativo ao termo final do contrato limitou-se a compatibilizar a data de vencimento com o número de parcelas expressamente pactuado, sem reescrita do ajuste, em prestígio à boa-fé objetiva. A execução foi ajuizada quando todas as parcelas já se encontravam vencidas, sendo irrelevante a inexistência de cláusula de vencimento antecipado. Configurada a mora, diante da ciência inequívoca da devedora quanto à representação do crédito e da ausência de consignação em pagamento (CC/02, art. 335, IV). A impugnação à memória de cálculo mostrou-se genérica e desprovida de indicação objetiva de erro, revelando-se idônea a planilha apresentada, com correta consideração dos pagamentos comprovados, assim como adequada a interpretação sistemática das cláusulas contratuais, inexistindo obscuridade apta a afastar a obrigação principal. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. INAPLICABILIDADE DO CDC, por se tratar o crédito sub judice de insumo de atividade empresarial. Cláusulas perfeitamente válidas. APELO DA DEMANDANTE. Negócio entabulado pelas partes que é válido e eficaz. Inadimplemento do réu que faz parte do risco da atividade. Liberdade de contratar preservada. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Sentença preservada. Recurso improvido, afastada a preliminar... ()
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Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado (mais do que o dobro). Cabível redução para o dobro da taxa média do mercado. Restituição do indébito de forma simples ante a inexistência de pedido de devolução em dobro. Danos morais não configurados. Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame - Agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso de apelação por deserção. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se houve regular recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir - O CPC exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A Lei Estadual 11.608/2003 determina que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa. No caso, não houve observância ao valor atualizado da causa no ato de recolhimento do preparo recursal. Valor que não foi recolhido integralmente, resultando em deserção. IV. Dispositivo e Tese - Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: A base de cálculo do preparo recursal deve ser o valor atualizado da causa até a data em que efetivamente foi praticado o ato processual. Deserção ocorre quando o preparo não é recolhido corretamente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e § 12. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP; Relator: Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025.... ()
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Omissão - Inocorrência - Efeitos infringentes - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.022 - Alegação de vícios quanto à análise da Súmula 479/STJ e do dever de segurança por falha no bloqueio de transações atípicas - Mero inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de reanálise do mérito - Acórdão que enfrentou expressamente a matéria, afastando a tese de fortuito interno e concluindo pela culpa exclusiva da vítima, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC ante a instalação voluntária de software de acesso remoto - Embargos de declaração que se limitam a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame Embargos declaratórios opostos pelo demandado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada omissão no acórdão quanto à cláusula contratual que permitiria a escolha de seguradora e (ii) divergência do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972 do STJ). III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso. 4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, destacando a prática de venda casada e a ausência de comprovação de liberdade de escolha de seguradora pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são via adequada para rediscutir mérito. 2. A prática de venda casada é configurada na ausência de comprovação de liberdade de escolha de seguradora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972.... ()
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Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Demanda de condomínio. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Insurgência da autora. Pleito de concessão da gratuidade da justiça em segundo grau. Deferimento. Comprovada hipossuficiência financeira da apelante, pessoa idosa, com renda mensal decorrente exclusivamente de aposentadoria. Inteligência do art. 98, caput, e § 3º, do CPC. Mérito. Alegação de ausência de pagamento do preço, simulação do recibo particular, vício de consentimento por erro e dolo, e enriquecimento sem causa. Escritura pública dotada de fé pública, com presunção juris tantum de veracidade (art. 215 do CC). Declaração expressa e irrevogável de quitação lançada perante tabelião, corroborada por recibo particular com firma reconhecida (fl. 73). Aplicação do parágrafo único do art. 320 do CC. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Preclusão probatória. Ausência de requerimento de prova, anuindo a autora tacitamente com o julgamento antecipado da lide. Relatório médico posterior (fl. 156) que não atesta comprometimento cognitivo à época do ato. Idade avançada, por si só, insuficiente para presumir incapacidade civil ou vulnerabilidade absoluta. Inexistência de prova de indução maliciosa, coação ou simulação. Permanência da apelante na posse mansa e pacífica do imóvel após a alienação a evidenciar acordo informal de comodato familiar vitalício, incompatível com a alegação de espoliação fraudulenta. Não configuração dos vícios previstos no art. 171, II, do CC, tampouco de simulação (art. 167 do CC) ou enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), diante da existência de causa jurídica lícita e idônea para o deslocamento patrimonial. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando telas sistêmicas, as quais demonstram a instalação em nome da autora e o consumo de energia elétrica, sem a devida contraprestação - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela contraído que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - A ré não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez) por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), com a observação de ser a autora beneficiária da justiça gratuita - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte ao pagamento das despesas decorrentes da implementação de tal medida - Viabilidade - Primado dos arts. 290 do CPC, 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.799/202, e do Enunciado 13 do Comunicado 424 da CGJ - Comprovação de hipossuficiência financeira no âmbito do recurso de apelação - Possibilidade, ante a dicção do art. 99, caput, in fine, do CPC - Gratuidade judiciária concedida - Recorrente isentado, por equidade, de arcar com o recolhimento da despesa de cancelamento do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelos autores apelados, decorrente do falecimento de seu filho DAVID MARIANO SILVA BRITO, em acidente automobilístico, ocorrido em 23/11/2024 - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. Em se tratando de seguro de vida, a embriaguez do segurado, por si só, não afasta o dever de indenizar - Aplicação da Súmula 620/STJ - Demonstração do nexo causal entre a embriaguez e o acidente que não afasta a cobertura securitária - Inexistência de prova de que a embriaguez tenha sido a causa determinante para a ocorrência do acidente e da morte do segurado - Correção monetária a partir da última renovação do seguro - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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