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Doc. ADM Direito 194.8920.1008.2400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão laboral na mão direita. Incapacidade laboral não reconhecida. Laudo pericial. Livre convencimento motivado do julgador. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação de regência (RI/STJ, art. 255 e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5310.9207.3440

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Código de barras. Ausência de correspondência. CPC/2015, art. 1.007. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0290.8429.6772

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3251.1262.7616

4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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