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Doc. ADM Direito 164.1268.0034.3594

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. EXONERAÇÃO POSTERIOR COM FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STF - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por empregado público contra decisão que indeferiu antecipação de tutela postulada em ação ajuizada para anular ato de exoneração e obter reintegração a emprego público municipal. O agravante foi desligado com fundamento no Decreto Municipal 588/2025, que invocou a vedação constitucional à cumulação de proventos do RGPS com remuneração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exoneração de empregado público aposentado pelo RGPS com base em legislação municipal vigente à época da aposentadoria; (ii) estabelecer se há direito à reintegração ao emprego público mesmo após o decurso de quase uma década entre a aposentadoria e a exoneração; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria do agravante foi concedida em 6/6/2016, sob a vigência da Lei Municipal 1.717/2011, que previa expressamente a vacância do vínculo funcional municipal em razão da aposentação pelo RGPS. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.150, assentou a constitucionalidade de leis locais que preveem a vacância de cargo público por força de aposentadoria, mesmo no âmbito do RGPS, a afastar o direito à reintegração. 5. A exoneração posterior, ainda que tardia, aparentemente não configura decadência administrativa, por se tratar de ato nulo que não gera direito adquirido. 6. A concessão da medida antecipatória de urgência exige demonstração inequívoca da ilegalidade do ato e perigo de dano, requisitos não evidenciados no caso vertente, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de empregado público pelo RGPS sob a vigência de norma municipal que prevê a vacância do cargo enseja o rompimento do vínculo funcional, sendo válida a exoneração administrativa mesmo que implementada posteriormente. 2. A revogação posterior da norma municipal não afeta a validade do ato de exoneração fundado em legislação vigente à época da aposentadoria. 3. Não é possível a reintegração de empregado público aposentado quando há previsão legal expressa de vacância e ausência de novo concurso público. 4. A tutela de urgência não se concede quando ausente demonstração inequívoca da ilegalidade do ato administrativo impugnado, requisito intrinsecamente ligado à probabilidade do direito vindicado em juízo... ()

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Doc. ADM Direito 586.5561.1948.3835

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSORTES VENCIDOS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE LEGAL. CPC, art. 87, § 2º. EXECUÇÃO INTEGRAL CONTRA UM DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada por um dos corréus, Banco do Brasil, e determinou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente das verbas sucumbenciais. O agravante sustenta inexistir responsabilidade solidária entre os corréus, por ausência de previsão expressa na sentença, defendendo que responde apenas por sua quota-parte das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se, inexistindo distribuição expressa da responsabilidade dos litisconsortes vencidos pelas verbas sucumbenciais no título judicial, é cabível a execução integral da obrigação em face de apenas um dos devedores. III. Razões de Decidir. 3. A sentença condenou genericamente os corréus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem individualizar a responsabilidade de cada litisconsorte. 4. O art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece que a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais deve constar expressamente da sentença, sob pena de os vencidos responderem solidariamente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A solidariedade, nessa hipótese, decorre diretamente da lei processual, não configurando interpretação extensiva do título executivo nem afronta à coisa julgada. 6. O credor pode exigir o pagamento integral da obrigação de qualquer dos devedores solidários, permanecendo assegurado ao devedor que suportar o pagamento o direito de regresso contra os demais corresponsáveis. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de distribuição expressa, na sentença, da responsabilidade proporcional dos litisconsortes vencidos pelas verbas sucumbenciais acarreta a incidência da solidariedade prevista no CPC, art. 87, § 2º. 2. A solidariedade legal autoriza o credor a exigir o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de qualquer dos devedores, sem necessidade de inclusão dos demais no cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC, arts. 87, §§ 1º e 2º, 523 e 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2022; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. 30.05.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2340719-77.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2173051-81.2024.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 20.08.2024.... ()

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