Agravo de instrumento interposto por empregado público contra decisão que indeferiu antecipação de tutela postulada em ação ajuizada para anular ato de exoneração e obter reintegração a emprego público municipal. O agravante foi desligado com fundamento no Decreto Municipal 588/2025, que invocou a vedação constitucional à cumulação de proventos do RGPS com remuneração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a exoneração de empregado público aposentado pelo RGPS com base em legislação municipal vigente à época da aposentadoria; (ii) estabelecer se há direito à reintegração ao emprego público mesmo após o decurso de quase uma década entre a aposentadoria e a exoneração; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria do agravante foi concedida em 6/6/2016, sob a vigência da Lei Municipal 1.717/2011, que previa expressamente a vacância do vínculo funcional municipal em razão da aposentação pelo RGPS. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.150, assentou a constitucionalidade de leis locais que preveem a vacância de cargo público por força de aposentadoria, mesmo no âmbito do RGPS, a afastar o direito à reintegração. 5. A exoneração posterior, ainda que tardia, aparentemente não configura decadência administrativa, por se tratar de ato nulo que não gera direito adquirido. 6. A concessão da medida antecipatória de urgência exige demonstração inequívoca da ilegalidade do ato e perigo de dano, requisitos não evidenciados no caso vertente, em razão da presunção de legitimidade do ato administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de empregado público pelo RGPS sob a vigência de norma municipal que prevê a vacância do cargo enseja o rompimento do vínculo funcional, sendo válida a exoneração administrativa mesmo que implementada posteriormente. 2. A revogação posterior da norma municipal não afeta a validade do ato de exoneração fundado em legislação vigente à época da aposentadoria. 3. Não é possível a reintegração de empregado público aposentado quando há previsão legal expressa de vacância e ausência de novo concurso público. 4. A tutela de urgência não se concede quando ausente demonstração inequívoca da ilegalidade do ato administrativo impugnado, requisito intrinsecamente ligado à probabilidade do direito vindicado em juízo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote