Agravo manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária visando o restabelecimento do vínculo funcional e reintegração de empregada pública exonerada após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com fulcro no Decreto Municipal 588/2025, à luz da Lei Municipal 1.717/2011. 2. Legislação municipal vigente ao tempo da aposentação que dispunha, de modo expresso, sobre a vacância automática do cargo em virtude da jubilação pelo RGPS, o que subtrai, ao menos de partida, a probabilidade do direito invocado enquanto requisito para a concessão da tutoria provisória de urgência. Prestígio ao ato administrativo, ornado por presunção relativa de legitimidade, bem como à solução de primeiro grau, conforme precedentes da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. 3. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote