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Doc. ADM Direito 709.5456.7630.0844

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL APÓS APOSENTAÇÃO PELO RGPS. VACÂNCIA AUTOMÁTICA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. DÉFICIT DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DA TUTORIA ANTECIPADA NÃO AFERIDOS. 1.

Agravo manejado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária visando o restabelecimento do vínculo funcional e reintegração de empregada pública exonerada após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, com fulcro no Decreto Municipal 588/2025, à luz da Lei Municipal 1.717/2011. 2. Legislação municipal vigente ao tempo da aposentação que dispunha, de modo expresso, sobre a vacância automática do cargo em virtude da jubilação pelo RGPS, o que subtrai, ao menos de partida, a probabilidade do direito invocado enquanto requisito para a concessão da tutoria provisória de urgência. Prestígio ao ato administrativo, ornado por presunção relativa de legitimidade, bem como à solução de primeiro grau, conforme precedentes da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. 3. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 586.4699.7370.5429

2 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.

Donizeti Apolinário dos Santos teve habeas corpus impetrado por Lucas Alba Buscarati, alegando constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva. O paciente foi preso em 17.03.2026, e a denúncia não foi oferecida dentro do prazo legal. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e cerceamento de defesa por omissão na apreciação de pedidos de produção de provas. O paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e emprego. 2. Não houve omissão judicial quanto ao pedido de produção de provas, que foi apreciado pelo juiz natural após redistribuição. 3. A prisão preventiva está fundamentada em indícios de autoria e materialidade delitiva, não se configurando cerceamento de defesa ou nulidade do reconhecimento fotográfico. A denúncia foi oferecida e recebida sem atrasos processuais. 4. Ordem denegada.... ()

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