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Doc. ADM Direito 906.7440.3154.5722

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 594.7100.8121.0972

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal de Sorocaba - Pretensão ao pagamento do descanso semanal remunerado - DSR - Ação julgada improcedente - Pretensão de reforma - Descabimento - Autora sujeita à legislação própria - O Município possui autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores - Inteligência do CF/88, art. 30- Benefício que é pago juntamente com a remuneração mensal, nos termos do art. 35 da Lei Municipal 4.599/94 (Plano de Carreira do quadro do Magistério Público Municipal) - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - Inteligência do art. 252 do RITJ - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.1248.5617.4425

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de mútuo feneratício celebrado entre a exequente (distribuidora de combustíveis) e a embargante (fiadora de posto de combustível). Objeto contratual: adaptação do posto à imagem da marca da distribuidora. Empréstimo de R$.50.000,00 a ser pago em uma parcela, dez anos após a realização da avença, corrigido pelo IGPM-FGV. Inadimplemento do montante. Acréscimo de encargos de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Precedentes. Prescrição. Descabimento. Válida a citação, não há falar em prescrição. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Nulidades contratuais relacionadas com cobrança cumulativa de juros moratórios, multa e correção monetária. Descabimento. Correção monetária do montante principal e encargos da mora discriminados no contrato. Ausência de anatocismo. Excesso de execução. Não demonstrado. Cálculo do valor exequendo apresentado nos exatos termos da avença. Quanto aos encargos aplicados ao débito, não trouxe a apelante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o valor que entende como correto. Descumprimento do art. 917, §3º, do CPC. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 323.0263.2003.9839

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Impossibilidade, todavia, da cobrança de «tarifa de avaliação», diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço - Seguro prestamista - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto, porque não dada a opção de contratar o serviço perante terceiros - Ausência de comprovação de qualquer contratação em apartado - Determinação de recálculo da dívida e devolução/compensação, em dobro, dos valores a maior pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ - no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024 - Sentença reformada - Critério sucumbencial invertido (art. 86, parágrafo único, do CPC) - Recurso provido, em parte, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 402.2276.3564.7466

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 910.8314.3949.1742

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA NO 3º QUIRODÁCTILO - PRELIMINAR -

Nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido - Repetição da prova técnica e da perícia ambiental e expedição de ofício ao empregador - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas da periciando. ... ()

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Doc. ADM Direito 291.0734.6745.7987

7 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - DESCABIMENTO - A

capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, o que também vem a afastar a impugnação da utilização da Tabela Price sob o fundamento exclusivo de que em referido sistema seriam utilizados juros capitalizados. E não há que se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. Sentença mantida - Recurso desprovido, nessa parte.  ... ()

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Doc. ADM Direito 262.6437.3637.3354

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Pretensão da parte apelante fundada na ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Sem razão - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Ausência de Danos Morais - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2715.6549.5933

9 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Incontroversa a inexistência da relação jurídica que serviria de supedâneo aos descontos na conta da autora. Valor deduzido indevidamente. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 759.8158.1486.0607

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que o pedido se limitou a pugnar pela reparação dos gastos com o laudo particular que investigou o funcionamento e a regularidade do sistema SPDA instalado no prédio. Contestação que não impugna o dever de ressarcir esse custo, o que só se fez tardiamente neste apelo. Inadmissível inovação recursal. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.6904.2586.0526

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade (tema 466) Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 762.0143.4269.7742

12 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços - telefonia. Danos morais. Indenização cabível. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, sem sua autorização, com cobrança de valores superiores ao plano efetivamente contratado. Empresa de telefonia que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório ora arbitrado em R$3.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 145.4465.0454.8869

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito industrial («CCI») - Sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória - Embargos opostos por Mariangela e Maria Cristina, filhas e sucessoras processuais de um dos devedores originários, o avalista Vitório Modolo - Recurso do polo exequente contra a extinção do feito executivo - Prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto para as cédulas de crédito industrial, em atenção ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do 1STJ - Dívida vencida antecipadamente em 15.06.1998 (vencimento da última parcela previsto para 15.05.2002) - Ação de busca e apreensão de bens dados em garantia ao pagamento da CCI, por alienação fiduciária, ajuizada em 31.08.1999 pela instituição financeira em face da sociedade empresária Modolo, Modolo e Cia. Ltda e dos avalistas (Antônio, Batista e Vitório) - Despacho que ordenou a citação do polo passivo proferido em 14.09.1999 - Citação da sociedade empresária devedora ocorrida em 30.09.1999 - Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito em 18.11.2014 - Conversão da ação de depósito em execução em 14.10.2015 - Ausência de citação do avalista Vitório Modolo - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/1921 de forma retroativa, sob pena de quebra da confiança e violação da boa-fé (CPC, art. 5º) - Precedentes desta Corte - Prazo prescricional que se iniciava, pela redação original do dispositivo, findo o período de suspensão declarado pelo juiz em razão da falta de bens penhoráveis (art. 921, §§1º, 2º e 4º) - Ainda que o presente caso tenha por pano de fundo a ausência de localização da parte executada e de bens penhoráveis por longo período, não se está diante de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da prescrição do exercício do direito de ação e da pretensão executiva - Polo exequente que, por desídia e por fatores unicamente a ele imputáveis, desde o princípio do feito, não tomou providências mínimas para promover a citação do devedor Vitório Modolo - Somente após ser especificamente instado pelo douto juízo executivo, em despacho judicial proferido aos 21.06.2017, a tomar as medidas necessárias à integração processual do devedor Vitório, protocolou petição aos 14.11.2017 em que se limitou a requerer que as diligências citatórias fossem empreendidas «nos endereços descritos na petição inicial», ou seja, em peça processual redigida há mais de 17 anos, sem nenhuma preocupação, portanto, com a atualidade dos dados do devedor - Em 18.02.2018, ao tentar realizar a citação em apreço, o oficial de justiça certificou nos autos ter sido informado que o senhor Vitório havia falecido há cerca de 8 anos - O óbito, conforme confirmado em certidão juntada ao feito, ocorreu em 28.09.2009 - Diante de tal informação, o polo exequente seguiu com a postura desidiosa: requereu a citação por edital, o que, por razões óbvias, foi indeferido pela magistrada de origem, a qual determinou a regularização processual - Apenas em 26.09.2022 a instituição financeira exequente trouxe aos autos os nomes e endereços das sucessoras de Vitório Modolo, ora embargantes/recorridas, as quais foram validamente citadas em 19.12.2022 e 21.12.2022 - Transcurso do lapso prescricional sem que fosse efetivada a citação em apreço que não decorre de fatores alheios ou mesmo da demora inerente aos mecanismos da justiça - Inaplicabilidade da orientação ditada pela Súmula 106/STJ - Exequente negligenciou o cumprimento do dever processual previsto no art. 240, §2º, do CPC (antigo 219, §2º do CPC/1973), de sorte que não se operou o efeito interruptivo da prescrição ocasionado pelo despacho que ordena a citação nem a sua capacidade retroativa à data da propositura da ação, previstos no § 3º (§4º do CPC/1973, art. 219)) - Inaplicabilidade da regra de que a citação válida de um dos devedores solidários (no caso, a empresa Modolo, Modolo Cia e Ltda.) teria o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos demais - Preponderância da legislação cambiária especial (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra) que estabelece que a «interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita» - Precedente do 1STJ - Protocolo de petição isolada por advogada munida de procuração sem poderes para receber citação que não se presta ao reconhecimento da citação válida do devedor Vitório Modolo - Entendimento pacífico do STJ - Consumada a prescrição (seja do exercício da ação, seja da pretensão executória) tendo em vista o fluxo do lapso prescricional sem que houvesse citação apta a sustá-lo - Desnecessidade de intimação pessoal do polo exequente para dar andamento ao feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ENCARGOS PROCESSUAIS - Com o advento da Lei 14.195/2021, que acrescentou o §5º no CPC, art. 921, não cabe a condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais nos casos em que a execução é extinta mediante declaração da prescrição da pretensão executória - Sentença reformada unicamente para isentar o polo exequente do pagamento dos encargos processuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... 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Doc. ADM Direito 889.3120.0955.9416

14 - TJSP APELAÇÕES -

Embargos à execução fiscal - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames - Sentença de parcial procedência - Pretensões de reforma - Impossibilidade - Baixa que tem sido admitida pela jurisprudência como comunicação oficial da efetiva transferência definitiva da propriedade do veículo ao adquirente - Cobrança do imposto que não subsiste apenas em relação aos exercícios subsequentes à comunicação - Precedentes - Não provimento dos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 817.9438.8409.4960

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A preliminar levantada na contestação e reiterada no recurso confunde-se com o mérito decisão sobre a responsabilidade do réu. O reconhecimento da condição da ação dependia apenas da identificação da relação jurídica, a partir da narrativa do caso concreto. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção. E isso ocorreu, uma vez que a parte autora impugnou contratos bancários efetuados com o réu, cujo crédito foi posteriormente cedido ao corréu. Alegação afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 856.0745.3481.5507

16 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO FAZER -

Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) - Alegada ausência de notificação prévia da inscrição - Sentença de parcial procedência - NULIDADE PARCIAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Autor que não formulou tal pedido em face da ré - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE CAPÍTULO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ NESSE TOCANTE - Restante da matéria devolvida que reúne condições suficientes para o imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Negativação - Necessidade de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - Sentença, nessa parte, mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4965.9872.3659

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Inexistência de abusividade em relação aos juros remuneratórios e ao sistema de amortização. Aplicação do CDC - Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano -Cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. Inexistência de ilegalidade nas Tarifas de Registro do Contrato e de Cadastro face a falta de relacionamento contratual anterior entre as partes - RESP 1.255.573. Taxa de registro de contrato - Possibilidade - Comprovação de registro do gravame. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 961.6833.8117.5071

18 - TJSP Apelações. Ação anulatória de negócio jurídico, obrigação de fazer e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios que não foram resolvidos. Sentença de parcial procedência para condenar a revendedora a devolução integral do valor do negócio, mediante devolução do veículo, bem como para condenar o banco a se abster de cobrar as parcelas do financiamento ou de negativar o nome do autor e devolver as parcelas pagas. Recursos julgados, sendo negado provimento aos recursos da revendedora e do banco. Rejulgamento da apelação do banco determinado pelo STJ à luz do entendimento de que «há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda". Recurso da revendedora que não merecem prosperar. Recurso do banco financiador que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da revendedora. Contrato com garantia ampla que ressalvada apenas itens de manutenção periódica preventiva (pneus, óleo, filtros) que não se confunde com peças de reparo de alto custo. Conjunto probatório que evidencia que a revendedora procedeu a venda de veículo com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra e não informados ao consumidor autor, que comprometiam a estabilidade e dirigibilidade do veículo, colocando em risco os ocupantes, conforme constatado em perícia judicial. Documento apresentado pela revendedora que demonstra que após uma semana da venda ao consumidor, o veículo permaneceu com a revendedora por cinco dias, que efetuou mera troca de óleo. Autor que não era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que faz jus ao desfazimento total dos negócios, com devolução das quantias pagas, mesmo que tivesse usufruído por longo período, descabendo a pretensão da revendedora de receber indenização por fruição ou desvalorização do veículo. Precedente do STJ. Entrega de documento do veículo dado como parte de pagamento que é objeto de outra ação, descabendo manifestação nestes autos. Recurso especial da revendedora que não foi admitido, sem interposição de recurso. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Incontroversos os vícios do veículo, que será devolvido a loja revendedora. Banco réu que não se trata de banco da montadora, o que demanda o afastamento da responsabilidade solidária na devolução de todos os valores pagos, conforme entendimento do STJ, mas não impede a análise e responsabilização de cada uma (revendedora e banco) de forma individualizada no caso concreto. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor autor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da revendedora ré, que atuou como correspondente do banco, recebendo a revendedora diretamente do banco o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios, tanto que o Banco requer, subsidiariamente, a devolução do valor que entregou a revendedora. Banco que cobrou pela avaliação do veículo usado, dando idoneidade ao negócio e mantendo o consumidor em erro sobre o estado do veículo. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco caso a revendedora não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F. Afastada a solidariedade entre a revendedora e o banco. Revendedora que é responsável pela devolução ao autor do valor referente a entrada. Banco que deve devolver ao autor apenas as parcelas pagas do financiamento. Revendedora e banco que devem dividir metade das custas e despesas processuais, sem solidariedade, mantidos os honorários advocatícios fixados. Banco que após interposição de recurso especial, noticiou o cumprimento da obrigação referente ao cancelamento do contrato e cessação das cobranças, comprovando que não havia negativado o nome do Autor. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 635.4205.3905.8116

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição simples dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 162.9953.1642.2834

20 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela autora no importe de 80% dos valores a serem totalizados em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP, desde a data da confecção do laudo, com juros de mora desde a citação e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da sentença. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 423.8428.3325.4613

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação de rescisão de contrato de empréstimo bancário cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, onde a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar novo empréstimo, acreditando estar renegociando empréstimos anteriores. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindido o contrato e determinando a restituição dos valores entre as partes. - II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o banco réu é legítimo para figurar no polo passivo da ação; (ii) se houve vício de consentimento na contratação; e (iii) se a parte autora faz jus à indenização por danos morais. - III. Razões de decidir. A preliminar de ilegitimidade passiva do banco não prospera, pois os valores creditados à parte autora advieram do banco réu, além do contrato sub judice ter sido com ele firmado. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes para desconstituir as alegações da parte autora. Configurado o vício de consentimento, a rescisão do contrato é devida, com retorno ao «status quo ante". O pedido de indenização por danos morais não é acolhido, pois não se demonstrou violação a direitos da personalidade. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, arts. 138 e 139; CDC, art. 6º, III. STJ, EREsp. 1.413.542/RS/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 611.2995.3094.6635

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.8346.4060.4476

23 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Superveniência de pedido de desistência do Recurso pela parte recorrente, que no caso não depende da anuência da parte recorrida. Aplicação do art. 998, «caput», do CPC. Homologação da desistência que se faz de rigor, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*... ()

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Doc. ADM Direito 531.4521.4101.8133

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Servidão de passagem. Alegação dos autores de que são proprietários da «Fazenda Rubiácea», que faz divisa com o «Sítio Águas da Prata», pertencente aos réus. Foram surpreendidos com a informação de que os réus construíram dois galpões dentro do «Sítio Águas de Prata», mas para acessar a edificação se utilizam de carreador de cana-de-açúcar existente dentro da «Fazenda Rubiácea», sem a permissão dos autores. Ainda, causaram prejuízo de ordem ambiental, além de danos à propriedade dos autores. Requereram a cessação de toda e qualquer atividade de deterioração ambiental, o isolamento da área para que se evitem intervenções antrópicas, bem como a proibição dos réus e seus prepostos de circularem ou acessarem a «Fazenda Rubiácea". Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.3194.2606.4430

25 - TJSP Autor que firmou contrato para representar a ré em ação de desapropriação. Cláusula contratual que condicionou o pagamento da quantia ajustada ao trânsito em julgado da ação e à expedição de precatório. Comprovada a expedição do precatório, a condição contratual está satisfeita. Ré que não conseguiu demonstrar que a revogação do mandato ocorreu por falha do autor, de modo a obstar o pagamento integral dos valores ajustados. Além disso, embora afirme ter efetuado pagamento proporcional pelos serviços prestados, não apresentou prova suficiente do ato. Honorários advocatícios relativos à improcedência do pedido reconvencional foram fixados com base na condenação resultante da procedência do pedido principal. O recurso merece provimento, neste ponto, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios referentes à improcedência do pedido reconvencional, devendo ser considerado o valor da reconvenção. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 229.9203.1103.9358

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de vínculo contratual com a ré, determinando a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito da parte lesada e garantindo caráter pedagógico e punitivo suficiente para desestimular a repetição da conduta ilícita. (ii) O arbitramento do dano moral deve considerar a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade de compensação do sofrimento da parte prejudicada. (iii) O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) está em conformidade com os precedentes da Turma julgadora para casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 774.4366.6156.3276

27 - TJSP PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AUTORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA QUE COMPROVOU A EQUIVALÊNCIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SEU «CENTRO INTEGRADO DE TERAPIAS», LOCALIZADO NO MESMO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DOS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 17 E arts. 6º E 7º DA RN 567/22 DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 108.6495.0085.0418

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c reparação por danos morais. Alegação de que o nome do autor foi indevidamente negativado por débito cuja origem desconhece. Determinação judicial para a parte autora juntar aos autos procuração com reconhecimento de firma, demonstrando que possui conhecimento da ação em curso. Medida recomendável que visa a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III do CPC, e vai ao encontro do Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 910.3426.0144.2452

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que decretou a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial visando a declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.3402.7569.7831

30 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 323.8133.3653.3027

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada contra o Município de Macaubal, buscando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na função de auxiliar de serviços gerais - cozinheira. Sentença de procedência condenou o réu ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, a partir de 21 de setembro de 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando o laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio desde 06.02.2008. III. Razões de Decidir 3. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaubal prevê adicional de insalubridade conforme o grau de exposição a agentes nocivos. 4. Laudo pericial demonstrou insalubridade em grau médio desde 06.02.2008, justificando o pagamento retroativo do adicional, respeitada a prescrição quinquenal. Jurisprudência do TJSP sustenta que o adicional é devido desde o início da atividade insalubre, quando constatado no laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, conforme laudo pericial. 2. Termo inicial do pagamento deve observar a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei Municipal 70/2014. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000811-42.2022.8.26.0334, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000147-11.2022.8.26.0334, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1000448-60.2019.8.26.0334, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1006243-56.2022.8.26.0297, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1005085-29.2023.8.26.0297, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 225.2183.9887.3285

32 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - 1.

Ação de indenização de danos provocados em acidente de trânsito, cuja sentença reconheceu a culpa da ré e fixou as indenizações atacadas em grau de recurso pelas partes - 2. Danos morais. Inocorrência em relação ao proprietário da motocicleta. Recurso da ré acolhido nesta parte. Danos morais fixados em R$50.000,00 em favor do condutor. Jovem que foi atingido na traseira da motocicleta e arrastado pela rodovia, onde foi abandonado pela condutora do automóvel. Necessidade de várias cirurgias em tratamento ainda não concluído, em que constatadas sequelas graves e irreversíveis, das quais resultaram deficiência física. Valor proporcional, que deve ser mantido, à luz da realidade socioeconômica das partes - 3. Danos estéticos. Fixação de indenização em R$30.000,00, em razão da magnitude moderada apontada em laudo pericial. Adequação da verba - 4 - Perda de uma chance. Ausência dos requisitos legais. Falta de prova da probabilidade de êxito em concurso da Polícia Militar - 5. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor total da condenação, o que resulta em valor adequado na espécie - Sentença parcialmente reformada. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA R... ()

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Doc. ADM Direito 816.1006.4877.8512

33 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de majoração ao grau máximo - Técnica de Enfermagem - Município de Jaú - Questões de mérito pendentes que precisam ser esclarecidas - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Inteligência do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de nova prova pericial - Apelação da autora provida

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Doc. ADM Direito 785.1271.3101.0949

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo espólio embargante contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e revogou medida liminar. O espólio embargante alega prescrição da ação de cobrança que gerou o título executivo judicial, ilegitimidade ativa e passiva, e falta de veracidade dos fatos pela embargada. Pede a inversão do julgado para decretação da procedência da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição da ação de cobrança; (ii) ilegitimidade ativa do embargado; (iii) ilegitimidade passiva do espólio embargante. III. Razões de Decidir3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, pois o embargado tinha legitimidade para propor a ação de cobrança contra Ginaldo Pereira do Nascimento, de quem se afirmava credor.4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, pois Ginaldo Pereira do Nascimento, por ter assumido a dívida, estava legitimado a figurar no polo passivo da ação de cobrança.5. Acolhimento da preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas já havia decorrido quando a ação de cobrança foi proposta. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para determinar a exclusão da constrição sobre o imóvel.Tese de julgamento: 1. A prescrição pode ser alegada em qualquer momento do processo, inclusive excepcionalmente em embargos de terceiro. 2. A coisa julgada não se estende em prejuízo a direito de terceiros que não estavam envolvidos no processo original. Legislação Citada: Código Civil, art. 299, art. 206, § 5º, I, art. 193... ()

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Doc. ADM Direito 371.5637.2453.5872

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de exigir contas e boas as contas prestadas pelo réu, tendo por objeto a verificação da existência de valores sobejantes a serem restituídos à pessoa física cujo veículo dado em garantia de mútuo bancário foi retomado por instituição financeira, no bojo de ação de busca e apreensão, com posterior venda a terceiro. Recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão 2. (i) Verificar a ocorrência de ofensa ao contraditório pela não concessão de oportunidade à autora para se manifestar sobre documento novo apresentado pelo réu; (ii) insuficiência dos documentos apresentados pelo réu para comprovar os valores obtidos com a venda extrajudicial do veículo, e (iii) razoabilidade dos valores arbitrados a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a ofensa ao contraditório, por ausência de manifestação acerca de documentos juntados no curso da lide, pela parte ré, passa-se ao imediato julgamento do mérito, com aplicação da teoria da causa madura. 4. No mérito, documento apresentado pelo réu revela-se idôneo para demonstrar o valor de arrematação do veículo, inferior ao total da dívida, não havendo valores a serem devolvidos à autora. 5. Os honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau mostram-se tímidos, comportando majoração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, para redimensionar os honorários sucumbenciais. 7. Tese de julgamento: «1. Ofensa ao contraditório reconhecida, mas mérito julgado, com aplicação da teoria da causa madura. 2. Documento apresentado pelo réu que é suficiente para comprovar inexistência de saldo em favor da autora. 3. Honorários sucumbenciais reduzidos, que comportam majoração. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CPC/2015, art. 85, §8º, 98, §3º, 551, 1.013, e 1.026, §2º; Decreto-lei 911/69, art. 2º. Jurisprudência Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025; Apelação Cível 1000790-75.2024.8.26.0664, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 23/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 841.6618.4201.5263

36 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, pois não houve deferimento de medida liminar. Precedentes. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS.... ()

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Doc. ADM Direito 971.6796.7164.3202

37 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Pedido de bloqueio de valores - via MED. Instituições financeiras que não comprovaram o atendimento da solicitação nem a averiguação dos documentos indispensáveis à abertura de conta corrente em nome de estelionatários. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva dos bancos. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços. Inobservância das Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019, ambas do Banco Central. Extrato juntado a evidenciar que a conta destinatária do depósito apresentou movimentação em evidente descompasso com o perfil de consumo, com nítido perfil fraudulento, recebendo quantias vultosas. DANO MORAL. Não ocorrência. Autor que participou da ocorrência dos fatos. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado às partes de forma recíproca. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 207.3467.5628.3075

38 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 438.3332.9712.8012

39 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à reparação de danos morais e materiais - Acidente ocorrido em razão da existência de areia em rodovia que se acha sob administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER - Hipótese de responsabilidade objetiva, considerada a regra da Lei 9.503/97, art. 1º, § 3º, tanto quanto a regra do art. 37, § 6º, da CF, havendo de se acrescentar que inexiste prova de culpa exclusiva da vítima, ou da segunda requerida, que pudesse afastar o nexo causal - Ocorrência de dano moral configurada, bem como do dano material, à vista dos valores despendidos pelo autor - Reparação devida - Regime de correção monetária e juros que comporta reexame por força do efeito translativo do recurso, sem repercussão nas verbas de sucumbência, por força da norma do art 86, par. único, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 208.5488.4954.9298

40 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de Fazer. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Autor diagnosticado com leucemia mielóide aguda, buscou judicialmente o fornecimento do medicamento Midostaurina, não disponibilizado pelo SUS, devido ao seu alto custo. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, mas o Estado de São Paulo recorreu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do falecimento do autor após a sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito devido ao caráter personalíssimo da ação. Critério de fixação de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O processo extinto sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IX, devido ao falecimento do autor e à natureza intransmissível do direito pleiteado.4. Interesse recursal remanescente da Fazenda restrito ao critério de fixação dos honorários. O princípio da causalidade, determina que a Fazenda do Estado, que deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com os ônus da sucumbência, arbitrados, no entanto, por equidade, conforme CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e Tese5. Processo extinto sem resolução do mérito. Provimento. Honorários advocatícios fixados por equidade.Tese de julgamento: 1. Ação de obrigação de fazer relativa a direito à saúde é intransmissível após o falecimento do autor. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade em casos de proveito econômico inestimável. Honorários arbitrados em R$ 3.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX; art. 493; art. 85, §§2º, 8º e 10º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j.: 03.03.2015. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min.: Mauro Campbell Marques, j.: 25/09/2023. TJSP, Ap 10000615620248260597, 10ª Câmara de Direito Público, Rel.: Antonio Carlos Villen, j.: 28/06/2024

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Doc. ADM Direito 336.0505.9622.8708

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III. Razões de Decidir 3. Não há previsão legal na Lei 11.795/2008 ou na Resolução 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. 4. Entendimento do STJ é no sentido da desnecessidade da pretendida anotação tendo em vista que a cessão se refere a uma relação obrigacional entre as partes, não podendo expandir efeitos a terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB 285/2023. CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025

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Doc. ADM Direito 195.9223.5663.9715

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1998 e 1999 - Ação ajuizada em 18.07.2022 - Prescrição da pretensão anulatória configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ (Tema 229), DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 607.1377.5588.6703

43 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E

CONSERVAÇÃO.Sentença de improcedência, com reconhecimento parcial de prescrição. Recurso da autora. Pretensão de reconhecimento da natureza contratual da obrigação. Alegação de cláusulas em contrato de compromisso de compra e venda. Inviabilidade. Prescrição quinquenal reconhecida apenas quanto à parcela vencida em abril de 2018. Demais parcelas não atingidas. Cobrança de taxas por associações de moradores requer adesão voluntária. Ausência de adesão inviabiliza a cobrança. Liberdade de associação assegurada pelo art. 5º, XX, da CF. Súmula 882/STJ, que condiciona a exigibilidade das contribuições à adesão voluntária do proprietário. Tema 492 do STF (RE Acórdão/STF), que, após a Lei 13.465/2017, admite também a cobrança quando o ato constitutivo da obrigação estiver registrado na matrícula do imóvel. Contrato firmado com a loteadora contendo apenas cláusulas genéricas, incapazes de caracterizar adesão expressa às obrigações estatutárias da associação autora. Inexistência de registro que confira publicidade e eficácia erga omnes. Função social do contrato não afasta a exigência de adesão expressa ou registro, nem legitima a cobrança contra não associados. Precedente deste E. Tribunal no mesmo sentido. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 849.9601.1397.8269

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Gravame sobre veículo decorrente de contrato não celebrado pela proprietária - Reconhecimento da inexistência de relação jurídica em ação anteriormente proposta - Ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - Prazo para a autora complementar o preparo - Pagamento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Preliminar de ilegitimidade ativa e pretensão da ré de obter, em caráter sucessivo, a improcedência da ação - Rejeição - Perda de ganhos por parte da autora demonstrada - Ausência de impugnação específica em relação aos valores que deixou de auferir com o veículo - Indenização exigível no valor apontado na inicial - Apelação da autora não conhecida, desprovida a da ré... ()

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Doc. ADM Direito 746.5844.2205.7828

45 - TJSP Declaratória de inexistência de dívida c/c indenização - Anotação em plataforma digital denominada «Serasa Limpa Nome» ou similar - Conjunto probatório, no que pertine à origem da dívida, desfavorável à ré - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Dano moral não configurado - Recurso do réu parcialmente provido, restando prejudicado o adesivo.

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Doc. ADM Direito 541.7135.0382.7826

46 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. -

Cerceamento de defesa- Suficiência das provas coligidas aos autos- Presença de relatório, fundamentação e dispositivo - Violação ao art. 93, IX, da CF/88- Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça - Não ocorrência: - O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. Desnecessária a perícia requerida e ausente o propalado cerceamento de defesa. - Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de fundamentação. Ausente nulidade quando verificada presença de relatório, fundamentação e parte dispositiva, ainda que sucintos, em consonância com o art. 93, IX, da CF, e não se vislumbra violação aos princípios do devido processo legal e da garantia de Acesso à Justiça - Questões tratadas na sentença pertinentes ao que fora alegado nos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO PESSOAL - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto. - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Taxas aplicadas pela apelante (22% a.m. e 987% a.a) que extrapolam em muito a taxa média de juros praticada no mercado no mesmo período. Precedentes existentes. Abusividade reconhecida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.8957.0184.7061

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Linfadenectomia e ressecção da via biliar com finalidade curativa, por técnica robótica, em paciente nonagenária. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Técnica mais segura diante da complexidade do tumor e do elevado risco de sangramento e complicações pós-operatórias A operadora não pode interferir na prescrição do médico. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12 e 13, I. Aplicação também do art. 51, IV do CDC. Dever de ressarcimento integral que se impõe. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 395.5319.4093.2820

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO ESPECÍFICO DE PROVA PERICIAL E ORAL NÃO APRECIADO DE FORMA FUNDAMENTADA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação anulatória de usucapião cumulada com reintegração de posse e danos morais, na qual a autora alega ter sido indevidamente abrangida por sentença de usucapião, por ausência de citação válida como possuidora direta e vício de consentimento em declaração de anuência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reputando genérico o requerimento probatório e suficiente o acervo documental para julgamento antecipado. Em apelação, a autora sustenta cerceamento de defesa, afirmando ter requerido prova pericial para delimitação das frações do imóvel, além de prova oral, postulando a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: Verificar se o julgamento antecipado, sem decisão saneadora e sem apreciação fundamentada do pedido específico de produção de prova técnica e oral formulado na réplica, configura cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir: A controvérsia envolve delimitação de frações internas do imóvel e alegado vício de consentimento, matérias de natureza fática que demandam dilação probatória. Intimada a especificar provas, a autora requereu expressamente prova documental complementar, perícia técnica e prova oral. Não houve decisão saneadora nem apreciação motivada do requerimento, sobrevindo julgamento antecipado sob o fundamento de genericidade do pedido. O indeferimento implícito e imotivado da prova requerida, em hipótese que exige instrução adequada, viola os CPC, art. 10 e CPC art. 370 e caracteriza cerceamento de defesa. IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Origem para saneamento e apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios, com eventual reabertura da instrução... ()

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Doc. ADM Direito 648.4621.3293.2243

49 - TJSP Embargos à execução fundada em contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada. Apelação - Embargante que sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade do entendimento do STJ acerca da prevalência da última coisa julgada formada, sob a tese de que a nulidade de citação consubstancia vício transrescisório (querela nullitatis insanabilis) que acarreta a inexistência das decisões subsequentes e, no mérito, a inadequação da via executiva, a inexigibilidade de parcelas vincendas e o excesso de execução pela utilização do índice IGP-M. Razões de decidir - Conflito de decisões colegiadas transitadas em julgado versando sobre a validade do mesmo ato citatório na execução originária - Aplicação do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - No conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória - Acórdão da 12ª Câmara de Direito Privado que confirmou a validade da citação e a intempestividade da defesa, transitado em julgado em fevereiro de 2025, superando a decisão pretérita da 13ª Câmara, transitada em maio de 2024 - Afastamento da tese de querela nullitatis insanabilis - Ausência de revelia fática, tendo a embargante comparecido aos autos e exercido o contraditório mediante cognição exauriente perante o órgão colegiado - Acórdão posterior que não padece de «inexistência», revestindo-se da autoridade da coisa julgada material e assumindo a normatividade definitiva para o caso concreto - Eventual desconstituição do julgado que demandaria o ajuizamento da competente via rescisória, descabendo a sua desconsideração reflexa por novos embargos - Inteligência do CPC, art. 485, V - Análise das questões de mérito dos embargos que resta prejudicada. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 472.5359.3443.5044

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária. Os apelantes alegam posse legítima e contínua sobre área de 6.394,51m², com animus domini, e pleiteiam a soma de posses (accessio possessionis) com antecessores, perfazendo mais de 30 anos, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão iimpõe se verificar se a ausência de citação dos confrontantes na ação de usucapião compromete a validade da sentença, justificando sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de citação dos confrontantes é vício insanável, comprometendo a validade do processo, conforme o CPC, art. 246, § 3º. A jurisprudência reconhece a necessidade de citação para se garantir o contraditório e a ampla defesa, sendo a nulidade absoluta e cognoscível de ofício. IV. DISPOSITIVO. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular citação dos confrontantes e prosseguimento da ação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 246, § 3º; Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.207; art. 1.243. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0000451-19.2008.8.26.0366, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 06/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 14/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 517.8909.2566.5536

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ônus sucumbencial - Ação de exibição de documentos - Sentença de procedência, sem condenação do réu no pagamento de verba honorária - Inconformismo da autora. Pretensão da parte autora no sentido de compelir o banco réu a exibir contrato bancário celebrado entre as partes. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos desde que preenchidos requisitos, dentre eles, comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da Instituição, assim como o recolhimento do custo do serviço. Necessidade de observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual a autora não se desincumbiu. Pedido administrativo que não observou as formalidades necessárias (enviado por advogado, sem a identificação dos contratos pretendidos). Hipótese, ainda, em que não houve sequer prévia tentativa de obtenção dos documentos pelos canais oficiais da instituição financeira - Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pela autora - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito do contrato firmado com a autora. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.3455.7227.8202

52 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos materiais e morais. Improcedência. II. Questão em Discussão: Cerceamento de defesa devido ao indeferimento de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura, decadência e prescrição. III. Razões de Decidir: Preliminar de decadência foi afastada. Relação de trato sucessivo. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Perícia grafotécnica necessária. Reabertura da instrução. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.6704.7251.2338

53 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ - . Inocorrência de prescrição na hipótese. 2. Débito exigível. Empréstimo consignado para refinanciamento de contratação anterior. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Autenticidade não especificamente impugnada. Contrato para refinanciamento de empréstimo anterior, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora. Operação em refinanciamento seguida de outra novação. Comprovação de disponibilização dos valores dos saldos residuais na conta bancária na qual a autora recebe o seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Razões recursais que beiram a inépcia, não se prestando ao combate da sentença. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5030.7345.5210

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MUNICÍPIO. MATÉRIA RELATIVA A CONTRATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

Pretensão deduzida em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços terapêuticos em face de Município, fundada em suposto crédito decorrente da prestação de serviços ao ente público. Sentença de procedência que condenou a municipalidade ao pagamento do valor correspondente às notas fiscais emitidas. Insurgência da ré. Questão que envolve relação jurídica de natureza administrativa, por versar sobre contratação e prestação de serviços ao Poder Público, matéria inserida no âmbito dos contratos administrativos. Competência recursal que deve ser definida a partir da análise do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Hipótese que se enquadra no art. 3º, I.3, da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para julgamento de ações relativas a licitações e contratos administrativos. Precedentes deste E. Tribunal. Matéria estranha à competência das Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal.... ()

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Doc. ADM Direito 416.9153.1511.5466

55 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por autor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, para declarar quitado contrato de financiamento, determinar a baixa de gravame sobre veículo, condenar o réu ao pagamento de danos morais (R$ 5.000,00) e fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar a manutenção da condenação por danos morais e obrigação de baixa do gravame; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser majorados e fixados por equidade diante do baixo valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC às instituições financeiras, sendo objetiva a responsabilidade civil do banco pela teoria do risco do empreendimento. 4. A quitação integral do contrato extingue a obrigação e impõe ao credor o dever de providenciar a baixa do gravame e a regularização cadastral, nos termos do art. 319 do CC e art. 18 da Resolução CONTRAN 807/2020. 5. A omissão do banco em comunicar a quitação e promover a baixa do gravame configura falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva. 6. A manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes e de gravame após a quitação caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 7. O valor da indenização por dano moral (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 8. Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 9. Os honorários sucumbenciais não se confundem com a remuneração de advogado dativo, sendo inaplicável a tabela do convênio Defensoria Pública/OAB como critério vinculante. 10. O baixo valor da condenação autoriza o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1076 do STJ, para evitar aviltamento da remuneração profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A baixa do gravame fiduciário após a quitação do contrato constitui obrigação exclusiva da instituição financeira, independentemente de providências do consumidor. 2. A manutenção indevida de restrição creditícia após a quitação configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido. 3. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. 4. Os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade quando o proveito econômico for irrisório, a fim de evitar remuneração aviltante. 5. A tabela da OAB possui natureza orientativa e não vincula a fixação de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 319 e 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 487, I; Resolução CONTRAN 807/2020, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20.05.2024; STJ, Tema 1076; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, j. 24.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 800.2368.8099.3118

56 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução de honorários contratuais de êxito. Revogação da gratuidade de justiça na origem. Empresa em crise financeira comprovada por passivo vultoso e prejuízos acumulados. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Mérito: Contrato integralmente cumprido com o trânsito em julgado da ação judicial. Habilitação de crédito tributário que constitui serviço autônomo. Base de cálculo dos honorários que deve incidir sobre o proveito econômico total reconhecido judicialmente e habilitado, independentemente do ritmo das compensações futuras. Validade do título executivo e ausência de excesso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 950.8737.2080.7385

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação monitória ajuizada para constituir título judicial representado por um cheque. A embargada alegou tentativa frustrada de recebimento do crédito. O embargante afirmou que o cheque foi emitido para terceiros e que houve dação em pagamento por meio da transferência de um veículo, sem devolução do cheque. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível examinar a causa debendi e se o cheque pode ser cobrado, segundo a narrativa do embargante. III. Razões de Decidir O embargante não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada, e era seu o ônus apresentar provas concretas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cheque como título não causal não exige comprovação de causa debendi. 2. Ônus da prova cabe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 700, § 2º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 255.5342.8657.7129

58 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se o autor afirma ser o efetivo dono do imóvel, cuja propriedade foi consolidada em favor do réu, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. CANCELAMENTO. Hipótese em que o autor provou o integral pagamento do débito, a elidir a consolidação da propriedade pelo banco. Recebimento do crédito não impugnado. Independentemente de quem tenha figurado no contrato ou nos boletos bancários, pago o débito, não há razão para que os leilões ou o procedimento expropriatório sejam validados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 759.0353.8600.3764

59 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento «ARIPIPRAZOL 30 mg», com registro na ANVISA, mas não incorporado pelo SUS para portadora de Epilepsia de Difícil Controle, Esquizofrenia, Dislexia e Depressão (CIDs 10: F20.0, F33, F81.0 e G40.1) - Relatórios e receituário médico nos autos - Não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, uma vez que o relatório médico apresentado não demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Manifestação Técnica do NATU-JUS, com parecer «desfavorável» bem como ausente a análise quanto à eventual ilegalidade de pedido de incorporação pela Conitec e comprovação científica, à luz da medicina baseada em evidências, acerca da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do «Aripiprazol» no tratamento da autora, de forma que não há como se considerar demonstrada a imprescindibilidade e a necessidade do medicamento no caso em apreço - Descumprimento dos requisitos delineados no Tema 1.234 (RE 1.366.243) e do Tema 6 (RE 566.471), ambos do Supremo Tribunal Federal - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4000.6855.5787

60 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto do exercício de 2013 a 2015 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a nulidade das CDA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 485, IV, c/c o CPC, art. 803, I - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram os débitos principais, havendo a indicação apenas do disposto na Lei Municipal 617/79, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo os títulos apenas referência esparsa às LM 1936/08, 1628/02 e 1536/01, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.350 - Manutenção da sentença de extinção - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 226.2680.1092.7951

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 485, IV, C/C CPC, art. 924, III. INSURGÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE À VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA DO ACORDO ENTABULADO VIA E-MAIL E À OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A AÇÃO DE EXECUÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. Extinção da ação de execução e procedência da ação de cumprimento contratual, condenando o réu ao cumprimento das obrigações pactuadas em acordo. O réu apela alegando cerceamento de defesa e inexistência de acordo vinculante, requerendo a improcedência dos embargos e o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade e eficácia jurídica do acordo entabulado entre as partes por meio de troca de e-mails; (ii) a ocorrência de novação da obrigação originária e inexigibilidade do título executivo e (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, com base no CPC, art. 355, I, sendo o conjunto probatório suficiente. 4. A aceitação da proposta de acordo ocorrida nos termos e dentro do prazo previsto, configura vínculo contratual perfeito. A ausência de assinatura da minuta não exclui a validade do negócio jurídico, sendo mera formalização posterior. 5. Aplicação do Princípio da Boa-fé Objetiva. Incidência do art. 360, I, do Código Civil. Ocorrência de novação da dívida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado é legítimo quando a prova documental é suficiente. Inocorrente cerceamento de defesa. 2. Trocas de e-mails que extrapolaram a fase de meras tratativas e configuraram proposta de acordo e aceitação válidas, suficientes para formação de vínculo jurídico perfeito. 3. A novação ocorre com a celebração de novo acordo que extingue a obrigação originária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 485, IV; art. 924, III; art. 1.007; art. 1.010; art. 85, § 2º e § 11. CC, art. 360, I; art. 422; art. 427; art. 842.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7565.1373.7502

62 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP) e arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido, considerado como efetuado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 147.2538.8312.4788

63 - TJSP CONSÓRCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Contratação levada a efeito sob a esfera da ré recorrente - Corré administradora apontada como filial - Teoria da aparência - Responsabilidade solidária entre as rés caracterizada - arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC - Recurso improvido, neste aspecto. CONSÓRCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Cumprimento integral da sentença pela corré - Pagamento da indenização por dano moral e liberação da carta de crédito - Satisfação da pretensão autoral - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.9057.1541.1393

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. José Moreira Duarte interpôs apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de parcelas de contrato impugnado, condenando Banco Bradesco S/A. e SystemCred Soluções em Recuperação de Ativos Ltda. à restituição simples dos valores descontados da conta corrente do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; (ii) a indenização por danos morais; e (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e declarou inexigíveis as cobranças impugnadas, condenando os réus à restituição dos valores indevidamente descontados. 4. Merece acolhimento a insurgência recursal quanto aos danos morais, pois os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente não é cabível na ausência de prova de má-fé; b) a indenização por danos morais é devida em razão dos descontos indevidos sobre verba alimentar. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1002484-89.2024.8.26.0596; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2026; Data de Registro: 10/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 441.8761.1706.8422

65 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor arrola diversas dívidas junto aos corréus - Sentença de improcedência - Apelante carreou aos autos planilha que sequer coaduna com os débitos descritos na exordial - Além disso, o plano de pagamento afronta deliberadamente o prazo máximo de 5 anos - Não preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 54-A e 104-A - Inépcia da inicial configurada (CPC, art. 330, I) - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex officio, nos termos do CPC, art. 485, I - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 880.1279.1251.2787

66 - TJSP Apelação. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Prestação de serviços de assessoria financeira para revisão/renegociação de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Efeito suspensivo. Pedido prejudicado pelo julgamento do mérito recursal. 2. Relação de consumo. Ré que presta serviços de assessoria financeira e intermediação para revisão/renegociação de contrato bancário a consumidor hipossuficiente. Incidência do CDC. Necessária observância dos deveres de informação, transparência, boa-fé objetiva e adequada prestação do serviço. 3. Falha na prestação dos serviços. Promessa de resultado e defeito de informação configurados. Orientação para que o autor não negociasse diretamente com a financeira. Cobrança de taxa de assessoria e de valores sob a justificativa de pretensos depósitos judiciais, sem efetiva consignação nos autos da ação revisional. Ausência de pedido liminar para depósito das parcelas em juízo ou exclusão de negativação. Ação revisional julgada improcedente sem interposição de recurso. Conduta desidiosa que criou falsa percepção de regularidade do financiamento e expôs o consumidor à manutenção da mora, à negativação e ao agravamento de sua situação contratual com a busca e apreensão do veículo. 4. Danos materiais e lucros cessantes. Rescisão com devolução integral dos valores pagos pela assessoria e pelos pretensos depósitos judiciais não realizados, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação. 5. Lucros cessantes. Despesas com transporte por aplicativo. Descabimento. Despesas não comprovadas. Ausência de nexo causal com a conduta da ré. 6. Dano moral. Configuração. Falha grave que extrapolou o mero inadimplemento contratual, culminando na negativação do nome do autor e na perda do veículo. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. 7. Sentença reformada para julgar-se parcialmente procedente a ação, declarar a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré e para condená-la à reparação por danos material e moral, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.0967.2443.8121

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA FALHA DE EXECUÇÃO OU DE PROJETO ANOMALIAS ATRIBUÍDAS À FALTA DE MANUTENÇÃO E A ACRÉSCIMO CONSTRUTIVO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de vícios construtivos em unidade habitacional adquirida da CDHU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de complementação da prova pericial, bem como a existência de vício construtivo imputável à ré apto a justificar obrigação de reparo, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é produzida sob contraditório, responde aos pontos controvertidos e apresenta elementos técnicos suficientes ao julgamento da causa, sendo desnecessária a complementação do laudo por mera discordância da parte quanto às conclusões do perito. 4. A ausência de planilha de custos para reparação dos vícios apontados não invalida a perícia, pois a quantificação dos reparos somente teria utilidade se reconhecida a responsabilidade da ré, afastada pelo laudo oficial. 5. O laudo pericial constatou manifestações patológicas de reduzida gravidade, sem comprometimento estrutural ou risco à segurança dos moradores, atribuindo-as, em sua maior parte, à falta de manutenção periódica e a acréscimo construtivo irregular executado pela adquirente. 6. O parecer técnico particular não afasta as conclusões do perito judicial quando se limita a divergir da origem dos defeitos e a estimar o custo dos reparos com base em premissa expressamente rejeitada pela prova oficial. 7. Inexistindo prova de vício construtivo imputável à ré, não subsiste fundamento para a obrigação de fazer, o ressarcimento de danos materiais ou a compensação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Não comprovado vício construtivo imputável ao alienante, e constatado que as anomalias decorrem de falta de manutenção e de acréscimo construtivo irregular, descabem a obrigação de reparo, o ressarcimento de danos materiais e a indenização por danos morais.» _____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 82, § 2º, 85, § 2º, 98, § 3º, e 487, I; CDC, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 572.8954.7726.2412

68 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE DE QUEM PRATICOU A TURBAÇÃO. MÉRITO. POSSE COMPROVADA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela ré, inconformada com a r. sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse, confirmou a tutela de urgência e a impôs obrigação de não turbar a posse dos autores, com cominação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante possui legitimidade passiva para a ação de manutenção de posse; (ii) verificar se os autores demonstraram a posse e a turbação nos termos do CPC, art. 561; (iii) aferir se a multa cominatória arbitrada é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ação possessória, a legitimidade passiva recai sobre quem praticou o ato de turbação ou esbulho, independentemente de qualquer discussão sobre o domínio do bem. 4. O CPC, art. 561 exige a demonstração da posse anterior, do ato de turbação e da sua data, e da continuação ou perda da posse; tais requisitos encontram-se comprovados nos autos por prova oral e documental, incluindo laudo pericial de ação de usucapião, comprovantes de endereço, registros fotográficos e depoimentos testemunhais concordantes. 5. A multa cominatória, fixada na forma do CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer; seu quantum não se mostra desproporcional diante do histórico de descumprimento apurado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Em ação possessória, a legitimidade passiva é atribuída a quem praticou o ato de turbação ou esbulho, não se confundindo com as questões de domínio do imóvel. 2. A proteção possessória independe da comprovação de domínio ou de negócio jurídico translativo de propriedade, exigindo-se apenas a demonstração dos requisitos do CPC, art. 561. 3. A multa cominatória prevista no CPC, art. 537 tem natureza coercitiva e pode ser arbitrada em valor suficiente a assegurar o cumprimento da obrigação de não fazer. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 561; CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 576.7275.9561.3429

69 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária de reversão de doação de imóvel dominical por falta de cumprimento de obrigação contratual - Julgamento antecipado que atendeu ao disposto no CPC, art. 330, I, eis que os documentos existentes nos autos são suficientes para o equacionamento da lide - Desnecessidade da dilação probatória - Cerceamento de defesa não verificado - Sentença que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 489, tendo sido apresentadas as razões de convencimento do D. julgador de primeiro grau, sendo cumprida a exigência do IX da CF/88, art. 93 - Nulidades processuais não configuradas - Doação de imóvel pelo Município a empresa, para implantação de empreendimento industrial, geração de empregos e manutenção da atividade pelo prazo mínimo de cinco anos, condicionada ao cumprimento de obrigações de interesse público - Empresa donatária extinta - Descumprimento das obrigações legais e contratuais, suficientemente demonstrado - Imóvel sem benfeitorias e sem uso para a finalidade ajustada, em vistoria realizada pela Prefeitura - Alienação do bem a terceiro sem autorização municipal, antes de encerrado o prazo de cinco anos de funcionamento ininterrupto da atividade industrial no imóvel - Vedação contida no termo de compromisso de doação e na legislação municipal de regência - Retrocessão imediata do bem ao patrimônio público - Admissibilidade - Retenção ou indenização por benfeitorias, incabíveis - Eventual direito da empresa adquirente do imóvel da donatária, admitida nos autos como assistente litisconsorcial, que deverá ser discutido em ação específica, se o caso, frente à alienante - Sentença de procedência da demanda, mantida - Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 590.9322.8137.2630

70 - TJSP Apelação Cível. Seguro. Descontos indevidos em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Restituição do indébito. Aplicação da modulação estabelecida pelo STJ - para a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados entre 07/02/2020 e 07/02/2023. Restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro daqueles debitados posteriormente. Responsabilidade extracontratual caracterizada. Juros moratórios incidentes desde o evento danoso. Correção monetária da restituição desde cada desembolso indevido e dos danos morais desde o arbitramento. Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Autora idosa e pensionista submetida a descontos indevidos sobre verba alimentar. Valor fixado em R$ 5.000,00, adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de majoração. Cabimento. Parâmetros da Tabela da OAB/SP que possuem natureza meramente orientativa, sem caráter vinculante. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, considerando a natureza da ação, bem como sua complexidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 730.4024.2005.7109

71 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Cancelamento de voo comunicado somente no momento do pouso no aeroporto de destino, com retorno da aeronave ao aeroporto de origem - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, procedente.

1. Hipótese dos autos não se enquadrando no comando de sobrestamento oriundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.560.244 (Tema 1417/STF), porquanto a discussão recursal não envolve controvérsia sobre qual diploma legal rege a responsabilidade civil da transportadora aérea. De todo modo, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária. 2. Cancelamento do voo que ocasionou a interrupção de viagem programada, previamente contratada e paga. Ausência, ademais, de fornecimento de assistência material. Dano moral bem reconhecido. Indenização arbitrada em primeiro grau, em R$ 5.000,00, que comporta majoração para R$ 8.000,00, nos termos do pedido, à luz dos critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. 3. Decaimento da autora restrito a parte mínima do pedido de indenização por danos materiais (R$ 795,90, de um total de R$ 10.527,38 postulados na inicial). Hipótese de sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a impor a responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência. 4. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização por danos morais e para atribuir exclusivamente à ré a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 350.0270.7803.9277

72 - TJSP COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS E ALTERAÇÃO CADASTRAL PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL DA TRANSFERÊNCIA. MORA DA COMPRADORA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença de improcedência em ação envolvendo a transferência de quotas sociais da empresa Auto Posto MC de Itaqua Ltda. Os apelantes sustentam terem cumprido suas obrigações contratuais, permanecendo pendente o registro da alteração societária perante a Jucesp, ANP e Sefaz, e requerem a condenação da ré à promoção da regularização cadastral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela demora na regularização da transferência da titularidade da sociedade e pela promoção dos registros necessários perante os órgãos competentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Embora ambas as partes tenham contribuído para o atraso na formalização da alteração societária, a ré não demonstrou ter adotado as providências necessárias para a regularização da situação cadastral da empresa. 2. A manutenção do quadro atual acarreta vantagem indevida à compradora, que exerce a condição de sócia de fato, enquanto as obrigações e responsabilidades decorrentes da atividade empresarial continuam sendo imputadas aos vendedores. 3. Mostra-se necessária a imposição do dever de promover a regularização da transferência contratada, em conformidade com a realidade societária estabelecida entre as partes. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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