Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Inexistência de omissões a serem sanadas. Acórdão que discutiu, debateu e julgou, com fundamentação adequada, suficiente e lógica, todas as matérias apresentadas pelas partes. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Embargos não acolhidos
2 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE.
I - CASO EM EXAME.
Autora que, tendo sido vítima de fraude em contrato de abertura de conta e portabilidade de crédito consignado requereu a anulação do contrato então celebrado pelos fraudadores, restituição das parcelas, e indenização por danos morais.
... ()
Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei Estadual 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos arts. 150, I, da CF/88, e 97, II, § 1º, do CTN - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária não provida... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Dever legal da credora de comunicar ao órgão de trânsito a quitação do contrato para a baixa do gravame, nos termos da Resolução CONTRAN 807/2020. Alegação de culpa exclusiva afastada, pois o descumprimento do prazo de transferência não exime a instituição de sua obrigação legal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.