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Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do requerido. Acolhimento. Notificação para comprovação da mora que é pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação enviada ao endereço constante do contrato. Alegação do requerido de que, conforme previsto no contrato, informou a mudança de endereço por intermédio de ligação telefônica, a qual teria gerado protocolo. Alegação não impugnada especificamente pela requerida. Ausência de notificação válida. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não pode ser obrigado a manter o vínculo contratual - Dificuldades financeiras - Acolhimento - Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa do comprador - Súmula 1 deste TJSP - Instrumento de promessa de compra e venda de imóvel celebrado em 2017 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à hipótese, ante a irretroatividade aos contratos firmados em data anterior à sua vigência - Rescisão com possibilidade de retenção do percentual de 25%, de acordo com a jurisprudência do C. STJ - Possibilidade, ainda, de cobrança de taxa de fruição, despesas condominiais e IPTU, desde que provada efetiva de fruição do imóvel pelo consumidor - Valores, contudo, que deverão ser proporcionais e limitados ao período de ocupação da unidade pela parte autora, a ser comprovada em cumprimento de sentença - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. 1STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência mínima do autor - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Recurso parcialmente provido... ()
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Contradição - Não caracterização - Decisão atacada que se pronunciou expressamente a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a hipótese dos autos - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada, nem se presta para suscitar razões novas - EMBARGOS REJEITADOS
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Recusa no fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos da Lei, art. 10, I 7.783/1989. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia, garantindo-se um mínimo existencial àqueles que vivem em situação de precariedade. Registro imobiliário que não é condição para a instalação da rede de energia elétrica a pessoas físicas, conforme arts. 480 e seguintes da Resolução 1.00/2021 da ANEEL. Ausente demonstração de que a unidade consumidora não atendia às condições para instalação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Omissão sobre pedido de diferimento do pagamento das custas judiciais. Embargos acolhidos sem efeito modificativo
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Ação de cobrança de honorários advocatícios. Acordo verbal que previa o pagamento dos serviços prestados pelo advogado em parcelas. Renúncia do mandato pelo causídico aos 25/10/2019. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Hipótese dos autos sujeita à prescrição quinquenal disposta na Lei, art. 25, V 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Prazo prescricional que, no caso sub examine, se inicia da data da renúncia. Demanda promovida pelo patrono (autor) em 30/04/2021 e, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Estatuto da OAB. Afastada a prescrição das parcelas anteriores a maio de 2016. Sentença reformada, para julgar integralmente procedente o pedido deduzido pelo autor-apelante. Recurso provido.... ()
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obreiro, ostentando a condição de contribuinte individual, não é protegido pela norma infortunística, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado.
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para a Carreira de Delegado de Polícia - DP 1/2023 realizado pela VUNESP. Pleito de anulação de questões.... ()
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Ação de indenização por danos em veículo em razão de irregularidade (buraco ou objeto pontiagudo) na pista de rolamento. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento do mérito. Embora incontroverso que o veículo da autora trafegava pela rodovia e acionou a concessionária em razão de avaria no pneu, não foi demonstrada a existência da alegada irregularidade na via (cuja natureza a autora sequer soube precisar) e o nexo causal com o dano. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. Dever de indenizar não configurado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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sentença extinção parcial, sem exame do mérito, e improcedência no restante de demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais. 2. decisão parcialmente modificada. 3. Não demonstrada a ocorrência de dano moral, uma vez que o descumprimento contratual, no presente caso, não implica em prejuízo extrapatrimonial. A falta de acesso à rede social, embora cause transtornos, não configurou, na hipótese, sofrimento espiritual ou lesão à honra objetiva da autora. 4. honorários advocatícios. arbitramento em patamar aviltante. majoração. 5. recurso provido em parte... ()
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Sentença de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de recolhimento das custas de ingresso. Insurgência da exequente. Pleito de cassação da sentença e prosseguimento do feito. Descabimento. Recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso que constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo cujo descumprimento leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, e à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Exequente que, embora devidamente intimada na pessoa de seu advogado, deixou de recolher a taxa judiciária no prazo legal. Cancelamento da distribuição e extinção do feito que eram de rigor. Recolhimento da taxa judiciária que foi realizado somente após a prolação da sentença extintiva, não ensejando sua reforma. Apelação desprovida... ()
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Produção antecipada de provas. Apresentação de contratos. Homologação por sentença. ... ()
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Alegação de juros abusivos. Pretensão de aplicação das taxas médias de mercado ao contrato de crédito pessoal não consignado firmado com o banco réu. Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Determinação de limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado, com devolução simples das quantias excedentes. APELO DA AUTORA. Pretensão de aplicação dos juros em taxa equivalente à média de mercado, com devolução em dobro das quantias cobradas a maior e majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Conforme entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, a demonstração da abusividade depende das peculiaridades do caso concreto. Taxa média de mercado é mero referencial. Taxas equivalentes ao dobro ou triplo da taxa média não traduzem necessariamente abusividade (AgInt no REsp n Acórdão/STJ). Autora que não demonstrou a abusividade das taxas de juros em face dos critérios do crédito pessoal obtido, considerando os elementos do caso concreto e alto risco de inadimplência. Conduta do réu não viola boa-fé objetiva. Cobrança realizada com base em contrato válido e espontaneamente firmado pela autora. Cabível na espécie a devolução simples dos valores pagos em excesso. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. Inaplicável a quantia sugerida pela Tabela da OAB, ante a baixa complexidade da causa e peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização e requer assistência judiciária gratuita e a anulação da sentença. ... ()
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Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição em dobro e dano moral de R$ 2.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante apenas almeja a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 35,30, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo - Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa diante do reduzido valor da condenação (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para majorar a remuneração do patrono da autora, fixando-a por equidade.... ()
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eletronicamente, SELFIE E IP E PROVA DA QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO ANTERIOR - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II. AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato pela requerida. Abusividade configurada. Ausência de comprovação de notificação acerca da inadimplência alegada. Ônus de comprovar a referida notificação incumbe aos fornecedores. Notificação como condição necessária à suspensão ou rescisão unilateral do contrato sob fundamento de inadimplência. Redução dos danos morais (razão do parcial provimento). Cabimento. Quantia fixada visando reparação sem enriquecimento ilícito (R$ 10.000,00 por ofendido). Correção monetária pela taxa Selic. Descabimento. Utilização dos índices da tabela prática do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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1. A Lei a aplicar é aquela vigente na ocasião do sinistro, devendo o cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT seguir os parâmetros apontados pela redação da Lei 11.945/2009 ( Medida Provisória 451/2008), que deu nova redação à Lei 6.194/74, a determinar que, em caso de invalidez parcial e permanente, deve ser paga em proporção à lesão, aplicando-se a tabela elaborada para o seguro de acidentes pessoais. 2. Na apuração do valor da indenização deve ser levado em conta o grau de incapacidade apurado, aplicado sobre o valor equivalente a R$ 13.500,00. 3. No caso, a perícia concluiu que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, o que desautoriza falar em direito à integralidade da prestação. Tendo sido pago valor superior ao devido em razão da incapacidade apurada, não há diferença em aberto a considerar. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor do dever de apresentar início razoável de prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando pleiteia a declaração de inexistência de relação obrigacional - A simples alegação de quitação não afasta a validade da cobrança respaldada por documentos que demonstram a existência do débito e continuidade do vínculo contratual - Cabia ao autor comprovar a extinção da obrigação, o que não foi feito - Existência de histórico de movimentação bancária entre julho/2017 e maio/2019 - Faturas encaminhadas ao endereço do requerente não impugnadas especificamente - Registro do débito em tela de recuperação de crédito - Termo de cessão de crédito regular - Ausência de prova de quitação da dívida - Ônus do consumidor que alega ter liquidado o débito - Inscrição legítima - Inexistência de dano moral - Improcedência da demanda - Recurso do banco provido e apelo adesivo do autor prejudicado, invertida a sucumbência.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratações de cartão de crédito consignado evidenciadas, por meio da apresentação dos contratos digitais devidamente assinados pela requerente de forma eletrônica, com biometrias faciais, documentos pessoais e IPs dos terminais - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja nos instrumentos contratuais, seja mediante informações constantes das faturas - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança - Adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Rebaixamento do percentual que não deve ser mantido - Pretensão de recebimento do adicional em seu percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho do autor é insalubre - Benesse devida - Termo inicial do trabalho insalubre apontado no trabalho do Vistos Judicial - PUIL. Acórdão/STJ - afastado - Sentença mantida - Recurso não provido
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A obrigação contratual somente se extingue com a disponibilização da posse direta ao comprador. Aplicação da Súmula 160/TJSP. Precedentes do STJ (Tema 996) e do TJSP (IRDR Tema 05). LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Indenização devida pela privação do uso do imóvel, fixada em 0,5% ao mês sobre o parâmetro de R$ 420.000,00, pelo período de 12 meses de atraso. «Valor de mercado» que, na espécie, desempenha a mesma função do «valor atualizado do contrato», para fins de quantificação da taxa de ocupação. Inviável a alteração do parâmetro adotado na sentença, diante da ausência de recurso da autora, sob pena de agravamento da situação da parte recorrente. Sentença mantida. Recurso das rés a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Sentença de procedência - Desabilitação sem prévio aviso e motivo aparente da conta do autor na rede social «Instagram"- Conta de perfil profissional com cerca de cinco mil seguidores - Relação de consumo, hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado decorrente do serviço falho prestado, cujo prejuízo é presumido - Indenização cujo valor deve ser majorado de R$ 5.000,00, para R$ 10.000,00, que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso - Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Recurso de provido, para majorar o valor fixado a título de indenização... ()
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Pretensão de anular a decisão que desclassificou a impetrante no Pregão Eletrônico 020/2025 - Ausência de interesse processual - Mandado de segurança impetrado após a adjudicação e homologação do certame - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da carência de ação com a extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe - Possibilidade de discussão em ação ordinária - Sentença mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame O autor, servente de obras, sofreu acidente de trabalho resultando em fratura bimaleolar do tornozelo direito. Recebeu auxílio-doença acidentário. A perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, levando à improcedência do pedido de auxílio-acidente. II. Questão em discussão As questões consistem em (i) estabelecer se houve cerceamento de defesa (ii) a segunda questão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial foi claro e coerente, indicando que o autor está apto para suas atividades laborais, sem necessidade de nova perícia. O laudo pericial constatou que a fratura se consolidou sem deixar sequelas funcionais que comprometam a capacidade laborativa do autor. Quanto ao Tema 416 do STJ, a tese ali fixada exige que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que não se verifica no caso concreto, pois a perícia não identificou sequelas. IV. Dispositivo Rejeitada a matéria preliminar. Recurso desprovido.... ()
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autor foi vítima de fraude ao acreditar em uma falsa proposta de trabalho e realizou transferências via PIX para contas de terceiros. Após constatar a fraude, acionou a instituição financeira da qual é cliente para reaver os valores transferidos. Alega que em nenhum momento os réus comprovaram ter seguido os procedimentos de segurança exigidos pelo Bacen, tanto na abertura das contas fraudulentas utilizadas pelos golpistas para receber os valores transferidos pelo apelante quanto na observância do procedimento Mecanismo Especial de Devolução (MED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva das instituições financeiras recebedoras das transferências; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil dos bancos pelo fracasso na devolução das quantias após o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução; (iii) determinar se houve falha na prestação de serviços por parte das instituições financeiras a atrair o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, sendo suficiente a imputação, na petição inicial, de responsabilidade às instituições financeiras envolvidas nas operações para sua permanência no polo passivo. Em relação às instituições financeiras recebedoras das quantias transferidas pelo autor, eventual negligência na abertura da conta dos terceiros fraudadores não foi a causa determinante para a fraude. Ademais, não há elementos que indiquem que a abertura das contas destinatárias das transações tenha sido fraudulenta. Banco do autor que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) tão logo foi cientificada do ocorrido pelo autor, o que resultou em devolução ínfima dos valores que haviam sido transferidos. Embora seja possível realizar o pedido de devolução em até 80 dias contados da data em que o PIX foi realizado, é importante que a vítima contate a instituição financeira o mais rápido possível, até porque ainda que o MED seja acionado de pronto, isso não oferece qualquer garantia de êxito. Impossibilidade de atribuir qualquer desídia aos corréus. Transferência voluntária de valores pelo autor, mediante o uso de dados pessoais intransferíveis. Fraude decorrente de fortuito externo, consistente na atuação de terceiros estelionatários, sem demonstração de falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros que exclui a responsabilidade dos corréus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva das instituições financeiras decorre da teoria da asserção quando imputada sua participação na cadeia fática do dano. 2. A ausência de prova de falha na abertura de contas bancárias destinatárias das quantias afasta o dever de indenizar das instituições receptoras. 3. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) não garante a restituição de valores, especialmente diante da rápida dissipação dos recursos pelos estelionatários. 4. As transferências bancárias efetuadas espontaneamente pelo autor afastam a responsabilidade do banco depositário dos recursos . 5. Inexistência de defeito do serviço disponibilizado pelo Banco Itaú. 6. Danos suportados pelo autor decorrentes da responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro, sem qualquer participação comissiva ou omissiva dos requeridos, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 25.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1020926-05.2025.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 19.09.2025.... ()
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Empréstimo consignado. Sentença de extinção anômala do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). Expedição de mandado de constatação para aferição da regularidade da representação processual. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 424/2024. Apelante que não foi intimado para regularizar a representação processual e os demais vícios constatados. Regularização promovida após determinação da relatoria, com juntada de nova procuração ad judicia et extra e declaração de autorização e ciência da demanda. Irregularidades sanadas. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a baixa do gravame sobre o registro do veículo e condenar a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela demora na baixa do gravame e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 14. A Resolução 320/2009 do CONTRAN impõe à instituição credora o dever de promover a baixa do gravame no prazo de 10 dias após a quitação. 4. A manutenção indevida do gravame por mais de dois anos após a quitação caracteriza falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela baixa do gravame é da instituição financeira, independentemente de atos do proprietário. 2. A manutenção indevida do gravame por período expressivo após a quitação caracteriza ato ilícito indenizável.... ()
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Imóvel - Sentença de procedência - Apelo do réu visando o afastamento da condenação a título de aluguéis - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstra a permanência injustificada do réu/apelante no imóvel no período de 01/08/2022 a 21/09/2023, após declarada por sentença em ação anterior que extinguiu o condomínio entre o autor e sua ex-esposa (ambos genitores do réu) e determinou a desocupação do imóvel para alienação - Requisitos do CPC, art. 561 - Alegados laços familiares e dificuldade financeira não têm o condão de afastar a condenação imposta - Pleito subsidiário de redução do valor fixado a título de aluguéis não comporta acolhimento, porquanto já observada a fração que o autor possui sobre o bem - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ), observado o benefício da assistência judiciária concedido ao réu - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta por Aquaplay Sport Center Academia de Natação Ltda. contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de não fazer e indenização por violação de marca e concorrência desleal contra Acquaplay Academia Esportiva Ltda. A autora alegou violação de proteção marcária e concorrência desleal, com pedidos de caducidade da marca no INPI e confusão em mecanismos de busca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação de marca e concorrência desleal por parte da apelada, considerando a alegação de uso de marca contrafeita e desvio de clientela. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a improcedência não se baseou apenas na falta de provas. 2. A utilização da expressão «Acquaplay» pela apelada não viola a marca «Aquaplay» da apelante, sendo marcas evocativas e fracas, permitindo coexistência sem confusão ao consumidor. 3. Comportamento da apelada não configura concorrência desleal, porque pesquisas em Internet e redes sociais distinguem suficientemente os resultados referentes à apelante e à apelada. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 341, 373, e CPC, art. 85, §11; LPI, arts. 124, 129, 130, 189, 195. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 27/03/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 25/02/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/10/2024.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização - Golpe da falsa central telefônica - Contratação de empréstimos e realização de transferências não reconhecidos pela autora após recebimento de ligação de suposto funcionário do banco - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade de produção de fato negativo pela parte autora - Responsabilidade objetiva do banco réu, com quem mantinha a autora contrato bancário - Falha na prestação do serviço demonstrada - Teoria do risco da atividade - A autora informou que os fraudadores tinham suas informações pessoais, o que deu credibilidade ao golpe, e as operações fogem do perfil de consumo - Culpa concorrente da autora verificada - Ausência das cautelas esperadas - Determinação de restituição pelo réu de metade do prejuízo material - Art. 945, do Código Civil - Danos morais - Ausência de interesse recursal, diante do julgamento de improcedência desse pedido pelo Juízo a quo - Restituição pela autora dos valores depositados em sua conta - Descabimento, já que os valores recebidos foram transferidos para terceiros, também mediante fraude - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e indenizatória para declarar a inexigibilidade de débito relativo a descontos associativos lançados em proventos de aposentadoria sob a rubrica de contribuição SINDIAPI, determinando a devolução em dobro do indébito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a admissibilidade recursal ante o pedido de gratuidade de justiça da ré, avaliar a regularidade da filiação por meio de gravação de ligação telefônica e aferir o cabimento da repetição de indébito em dobro, bem como a configuração e o valor dos danos morais arbitrados. III. Razões de decidir: Incidência do CDC e inversão do ônus da prova. A ré não comprovou consentimento válido e por escrito da autora, sendo a gravação telefônica unilateral insuficiente para demonstrar contratação esclarecida de idosa pensionista. Cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados por ausência de erro justificável, caracterizada a negligência da associação ré na cobrança. Configuração de dano moral in re ipsa nos termos da tese fixada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a natureza alimentar da verba subtraída. Manutenção do quantum indenizatório bem dosado no patamar de R$ 10.000,00. Recurso não provido.... ()
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Diretora Técnica Substituta II em penitenciária. Pleito voltado à alteração do adicional de insalubridade percebido em grau mínimo, 10%, para o grau máximo, 40%. Prova pericial que classificou como máximo o grau de insalubridade. Conclusão fundada apenas no fato de contato eventual com detentos e pela existência de doenças infectocontagiosas. Ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente/habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15 da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou procedente a ação reformada. Pedido improcedente. Precedentes desta Corte. Recurso provido.... ()
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Insurgência de ambas as partes.Tratamento oncológico. Autora portadora de neoplasia maligna, já submetida à mastectomia, com prescrição médica para uso contínuo e urgente dos medicamentos Letrozol 2,5 mg e Ribociclibe 200 mg. Terapia indicada por médico oncologista.Negativa de cobertura. Operadora que sustenta caráter off-label da prescrição, ausência de cobertura obrigatória e aplicação da ADI 7.265. Alegação genérica. Ausência de prova técnica capaz de demonstrar ineficácia científica da terapia prescrita, inadequação ao quadro clínico da paciente ou existência de alternativa terapêutica igualmente eficaz e disponível. Impossibilidade de substituição do critério técnico do médico oncologista por avaliação administrativa da operadora. Doença coberta pelo contrato. Sentença mantida quanto à obrigação de custeio.Dano moral. Hipótese que ultrapassa mero inadimplemento contratual. Negativa de fornecimento em contexto de neoplasia maligna e vulnerabilidade física e emocional acentuada. Paciente obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para obter medicação prescrita. Tutela de urgência deferida e necessidade de bloqueio de ativos financeiros diante da resistência da operadora ao cumprimento da ordem judicial. Manutenção em R$ 15.000,00. Valor compatível com a gravidade da recusa, a natureza oncológica do tratamento, a angústia imposta à paciente, a necessidade de intervenção judicial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução pretendida pela operadora e majoração requerida pela autora afastadas.Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, por intempestividade. A recorrente sustenta que os embargos veiculam alegação de impenhorabilidade de bem de família, relativa ao imóvel matriculado sob o 58.918 no Registro de Imóveis de Atibaia, matéria de ordem pública que poderia ser suscitada a qualquer tempo. Requer o afastamento da rejeição e a desconstituição da penhora. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a natureza de ordem pública da alegação de impenhorabilidade de bem de família afasta o prazo preclusivo para oposição de embargos à execução; e (ii) estabelecer se a intempestividade dos embargos impõe sua rejeição liminar. III. Razões de decidir 3. O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de 15 dias, conforme o art. 915, caput e § 1º, do CPC, contado na forma legal a partir da juntada do comprovante de citação. 4. A citação postal da apelante foi cumprida, com juntada do respectivo aviso de recebimento em 14 de junho de 2024, de modo que o prazo para ajuizamento dos embargos se encerrou em 5 de julho de 2024. A parte distribuiu os embargos somente em 21 de fevereiro de 2025, mais de sete meses após o término do prazo legal, caracterizando-se a intempestividade. 5. A alegação de matéria de ordem pública não autoriza a flexibilização do prazo preclusivo dos embargos à execução, pois essa ação autônoma de defesa está sujeita a prazo peremptório fixado em lei. 6. A intempestividade dos embargos não impede que eventuais nulidades absolutas e a impenhorabilidade do bem de família sejam alegadas diretamente nos autos da execução, por simples petição ou exceção de pré-executividade, antes da expropriação do bem. No caso, a executada já deduziu impugnação à penhora nos autos da execução originária, oportunidade em que a constrição do imóvel de matrícula 58.918 foi apreciada pelo juízo competente. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 915, § 1º, e CPC, art. 918, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Suficientemente demonstrado o direito postulado, o necessário, imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, prepostos, empregados, funcionários da parte ré (Sociedade Beneficente São Camilo e a Municipalidade de Salto) e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, de danos morais e estéticos, indenizáveis. 2. As provas (documental e pericial) e os demais elementos de convicção produzidos nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstram a ocorrência do evento (acidente doméstico e a posterior realização de procedimento cirúrgico, por erro de diagnóstico), tendo em vista a ausência ou falha na prestação de serviço médico público. 3. Danos morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizados e arbitrados em consonância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, não permitindo a reclamada alteração. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes autora e corré, Sociedade Beneficente São Camilo, ainda que parcialmente vencedoras e vencidas na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: «Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO e o MUNICÍPIO DE SALTO na indenização por danos morais/estéticos no importe total de R$10.000,00 (dez mil reais), que será atualizado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios desde a citação, estes últimos calculados à taxa de 1% ao mês até 27.06.2024 e, após essa data, consoante o disposto no art. 406 e parágrafos do Código Civil, com redação alterada pela Lei 14.905, de 28/06/2024. Em razão da sucumbência recíproca condeno as partes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, respeitadas as isenções legais e a gratuidade deferida a parte autora.» (fls. 378/382). 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recursos de apelação, apresentados pelas partes autora e corré, Sociedade Beneficente São Camilo, desprovidos, com observação.... ()
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Os arts. 90 da Lei Municipal 1.579/98 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú) e 35 da Lei Municipal 2.116/08, preveem, localmente, a concessão e o adimplemento do Adicional de Insalubridade, mediante a consideração, apenas e tão-somente, do vencimento base do cargo efetivo, sem a incidência de eventuais vantagens pecuniárias permanentes, ainda que incorporadas à remuneração do servidor público. 2. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 4. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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