Art. 6º
- (Revogado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998).
Redação anterior (original): [Art. 6º - É criada a Câmara de Saúde Suplementar como órgão do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com competência privativa para se pronunciar acerca das matérias de sua audiência obrigatória, previstas no art. 3º, bem como propor a expedição de normas sobre: [[Lei 9.656/1998, art. 3º.]]
I - regulamentação das atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde;
II - fixação de condições mínimas dos contratos relativos a planos e seguros privados de assistência à saúde;
III - critérios normativos em relação aos procedimentos de credenciamento e destituição de prestadores de serviço do sistema, visando assegurar o equilíbrio das relações entre os consumidores e os operadores de planos e seguros privados de assistência à saúde;
IV - estabelecimento de mecanismos de garantia, visando preservar a prestação de serviços aos consumidores;
V - o regimento interno da própria Câmara.]
Decisões Relacionadas
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Cobertura de procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência. Demora na apreciação do requerimento administrativo. Dano material. Dano moral. Apelação conhecida e desprovida.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRESTADORA AINDA CONSTANTE COMO CREDENCIADA NA PRÓPRIA REDE. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DESPROVIMENTO.
Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. coparticipação em plano de saúde. Embargos rejeitados.
Direito privado. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento oncológico. Rol da ans e negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTE DE EMPREGADO DEMIITIDO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ADESÃO EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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direito civil. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, confirmando a tutela antecipada para que a ré custeasse procedimento médico necessário e condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. A apelante, operadora de plano de saúde, recorreu alegando que o procedimento não está no rol da ANS e que a negativa de cobertura não foi abusiva. Requereu a improcedência dos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da negativa de cobertura pelo plano de saúde para a cirurgia de colocação de válvula DVP, essencial para evitar a perda de visão do autor; (ii) a adequação do valor fixado para danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre o autor e a operadora de plano de saúde é regida pelo CDC (CDC), que determina que cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente em casos que envolvem a saúde e a vida. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação recente estabelecem que, embora o rol da ANS seja taxativo, ele possui caráter mitigado, permitindo a cobertura de procedimentos fora do rol em situações excepcionais, quando há justificativa médica clara e ausência de alternativas eficazes. 5. No caso, o médico assistente indicou a urgência do procedimento devido à hipertensão intracraniana do autor, que poderia resultar em perda visual permanente. A negativa do plano de saúde, baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, foi considerada abusiva, desconsiderando a necessidade médica e o direito do consumidor à saúde. 6. Quanto aos danos morais, a sentença de primeira instância fixou o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, considerando os parâmetros jurisprudenciais, o valor foi considerado desproporcional e reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo o caráter compensatório e punitivo, mas ajustando-o à prática habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde, mesmo fora do rol da ANS, é abusiva quando há justificativa médica clara. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional, evitando enriquecimento sem causa.» _______________ Legislação citada: CDC, art. 47; Lei 9.656/98, art. 6º e art. 196; Lei 14.454, de 2022. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1011445-90.2024.8.26.0152; Relator: Corrêa Patiño; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 16/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1013219-83.2024.8.26.0564; Relator: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/04/2025; STJ; AgInt no REsp. 1.939.977/SP/STJ; Relator: Ministro Humberto Martins; Terceira Turma; DJe de 20/09/2023
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