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Doc. ADM Direito 279.4808.2389.8347

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Contrato bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.9037.9177.4237

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que confirmou a tutela de urgência, determinou a baixa definitiva do gravame fiduciário incidente sobre o veículo da autora e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recorrente sustenta inexistência de ato ilícito, ausência de liame causal, responsabilidade do DETRAN, culpa concorrente da autora, impossibilidade de dano moral à pessoa jurídica e, subsidiariamente, requer a redução do quantum. Em contrarrazões, a autora suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se o banco apelante é responsável pela manutenção indevida do gravame fiduciário após a quitação integral do contrato; Se há dano moral indenizável; Se o valor arbitrado comporta redução; Se há ausência de dialeticidade recursal. III - RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença - A baixa do gravame é obrigação exclusiva do credor fiduciário, que deve operar eletronicamente a comunicação ao Sistema Nacional de Gravames - A documentação comprova que somente após deferimento de tutela foi realizada a baixa, demonstrando a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor, com demonstração da conduta, do dano e do liame causal - Inexiste culpa concorrente da autora, pois o dever de baixa não depende de provocação do consumidor - Pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando afetada sua honra objetiva (Súmula 227/STJ) - Manutenção da restrição por quase três anos após quitação ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza violação à esfera patrimonial e reputacional - Valor fixado adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - A baixa de gravame fiduciário após quitação do contrato é obrigação exclusiva do credor fiduciário, independentemente de provocação do consumidor. 2 - A manutenção indevida da restrição por período prolongado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral, inclusive à pessoa jurídica. 3 - O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da extensão do dano e do período de permanência do gravame. 4 - A apelação apresentou dialeticidade suficiente, afastando-se a preliminar arguida em contrarrazões. Legislação citada: CDC, art. 14. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 227; (TJSP; Apelação Cível 1032406-69.2024.8.26.0114; Rel.(a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; J.: 25/02/2026); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.(a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; J.: 08/07/2025); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau; J.: 24/02/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 274.6218.4188.6939

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. MODELO DE NEGÓCIO QUE PRESSUPÕE A INADIMPLÊNCIA PERANTE O CREDOR FIDUCIÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER TRATATIVA EFETIVA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO DOS «CUSTOS INICIAIS» E CLÁUSULA PENAL INEXIGÍVEIS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRATANTE JÁ INADIMPLENTE E EXPRESSAMENTE CIENTE DO RISCO DE APREENSÃO DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DAS DEMANDADAS PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando a parte, intimada a especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão, e quando a prova das alegadas tratativas com a instituição financeira, de natureza essencialmente documental, estava ao seu exclusivo alcance. 3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), a qual, no caso, é corroborada por documentos que revelam renda modesta e oscilante, sendo que o simples valor da prestação de financiamento contratado anteriormente, que o próprio devedor deixou de honrar, não constitui elemento apto a afastá-la. 4. A relação jurídica submete-se ao CDC, pois o autor, pessoa natural, contratou o serviço para solucionar dívida própria, enquanto as demandadas oferecem assessoria financeira de forma padronizada e massificada, não afastando essa incidência a circunstância de a atividade envolver negociação com terceiro. 5. É abusivo o modelo contratual que condiciona a pretendida redução da dívida à interrupção dos pagamentos ao credor fiduciário, à retenção dos valores pela contratada por período mínimo de vinte e quatro meses e à proibição de negociação direta com a instituição financeira, por agravar deliberadamente o inadimplemento, expor o consumidor à retomada do bem e colocá-lo em desvantagem exagerada, em afronta à boa-fé e à equidade. 6. A orientação para ocultação do veículo e a ausência de prova de efetiva negociação com a instituição financeira evidenciam a incompatibilidade entre a prática efetivamente adotada e a finalidade contratualmente anunciada, não bastando, para demonstrar execução do serviço, o mero encaminhamento de comunicação genérica ou o denominado «recálculo» unilateral da dívida. 7. A rescisão contratual impõe a restituição integral dos valores pagos, sem retenção de custos iniciais ou finais, pois as cláusulas que transferem ao consumidor o risco integral do insucesso do procedimento e asseguram remuneração mesmo diante da ausência de prestação efetiva do serviço são incompatíveis com os arts. 51, II e IV, do CDC, não havendo inadimplemento culposo do consumidor que autorize a incidência da cláusula penal. 8. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois, embora reconhecida a abusividade da contratação, os pagamentos decorreram das prestações previstas no próprio contrato e não de cobrança de quantia indevida, circunstância que afasta a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC; a devolução integral resulta do desfazimento da avença e do retorno das partes ao estado anterior de coisas. 9. O dano moral não se configura quando a busca e apreensão do veículo decorre de inadimplemento preexistente e de risco expressamente informado ao contratante, sem demonstração concreta de exposição vexatória ou de repercussão relevante sobre direitos da personalidade, não bastando a frustração da expectativa de redução da dívida ou a perda patrimonial decorrente do inadimplemento. 10. Os valores a restituir devem ser corrigidos desde cada desembolso, com juros de mora a partir da citação, observada, quanto aos efeitos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, a disciplina dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. 11. A omissão do autor quanto ao inadimplemento preexistente, embora relevante para o exame do dano moral, não caracteriza litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual ou de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80.... ()

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