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Doc. ADM Direito 166.0412.1632.6115

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 33ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento

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Doc. ADM Direito 385.9350.8006.3841

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada improcedente - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via telefone de fraudador que, segundo o requerente, detinha seus dados sigilosos, e acreditando estar realizando a portabilidade de sua dívida, se deixou ser induzido na realização de novo empréstimo, com disponibilização do dinheiro para terceiro - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada ou que as informações do mentor da fraude tenham sido encaminhadas por algum de seus funcionários ou canais de atendimento - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito ou contato com o fraudador - Autor que espontaneamente transferiu dinheiro para terceiros - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa do próprio apelante, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()

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