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Doc. ADM Direito 924.2272.7143.5585

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde» no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 746.7956.6428.2457

2 - TJSP Inexistência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 562.4866.6588.8701

3 - TJSP

Apelação - Sustação de protesto - Sentença de procedência para sustar o protesto - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Autora que comprovou o pagamento do título através de depósito via PIX na conta bancária da ré - Título levado a protesto cerca de 30 dias após o depósito - Ainda que se entenda que o depósito não foi integral, por ausência de correção monetária e juros, parte expressiva do débito foi depositada - Apelante não demonstrou que comunicou à apelada que sobre os valores do depósito deveriam incidir juros e correção - Título aparentemente levado a protesto por descuido da apelante, e não efetivamente pela insuficiência do depósito - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 387.6936.8782.4380

4 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 373.5542.1992.6480

5 - TJSP Ausentes os requisitos motivadores da concessão do benefício, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 161.1513.4644.2722

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SISTEMA REGISTRATO SCR DO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VERBA PONDERADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 806.6433.5060.5429

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.0298.9237.3793

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O apelante alegou cerceamento de defesa, relação de consumo com necessidade de inversão do ônus da prova, e requereu os benefícios da gratuidade de justiça e a revisão dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 865.5903.3822.4834

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A

autora estava sendo atendida em unidade de saúde do Município de Vargem Grande do Sul quando, na retirada de equipamento intravenoso para instilação de soro, houve a quebra de abocath, permanecendo cateter alojado em seu organismo - A paciente estava na 22ª semana de gravidez - Abalo psicológico evidente, pois havia risco de embolia, ou seja, à integridade da autora e de seu bebê - Impossibilidade de realização de exames de imagem para localização do corpo estranho - Responsabilidade reconhecida do Município e da distribuidora do equipamento médico - Nexo de causalidade entre o fato lesivo e o evento danoso - DANOS MORAIS - Manutenção do valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) - Pedido inicial julgado parcialmente procedente - Confirmação da sentença - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 975.8359.3471.4503

10 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo dos autores/devedores - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autores da ação, devedores fiduciantes, intimados por telegrama no endereço contratual - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 360.8614.1843.8920

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não Verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 296.0994.8422.8484

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito - Tese firmada no IRDR 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo STJ - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento -  Mantido o insucesso da demanda, sem resolução do mérito.  ... ()

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Doc. ADM Direito 343.5018.3707.5033

13 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento e portabilidade de dívida mantida perante outra instituição financeira - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor; IP e geolocalização do dispositivo eletrônico; termo de ciência e concordância do aderente e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Recebimento de saldo residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 383.6481.5037.4640

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 478.8163.0935.6012

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO -

Ação demarcatória c/c divisão, reintegração de posse e indenização, com sentença de procedência do pedido inicial - Col. 7ª Câmara de Direito Privado que aceitou a competência, conheceu e apreciou Agravo de Instrumento interposto pelo apelante ( 2191082-52.2024.8.26.0000) - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 836.5208.3838.1008

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa dos compradores. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão dos apelantes para determinar a devolução de 80% das parcelas pagas pela aquisição de imóvel da apelada, com retenção em favor da vendedora das arras, excluídas eventuais parcelas de IPTU em atraso e taxa de fruição de 1% do valor do contrato. Retenção das arras já previstas em sentença e cuja análise se mostra prejudicada. Exclusão da cobrança de taxa de fruição relativa a lote sem construção com as parcelas devidamente pagas, em consonância com o entendimento do C. STJ sobre o tema. Pedido de cômputo de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Possibilidade ante a rescisão contratual não se dar na forma prevista contratualmente. Retificação, de ofício, dos honorários sucumbenciais fixados. Sentença alterada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 878.3270.5954.1201

17 - TJSP Ação de usucapião ordinária de gleba rural - Decisão extintiva sem resolução do mérito - Insubsistência - Possibilidade jurídica e legítimo interesse processual verificados - Medida intentada em virtude das severas imprecisões e imperfeições dos títulos anteriores de transmissão onerosa das frações ideais, inviabilizando o ingresso no registro imobiliário - Sentença desconstituída para o regular seguimento do feito - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 823.9551.2526.4165

18 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra dono de cachorro da raça pitbull - Cachorro das autoras de pequeno/médio porte que foi atacado pelo cão «pitbull» na via pública e sofreu sérios ferimentos, necessitou de atendimento veterinário de urgência, mas que não impediu a amputação de uma das patas - Sentença de procedência para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material em quantia correspondente às despesas comprovadas pelas autoras no tratamento veterinário, além de indenização pelo abalo moral experimentado - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu não conhecido, em razão do não recolhimento do preparo recursal - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Apelo das autoras pretendendo a majoração da indenização fixada a título de dano moral - Acolhimento - Réu que deixou de empregar os cuidados recomendados para evitar o ataque - Ferimentos verificados no animal de elevada gravidade, que o expôs a risco de morte e lhe gerou lesão permanente (amputação de uma das patas) - Inegável abalo psicológico decorrente do ataque ocorrido na via pública, fazendo com que as donas do animal vivenciassem sentimentos de angústia, sofrimento e medo - Culpa do dono/tutor, que foi negligente e descumpriu o dever de guarda e vigilância - Indenização devida e majorada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso do réu não conhecido e recurso das autoras provido... ()

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Doc. ADM Direito 304.9541.5740.0014

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a inexigibilidade de débito incluído no sistema SCR. Banco que não comprova a regularidade da contratação de crédito pessoal ou cartão de crédito que resultou no apontamento no sistema SCR. Devida a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 409.5719.6865.1687

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGADO DÉBITO NÃO AUTORIZADO DE R$ 506,47 DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ESTA MODALIDADE DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 383.0096.3019.0991

21 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo em quase 10 vezes a média anual do período - Necessidade de adequação à taxa média, com restituição simples dos valores indevidamente pagos, conforme apuração em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada totalmente procedente - Sucumbência invertida, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, a teor do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, «caput», ambos do CPC - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.3529.3731.2785

22 - TJSP VOTO 26726 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO 1STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP Acórdão/STJ - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 - MONTANTE QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.

Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 738.5076.2027.4994

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação objetivando a condenação do município à obrigação de fazer consistente em dar andamento ao processo administrativo da Reurb para a sua aprovação dos ranchos localizados em APP. Sentença de improcedência. Apelo dos demandantes. Preliminar de cerceamento de defesa por não oportunizar o requerimento de produção de provas. Rejeição. Provas constantes dos autos que já eram suficientes ao julgamento da demanda. Julgamento antecipado do mérito cabível no caso (art. 355, I do CPC). Mérito. Sem razão. 1) Inexistência de aprovação ambiental da Reurb, bem como de prova do requerimento administrativo junto ao estado que impedem a aprovação dos lotes. Imprescindibilidade advinda dos art. 65 do CF e art. 11, § 2º da Lei 13.465/2017; 2) Incapacidade técnica do município em avaliar os aspectos ambientais que transfere à CETESB a atribuição para a sua aprovação. Inteligência do art. 12, §4º da Lei 13.465/2017 e art. 3º da Resolução SIMA 50 de 2020. Inexistência de prova de negativa de avaliação pela CETESB. Alegada negativa verbal desacompanhada de qualquer indício ou início de prova. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 144.1733.0323.5761

24 - TJSP Recursos extraordinário e especial decorrentes de apelação. Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Ajustamento dessa decisão que se impõe, portanto. Caso em exame. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora. Deliberação do desembargador Presidente da Seção de Direito Público para apreciação do acórdão recorrido em conformidade com o julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (tema 986) pelo STJ. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. Razões de decidir O STJ entendeu que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. Dispositivo e tese Dá-se provimento à apelação da Fazenda Pública

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Doc. ADM Direito 463.0378.4240.1478

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Autora que afirma ter recebido ligação do réu ofertando valores, os quais diz que recebeu e sacou. Contudo, notou dois meses depois que havia sido contratado empréstimo que desconhece, em março de 2021. Procurado o réu via PROCON, foi informada de que se trata de operação objeto de portabilidade bancária. Alega haver falha na prestação de serviços pela fraude na contratação. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Banco condenado a ressarcir em dobro as quantias cobradas e a indenizar a autora por danos morais em R$5.000,00. APELO DO RÉU. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Contratação de que se deu por terminal de autoatendimento, com uso de cartão e senha pessoal da conta corrente perante a qual a autora recebe benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Contratação em março de 2021 e reclamação aberta no Procon apenas em julho de 2023. Descontos durante mais de dois anos em valor considerável, diante da aposentadoria módica da autora. Ausentes extratos bancários e demonstrativo do INSS com dados sobre empréstimos consignados vigentes e extintos. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Quantia depositada na conta em nome da consumidora. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... ()

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Doc. ADM Direito 760.1010.4172.2887

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL E DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato desconhecido. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.1700.3490.3654

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Recurso circunscrito aos ônus de sucumbência - Sentença que acolheu em parte o pedido para limitar a correção monetária à Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Possibilidade - Sucumbência mínima da embargada (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 5% (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 591.5674.4447.4468

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 645.7134.9627.2928

29 - TJSP CONDOMÍNIO - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA COISA COMUM - ALUGUEL POR INCIDIR DESDE A CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.7082.9763.2620

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA VISANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE LUCROS CESSANTES, DECORRENTE DE QUEDA EM VIA PÚBLICA - AUTORA QUE FOI ATINGIDA POR UM CÃO QUE ESTAVA CORRENDO EM DIREÇÃO A OUTRO CÃO.

Hipótese em que não houve comprovação de que os animais que derrubaram a autora estivessem em situação de abandono e, ainda assim, caso fossem cães abandonados, que estivessem em situação de risco ou fossem agressivos, a justificar seu acolhimento pelo poder público. Não comprovação da responsabilidade do requerido pelo dano sofrido pelo apelante. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 750.3571.8970.9566

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de pagamento em dobro de valores e indenização por dano moral. Desconto de numerário em conta bancária da autora que fora ilegítimo, eis que ausente contratação de serviço que o justificasse. Alegação de ilegitimidade passiva do banco corretamente afastada. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias fáticas e a natureza da reconhecida lesão. Verba honoraria que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o do réu

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Doc. ADM Direito 213.5886.5003.5410

32 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Demandada que comprovou a regularidade da dívida - Ausência de comprovação de quitação pela parte autora - Havendo débito, a negativação é mero exercício regular de direito - Ausência de prévia comunicação da negativação, nos termos do art. 43, § 2º do CDC, que não tem o condão de alterar a sorte da demanda, movida exclusivamente em face do credor - Notificação prévia ao apontamento restritivo que é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito, não do credor - Inocorrência de danos morais SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.1452.9055.7224

33 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Auto de infração e imposição de multa - Processo administrativo - Notificação do AIIM por edital - Comunicação expedida sob registro postal após o edital e para endereço que não era mais da contribuinte - Embargante que não pode exercer seu direito de defesa - Nulidade do processo administrativo reconhecida, bem como do AIIM - Decadência do direito ao lançamento do tributo - Crédito tributário que deveria ter sido constituído dentro do prazo decadencial que se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I) - Prazo já ultrapassado - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 543.8864.8547.9055

34 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 533.2571.4398.9897

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCURÁVEL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação de rito ordinário para reconhecimento do direito do autor Osvaldo à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de: (i) atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme Lei 9.494/1997, art. 2º-B; (ii) concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. III. Razões de Decidir. O autor foi avaliado por órgão médico oficial, que concluiu pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de readaptação funcional. Diagnóstico de Linfoma Não-Hodgkin, doença grave prevista no rol do Lei 8.112/1990, art. 186, §1º (neoplasia maligna), justificando aposentadoria com proventos integrais. A tutela antecipada pode ser mantida em parte para a concessão imediata de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (obrigação de fazer), não incidindo a vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que trata apenas de obrigação de pagar. IV. Dispositivo. Recurso e remessa necessária parcialmente providos, apenas para excluir do âmbito da tutela antecipada o pagamento das parcelas vencidas, que deve ser efetivado após trânsito em julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 1º, I; Lei 8.112/90, art. 186, §1º; Lei 9.494/97, art. 2º-B; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 656860, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21.08.2014; TJSP, Remessa Necessária 1004708-28.2019.8.26.0223, Rela. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06.10.2021; TJSP, Apelação 1029914-80.2015.8.26.0224, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2020; TJSP, Remessa Necessária 1007601-28.2019.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2022; TJSP, Apelação 1008656-42.2015.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2020... ()

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Doc. ADM Direito 826.9202.4237.8072

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (CPC/2015, art. 101, §2º) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, §8º e 11)

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Doc. ADM Direito 791.2907.1362.8400

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRÂNSITO. MULTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental, visando à anulação do processo de suspensão do direito de dirigir devido ao decurso do prazo decadencial previsto na Lei 14.229/2021. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em verificar se houve decadência para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando o prazo para expedição da notificação da penalidade. III. Razões de Decidir: 3. O prazo para expedição das notificações das penalidades é de 180 ou 360 dias, conforme o CTB, art. 282, não sendo aplicável ao prazo para instauração do procedimento administrativo. 4. O prazo prescricional para a ação punitiva é de cinco anos, conforme a Resolução Contran 723/2018, não havendo decadência na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e Tese:  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de 180 ou 360 dias, conforme o CTB, art. 282, não aplicável ao prazo para instauração do procedimento administrativo. 2. O prazo prescricional para a ação punitiva é de cinco anos. Legislação Citada: CTB, art. 256, art. 282, §6º e §7º. Resolução Contran 723/2018, art. 24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1005893-18.2025.8.26.0506, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. Data do Julgamento: 02/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 678.1877.6370.1143

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação de apresentação de nova procuração com indicação da finalidade específica do mandato. Medida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 310.3771.8230.3435

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão na mão esquerda, com traumas de musculo e tendão a nível de punho e mão. Exercício da função de trabalhador rural. Sentença de procedência para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente. Apelação provida em parte. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO TNU - TEMA 177 - Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional. Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação. Apelação provida em parte. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido, no presente caso, da data do requerimento administrativo. Entendimento do STJ (REsp. 1.422.034). CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. Apelação provida em parte. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 985.2347.9538.6379

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Servidor público municipal. Normativo que interrompeu pagamento de gratificação concedida a Coordenador de Controle Interno da Câmara Municipal de Nantes. Ordem denegada. Ato normativo editado em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 543.1224.4010.8784

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso público para preenchimento da função temporária «Analista de Tecnologia da Informação» do Município de Olímpia - Pretensão à prorrogação do prazo para apresentação de documentos e realização do exame admissional - Recurso interposto contra sentença que denegou a ordem - Alegação de que o Município teria notificado o impetrante quando já ultrapassado o prazo previsto para apresentação dos documentos - Necessidade de dilação probatória não admitida na via estreita do mandado de segurança - Violação a direito líquido e certo não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 548.8199.2529.7744

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. PROCESSO CIVIL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA COM BASE EM EMBARGOS ANTERIORES.

Inadmissibilidade. Embargos opostos em 2015 ( 1000635-84.2015.8.26.0090) apresentados sem garantia integral do débito, requisito essencial previsto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Ausência de validade do ato processual, não configurando litispendência nem preclusão consumativa. 2. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE 2023. Garantia integral do débito realizada em fevereiro de 2023, com abertura do prazo de 30 dias para oposição de embargos, conforme decisão judicial de 12/04/2023. Embargos opostos em conformidade com a Lei 6.830/1980. 3. DIREITO DE DEFESA. Extinção dos embargos de 2023 sem análise de mérito viola o contraditório e a ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 774.0570.6308.6467

43 - TJSP PROCESSO -

Falta de interesse recursal quanto à pretensão da parte apelante de que «pleiteia-se, subsidiariamente, caso não entenda pelo regular prosseguimento do feito, que sejam excluídas as penalidades da litigância de má-fé e expedição de ofícios a NUMOPEDE e a OAB» (CPC/2015, art. 996). GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PROCESSO - Como (a) a determinação de que «em preparo ao julgamento da demanda, restitua o autor, em 05 dias, o depósito recebido, de forma atualizada (R$ 11.060,87, 16.10.2017). Exiba, no mesmo prazo, o RG (frente e verso). Trata-se da 11ª demanda ajuizada pelo réu. Compareça em cartório, no mesmo prazo, ratificando a procuração» está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (c) a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos art. 485, IV do CPC. Recurso conhecido, em parte e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 336.9916.7127.6258

44 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Despejo por infração contratual. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivos. Não conhecimento do recurso, por falta de preparo

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Doc. ADM Direito 850.6916.9513.2569

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora e seus dependentes à manutenção do plano de saúde, por prazo indeterminado, mediante integral custeio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos contratos coletivos empresariais e (ii) a legitimidade passiva da ex-empregadora do falecido para responder pela manutenção do plano de saúde dos dependentes. III. Razões de Decidir3. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da ex-empregadora, visto que a responsabilidade pela manutenção do plano é exclusivamente da operadora, conforme Lei 9.656/98, art. 30.4. A sentença deve ser confirmada, pois a manutenção do plano coletivo pelos dependentes após a morte do titular está assegurada pela legislação consumerista e pela Súmula Normativa 13 da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à ré Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. por ilegitimidade de parte passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: 1. A ex-empregadora não possui legitimidade passiva para responder pela manutenção do plano de saúde dos dependentes. 2. A manutenção do plano de saúde coletivo é assegurada aos dependentes nas mesmas condições contratuais após a morte do titular. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 30, §3º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível, j. 31/07/2025, Data de Registro: 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 44ª Vara Cível, j. 26/08/2025, Data de Registro: 26/08/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, j. 25/08/2025, Data de Registro: 25/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1008670-02.2020.8.26.0554, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021. TJSP, Apelação Cível 1013557-14.2017.8.26.0011, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2018... ()

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Doc. ADM Direito 168.0597.4570.6960

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Exercício da função habitual de operadora de loja de supermercado em condições adversas de trabalho - Síndrome do túnel do carpo e lesão na coluna cervical - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa, descartando-se o nexo ocupacional das moléstias pretéritas - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADA - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Sequelas incapacitantes devidamente comprovadas pela prova dos autos, com nexo ocupacional comprovado - Garantias constitucionais - Princípio da dignidade humana, do acesso à saúde e proteção previdenciária ao segurado. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto de qualquer benefício acidentário é a redução, total ou parcial, da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de quaisquer sequelas incapacitantes - Laudo médico judicial soberano, não combatido por assistente técnico, que deve prevalecer frente a documentos médicos produzidos demonstrando diferentes momentos de evolução do quadro clínico - Princípios constitucionais invocados - A invocação de tais princípios, embora relevantes no plano axiológico, da CF/88, não pode, por si, afastar os requisitos legais expressos para a concessão do benefício acidentário - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 493.1716.5032.7006

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que demonstra que o rompimento de tubulação de rede de água sob responsabilidade da ré acarretou danos no imóvel dos autores, com necessidade de demolição - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Danos materiais demonstrados por prova documental - Sentença mantida pelos seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 994.1120.6654.0349

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição do indébito. Recurso da parte autora insistindo na existência de vício do consentimento na contratação de reserva de margem consignável (RMC). Diante da sentença de improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a nulidade da contratação e a necessidade de devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de vício do consentimento na contratação de reserva de margem consignável de benefício (RMC) e (ii) a alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. III. Razões de Decidir 3. A constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) é regulamentada pela Lei 14.431/2022, enquanto o empréstimo consignado é regulado pela lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, sendo válidos quando existente a concordância do consumidor. 4. A parte ré comprovou a regularidade da contratação, demonstrando que o autor tinha ciência dos termos ajustados, sem vício de ilegalidade. 5.Contrato celebrado anos antes do ajuizamento da ação. Utilização pela parte autora dos valores creditados em conta. Circunstâncias que se aproximam do instituto da supressio. Consolidação da relação jurídica. Afastamento da alegação de nulidade da avença. Precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de RMC e de empréstimo consignado é válida quando há concordância do consumidor. 2. A regularidade da contratação foi comprovada. Sentença mantida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 418.8490.0424.6028

49 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Indenização por danos morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de quantia cumulada com indenização por danos morais. Condenação das rés ao pagamento de R$ 3.800,00, além de custas e honorários. Autor busca indenização por danos morais devido a vícios em central multimídia automotiva, que geraram risco à integridade física da família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na apuração da existência de dano moral indenizável devido ao risco à integridade física causado por vícios no produto adquirido. III. Razões de Decidir 3. O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos de fabricação que comprometam a segurança do produto, conforme CDC, art. 12.4. O dano moral é presumido em casos de risco à integridade física decorrente de defeito em produto de consumo, dispensando prova específica do abalo psicológico. 5. Prova pericial que atestou risco de incêndio no veículo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: a) o dano moral é presumido em casos de risco à integridade física; b) a indenização deve considerar o caráter compensatório e pedagógico, sem resultar em enriquecimento indevido. Legislação Citada: CDC, art. 6º, I; art. 12. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Código Civil, art. 405. Lei 14.905/2024

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Doc. ADM Direito 685.9731.5850.8541

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Cessação unilateral dos descontos pelo banco, sem comunicação ao consumidor. Prova documental indicando regularidade dos descontos por onze meses e exclusão da consignação por iniciativa exclusiva da instituição financeira. Negativação decorrente de mora provocada pelo próprio fornecedor do serviço. Inexigibilidade do débito devidamente reconhecida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Configurado. Inexistência de outras negativações preexistentes. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Valor fixado em R$ 5.000,00. «Quantum» indenizatório mantido diante das circunstâncias do caso e da condição pessoal do autor, beneficiário do BPC/LOAS. Importe em conformidade com entendimento desta turma julgadora. Sentença mantida. Apelo desacolhido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 787.6602.8392.4555

51 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. CONTRATO COMPROVADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) se houve cerceamento de defesa e (b) se o réu comprovou a existência do contrato e regularidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Os elementos trazidos são suficientes para exaurir a atividade cognitiva das questões. A realização de perícia contábil é desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. 4. O extrato de conta corrente que instruiu a petição inicial evidencia que a ré recebeu o valor relativo ao pacto objeto do litígio, não havendo notícias de que tenha tentado restituir respectiva quantia à autora. 5. A autora trouxe com a exordial a documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes. Os documentos trazidos são suficientes a instrução da causa. 6. Trata-se de operação eletrônica formalizada mediante assinatura digital, por meio de senha secreta e mobile token, de forma que, inexistente, por sua própria natureza, contrato físico entre as partes, reputa-se suficiente e adequada, como prova de sua existência, a documentação acostada aos autos. 7. Dos elementos trazidos se conclui que o autor comprovou a existência do débito, cumprindo à ré comprovar a quitação, o que não logrou fazer. A mera impugnação ao contrato não é suficiente para descaracterizar a pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.7329.2437.8904

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE VALOR COBRADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, anulou a sentença que julgou improcedente ação declaratória de ilegalidade do valor cobrado para permitir regular instrução. Embargante sustentou omissão na decisão quanto à suficiência dos documentos apresentados para solução da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão no acórdão embargado sobre a suficiência dos documentos apresentados, e (ii) a necessidade de instrução probatória para definir a regularidade dos valores cobrados. III. Razões de Decidir 3. A embargante não indicou pontos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão constatou cerceamento de defesa, pois as provas documentais não são suficientes para esclarecer a questão dos valores cobrados, sendo necessária a exibição de documentos oficiais e eventual prova pericial técnica atuarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de omissão no acórdão embargado. 2. A necessidade de instrução probatória para verificar a regularidade dos valores cobrados, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.034. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AI 169.073-SP-AgReg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98. RSTJ 148/356.... ()

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Doc. ADM Direito 197.6538.4225.7181

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da justiça gratuita à apelante. Determinação de recolhimento do valor de preparo, sob pena de deserção. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 149.7117.7906.8734

54 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação, interposto por Maria Antonia da Cruz, contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos materiais e morais, questiona a validade de descontos, referentes a contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão de primeiro grau que, diante da suspeita de litigância predatória e do descumprimento de determinação de emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência e delimitação do objeto da lide, indeferiu a petição inicial e a gratuidade da justiça, extinguindo o feito sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. O magistrado detém o poder-dever de dirigir o processo e zelar pela sua regularidade, conforme o CPC, art. 139, incluindo medidas cautelares para coibir abusos do direito de ação. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser mitigada, quando houver elementos que coloquem em dúvida a real necessidade do benefício. A apelante não apresentou documentos cruciais para comprovar sua hipossuficiência, justificando o indeferimento da gratuidade. Todavia, a hipótese é de cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese 5. Determino, de ofício, o cancelamento da distribuição e, por consequência, não conheço do recurso, por prejudicado, devendo a apelante promover o recolhimento de 5 UFESPs. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição é necessário ante a ausência de recolhimento das custas. 2. A exigência de prova documental da hipossuficiência é justificada diante de indícios de litigância predatória.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0871.6124.6257

55 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA CONDOMINIAL -

Decreto de procedência - Condenação solidária nos ônus sucumbenciais - Imputação aos corréus ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre valor atualizada da causa - Imposição de multa de 10% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé - Oposição de dois Embargos de Declaração - Rejeição - Pedidos de reforma parcial dos requerentes e integral de um dos requeridos - Segmentado cabimento a ambos - Presença de incorreção do valor da causa - Alteração de R$ 8.609,54 para R$ 316.289,67 - Correspondência com importância atualizada ao ajuizamento da demanda em junho de 2023 - Proveito econômico representado à cumulação de pretensões atinentes ao contrato de compra e venda de fração ideal do imóvel que não comporta divisão cômoda - Repercussão direta na base de cálculo pertinente à remuneração dos procuradores dos vencedores - Majoração para cifra que superará R$ 47.443,45 - Identificação subjetiva do beneficiário pela quitação dirigida ao condômino minoritário da cota de 30% - Desconfiguração de prazo de decadência do depósito do preço - Ato firmado em 27 de março de 2023 - Conhecimento dos interessados da tipicidade e valia do pacto somente com juntada aos autos do instrumento por terceiro estranho à relação jurídica de direito material e adjetivo em 23 de setembro de 2024 - Intervenção dos preteridos em 14 de outubro de 2024 - Requerimento específico de consignação judicial - Deferimento em 17 de junho de 2025 - Incidência de correção monetária e juros de mora sobre parcelas - Estipulação dos institutos na cláusula segunda e § 1º - Matéria de ordem pública - Dever de ofício a sua aplicação a qualquer tempo e grau de jurisdição - Caracterização de recomposição do poder real da moeda - Inaplicabilidade precoce de sanção por retardamento culposo - Necessidade de prévia interpelação - Reconhecimento de comportamento reprovável - Desrespeito à lealdade processual e de boa fé objetiva - Adoção de procedimento temerário - Redução da multa para 1% sobre o retificado valor da causa devidamente atualizado - Sentença retificada parcialmente - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 555.6760.5550.0162

56 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão com relação ao art. 85, §11, do CPC. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 554.1132.6943.4572

57 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, c/c reparação de danos. Impugnada a validade de procuração outorgada pela falecida ao réu, bem como da doação de imóvel. Ausente circunstância debilitante que refletisse na capacidade cognitiva da falecida. Saldo de conta conjunta solidária, comum aos correntistas. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, c/c reparação de danos, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor insistindo na nulidade da procuração e da doação feita pela falecida ao réu. 2. Questão em discussão: Verificar se é caso de anulação dos atos praticados pela falecida em benefício do réu. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência do acervo probatório para formação do convencimento do julgador. 3.2. Quadro clínico da falecida que, embora gravoso, não implicava em incapacidade cognitiva para prática dos atos da vida civil. Validade da procuração outorgada ao réu para administração e disposição de seu patrimônio, bem como da doação realizada a partir dos poderes que lhe foram outorgados. 3.3. Conta conjunta solidária que pertencia a ambos os correntistas e podia ser movimentada por qualquer deles, isoladamente. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 339.5492.1897.5729

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJÚRIA RACIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS EM AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS NA ESFERA CÍVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.1527.2621.5112

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Ação de inexistência de contrato de refinanciamento. Apelante que não se manifestou, de forma precisa e específica, sobre os fundamentos da decisão da qual está recorrendo, apresentando argumentações apenas de natureza genérica, inclusive sobre contrato que difere do objeto dos autos. Razões recursais que não enfrentam os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 719.5992.9134.6879

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame A ação envolve embargos à execução, onde foi declarada a abusividade da cobrança de uma tarifa bancária de R$ 4.900,00, com expurgo do valor do saldo devedor, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. O autor recorreu pleiteando assistência judiciária gratuita, que foi indeferida, e não recolheu as custas recursais no prazo estipulado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso está deserto, pois, após o indeferimento da gratuidade de justiça, o apelante não recolheu o preparo recursal no prazo concedido. 4. Nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a deserção é reconhecida quando não há recolhimento do preparo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A deserção é configurada pela ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.007, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1005025-63.2024.8.26.0445, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1003571-97.2024.8.26.0655, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 909.8330.3913.5879

61 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, declarando nulas as cobranças de tarifa de avaliação de bem (R$ 239,00) e de seguro prestamista (R$ 1.008,67), com condenação à devolução em dobro de ambos os valores, em contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a rejeição das preliminares de inépcia da inicial e de prescrição trienal; (ii) a validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem; (iii) a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de inépcia da inicial não comporta acolhimento, pois a petição observou as formalidades legais, delimitou o objeto da demanda com precisão e possibilitou o pleno exercício do contraditório pela recorrente. A alegação de prescrição trienal igualmente não prospera, pois a ação foi ajuizada antes do vencimento da última parcela e, em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se da data do último pagamento. A tarifa de avaliação de bem é válida, nos termos do Tema 958/STJ, desde que haja efetiva prestação do serviço, ressalvada a abusividade por onerosidade excessiva. A instituição financeira comprovou a realização do serviço mediante a juntada do laudo pertinente, sendo suficiente a demonstração por meio de documento sucinto, prescindindo de fotografias ou de anuência expressa e específica do consumidor. O seguro prestamista não configura venda casada. O Tema 972/STJ veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, pressupondo imposição ou coação. No caso concreto, a contratação foi formalizada em instrumento autônomo e apartado da cédula de crédito bancário, com cláusula expressa assegurando a facultatividade da adesão e o direito de cancelamento a qualquer tempo, o que afasta a configuração de venda casada. Inexiste nos autos qualquer elemento de que a aprovação do crédito tenha sido condicionada à assinatura da proposta de seguro ou que tenha sido vedada a apresentação de apólice de outra seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido, com julgamento de total improcedência da ação. Teses de julgamento: «1. A tarifa de avaliação de bem dado em garantia em contrato de financiamento de veículo é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo suficiente a juntada de laudo sucinto, nos termos do Tema 958/STJ - . 2. O seguro prestamista contratado em instrumento autônomo, com cláusula expressa de facultatividade e de cancelamento a qualquer tempo, não configura venda casada, sendo válida a contratação na ausência de prova de imposição ou coação ao consumidor, nos termos do Tema 972/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958/STJ); STJ, Tema 972/STJ; STJ, Tema 1059/STJ; TJSP, Ap. Cível 1008954-18.2024.8.26.0506, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 09.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1020993-94.2025.8.26.0576, Rel. Rosana Santiso, 25/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1099662-71.2024.8.26.0100, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, 26/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1002601-17.2023.8.26.0596, Rel. João José Custódio Da Silveira, 24/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 613.7578.5214.7733

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS.

Alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de parcial procedência para reduzir os alimentos para 70% do salário mínimo. Recurso do autor para que seja declarada a exoneração e da ré para que a obrigação seja mantida em um salário mínimo e meio. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de colheita de prova oral. Mérito. Segundo entendimento consolidado no E. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e, em regra, transitório, admitindo-se sua manutenção por prazo indeterminado apenas quando presentes circunstâncias específicas que impeçam a autonomia financeira do alimentando, como incapacidade laborativa, idade avançada ou comprovada dificuldade de inserção no mercado de trabalho. No caso, é fato incontroverso que as partes foram casadas por mais de trinta anos e que, neste interregno, a ré somente se dedicou às tarefas domésticas. Já com sessenta e três anos e diagnosticada com quadro de depressão e narcolepsia, não está em condições para o exercício de atividades laborais conforme relatório médico. A despeito de o autor estar diagnosticado com Doença de Parkinson e não mais exercer atividade empresária, aufere proventos de aposentadoria os quais lhe garante o pagamento de suas despesas básicas e dos alimentos à ré, sobretudo após a redução bem determinada pelo juízo da origem. Sentença mantida. APELOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4220.4050.3242

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recursos improvidos. I. Caso em Exame Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a parte requerida a restituir 88% dos valores pagos, com correção monetária e juros de mora, permitindo deduções de multa de 2% do contrato e comissão. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na adequação do percentual de restituição dos valores pagos e a possibilidade de dedução de multa e comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consagra o direito do consumidor à devolução das parcelas pagas, descontado percentual para perdas e danos, despesas administrativas e taxa de ocupação, conforme Súmula 1/TJSP. 4. A Lei 9.514/1997 não se aplica, pois inexistente o registro do contrato. A devolução das parcelas deve ser integral e imediata, conforme Súmula 2/TJSP. Os descontos e o total a ser retido analisaram a situação dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. O consumidor tem direito à devolução das parcelas pagas e o percentual deve prevalecer.... ()

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Doc. ADM Direito 365.4558.2626.1390

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Inclusão indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.2551.7651.3869

65 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS DESDE JULHO DE 2023. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 400.4671.8808.5341

66 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DANO MORAL. LONGO INTERREGNO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. BENEFÍCIO FINANCEIRO RECEBIDO PELO AUTOR. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Confirmada, por laudo pericial grafotécnico, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, evidenciando que as rubricas contestadas não foram produzidas pelo punho caligráfico da autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. 2. A ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, aliada ao efetivo recebimento do valor creditado em conta, bem como à inércia do autor por período superior a quatro anos antes do ajuizamento da demanda, constituem circunstâncias que, apreciadas de forma conjunta, esvaziam a alegada gravidade do abalo e afastam a configuração de dano extrapatrimonial indenizável, por não evidenciarem violação relevante aos direitos da personalidade. 3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa quando o proveito econômico obtido se revelar inexpressivo ou insuficiente para assegurar remuneração adequada ao patrono, desde que o valor atribuído à causa não seja irrisório, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1591.9147.2984

67 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial inútil e desnecessária ao equacionamento da lide - Impugnação dos parâmetros objetivos utilizados para o estabelecimento das condições contratadas e não dos valores obtidos, concretamente, com a incidência deles. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das sSúmula 382/STJ e Súmula 596/STJ - Eficácia da contratação - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, tema 972 do STJ) Adimplemento parcial da obrigação - Irrelevância - Perda do bem que não se revela medida desproporcional em relação ao débito remanescente - Necessidade de pagamento da integralidade do débito para se considerar purgada a mora, de acordo com o decidido no REsp. Acórdão/STJ - Resolução antecipada do contrato. Súmula: Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.0483.5043.5965

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Financiamento com alienação fiduciária de veículo. SENTENÇA. Parcial procedência para excluir seguro prestamista e condenar o banco à restituição simples. Apelação. SEGURO PRESTAMISTA. Inocorrência de venda casada. Tema 972 do STJ. Vedação restringe-se à imposição de contratação vinculada ao mútuo ou à seguradora indicada, o que não se verifica no caso concreto. OPÇÃO E INSTRUMENTO APARTADO. Contrato principal com campo expresso de opção pela contratação do seguro, assinalado «sim". Existência de instrumento acessório em separado e cláusula de facultatividade com previsão de cancelamento a qualquer tempo. Ausência de elementos concretos indicativos de compulsoriedade, vício de consentimento ou condicionamento do financiamento. REFORMA. Improcedência total da demanda. SUCUMBÊNCIA. Inversão integral. Custas e honorários atribuídos exclusivamente à parte autora. Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 272.0589.5785.9773

69 - TJSP Alienação fiduciária - Bem imóvel - Ação anulatória de leilão julgada improcedente - Apelo da parte autora - Inobservância ao principio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - Mérito - Inadimplemento incontroverso. CDC. Inaplicabilidade. Controvérsia se submete às regras da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pelas Leis s. 13.465/17 e 14.711/2023. Nulidade do procedimento. Não configurada. Alegação de ausência de intimação da parte apelante acerca dos leilões, carece de verossimilhança. Realmente, os elementos de convicção constantes dos autos, dão conta de que o apelado cumpriu, sim, as obrigações a seu cargo no tocante à prévia notificação dos apelantes acerca das datas dos leilões designados para a venda do bem objeto do litígio. Os autores foram notificados da data dos leilões por meio de telegramas, em dois endereços, quais sejam: a) no fornecido pelos autores no contrato; b) no da própria unidade devedora objeto do contrato de financiamento, que inclusive consta como sendo a residência e domicílio dos autores na procuração juntada aos autos, além de ter ocorrido intimação por edital publicado em jornais de grande circulação. No mais, releva anotar que também foi encaminhada comunicação sobre as datas da Leilão para o e-mail dos suplicantes, cujo endereço eletrônico de destino sequer foi impugnado em réplica, observando-se que se trata do mesmo e-mail indicado pela coautora na procuração carreada aos autos. Portanto, forçoso convir que, contrariamente ao que foi alegado, os apelantes, foram, sim, previamente notificados acerca das datas designadas para a Leilão do bem objeto dos autos para que, querendo, pudesse exercer o direito de preferência na forma da Lei . 9.514/97. Conveniente observar que em relação à notificação das datas dos leilões, em princípio, a lei de regência (Lei . 9.514/97) não exige que ela seja pessoal, como já decidido por esta C. Câmara. Outrossim, a legislação de regência não impõe a segunda praça após os quinze dias seguintes à primeira tentativa, mas, sim, durante os quinze dias seguintes, o que efetivamente ocorreu na espécie. - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 240.5692.9553.0839

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.0651.0439.6922

71 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que, ilaqueada por terceiros que se identificaram como representantes do réu, dirigiu-se a terminal de autoatendimento e, seguindo instruções dos estelionatários, realizou transferências, pagou boletos tributários e celebrou quatro contratos de empréstimo - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente.

1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Banco réu que não se cercou de cautelas na realização dos negócios. Cuidado indispensável na hipótese, até por se tratar de operações muito acima do padrão de uso dos serviços pela autora, e com feição típica de fraude. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem reconhecida culpa concorrente das partes. 2. Honorários arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º. Impossibilidade de redução. Critério equitativo que somente se aplica quando irrisório o valor da causa ou do proveito econômico obtido com a demanda (Tema 1.076/STJ). 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3119.0234.6002

72 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 a merecer aclaramento - Decisão que procedeu a adequação do julgado ao Tema 975 do C. 1STF - Considerações sobre a modulação de efeito na declaração de inconstitucionalidade em que se funda o pedido de inexigibilidade da condenação imposta - Questões erigidas, devidamente enfrentadas na ADI 2223132-05.2022.8.26.0000 e Reclamação 2232170-36.2025.8.26.0000, admitida para «garantir a correta modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade» - Embargos conhecidos, em razão da relevância das questões para preservação do resultado do julgado, rejeitados a final.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2776.6408.2968

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. FINANCIAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para rescindir os contratos, tornar inexigíveis eventuais débitos, condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral, fixados em R$ 10.000,00 e condenar as corrés Play Odonto, Ressalt e Fortbrasil a devolver todos os valores pagos no financiamento. APELO DA CORRÉ RESSALT. Alegação de excludente de responsabilidade que não convence, pois foi incluída no polo passivo da presente ação em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica autuado sob 0006429-03.2024.8.26.0564, com reconhecimento da sucessão de pessoas jurídicas, e com trânsito em julgado à época da prolação da r. sentença ora objurgada. APELO DA CORRÉ FORTBRASIL. Deferimento do requerimento de retificação do polo passivo, sob alegação de incorporação, para excluir Fortbrasil Instituição de Pagamento S/A. e incluir DM Instituição de Pagamento. Cobrança indevida, pois ausente demonstração de qualquer prestação de serviços. Relação de consumo, observado que a recorrente integra a cadeia de consumo e promoveu inscrição do nome da apelada em cadastros de maus pagadores, de maneira que é responsável pelos danos. Dano moral configurado ante anotação indevida do nome da recorrida. «Quantum», objeto dos apelos, fixado pelo juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, que não comporta redução. Recursos não providos, deferido o requerimento de retificação do polo passivo.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2447.6151.6220

74 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - REVELIA -

Não comprovada a contratação - Débito inexigível - Requerida restituiu os valores dos descontos antes do ajuizamento da ação - Incabível a restituição - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00

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Doc. ADM Direito 334.6775.8078.7345

75 - TJSP Execução fiscal. Prolação de sentença de improcedência nos autos da ação de embargos. Interposição de apelo pelo devedor. Recurso inadequado em decorrência do valor do crédito exequendo ser inferior ao de alçada. Inteligência do art. 34 da LEF. Equívoco caracterizado. Não se aplica o princípio da fungibilidade. Impossibilidade de seu recebimento como embargos infringentes. Não se conhece do recurso.

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Doc. ADM Direito 243.2486.1538.5515

76 - TJSP Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 942.0284.3677.1760

77 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE QUALIDADE - VEÍCULO USADO, COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E COM 78.160 KM - IMPOSSIBILIDADE EM RESPONSABILIZAR A RÉ - VÍCIOS COMPATÍVEIS COM VEÍCULO USADO E ALTA QUILOMETRAGEM - DESCABIMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.9049.6196.6865

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em Exame. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, do CPC, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em definir se (i) é cabível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e (ii) está demonstrada a necessidade da tutela jurisdicional. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ admite a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Ausente comprovação documental de requerimento de cópia integral do processo administrativo no canal indicado pelo DETRAN e de eventual negativa ou omissão ao fornecimento, não se demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Admite-se ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (CPC, art. 318) ou pela via da produção antecipada de provas (arts. 381, III, e 396 do CPC). 2. A ausência de comprovação de resistência ou omissão administrativa ao pedido específico de exibição afasta o interesse processual sob o prisma do interesse-necessidade. Legislação Citada: CPC, arts. 17, 318, 381, III, 396 e 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 899.0420.6398.6229

79 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o patrono do autor ao pagamento de multa de um salário mínimo por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, V, e 81, §2º, do CPC, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de conhecimento do recurso de apelação diante da ausência de regularização da representação processual do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória do patrono, devendo a parte ser intimada para regularização da representação processual. 4. O autor foi devidamente intimado, por Oficial de Justiça, e não se manifestou nos autos, tampouco regularizou sua representação processual. 5. A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do C.P.C. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A suspensão da inscrição do advogado implica na perda da sua capacidade postulatória. 2. A regularização da representação processual é condição para o conhecimento do recurso. 3. A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do C.P.C.»... ()

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Doc. ADM Direito 807.5266.8796.1054

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ANEXO 14 DA NR-15 C/C SÚMULA 448/TST, II. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA DA BASE LEGAL MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

I. Caso em Exame: 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos de servidora pública municipal, Ajudante Geral lotada na Secretaria de Assistência Social, reconhecendo o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre os vencimentos, com reflexos no décimo terceiro salário e nas férias com o terço constitucional, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. Discute-se: (i) se a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação enseja o adicional em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 c/c Súmula 448/TST, II; (ii) se os efeitos financeiros retroagem ao início do exercício da função insalubre; (iii) se a base de cálculo deve observar os vencimentos ou a legislação municipal; e (iv) se subsistem os reflexos remuneratórios reconhecidos na origem. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial constatou higienização de sanitários de uso público e de grande circulação, com fluxo indeterminado de pessoas, inclusive em situação de rua, e ausência de EPI, o que atrai o grau máximo, entendimento já adotado por esta C. Câmara em caso análogo. 4. Não prospera a equiparação a escritório, nem a invocação simultânea da OJ SBDI-1 4, superada pela própria Súmula 448; o precedente de Câmara diversa sobre Unidade Básica de Saúde é distinguível pela ausência, ali, de prova de circulação externa quantificada. 5. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória, distinta da do laudo administrativo do PUIL. Acórdão/STJ, autorizando a retroação, à falta de termo final de exposição. 6. A Lei Complementar Municipal 85/2009 fixa base de cálculo própria, já praticada pela Administração e utilizada pela própria autora para quantificar o pedido; a sentença a substituiu pelos vencimentos sem fundamento normativo, o que comporta correção. 7. Os reflexos reconhecidos na origem não se confundem com incorporação permanente nem com parcelas não concedidas e não impugnadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese: 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. Higienização de sanitários de uso público e de grande circulação caracteriza grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 c/c Súmula 448/TST, II. 2. O laudo pericial judicial tem natureza declaratória e autoriza a retroação. 3. A base de cálculo do adicional observa a legislação municipal, sendo indevida sua substituição judicial. 4. Os reflexos remuneratórios não se confundem com incorporação permanente. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 85/2009 (Estrela dOeste), arts. 56, 57 e 60. NR-15, Anexo 14 (Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). CPC/2015, art. 85, § 11; art. 183; art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 05.05.2026; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 11.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, julgado em 04.11.2009 (Tema 17); Súmula 490/STJ; Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho; TJSP, Apelação Cível 1009461-14.2021.8.26.0302, rel. Desª. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 17.12.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 03.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16.07.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 30.07.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, rel. Desª. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 07.08.2025. Sentença reformada em parte. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.... ()

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Doc. ADM Direito 782.7835.2560.2631

81 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Remarcação de voo por motivo de falecimento de progenitor de um dos autores. Atraso de voo. Cancelamento da viagem de retorno ao Brasil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Viagem dos autores a Aruba/NL, para participação em torneio esportivo. Necessidade de retorno ao Brasil no dia seguinte ao da chegada à Aruba, em razão do falecimento repentino do genitor do coautor Leandro. Política interna da companhia aérea de remarcação das passagens sem custos, desde que comprovada a ocorrência de caso fortuito. Companhia se recusou a remarcar tais passagens, diante da apresentação de declaração de óbito, tendo exigido a apresentação da respectiva certidão oficial lavrada em Cartório. Recusa legítima, por se tratar de documento público oficial, considerando os critérios adotados pela empresa. Remarcação da viagem de retorno ao Brasil às expensas dos autores. Atraso injustificado nos trechos de início de voo e de conexão, os quais implicariam na chegada a Guarulhos, com demora de 10 horas frente ao horário originalmente previsto, o que resultou no cancelamento da viagem, diante da impossibilidade de comparecimento ao velório e funeral do genitor. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral in re ipsa configurado. Impossibilidade de participação no funeral do genitor do coautor Leandro, sogro da coautora Paula, diante de tal atraso injustificado, restando em vão tais remarcações. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Dano material bem demonstrado, consubstanciado nas despesas com o pagamento de tarifas para remarcação das passagens, porque o atraso injustificado de decolagem dos voos remarcados impediu os autores de se utilizarem de tais passagens, retornando ao itinerário originalmente contratado. Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização por dano material, cujo pagamento pelos passageiros restou comprovado nos autos. 4. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.8231.7295.6055

82 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial. A parte apelante pleiteia justiça gratuita e defende aplicação do CDC, alegando excesso de execução e abusividade nas taxas de juros. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a intimação específica para seu pagamento, autoriza o reconhecimento da deserção e o não conhecimento da apelação. III. Razões de Decidir: A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça determinou expressamente o recolhimento integral do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A intimação para o recolhimento do preparo foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 17/08/2026, considerando-se publicada em 18/08/2026, e o prazo para pagamento encerrou-se em 26/08/2026. A apelante não recolheu o preparo nem apresentou manifestação até o término do prazo, conforme certificado pela serventia. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação específica para tanto, caracteriza deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.6092.7775.1435

83 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2013, 2014 e 2015 - Município de Louveira - Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos do CPC/2015, reconhecendo a nulidade dos títulos, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da legislação de regência, e declarou insubsistentes e sem qualquer eficácia jurídica, todas as restrições eventualmente deferidas, em desfavor do executado - Alegação de nulidade da Sentença afastada - Substituição das CDAs - Impossibilidade - Entendimento da SÚMULA 392 e do TEMA 1350 DO C. STJ - Identificação dos fundamentos legais, que é requisito formal, da LEI 6.830/80 e não foi atendido - Custas e Despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final da demanda, acaso vencida a Fazenda - Tema 1054 do STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas no que diz com o recolhimento das custas e despesas processuais - Apelo municipal provido em pequena parte.... ()

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