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Mandado de segurança - Empresa que atua na venda e na comercialização de produtos alimentares (verduras, frutas, legumes), mediante Termo de Permissão de Uso (TPU) de espaço público - Envio de notificação para desocupação do espaço pela revogação do TPU - Alegação de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além dos termos dos Decretos Municipais s. 41.425/01 e 42.600/02 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
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Interposição contra acórdão que rejeitou embargos de declaração interpostos pela autora - Incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - CPC, arts. 932, III; 994, III; art. 1.021; e, art. 253 do RITJSP. Recurso não conhecido
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Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença de improcedência - Necessidade - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Seguro prestamista - Tema 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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Alegação de cobrança abusiva de tarifa de pacote de serviços não contratada. Sentença de parcial procedência. Autora afirma que o débito dos valores em sua conta corrente constitui violação da boa-fé objetiva. Pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovada. Embora ausente cópia do contrato, banco demonstrou que há relacionamento bancário. Ausência de má-fé. Devolução simples. Autora não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. Não evidenciado o dano moral. Mero aborrecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré.
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Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ocorrência de fraude bancária na abertura de conta em nome da parte autora. Ausência de prova de que o autor abriu a conta mencionada na exordial ou autorizou a sua abertura por terceiros. Houve falha na prestação de serviço do réu, consubstanciada na falha da segurança e uso indevido de dados do consumidor, de modo que o arbitramento de indenização por danos morais é medida de rigor. Precedente desta Câmara. Ajustamento da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()
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Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor, quanto à gratuidade, que não prospera. Decisão de indeferimento da gratuidade anterior à sentença e, após a interposição de agravo de instrumento pelo autor, confirmada em grau recursal. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição inicial, não se cogita de exigibilidade de taxa judiciária ou custas. Aplicação desse entendimento. Recurso provido em parte, somente quanto a esse aspecto, dispensando-se o apelante do pagamento determinado na sentença.... ()
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Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Despesas de cartão de crédito. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a regularidade do apontamento efetivado, e não restaram devidamente impugnados pelo requerente. Termo de entrega de cartão de crédito juntado. Parte autora que, embora intimada para se manifestar acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, apresentou réplica, mas deixou de impugnar satisfatoriamente os mencionados documentos, alterando a causa de pedir. CESSÃO DE CRÉDITO. Eventual ausência de notificação da cessão constitui mera irregularidade, incapaz de invalidar ou tirar a eficácia do negócio. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO APONTAMENTO. Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 359 do C. STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do credor. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução dos juros moratórios e a restituição de valores pagos indevidamente, alegando abusividade nas taxas de juros e cobrança de tarifas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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Caso em exame: Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade do débito, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da contratação do seguro e (ii) a existência e possibilidade de majoração dos danos morais. III. Razões de decidir: A relação entre as partes é regida pelo CDC, com inversão do ônus da prova. A instituição financeira apresentou contrato de seguro assinado digitalmente, cuja autenticidade não foi impugnada pela autora. (ii) A autora não exerceu o direito de arrependimento e a contratação dos seguros foi formalizada por proposta específica, evidenciando a regularidade do ato jurídico. (iii) Consequentemente, não há ressarcimento de valores ou danos morais, pois não foi comprovado ilícito por parte do banco IV. Dispositivo: Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso do réu provido, restando prejudicado o recurso do autor... ()
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Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de cobrança por prestação de serviços de transporte de resíduos sólidos. A autora sustenta que a ré contratou e não negou a prestação dos serviços, conforme notas fiscais e e-mails juntados. Alega que o prazo prescricional é de dez anos, pois o contrato não estabelece dívida líquida. Pede a procedência dos pedidos. II. Razões de Decidir Inocorrência da prescrição quinquenal, diante do reconhecimento da dívida pelo devedor. Arts. 202, VI e parágrafo único, e 206, § 5º, I, do CC. O contrato firmado entre as partes é incontroverso, e a proposta estabelece os valores cobrados de acordo com a massa dos detritos coletados. As notas fiscais especificam claramente as quantidades coletadas, e a apelada reconheceu extrajudicialmente o valor devido, pedindo parcelamento, sem insurgência quanto à quantidade de detritos coletados, impondo-se a condenação ao pagamento do montante apurado. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso provido... ()
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Plano de saúde. Manutenção do contrato de seguro de saúde. Insurgência em face da r. sentença que condenou a operadora a manter a vigência do contrato, por prazo indeterminado, nas mesmas condições que vigiam à época do falecimento do titular (esposo da requerente). Manutenção do plano de saúde por parte da dependente. Morte do titular do seguro saúde que não autoriza a resilição unilateral do ajuste pela operadora. Demonstração de remissão concedida quanto ao pagamento das mensalidades. Extinção do contrato após o término da remissão verificada. Descabimento. Entendimento da súmula 13 da ANS. Renovação contratual de forma automática (Lei 9.656/98, art. 13). Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o documento cuja apresentação se determinou era essencial para o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão inicial carece de verossimilhança pela natureza genérica e repetitiva das alegações, caso em que era necessário que a autora demonstrasse eventual recebimento do valor relativo ao contrato que alega desconhecer, documento de fácil obtenção. 4. Fazendo uso dos poderes conferidos pelo art. 139, III e IX do CPC, quanto à repressão ao uso abusivo do Poder Judiciário, bem ponderou o juízo de origem ao determinar a apresentação do extrato bancário pelo período em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. O contrato de empréstimo pessoal 437844663 foi anulado, e a instituição financeira, condenada a restituir à autora R$ 4.515,62 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de empréstimo pessoal e na responsabilidade civil do banco apelante por vício de consentimento provocado por preposta que utilizou o pretexto de «prova de vida» para obter a assinatura da apelada. 3. A relação jurídica é de consumo, sujeita às normas do CDC. A tese defensiva do apelante sobre assinatura eletrônica não comprova a validade do negócio jurídico. 4. A apelada comprovou, por meio de mensagens de WhatsApp, que a abordagem ocorreu sob falso pretexto. O apelante não instaurou incidente de falsidade nem requereu perícia técnica, prevalecendo a presunção de veracidade das provas. 5. Recurso desprovido. Alteração de ofício dos índices de atualização monetária e juros para a taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo sujeita ao CDC. 2. Presunção de veracidade das provas digitais não impugnadas adequadamente.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para declarar a nulidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguros, com restituição simples dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro material na sentença ao mencionar a concessão de gratuidade da justiça ao autor; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento; (iii) determinar se a contratação de seguros configura prática de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção à gratuidade da justiça na sentença configura erro material, pois o pedido foi anteriormente indeferido e não houve posterior reapreciação, sendo cabível sua correção em grau recursal. 4. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista contratualmente, informada de forma clara e acompanhada da efetiva prestação do serviço, como no caso em tela. 5. A contratação de seguro não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade e a formalização em instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A menção à gratuidade da justiça na sentença, sem prévia concessão, configura erro material passível de correção. 2. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. 3. Não há venda casada na contratação de seguro quando demonstrada sua facultatividade e inexistente imposição pelo fornecedor.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 39, I; CPC/2015, art. 489, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018.... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, lucros cessantes e obrigação de fazer. Acidente decorrente de descarga elétrica que resultou na amputação do braço direito do autor. Insurgência da concessionária de energia elétrica. Cerceamento probatório configurado. Prova pericial de engenharia que constatou distância entre a rede de média tensão e a sacada inferior ao limite técnico de segurança, mas condicionou aspectos relevantes da definição da responsabilidade à informação da Municipalidade acerca da regularidade do pavimento superior. Diligência determinada pelo próprio Juízo no saneamento e não concluída antes do julgamento. Parecer técnico divergente apresentado pela ré sem posterior manifestação do perito judicial. Art. 477, § 2º, II, do CPC. Elementos pendentes que recaem diretamente sobre a origem da aproximação entre a rede elétrica e a edificação, o nexo causal e eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Impossibilidade de atribuir caráter conclusivo ao laudo antes da complementação da instrução. Prejuízo concreto demonstrado. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para complementação da prova pericial e posterior novo julgamento. Demais questões recursais prejudicadas. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Roberta Leite de Paula e Silva interpôs recurso em sentido estrito contra decisão da 5ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, que rejeitou queixa-crime por ele ajuizada contra Fernando Antunes Leão, imputando-lhe a prática de calúnia por mensagens enviadas via WhatsApp. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de rejeitar a queixa-crime por ausência de demonstração do dolo de caluniar foi correta. III. Razões de Decidir 3. A decisão de rejeição baseou-se na falta de demonstração do propósito de caluniar, conforme exigido pelo CPP, art. 395, III. 4. A ausência de inquérito policial e de comprovação de publicização das mensagens inviabiliza a acusação de calúnia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rejeição da queixa-crime é mantida pela ausência de demonstração do dolo específico de caluniar. 2. A falta de inquérito policial e de publicização das mensagens reforça a improcedência da acusação. Legislação Citada: CPP, art. 395, III. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido.... ()
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