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Doc. ADM Direito 318.0826.2874.8469

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Relação de consumo - Celebração de negócio jurídico válido - Ausência de defeito na prestação do serviço - Improcedência. APELAÇÃO - Autora - Intenção de realizar o empréstimo, porém não na modalidade efetivada - Devolução em dobro - Danos morais. CONTRARRAZÕES - Ocorrência de prescrição - Pedido de manutenção do julgado. Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Não comprovação de uso do plástico - Empréstimos firmados entre as partes realizados por meio de transferência bancária, sem uso do cartão - Descontos mensais que abatem minimamente a dívida principal - Eternização do débito - Falha na prestação do serviço - Onerosidade excessiva para o consumidor - Aplicação do CDC, art. 51, IV, para declarar a ilegalidade do contrato - Contrato convertido para empréstimo consignado, com aplicação dos juros vigentes à época da contratação e descontos mensais que não superem 30% dos rendimentos líquidos da autora - Os valores já descontados não devem ser devolvidos, ante a existência de empréstimo entre as partes, servindo apenas para abater a dívida contratada - Dano moral configurado - Abuso contratual que transborda o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de abalo moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 464.8916.2330.6104

2 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISS - Sociedade Uniprofissional - Regime diferenciado de recolhimento de ISS - Possibilidade - Previsão no Decreto-lei 406/68 - Adoção do modelo de sociedade que, por si só, não obsta o enquadramento benéfico - Circunstância que não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios - Não configurado o caráter empresarial - A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, aplicável às sociedades civis uniprofissionais - Questão pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp. Acórdão/STJ - Eventual saída do Simples Nacional, por si só, não induz a conclusão de que houve alteração da natureza jurídica do serviço prestado, tampouco tem o condão de autorizar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa ao contribuinte - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 835.7787.9510.6637

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da parte demandante. Mérito. Custo Efetivo Total (CET) e juros remuneratórios. Manutenção da sentença que observou a legalidade da taxa de juros contratada e a aplicação correta do CET, conforme normas vigentes. Legalidade das tarifas de cadastro, avaliação e seguro. Declarada ilegalidade da cobrança da tarifa de registro, vez que não comprovada sua efetiva prestação, ônus da apelada. Devolução de forma simples, possibilidade da compensação com saldo devedor. Sem majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8472.9275.3508

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da parte autora, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de danos morais indenizáveis; (b) descumprimento pela ré previsão da Resolução 400/16 da ANAC de reembolso integral do valor integral da passagem e remarcação do voo em data e horário convenientes para o autor; (c) ausência de prestação de assistência pela ré. 2. DANO MORAL. Afastado. Atraso em voo nacional que, por si só, não gera danos morais (Lei 7.565/86, art. 251-A), sendo necessária a comprovação de outros elementos (STJ, REsp 1.584.465), inexistentes no caso dos autos, eis que: (a) autor foi realocado em próximo voo, cumprindo a previsão do art. 28 da Resolução 400/16 da ANAC; (b) houve fornecimento de alimentação, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/16 da ANAC; (c) não demonstrado ter perdido qualquer compromisso; (d) ausência de provas de perda da reserva do veículo; (e) voo que chegou ao destino às 13h:50min, do mesmo dia previsto; (f) argumentação da apelação incompatível com os fatos. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.6052.2243.6042

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA.

Pretensão do impetrante ao reconhecimento da decadência do direito da autoridade impetrada de aplicar a penalidade de suspensão de seu direito de dirigir. Sentença denegatória da segurança. Pretensão do impetrante à reforma. Descabimento. Prazo decadencial previsto no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB que diz respeito ao lapso temporal para a expedição de notificação acerca da imposição das penalidades previstas no art. 256, não sendo apto a delimitar período para instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da infração, para o exercício da pretensão punitiva do Estado com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Art. 24, I, § 1º, II, da Resolução Contran 723/2018. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 940.2157.1311.1933

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORAS QUE TIVERAM SEUS ASSENTOS TROCADOS POR CATEGORIA INFERIOR TANTO NO VOO DA IDA COMO NO DA VOLTA DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA AUTORA, TOTALIZANDO R$ 4.000,00. APELO EXCLUSIVO DAS AUTORAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais. As autoras alegam que, apesar de possuírem benefícios de espaço azul ilimitado e upgrade de cabine devido ao cartão de crédito da empresa, foram realocadas em assentos inferiores em voos internacionais, causando-lhes transtornos e insatisfação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é adequado para compensar o prejuízo sofrido pelas autoras. III. Razões de Decidir 3. O dano moral sofrido pelas autoras é incontroverso, mas o valor de R$ 2.000,00 para cada uma, totalizando R$ 4.000,00, é considerado adequado, levando em conta as condições econômicas da empresa e a gravidade dos efeitos do evento danoso. 4. A indenização por dano moral deve compensar a vítima e punir o ofensor, mas deve-se evitar valores que inviabilizem a atividade das companhias aéreas, considerando o cenário de demandas de massa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano e às condições das partes envolvidas. 2. A fixação de valores moderados é necessária para evitar a inviabilização das atividades das companhias aéreas. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º e 8º; art. 85, §11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei 14.905/2024. ? Súmula 362/STJ; ? Súmula 326/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 133.3283.0322.5704

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA - PROCEDIMENTO REGULAR NOS TERMOS Da Lei 9.514/1997, art. 26 - AVERBAÇÃO REGISTRAL COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - FGTS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO À PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA MORA EM FACE DO VALOR DO IMÓVEL - PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE NÃO AFASTAM OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO -INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 818.3046.0993.9331

8 - TJSP APELAÇÕES -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Atraso de 26h30min para aportar ao destino - Companhia aérea condenada ao pagamento do valor de R$7.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ, processo-paradigma do Tema 1417 (Transporte - Aéreo - Voo - Atraso - Cancelamento - Alteração) - Manutenção não programada da aeronave (fortuito interno), que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 256, §3º, do CBA - Análise de mérito que se impõe - Atraso justificado por «manutenção não programada na aeronave» - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material - Voo efetivamente realizado - Inexistência de direito à restituição proporcional do valor das passagens - Obrigação principal de transporte cumprida - Redução do tempo de permanência no destino que não configura, por si só, prejuízo material indenizável - Dano moral que já compensa a falha na prestação do serviço - Pretensão que configuraria bis in idem e enriquecimento sem causa - Despesas com hospedagem e locação de veículo - Ausência de comprovação do efetivo desembolso - Documentos que demonstram apenas reservas - Necessidade de prova segura do prejuízo material - Dano material afastado - Dano moral - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável, superior a vinte e seis horas, para aportar ao destino - Ré que não demonstrou a indisponibilidade de outros voos, ainda que em relação a companhias parceiras, a fim de realocar os passageiros, com maior brevidade - Autores mantidos no interior da aeronave por cerca de cinco horas aguardando manutenção - Privação de um dia de viagem de lazer - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para R$10.000,00, para cada autor - Sentença reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 537.9046.1895.5415

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Contrato de credenciamento para aceitação de cartões de vale-alimentação e vale-refeição. Cobrança de tarifas de anuidade, de gestão de pagamento e por transação. Inépcia parcial da pretensão quanto aos valores anteriores a 2023, por ausência de especificação do quantum. Cerceamento de defesa não configurado. CDC inaplicável. Teoria finalista. Vulnerabilidade não demonstrada. Tarifas de gestão de pagamento e por transação não comprovadas documentalmente pela apelada, mantida a restituição simples. Tarifa de anuidade prevista em ficha cadastral e em cláusula contratual não impugnadas de forma específica. Alegação de cobrança em valor superior à tabela contratual deduzida somente em memoriais. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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