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Doc. ADM Direito 565.8738.5315.4394

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Morte da titular de plano de saúde. Esposo que pretende a manutenção do plano nas mesmas condições anteriores à morte do titular. Sentença de procedência que gerou recursos de ambas as rés. A corré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. alegando sua ilegitimidade passiva, posto ser responsabilidade exclusiva da seguradora de saúde corré. No mérito bate-se pela não incidência da Lei. 9.656/98 em contratos coletivos por adesão e ausência de responsabilidade por ato de terceiros. Aduz inexistência de elegibilidade dos dependentes do titular falecido para inclusão em plano coletivo por adesão, por ela administrado, opondo-se, por fim, pela condenação em danos morais, diante da evidente ausência de situação que pudesse ensejar este tipo de indenização. A ré SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A apelou alegando que, embora seja reconhecido o direito à manutenção do dependente após o término do período de remissão, tal concessão é feita apenas aos planos familiares e individuais, situação totalmente diversa da encontrada no presente caso, posto tratar-se de contrato coletivo por adesão. Destaca que está expressamente estipulado no contrato que se o beneficiário não possui elegibilidade para continuar no plano, acontecerá o cancelamento compulsório da adesão por perda da elegibilidade. Preliminar que não tem fundamento. Ré que faz parte da mesma cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. Aplicação dos princípios da preservação dos contratos e da boa-fé, além da observância da função social do contrato, bem como dos arts. 13, II, 30, § 3º e 35, §5º, todos da Lei 9.656/98. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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