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Cartão de crédito. Compra não reconhecida pela autora. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 15.000,00). Redução para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte
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Honorários advocatícios estabelecidos por força de sucumbência - Direito do advogado, nos termos da regra do art. 23 do EOAB e da norma do CPC, art. 85, § 14 - Recurso que, a despeito de versar questão atinente àquele direito, foi interposto pelo constituinte, e não pelo advogado constituído - Ilegitimidade recursal caracterizada - Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Mérito recursal cinge-se à existência de dano moral compensável. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência mantida. Pretensão de desfazimento de compromisso de compra e venda de imóvel e cobrança de valores em aberto, em razão de seu não pagamento. Prescrição configurada. Ação ajuizada após o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002.
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Recurso DESPROVIDO.
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Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia. ... ()
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Apelante que insiste na responsabilidade da requerida pelos danos advindos do alegado vício oculto no veículo - Autor que pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em razão da existência de suposto vício oculto no veículo automotor adquirido - Veículo adquirido usado, com tempo considerável de uso - Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica - Vícios ocultos não comprovados - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé de R$ 5.000,00 e a indenizar a parte contrária por prejuízos morais presumidos em R$ 20.000,00 - Apelo da autora e de seus patronos - Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal - Ausência de adoção no juízo de origem das condutas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - e das providências recomendadas nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença que se fundou na mera multiplicidade de demandas pelo patrono da parte autora, sem análise do caso concreto e do momento processual adequado - Descabimento - Determinação de emenda à incial que foi devidamente cumprida pela parte - Sentença de extinção sem resolução do mérito anulada - Determinação de regular prosseguimento do feito - Precedentes deste E. Tribunal. ... ()
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Seguradora. Ação regressiva de reparação de danos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Laudo pericial que afastou cabalmente o nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e os danos à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem oral. ... ()
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Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Revelia decretada - Não juntada do contrato que originou os descontos decorrentes do empréstimo consignado - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Multa cominatória adequada à hipótese dos autos, em face da tutela conferida, a fim de que o banco réu se abstenha de proceder a novos descontos - RECURSO DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Descontos indevidos que ocorreram após 30/03/2021 - Restituição em dobro já determinada - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DEDUÇÃO DE VALORES - Quantia creditada em favor do autor que deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa - Autor que não logrou demonstrar não ter sido por ela beneficiado - Transferência em conta de sua titularidade, seguida de saque efetuado por cartão magnético - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto majorado, mas em menor patamar - Verbas sucumbenciais que devem recair sobre a parte vencida - Inteligência do CPC, art. 82, § 2º - Recurso do banco réu desprovido e do autor parcialmente acolhido - Majoração da verba honorária imposta à instituição financeira ré... ()
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Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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que deve ser reconhecida - Contrato não reconhecido pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova efetiva da contratação e do uso do cartão, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição que se impõe ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia que culminou no óbito do companheiro da autora - Rodovia sem condições de tráfego seguro - Ausência de manutenção da pista - Responsabilidade objetiva da autarquia, por prestação de serviço público, ex vi do art. 37, par. 6º da C.F - Dano moral configurado - Condenação estabelecida em R$ 100.000,00 - Arbitramento cauteloso e prudente por parte do Magistrado - Dano material consubstanciado na fixação de pensão mensal vitalícia, até a data em que o companheiro falecido completaria 73 anos de idade - Valor de 2/3 sobre os vencimentos recebidos na data do óbito mantido - Juros de mora e correção monetária que devem observar o decidido no Tema 810, do STF, além, do que dispõe as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ em relação ao termo a quo de incidência sobre o montante devido - R. sentença mantida. ... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Município de Olímpia. Ajudante de Serviços Diversos. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Remessa necessária considerada interposta. Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso arguida nas contrarrazões. Atividades exercidas pelo servidor a partir do ano de 2019 que não se enquadram no Anexo 14 da NR 15. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Acolhimento do pedido em relação ao período anterior que tampouco é possível, diante da impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença reformada. Recurso de apelação e remessa necessária providos... ()
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Demanda ajuizada em face da operadora, voltada ao custeio de cirurgia de descompressão lombar em favor do autor, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Insurgência adstrita ao afastamento da pretensão indenizatória a título de danos morais - Não acolhimento - Embora abusiva a negativa da operadora, a controvérsia não extrapolou a discussão dos termos do contrato e da legislação que rege a matéria - Negativa, ademais, relacionada à parte dos materiais solicitados e que, embora fornecidos após o prazo fixado pelo Juízo (em poucos dias), implicou na cominação de «astreintes» à operadora - Quadro clínico do demandante que também não pode ser caracterizado como emergencial (entenda-se risco de morte) - Pretensão voltada à majoração das «astreintes», se o caso, deve ser discutida em procedimento próprio (cumprimento de sentença) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Pretensão à aplicação das normas do Regime Próprio de Previdência Social - Descabimento - Existência de regramento próprio de previdência - Leis complementares estaduais 1.109/10 e 1.354/20 - Ausência de lacuna legislativa - Impetrante que não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria, à luz do regramento pertinente - Recurso não provido
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aposentado que contribuiu por mais de 10 (dez) anos para o plano coletivo empresarial estipulado por seu ex-empregador - Beneficiário e sua esposa excluídos da apólice pela operadora do seguro saúde, por meio de notificação encaminhada ao estipulante solicitando envio de documentação comprobatória do vínculo com o empregador e das condições de elegibilidade para a manutenção no plano coletivo - Pretensão à reativação do contrato e manutenção da assistência prestada nas mesmas condições até então vigentes, mediante pagamento integral do prêmio - Procedência do pedido - Irresignação da ré - - Não acolhimento - Beneficiário que faz jus à manutenção no plano coletivo estipulado pela ex-empregadora por tempo indeterminado, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 - Exclusão dos beneficiários da apólice efetuada pela seguradora requerida que se mostrou indevida - Beneficiário que, ademais, possui comorbidades e se encontra sob acompanhamento médico em regime de assistência domiciliar - Tema 1082 do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Fornecimento de produtos alimentícios. Objeto da ação. Condenação ao cumprimento de obrigação de pagar. A causa de pedir relata que a autora atua no ramo de panificação e forneceu produtos alimentícios ao réu, entre 2017 e 2018, sem receber a devida contraprestação financeira. O Município alega a falta de prova de que as mercadorias tenham sido regularmente solicitadas e recebidas. Os meios de prova demonstram o recebimento dos produtos alimentícios pelo ente municipal. A autora juntou notas ficais indicando o fornecimento das mercadorias à prefeitura. As testemunhas, funcionários da prefeitura, informaram o recebimento regular de pães e lanches. A despeito da falta de formalização da solicitação e do recebimento das mercadorias, o ente municipal não obteve êxito em afastar a higidez das provas, nem manifestou interesse na produção de outros meios de prova. Reconhecimento do direito da autora à contraprestação financeira. Inteligência do art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/1993. Sentença mantida. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Improcedência decretada - Inconformismo - Afastamento - Lapso temporal para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva - Não preenchimento - Posse que passou a ser exercida pelos autores no ano de 2022, em decorrência do contrato particular de cessão de direitos possessórios (tendo a demanda sido distribuída no mesmo ano) - Hipótese em que descabe a somatória do exercício dos antecessores («accessio possessionis»), eis que não se cuidam de posses homogêneas - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Contratos bancários. Negativação. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Pretensão à declaração de inexistência da dívida. Débito suficientemente comprovado por documentos juntados pela credora. Crédito advindo de contrato celebrado com terceiro. Cessão devidamente demonstrada. Desnecessidade de notificação da devedora. Negativação expressa regular direito da credora. Dano moral não configurado. Recurso da consumidora não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Pedido de condenação do requerido em custas e honorários de sucumbência. Requerente que recorre sem êxito. Aplicação do princípio da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de parcial procedência da ação que declarou inexistente o contrato que deu origem aos descontos impugnados na inicial e condenou a ré MBM Previdência Complementar à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados, afastando a responsabilidade da ré Banco Bradesco S/A e o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora pugnando pela procedência total da ação. EXAME: legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Súmula 479, do E. STJ. Dano moral configurado. Fraude na contratação do seguro ocasionou a realização de descontos indevidos em conta bancária na qual a parte autora, pessoa idosa, recebe benefício previdenciário e que, portanto, tem natureza alimentar. Conduta das rés que prejudicou o sustento da autora, que não conseguiu usufruir da integralidade do benefício a que tinha direito, o que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização em R$ 5.000,00 que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros de mora desde o evento danoso e de correção monetária desde o arbitramento. Verba honorária redistribuída. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação movida por servidora pública em face do Estado de São Paulo, buscando indenização por danos materiais de R$ 148.687,31 e morais de R$ 20.000,00, devido à ausência de pagamento do abono de permanência após reconhecimento de direito à aposentadoria especial. Em réplica, a autora confirma o pagamento do abono permanência, mas é devida a correção monetária. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor atualizado com juros. A questão em discussão consiste em determinar se houve pagamento da correção monetária sobre o abono permanência e se a pretensão da autora está prescrita. O holerite apresentado demonstra que a correção monetária foi paga, não se desincumbindo a autora do ônus de provar o contrário. Além disso, a pretensão estaria prescrita pela prescrição quinquenal. Precedente do STJ. Sentença reformada. Preliminar afastada. Apelo do Estado de São Paulo provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Cartão de crédito consignado (RMC) e cartão de benefício consignado (RCC) - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório, assim como a forma de restituição do indébito - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte - DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor total de R$ 3.101,96 - Débitos neutralizados pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta da requerente - Demora de quase um ano para a consumidora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, fragiliza significativamente a suposta ocorrência de danos morais - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com outras obrigações - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença reformada - TAXA SELIC - Recurso não conhecido nesse tópico - Taxa que não foi fixada como critério único para correção monetária e juros de mora incidentes sobre o indébito - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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Indeferimento da petição inicial. Possibilidade. Ausência dos requisitos necessários ao manejo da ação cautelar, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Prévio pedido administrativo inválido. Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem a demonstração de que estava efetivamente acompanhada de instrumento de mandato. Discrepância do endereço informado para resposta. Outrossim, não foi atendida a ordem de exibição de comprovante de residência em nome da autora, o que reforça o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de Estrela DOeste. Servidora Pública ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Especiais/Gerais em Unidade Básica de Saúde. Pretensão à majoração do Adicional de Insalubridade para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento retroativo. Sentença de procedência. Insurgência do município réu. MAJORAÇÃO. Juízo que não está vinculado ao laudo pericial. Atividades exercidas pela autora que não se enquadram na NR 15, Anexo 14. Impossibilidade de aplicação da Súmula 448, item II, TST. Banheiros com limitado número de usuários que não podem ser considerados ambiente de alta circulação. Exposição a agentes insalubres, ademais, intermitente. Precedentes. REFLEXOS. Autora que já recebe o adicional em grau médio (20%). Diante da previsão legal e constitucional é devido o reflexo do adicional em décimo terceiro, férias e terço constitucional, com pagamento retroativo desses valores. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos. Sentença de procedência reformada em parte... ()
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Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra diversos réus, incluindo a empresa Ageplan, por suposta fraude em licitação e execução de contrato para fornecimento de software de gestão previdenciária à Câmara Municipal de Carapicuíba. A questão em discussão consiste em dizer se houve fraude na licitação e na execução do contrato, bem como a responsabilidade dos réus por atos de improbidade administrativa. Razões de Decidir. A análise do conjunto probatório revela conluio entre a empresa Ageplan e os réus, direcionamento da licitação e inadequação no preenchimento de guias que resultaram em compensação tributária indevida, configurando dano ao erário. Ausência de provas seguras de dolo em relação ao réu Pedro Bergmann, justifica-se manter sua absolvição, conforme a nova Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF. Dispositivo. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS, DESPROVIDOS... ()
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Bancários. Empréstimo Pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão Contratual. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo das partes. Ausência de abusividade quanto os juros remuneratórios pactuados; percentuais previamente estabelecidos e informados ao consumidor; Entendimento uniforme desta Turma de Julgamento, no sentido de que são considerados abusivos os juros que superam o triplo do patamar médio divulgado pelo Banco Central. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial, a ser pago integralmente pela autora. RECURSO PROVIDO do réu e PREJUDICADO o apelo da autora... ()
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Pretensão de ver livrado bem móvel de constrição judicial - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Bem que foi dado em dação de pagamento - Transferência quando não mais pertencia a executada Brenda Lara Silva Ltda. - Fraude à execução já reconhecida judicialmente - Não se cuida de ato de constrição a ensejar bloqueio perante os órgãos de trânsito, mas da exigência de que se ultime a dação em pagamento, ou seja, recebimento de parte da dívida, tal como avençado, que foi quitada com o bem móvel em discussão - Comprador que deveria cercar-se de cuidados ao adquirir o bem, exigindo certidões negativas de feitos distribuídos, o que não o fez, entretanto - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJESP - Recurso desprovido... ()
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Réu que, com a contestação, junta elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Esses elementos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024. Demonstração, ainda, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação. Crédito disponibilizado à autora e consumido por ela. Alegação autodestrutiva, depois de sete anos de consumo e uso do serviço de crédito. 2. Cancelamento do cartão que poderá ser solicitado administrativamente. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. 3. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu que, embora o autor tenha sofrido fraturas na tíbia e nos calcâneos em decorrência de acidente de trabalho, não houve perda da capacidade laborativa, sendo constatada apenas discreta limitação de movimentos no tornozelo direito, sem impacto funcional para a atividade habitual. A prova técnica foi produzida sob o crivo do contraditório e não há qualquer indício de falha técnica ou omissão que justifique a sua desconsideração. O laudo é suficientemente claro e embasado em critérios objetivos, inexistindo necessidade de complementação ou realização de nova perícia. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ não se aplica ao caso. Observação quanto à impossibilidade de condenação do autor nos ônus da sucumbência, em razão do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido, com observação... ()
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trata-se de ação revisional julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, porquanto não tenha vislumbrado abusividade no contrato impugnado. A parte autora apela, alegando a prática de juros superiores à média de mercado. Pugna, assim, pela restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da taxa de juros pactuada no contrato impugnado; e (ii) examinar se os fatos ensejam danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF e o Tema Repetitivo 24 do STJ. As taxas de juros fixadas no contrato impugnado não são abusivas, pois que a mensal não alcança o triplo da média de mercado. (ii) Ausente qualquer conduta ilícita, também não há violação aos direitos da personalidade da parte autora. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido.... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso do valor pago ao segurado. Respeitável sentença de procedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Diego da Rocha Barbosa contra sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse, convertida em reintegração de posse, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. O apelante sustenta nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de indenização pelos valores pagos do financiamento habitacional e defende posse legítima e de boa-fé, além do direito à indenização e retenção. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegada omissão da sentença quanto ao pedido de indenização e (ii) analisar a legitimidade da posse e o direito à indenização e retenção. III. Razões de Decidir: A sentença qualificou a ocupação como detenção precária, concluindo pela inexistência de posse legítima ou de boa-fé, rejeitando o pleito indenizatório. O imóvel pertence exclusivamente à Apelada, e a ocupação do apelante ocorreu por mera tolerância familiar, sem título que atribua legitimidade possessória. Pagamentos realizados não geram direito possessório ou expectativa jurídica. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A ocupação por mera tolerância não configura posse legítima ou de boa-fé. 2. Pagamentos de financiamento e despesas não geram direito à indenização ou retenção em contexto de detenção. NEGADO PROVIMENTO. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II; art. 85, § 11. CF/88, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.208, 1.200, 1.210, caput, 1.219.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Alegação autoral de que suportou constrangimentos causados pela ré no ambiente de trabalho das partes - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Autora que apenas postulou a oitiva de seu depoimento pessoal, sem indicar outras provas a serem produzidas e que pudessem comprovar suas alegações - Ausência de elementos que revelem o ato ilícito da ré e fatos aptos a caracterizar danos morais indenizáveis - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Apelo desprovido.... ()
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Sentença de rejeição dos embargos à execução. Insurgência de ambas as partes. I. Caso em Exame Embargos à execução rejeitados com condenação do embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O embargante recorreu, alegando propriedade exclusiva e impenhorabilidade do imóvel rural, enquanto o embargado recorreu pela majoração dos honorários e readequação do valor da causa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, e (ii) a adequação dos honorários advocatícios ao valor da execução. III. Razões de Decidir O imóvel, com 23,1 hectares, está dentro do limite de quatro módulos fiscais, atendendo ao critério legal de área para impenhorabilidade. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. A exploração familiar foi comprovada por notas de produtor rural e documentos fiscais, confirmando a vinculação do crédito à atividade rural da família. IV. Dispositivo e Tese Recurso do embargante provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e determinar o levantamento da penhora, invertendo a sucumbência. Apelação do embargado prejudicada. Tese de julgamento: 1. A pequena propriedade rural é impenhorável quando trabalhada pela família e inferior a quatro módulos fiscais. 2. Honorários advocatícios devem refletir o valor da execução.... ()
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Improcedência na origem. Insurgência recursal dos requerentes. Inadmissibilidade. 1. Autores que não cumpriram os requisitos legais voltados à comprovação de que detêm a posse sobre o imóvel de sua titularidade. Direito à posse, para mais, hospedado exclusivamente no direito de propriedade, causa de pedir imprópria ao juízo possessório. 2. Autarquia-ré que, por sua vez, demonstrou que recebeu o bem por herança vacante há mais de vinte anos, e que o aluga para terceiro, comprovando sua posse. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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Gratuidade processual - Pessoa física - Pretensão de reforma da decisão do Relator que indeferiu o pedido do benefício formulado em sede de recurso de apelação - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Documentos anexados aos autos, em especial extrato bancário, que denotam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família - Benesse corretamente indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Autora, servidora pública municipal no cargo de Ajudante Geral I, busca o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou médio, com as verbas vencidas corrigidas e reflexos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de produção de prova pericial requerida pela autora para comprovar a insalubridade no ambiente de trabalho. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância foi anulada por cerceamento de defesa, pois a prova pericial requerida pela autora é necessária para comprovar a exposição a agentes nocivos. 4. O julgamento antecipado do mérito, sem a produção da prova pericial, violou o direito constitucional à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase instrutória e realização de perícia judicial. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de prova pericial. 2. Necessidade de dilação probatória para comprovação de insalubridade.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente rejeitado. Sequelas de fratura em membro inferior esquerdo. Função de eletricista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela associação requerida contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. A associação sustenta a regularidade da contratação e impugna a condenação em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica e a inexigibilidade dos débitos e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A contratação eletrônica não seguiu as cautelas regulamentares estabelecidas pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, sendo correta a declaração de inexigibilidade dos débitos. 4. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme IRDR 59 do TJSP, mas o valor deve ser reduzido para R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica sem observância das cautelas regulamentares é inválida, justificando a inexigibilidade dos débitos. 2. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, mas o valor deve ser adequado às circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 107, 944; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 20/03/2026. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, opostos com o objetivo de desconstituir a penhora incidente sobre imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o imóvel penhorado está abrangido pela proteção da Lei 8.009/90; e (ii) se restou comprovado que a renda obtida com a locação do bem é destinada à subsistência da entidade familiar ou ao custeio de sua moradia em outro local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, incumbindo à parte interessada o respectivo ônus probatório. 4. Embora admitida a possibilidade de extensão da proteção legal ao único imóvel locado a terceiros, tal hipótese pressupõe demonstração de que os frutos da locação são revertidos à subsistência da entidade familiar ou ao custeio de sua moradia. 5. Ausente tal comprovação, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: A proteção conferida ao bem de família locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é destinada à subsistência da entidade familiar ou ao custeio de sua moradia. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 373, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Lei 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2021551-65.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024.... ()
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I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Maurício Pedroso de Oliveira visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e médio (20%) em períodos distintos, devido à exposição a agentes biológicos durante suas atividades no Hospital Municipal de Itaberá. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e ao pagamento retroativo das diferenças, considerando a habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a atividade exercida pelo autor era insalubre em grau máximo e médio nos períodos especificados, devido à exposição a agentes biológicos. 4. Necessidade de pagamento retroativo do adicional desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Recente decisão do C. STJ estabeleceu que o direito ao adicional de insalubridade decorre da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data da elaboração do laudo pericial judicial (Resp Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, permitindo pagamento retroativo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 5º; art. 487, I; art. 496, I. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026.... ()
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Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cinco duplicatas mercantis. Rejeição. Irresignação do devedor. Alegado desconhecimento da dívida contida em três das cinco notas fiscais. Descabimento. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I. Embargada, por sua vez, que fez prova da existência da relação comercial entre as partes, com a efetiva entrega da mercadoria no endereço da adquirente (art. 373, II, CPC). Alegação insuficiente de que as assinaturas constantes dos canhotos são de terceira pessoa. Canhotos assinados pelo próprio filho do Embargante, no mesmo endereço em que devedor recebeu as demais mercadorias. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria é instrumento hábil a embasar a execução (Lei 5.494/68, art. 15, II combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). Penhora de direitos do devedor sobre máquina agrícola alienada fiduciariamente, ademais, que é possível, conforme o CPC, art. 835, XII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Sentença apelada que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de nulidade de registro imobiliário, parcialmente procedente o pedido de reintegração e improcedente o pedido reconvencional - Prevalência dos títulos oriundos de regularização fundiária que encontra óbice no princípio da prioridade registral e na aquisição originária dos autores - Matrícula de 26.916 que remonta à transcrição registrada em 1973, muito anterior aos títulos expedidos em 1991 e registrados apenas em 2009 - Arrematação em hasta pública, no ano de 2000, consubstancia modo originário de aquisição, escoimando o domínio de vícios pretéritos e tornando inócua a alegação de dominialidade pública originária - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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Demanda ajuizada em face da operadora - Reembolso de tratamento cirúrgico conjunto (para tratamento de hérnias incisional e umbilical, diástase abdominal e ninfoplastia feminina), além das sessões de fisioterapias realizadas - Decreto de parcial procedência (reembolso das cirurgias e sessões de fisioterapia limitado, conforme previsão contratual) - Insurgência de ambas as partes - Parcial acolhimento dos reclamos da autora - Embora os procedimentos tenham sido realizados fora da rede credenciada, a restrição de reembolso mostrou-se injustificada no caso concreto, porque a critério exclusivo da seguradora - Cláusula de redação duvidosa, colocando em desvantagem a consumidora (notadamente porque o valor do reembolso atinge cerca de 25% das despesas) - Abusiva a conduta da seguradora, ao pretender ressarcir parte inexpressiva dos custos com o procedimento - Limitação que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC (além de evidente desvantagem à consumidora) - Reembolso que, por conta disso, deve ser integral - Cobertura de sessões de fisioterapia, também devidas (assim como o reembolso integral) - Abusiva a exigência da operadora ( registro do prestador junto ao CNES) - Exigência vedada pela ANS - Fisioterapia que, por seu turno, está incluída no rol da mesma agência -Precedentes - Dano moral inocorrente - Embora abusiva a restrição de reembolso, os procedimentos foram realizados, inexistindo situação de urgência (o que ensejou, inclusive, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, por esta Turma Julgadora) - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o apelo da operadora ré.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento de despesas condominiais e a autora ao pagamento de valores indicados em reconvenção. A sentença foi impugnada por alegações de cerceamento de defesa e omissões quanto a despesas e critérios de atualização monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) restabelecer verba excluída por alegação de duplicidade; (ii) incluir valor relativo ao ITR de 2021; (iii) reconhecer direito ao ressarcimento de despesas de georreferenciamento; (iv) afastar condenação na reconvenção; (v) adequar critérios de atualização monetária e juros. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se que não houve duplicidade na cobrança de despesa, de forma que cabível a reforma da sentença nesse ponto. 4. A despesa do ITR de 2021 foi devidamente comprovada, tratando-se de verba que integra o objeto litigioso, devendo ser reconhecido o direito ao ressarcimento proporcional. 5. Não foi demonstrada a necessidade das despesas com georreferenciamento, tendo decorrido de decisão unilateral e sem prévia deliberação dos coproprietários, não cabendo a cobrança de gastos que decorreram, repita-se, de opção exclusiva da autora. 6. Houve cerceamento de defesa quanto à reconvenção, pois indeferida a produção de prova oral necessária, justificando a anulação parcial da sentença. 7. A sentença observou corretamente a forma de cálculo da correção monetária e juros, conforme tema repetitivo do STJ, não cabendo alteração. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para: a) reconhecer inexistência de duplicidade de cobrança; b) incluir ressarcimento do ITR de 2021; c) anular parcialmente a sentença quanto à reconvenção para produção de prova oral exclusivamente no que se refere ao valor de R$ 4.500,00 que teria sido dividido entre os condôminos. Tese de julgamento: 1. Não há duplicidade na cobrança de despesas. 2. Ressarcimento proporcional do ITR de 2021 é devido. 3. Despesas de georreferenciamento, no caso concreto, não são ressarcíveis sem deliberação conjunta e sem a demonstração de necessidade. 4. Cerceamento de defesa justifica anulação parcial da sentença quanto à reconvenção. 5. Os critérios adotados na sentença quanto à correção monetária e juros não comportam alteração. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2022.... ()
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I. Caso em Exame A parte autora moveu ação em face da instituição financeira, alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e pedindo declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do contrato impugnado e a efetiva liberação de crédito, (ii) a possibilidade de restituição de valores em dobro e (iii) a configuração de dano moral. III. Razões de Decidir A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas no contrato, não havendo prova de liberação de crédito em favor do autor. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ, e a restituição em dobro é condicionada à má-fé, não comprovada no caso. O dano moral é configurado pela privação indevida de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese Recurso do autor desprovido; recurso do réu parcialmente provido para determinar restituição simples de valores anteriores a 30 de março de 2021 e reduzir indenização por dano moral para R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes não exime o dever de indenizar. 2. Restituição em dobro condicionada à má-fé, não comprovada. Legislação Citada: Código Civil, art. 169, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 543-C, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2015. Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862, observada a prescrição quinquenal. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. PRECATÓRIO/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Base de cálculo que deve compreender os valores devidos até o presente julgamento, considerando a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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Execução adequadamente direcionada contra a credora fiduciária. Obrigação «propter rem". Exigibilidade em razão da titularidade da unidade autônoma. Consolidação da propriedade da unidade em nome da credora fiduciária, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento buscado que devem, de rigor, ser reconhecidas. Sentença revista. RECURSO PROVIDO.
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Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de resposta a quesitos complementares - Inocorrência - Laudo pericial claro, conclusivo e suficiente para o deslinde da controvérsia - Competência do Juízo comum - Complexidade da perícia incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência dos arts. 3º da Lei 9.099/1995 e 98, I, da CF/88 - Alegação de julgamento ultra e extra petita - Não configuração - Pretensão deduzida na petição inicial - Preliminares rejeitadas - MÉRITO - Candidata considerada inapta em razão de alteração na coluna vertebral - Perícia judicial realizada pelo IMESC que não constatou doença, incapacidade, restrição funcional ou impedimento para o desempenho das atribuições do cargo - Achados sem repercussão clínica - Exclusão fundada em mera possibilidade de agravamento futuro da condição de saúde - Inadmissibilidade - Ausência de sintoma incapacitante ou restrição relevante - Inteligência do Tema 1.015 do C. 1STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada pela prova técnica produzida sob o contraditório - Controle jurisdicional restrito à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sem invasão do mérito administrativo - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito em dobro e de indenização de dano moral - Benefícios da justiça gratuita concedidos ao apelante - Indícios da prática de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração do autor com firma reconhecida, com a finalidade de assegurar o efetivo conhecimento do ajuizamento da ação - Descumprimento da ordem judicial - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, e publicados em recente Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida - Apelação não provida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação tirado de sentença que julgou procedente ação de instituição de servidão administrativa, colimando majoração da indenização respectiva. II. Questão em Discussão: 2. Discutem-se (i) cabimento da inclusão de lucros cessantes na indenização, (ii) adequação do coeficiente de depreciação adotado e de acréscimo de desvalorização do remanescente, e (iii) incidência de juros compensatórios. III. Razões de Decidir 3. A alegação de lucros cessantes baseia-se na renda percebida com cultivo de café que não será inviabilizado com a servidão, e os impactos transitórios foram incluídos na avaliação. A omissão do perito sobre cálculo desnecessário não caracteriza cerceamento de defesa. 4. É adequado o coeficiente de depreciação de 33% com base na tabela de Philippe Westin, observados os impactos da servidão que não impede a atividade agrícola praticada no imóvel, de característica rural. De seu turno, não foi dada justificativa para o acréscimo de depreciação da área remanescente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXIV. CPC/2015, art. 4º; Lei 6.766, art. 42. Jurisprudência Citada: TJSP: AC Acórdão/TJSP, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 10.9.24; AC 1000352-82.2016.8.26.0582, rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 31.7.24; AC Acórdão/TJSP, rel. Des. Francisco Shintate, j. 29.7.24; AC 1003193-15.2022.8.26.0073, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 16.4.24; AC Acórdão/TJSP, Des. Fausto Seabra, j. 11.8.26; AC 1003766-94.2020.8.26.0082, Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 28.2.24; AC 1000022-16.2015.8.26.0099, Des. Fernão Borba Franco, j. 13.3.18.... ()
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Controvérsia a respeito da existência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32 e do alegado esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel - Julgamento antecipado sem a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa e prejuízo configurados - CF, art. 5º, LV - Sentença anulada. Recurso provido.
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Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial cabimento. Gravação telefônica indisponível. Intimação da ré para reapresentação do arquivo. Inércia. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva da fornecedora. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da reparação civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, obrigando o requerido a retirar anúncio de curso em plataformas digitais e condenando-o ao pagamento de R$ 19.000,00, com correção monetária e juros de mora. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que a extensão do dano não corresponde ao valor fixado e questionando a distribuição das verbas de sucumbência. II. QUESTÕES DISCUTIDAS. As questões discutidas consistem em verificar: (i) se o valor da indenização por danos materiais deve ser mantido em R$ 19.000,00; e (ii) se a distribuição das verbas de sucumbência realizada na sentença comporta alteração. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se o valor da indenização por danos materiais deve ser mantido em R$ 19.000,00, considerando a comercialização do curso para 19 pessoas; e (ii) definir a correta distribuição das verbas de sucumbência. IV. RAZÕES DE DECIDIR. O valor da indenização por danos materiais deve ser mantido, pois os lucros cessantes foram demonstrados pelas mensagens que evidenciam a negociação e comercialização do curso para, ao menos, 19 pessoas, nos termos do CCB, art. 402. Por outro lado, a sentença comporta reforma quanto às verbas de sucumbência, com repartição das custas processuais em 50% para cada parte, fixação dos honorários advocatícios em 10% em favor do autor e majoração para 20% em favor do requerido, observada a sucumbência recíproca. V. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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