Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para manutenção de plano de saúde fornecido à autora, na qualidade de dependente de ex-empregado falecido. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela e impôs obrigação solidária à ex-empregadora e à operadora do plano. Acolhimento. Ex-empregadora que não mais figura na relação contratual após o falecimento do titular, sendo a responsabilidade pela continuidade do vínculo exclusivamente da operadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. Inexistência de dever jurídico da ex-empregadora de manter a autora no plano de saúde. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante. Afastamento da multa diária imposta em seu desfavor. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote