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Doc. ADM Direito 187.1754.4647.9889

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para manutenção de plano de saúde fornecido à autora, na qualidade de dependente de ex-empregado falecido. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela e impôs obrigação solidária à ex-empregadora e à operadora do plano. Acolhimento. Ex-empregadora que não mais figura na relação contratual após o falecimento do titular, sendo a responsabilidade pela continuidade do vínculo exclusivamente da operadora, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. Inexistência de dever jurídico da ex-empregadora de manter a autora no plano de saúde. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante. Afastamento da multa diária imposta em seu desfavor. RECURSO PROVIDO.... ()

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