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Doc. ADM Direito 389.9511.8576.6577

1 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA. Pretensão de sustação do protesto de CDA, referente a créditos de ICMS, e indenização por danos morais. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento das GAREs. Retificação administrativa das guias solicitada somente após o aviso de protesto, na véspera do prazo limite para pagamento do título. Inexistência de ilegalidade no protesto da CDA. Culpa exclusiva do contribuinte. Dano moral não configurado. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.0100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3352.9100

3 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 359.0165.6648.9620

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cancelamento de viagem a pedido da autora em razão de internação hospitalar do cônjuge. Remarcação de voo. Alegações de aplicação de multa abusiva de 100% sobre as passagens pagas e aquisição de novas passagens da companhia com valores mais caros não demonstradas. Ausência de comprovação de que os valores despendidos para remarcação do voo foram pagos pela autora. Recorrente que não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 201.3854.0689.7190

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO -

Policial Militar inativo ou pensionista - Percentual e base de cálculo da contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13. 954/2019 reconhecida - Tema 1177 1STF - Modulação dos efeitos em embargos de declaração - Higidez dos recolhimentos até 01 de janeiro de 2023 - Juízo de retratação - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 878.8225.6701.8552

6 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de servidor ativo de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ação sentenciada procedente e posteriormente suspensa pela Turma Recursal. Pleito da recorrente de alteração do julgado com base na aplicação do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 e na suspensão do feito ordenada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47). Admissibilidade. As teses contidas nas demandas repetitivas supramencionadas se aplicam aos servidores ativos, cujo adicional de insalubridade é verba de caráter eventual. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 247.6908.0027.5450

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 3,06% ao mês para as operações de cartão de crédito consignado - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 346.5109.0259.3517

8 - TJSP Apelação - Revisional de empréstimos consignados c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação de taxa superior - Sentença de procedência parcial apenas em relação aos contratos 55-3858644/15, 55-4786256/17, 50-2072477/14 e 55-3858580/15 - Apelo do requerido defendendo a legalidade dos juros remuneratórios praticados - Inconformismo justificado em parte - Requerido que, salvo em relação ao contrato 50-2072477/14, estabeleceu juros remuneratórios em conformidade com a Instrução INSS 28/2008 - Irrelevante o fato do Custo Efetivo Total (CET) superar os juros remuneratórios uma vez que não implica em ofensa ao teto estabelecido na instrução normativa - Índice que se refere à soma de todos os encargos e despesas da operação de concessão de crédito, atendendo inclusive o dever de informação previsto no CDC - Sentença mantida apenas em relação ao contrato 50-2072477/14, único que deve ser recalculado conforme os juros indicados a Instrução Normativa e cujos valores cobrados a maior devem ser restituídos, de forma simples, à parte autora - Sentença reformada - Mantida a procedência parcial da ação, porém, com sucumbência preponderante da autora. Recurso da parte ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 648.3794.6929.2225

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA R. SENTENÇA.

A ausência de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º. Validade da notificação recebida por apenas um dos cônjuges codevedores, no endereço em que ambos residem. MORA DO DEVEDOR. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26-A, §2º, é assegurado ao devedor, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o pagamento das parcelas vencidas e encargos legais correspondentes, com o consequente restabelecimento do contrato de financiamento. Demanda ajuizada posteriormente à averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 506.5597.2115.5388

10 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALAR.

Demanda que não envolve discussão sobre plano ou seguro de saúde. Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 561.0006.3744.1177

11 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de medicamento - Paciente portador de insuficiência coronariana crônica, dislipidemia, diabetes mellitus e hipertensão arterial - Necessidade dos medicamentos DAPAGLIFOZINA (FORXIGA) 10mg, NESINA 25mg e PIOGLITAZONA 30mg - Prescrição médica particular que não atestou a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS - Ausência de outras provas que pudessem corroborar o alegado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Não preenchimento dos requisitos - Sentença reformada quanto aos dois medicamentos não padronizados (NESINA e PIOGLITAZONA) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 350.0845.7125.0426

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual a autora alegava não ter sido informada adequadamente, quanto aos termos da contratação de cartão de crédito consignado, a par de existir suposta venda casada, com vício de consentimento. A apelante buscava a reforma da sentença para o reconhecimento de nulidade do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.1362.7124.5285

13 - TJSP Menores. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas. Procedência parcial. Recursos das partes. Guarda unilateral da genitora. Prova dos autos a demonstrar que o melhor para as crianças é manutenção da situação fática. Ônus da sucumbência carreados integralmente ao autor, em razão da sucumbência mínima da parte requerida. Recurso do autor não provido e apelo da ré acolhido.

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Doc. ADM Direito 489.1984.0894.7798

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Autenticidade do contrato não demonstrada - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 626.6143.0025.4664

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação não reconhecida pela autora - Contrato apresentado subscrito fisicamente - Impugnação às assinaturas - Prova pericial realizada no contrato - Laudo que refutou a validade da assinatura lançada - Fraude na contratação que deve ser reconhecida - Devolução dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário da autora que se impõe ... ()

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Doc. ADM Direito 936.4591.0026.6940

16 - TJSP PROCESSUAL - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE» - IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência - Descabimento - Plantas apresentadas pela autora não possuem informações técnicas (ângulos internos, rumos, azimutes) - Inexistência de informações de coordenadas georreferenciadas - Imprescindibilidade - Necessidade de emenda da petição inicial, para apresentação da descrição georreferenciada da área objeto de anterior desapropriação, sob pena de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 321.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1465.2246.0667

17 - TJSP Bancário. Ação declaratória de rescisão contratual e anulatória de débito c/c antecipação da tutela, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado que não comporta provimento. Instituição financeira que não logrou comprovar a contento a regular contratação impugnada pelo consumidor. Inexistência contratual bem declarada pelo juízo a quo. Ante a inexistência do débito, de rigor a restituição, em dobro, dos descontos indevidos realizados a tal título. Dano moral configurado, não comportando diminuição o valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00), o qual, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade, serve de desestímulo à repetição da conduta danosa. Compensação de valores bem determinada na sentença. Declarada a inexistência da relação jurídica devem as partes retornar ao status quo ante, sendo, portanto, necessária a devolução, pelo demandante ao demandado, dos valores por ele recebidos em razão do empréstimo, pois, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa, o que é vedado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 759.9530.5820.1569

18 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do art. 95 do CPC

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Doc. ADM Direito 739.3011.9380.2598

19 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESTOU COMPROVADA, O QUE JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL À AUTORA. 2. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$1.000,00) QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL AO AGRAVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO COLEGIADO (SÚMULA 362 DO C. STJ), E JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUE INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO), VISTO QUE SE TRATOU DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. QUANDO A SENTENÇA É CONDENATÓRIA EM MONTANTE LÍQUIDO (OU LIQUIDÁVEL), OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO CASO CONCRETO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), QUE RESPEITOU A REGRA LEGAL SOBREDITA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 536.1155.3176.2379

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal).

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Doc. ADM Direito 573.4903.9751.9876

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto às rés a obrigação de 5 (cinco) fraldas G Bigfral por dia de uso contínuo ao autor, que é menor impúbere, e apresenta deficiência cognitiva, bem como incontinência urinária, cujo genitor, ora representante, teve de abandonar o emprego para poder cuidar do filho. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Cerquilho - SP e Remessa Necessária que são impróvidos... ()

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Doc. ADM Direito 859.1935.8490.7937

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no período em questão - Impossibilidade de somatória do período para fins da concessão da aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 488.0783.6861.6339

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. APELAÇÃO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa média de mercado inaplicável na espécie. Autora que não se encontra na média dos tomadores de crédito do país. Contrato, ademais, de pequena monta, sem lastro de qualquer garantia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.4313.1685.4580

24 - TJSP PACOTE DE SERVIÇOS -

Conta bancária exclusiva para recebimento de salário - Não ocorrência - Conta corrente utilizada normalmente para pagamentos, cartões de crédito e cheque especial, dentre outros - Tarifa de Pacote de Serviços contratada - Comprovação - Inteligência das Resoluções 3.402/2006 e 3.919/2010, do Banco Central - Reconhecimento de abusividade, determinação de devolução em dobro e fixação de indenização por dano moral - Impossibilidade: - Inviável o reconhecimento de abusividade à luz das Resoluções 3.402/2006 e 3.919/2010, do Banco Central, pela cobrança de Tarifa Pacote de Serviços efetivamente contratada pelo consumidor, vinculada a conta bancária que não é voltada exclusivamente para recebimento de salário, mas, diversamente, é conta corrente utilizada normalmente para pagamentos, cartões de crédito e cheque especial, dentre outros, não havendo que se cogitar de devolução em dobro e fixação de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.1224.2131.9933

25 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência. Manutenção, tendo em vista que a apelante não trouxe aos autos as faturas dos cartões de crédito em discussão. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 477.1141.8777.9970

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Hipótese em que o recurso interposto nos autos da primeira ação renovatória de contrato de locação foi distribuído à Colenda Câmara 34ª de Direito Privado, que o julgou. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica: locação do mesmo imóvel, entre as mesmas partes. Diferentes períodos de vigência contratual. Conexão que, embora não gere efeito em primeiro grau, determina a prevenção em sede de recurso. Precedente da Turma Especial - Privado 3. Art. 105 do RITJESP. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 916.2638.9909.7592

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Auto Posto Marcelão Ltda. interpôs apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito de Nova Aliança/SP, relacionado ao Pregão Presencial 10/2024, que visava ao fornecimento de combustível para a frota municipal. A sentença reconheceu a regularidade dos atos de habilitação dos licitantes concorrentes, extinguindo o processo com resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.6439.6468.7659

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL BEM COMPROVADA - SIMILITUDE CONSTATADA ENTRE ASSINATURAS - ATO ILÍCITO E DANOS REPELIDOS - LITIGÂNCIA MALICIOSA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 483.9159.6699.9103

29 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação da requerente. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 957.1851.1661.6391

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Pretensão de reduzir juros à média do mercado - Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes às da apelante sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ) - Abusividade da taxa de juros não provada. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 524.7885.8578.2630

31 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Corte no fornecimento por dívida atual. Demonstrada prévia notificação na fatura de água e esgoto. A interrupção dos serviços de água é lícita nos casos de inadimplemento, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Autora não demonstrou que tentou realizar a transferência de titularidade do imóvel no cadastro da ré nem qualquer resistência oposta pela demandada. Ré que agiu no exercício regular do direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 384.5888.9187.9326

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o réu à restituição dos valores descontados indevidamente e rejeitando o pedido de danos morais. O autor recorre buscando a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. O réu, por sua vez, busca a improcedência da ação, arguindo preliminares de prescrição, inépcia da inicial e ausência de procuração válida, bem como a inaplicabilidade da repetição em dobro e dos danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.7399.1873.5263

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 553.6460.1314.4221

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese não configurada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 297.7775.5288.5481

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 943.0592.5657.5315

36 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com automóvel estacionado. Presunção de culpa do condutor. Irrelevância da eventual irregularidade do estacionamento. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora autora contra sentença de improcedência proferida em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em razão de colisão do caminhão dos réus com o automóvel segurado que estava estacionado. Os réus alegam que o veículo estava estacionado irregularmente caracterizando culpa do segurado, afastando o dever de indenizar regressivamente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da responsabilidade civil pelo acidente, diante da alegação dos réus de que o veículo atingido estava estacionado de forma irregular. III. Razões de decidir 3. Sopesadas as alegações das partes e o acervo fático probatório, restou incontroverso que o veículo segurado pela autora estava estacionado quando foi atingido pelo caminhão conduzido pelo corréu. 4. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante, há presunção de culpa do condutor que, ao manobrar, colide com o veículo estacionado, independentemente da eventual irregularidade do estacionamento, a qual configura mera infração administrativa, sem repercussão automática na responsabilidade civil. 5. Os réus não apresentaram prova capaz de afastar a presunção de culpa que recai sobre o condutor do veículo abalroador, ônus que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Logo, é de rigor a procedência do pedido formulado na petição inicial. 6. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e condenar os réus ao pagamento de R$ 7.498,21, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios desde o desembolso, com determinação sobre a eficácia da Lei 14.905/2024 a partir do início de sua vigência, nos termos da fundamentação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Teses de julgamento: «1. O condutor que atinge veículo estacionado ao realizar manobra presume-se culpado pelo acidente, sendo dele o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II; 2. A mera irregularidade do estacionamento não afasta automaticamente a responsabilidade civil do condutor do veículo abalroador.» _____ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Turma II, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1021471-42.2023.8.26.0554, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024

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Doc. ADM Direito 392.6495.8106.4762

37 - TJSP Contrato Bancário. Ação de Nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito (rmc). Ação improcedente. insurgência da autora. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Ao contrário do alegado nas razões do recurso, o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saques do crédito rotativo e utilização do cartão de crédito para realização de compras no comércio. As informações a respeito da contratação foram claras e a autora a elas anuiu. Necessário ressaltar ainda que, ao contrário do alega, a apelante não é idosa, pois nasceu em maio de 1973 e quando da celebração do contrato (em abril de 2022) ela tinha apenas 49 anos. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 442.1824.6884.7665

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAPIVARI - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CAPIVARIPREV VOLTADA À DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO DO INSS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR QUE NUNCA FOI VINCULADO AO RPPS - ART. 19, ADCT - TEMA 1254, STF - LM 4.692/15, art. 7º CONTRÁRIO À CONSTITUIÇÃO E REVOGADO PELA LCM 87/2021 - DEVOLUÇÃO DEVIDA, COM TERMO FINAL NA DATA DE EXONERAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPREZO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação ajuizada por ex-servidor do Município de Capivari em face do Instituto de Previdência Municipal de Capivari (CAPIVARIPREV) buscando o pagamento de valores correspondentes à diferença entre as contribuições previdenciárias por ele recolhidas e o teto do INSS, com pedido de pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da entidade previdenciária. 2. Servidor que ingressou, sem concurso público, nos quadros do Município de Capivari em 14.05.1984. Situação que não admite o reconhecimento de sua condição de servidor estável e seu pertencimento ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Inteligência do art. 19 do ADCT, que exigiu 5 (cinco) anos de exercício no cargo quando da promulgação da Constituição de 1988 para o reconhecimento de estabilidade no serviço público. Tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral, no Tema 1.254: «São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". 3. Lei Municipal 4.692/2015 ao prever que eram segurados obrigatórios do CAPIVARIPREV servidores estáveis e não estáveis. Contrariedade à CF/88. Edição da LCM 87/2021 que revogou disposição anterior, após o advento da Emenda Constitucional 103/2019, para considerar somente vinculados ao RPPS os servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo e seus dependentes. 3.1. Uma vez que o servidor nunca esteve sujeito ao RPPS de Capivari, não há razão para que a contribuição previdenciária tenha sido recolhida na forma prevista para os servidores estáveis, já que nunca poderia ter usufruído dos benefícios a eles previstos. 4. Termo final da devolução dos valores que deve corresponder à data de sua exoneração, visto que, após este marco, o requerente não mais se encontrava vinculado ao ente público e não mais ocorreram os indevidos descontos em seus vencimentos. 5. Indenização por danos morais. Inocorrência. Ausente demonstração de que o recolhimento a maior da contribuição previdenciária tenha causado violação aos direitos da personalidade do requerente. Não se está diante de hipótese de dano moral in re ipsa. 6. Reforma parcial da sentença. Parcial provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 109.7391.4671.3094

39 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RECURSAL - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE ATUOU EM COMPETÊNCIA DELEGADA - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO art. 109, I, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CORTE ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. ADM Direito 239.5117.2992.4576

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação ao autor de apresentação de procuração com poderes específicos para este processo e assinada de forma física, com firma reconhecida, facultada a substituição dessa providência pelo comparecimento da parte autora no Cartório da 2ª Vara Judicial, munida de cópia de extratos bancários, comprovante de endereço e documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura desta ação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - O advogado foi responsabilizado pelas custas, despesas processuais e honorários, aplicada multa por litigância de má-fé - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR insistindo na validade da procuração exibida, não sendo exigível o reconhecimento de firma - Imposição de sanção ao advogado descabida - Revogação da multa aplicada ou redução ao percentual de 1% a 10% do valor da causa - Inversão do julgado com o prosseguimento do feito - Litigância predatória - Vício na representação processual - Autor que não compareceu em cartório para ratificar a procuração e ter conhecimento da propositura desta ação - Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória - Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 232.3658.8429.8110

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA QUANDO AO TRANSITAR REGULARMENTE PELA VIA PÚBLICA, O AUTOR FOI SURPREENDIDO POR UM CABO ELÉTRICO QUE SE ENCONTRAVA SOLTO E ATRAVESSAVA A VIA PROVOCANDO DESEQUILÍBRIO E QUEDA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MAJORADO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 707.8911.4908.7402

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DOS RÉUS. DESERÇÃO.

Os apelantes não efetuaram o recolhimento correto do preparo complementar, pois sem a devida atualização, resultando na deserção dos recursos, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. A diferença no valor do preparo, ainda que ínfima, inviabiliza o conhecimento dos recursos, não se aplicando o princípio da insignificância. Recursos não conhecidos. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DANO MATERIAL. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII deferida em razão da verossimilhança das alegações da autora. Suspensão e cancelamentos das parcelas do financiamento bancário. Ausência de interesse recursal. Decorrência lógica da rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento bancário. Dano material. Ausência de prova. A autora não demonstrou que o veículo em questão era o único disponível para o exercício de sua atividade empresarial, tampouco comprovou a imprescindibilidade da sua utilização específica para a manutenção das operações da empresa. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 539.2472.1205.9955

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Parte que, intimada ao recolhimento das custas do preparo em dobro, quedou-se inerte. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 418.1643.7105.7472

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Reconhecimento da nulidade parcial da sentença por extrapolação dos limites do pedido. Restituição de valores e abstenção de descontos não postuladas pelo autor. Nulidade reconhecida. Consignação em pagamento inviável. Ausência de recusa do credor. Pretensão de pagamento parcelado, sem juros e correção, sem amparo legal. Relação contratual comprovada. Legalidade dos encargos cobrados. Inexistência de abusividade. Impossibilidade de indenização por danos morais. Exercício regular de direito. Revogação da tutela de urgência. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.6779.9735.4477

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Contrato, segundo o qual, a autora presta aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, operado ou administrado pelas rés, serviços de saúde. Reajuste anual não aplicado em 2021. R. Sentença de procedência. Apelo da ré. Descabimento. Reajuste previsto em contrato não aplicado no período pleiteado. Princípio aplicável, em primeira análise, é o do pacta sunt servanda, que determina a força obrigatória dos contratos. Incontroversa a relação contratual e, ante a ausência de alegação da ré em sentido contrário, presume-se que os serviços de saúde foram prestados. Aplicação do reajuste que era de rigor. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.6642.3357.3958

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. QUEIMA DE CANAVIAL. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a extensão do dano causado pela queima de canavial, bem como a adequação das medidas de recomposição. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova pericial. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 875.1397.4782.8281

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c/c danos material e moral - Descontos indevidos na conta bancária vinculada a benefício previdenciário recebido pela autora - Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de indenização por dano moral, declarou a nulidade dos descontos realizados, determinou a cessação definitiva das cobranças, e condenou solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores debitados - Apelação do banco sob alegação de ausência de responsabilidade, porque apenas processou os débitos autorizados pela autora, e que não participou da contratação - Banco que integra a cadeia de fornecimento e responde por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - Contrato impugnado, cuja autenticidade foi questionada pela autora, sem manifestação das rés após a intimação para realização de perícia grafotécnica, resultando em presunção legal de falsidade - Inexistência de prova de anuência da consumidora - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Incidência da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 - - Alegação de engano justificável afastada, pela ausência de diligência mínima na verificação da autorização - Repetição em dobro mantida - Apelação da autora que requereu a condenação por dano moral e a majoração dos honorários - Descontos realizados sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sem respaldo contratual - Caracterização de dano moral in re ipsa - Violação à dignidade e lesão presumida - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, com base na razoabilidade, na baixa expressividade dos valores descontados - Sucumbência recíproca afastada com fundamento na Súmula 326 do C. STJ - Readequação dos ônus de sucumbência, com condenação solidária das rés ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.000,00 - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso do banco réu desprovido - Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 135.3270.8209.1385

48 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Alegada obrigação solidária do município e do loteador pela instalação de rede elétrica em loteamento privado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - COMPETÊNCIA. Prevenção da 37ª Câmara de Direito Privado decorrente do julgamento de anterior recurso de apelação tirado contra sentença prolatada nos autos de ação condenatória de obrigação de fazer que originou esta ação regressiva. Demandas que contêm a causa de pedir derivada do mesmo fato. Risco de decisões conflitantes. Competência preventa do órgão colegiado que primeiro conheceu da causa. Precedentes. Art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 688.2747.3454.6601

49 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos segurados pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 907.4011.8933.4011

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Montador. Sequela de tendinopatia do manguito rotador em ombro direito. RECURSO DO ASSISTENTE SIMPLES. Manifestação inequívoca do assistido de ausência de interesse em recorrer. Não conhecimento do apelo e, consequentemente, do recurso adesivo do autor (CPC, art. 997, § 2º). REMESSA NECESSÁRIA. Laudo pericial que atestou a redução da capacidade laboral e nexo concausal. Maior esforço para a realização de suas funções. Benefício devido. Sentença mantida. NÃO CONHEÇO da apelação e do recurso adesivo, e NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário... ()

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Doc. ADM Direito 581.8704.8188.8627

51 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, em que o autor alega que trafegava com sua motocicleta por via de mão dupla quando foi atingido pelo veículo do requerido, quando este efetuou conversão à esquerda por onde trafegavam no mesmo sentido. Afirma ter sofrido prejuízos de ordem patrimonial e moral. 2. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento dos danos materiais causados aos requeridos, além de custas, despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade dos corréus pelo acidente; (ii) cabimento de indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Acidente que ocorreu quando a corré realizava manobra à esquerda, próximo a um cruzamento, na ocasião em que o autor realizava manobra de ultrapassagem igualmente pela esquerda. Considerando a proibição de ultrapassagem nas interseções e suas proximidades, prevista no art. 33, CTB, bem como que o veículo automotor conduzido pela corré sinalizou com antecedência que efetuaria conversão à esquerda (CTB, art. 35.), concluiu-se que o motociclista foi o responsável pelo evento danoso. Correto afastamento da responsabilidade dos corréus (art. 186, do CC). 6. Não comprovada a prática de ato ilícito, não subiste o dever de indenizar, sejam danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial, mantida a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça concedida na origem (art. 98, §3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 900.3465.6206.7605

52 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECEDENTE» - Fornecimento de Energia Elétrica - Relógio medidor lacrado, por suposta adulteração e alegação de posterior rompimento do lacre - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) unilateral que, isoladamente considerado, não se presta a comprovar a irregularidade no medidor - Débito inexigível - Ausência de negativação do nome da autora ou suspensão do serviço de eletricidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Precedente do E.1TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 870.3552.6199.9601

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor municipal - Agente de Transito - Preliminar suscitada pelo autor, de nulidade da sentença, rejeitada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Panorama probatório coligido nos autos suficiente ao julgamento do feito - MÉRITO - Pretensão de concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, com a averbação do período trabalhado em condições especiais - Ausente comprovação exigida pelo Lei 8.213/1991, art. 57, §3º, que exige o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período exigido, conforme laudo pericial realizado nos autos - Precedentes do Col. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.0038.5691.3195

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Empréstimo consignado. Cartão de crédito modalidade RMC. Descontos em benefício previdenciário. Contratação desconhecida. Nulidade. Restituição dobrada. Indenização por danos morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Desconhecimento da autora. Inexigibilidade de débitos. Danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Documentos trazidos pelo réu, com afirmação da autora de que não celebrou o negócio. Existência de incoerências na documentação, números de contrato e assinatura, a recomendar a realização de perícia. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 516.9602.7142.1484

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONTRATO COM BIOMETRIA FACIAL, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. AUTOR QUE NÃO ERA IGNORANTE NA CONTRATAÇÃO E DETÉM FARTO HISTÓRICO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO ANTERIORES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 306.9054.5105.7517

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Autor que nega a celebração dos contratos de empréstimo consignado. Ônus da prova que incumbia ao réu, do qual não se desobrigou. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova. Configurada falha na segurança interna e deficiência nos mecanismos de verificação de transações atípicas. Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fortuito interno caracterizado. Insubsistente a alegação de culpa exclusiva da vítima. Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das operações e de adotar medidas preventivas adequadas. Relação jurídica inexistente. Reconhecida a inexistência dos contratos, cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 em primeiro grau, valor compatível com a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.1705.0182.2695

57 - TJSP BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO EM PLATAFORMA DENOMINADA «DSE PRO» - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO AUTOR VOLUNTARIAMENTE APÓS NEGOCIAÇÃO COM FALSÁRIO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). I -

Caso em exame: Consumidor vítima de estelionato mediante engenharia social, induzida por terceiros a realizar transferências via PIX, totalizando R$ 23.900,00, de suas contas junto à Banco Bradesco e Banco Inter para contas mantidas junto às instituições de pagamento PagSeguro, PicPay e Acesso. Pedido de ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação da autora. II - Questão em discussão: Verificar se há responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas pelos prejuízos decorrentes de fraude perpetrada por terceiros, distinguindo-se a situação jurídica das instituições de origem das transferências (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e PicPay Instituição de Pagamentos S/A) daquela dos bancos destinatários dos valores (Itaú Unibanco S/A e E2 Bank Instituição de Pagamento Ltda). Configuração ou não de falha na prestação de serviços. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Caracterização de fortuito interno ou externo. Dever de indenizar por danos materiais e morais. III - Razões de decidir: Instituições de origem (PicPay e Mercado Pago) - As instituições de origem apenas prestaram os serviços solicitados pelo própria correntista, cumprindo regularmente suas obrigações contratuais. Caracterização de fortuito externo, uma vez que a fraude foi perpetrada inteiramente fora do âmbito de atuação das instituições financeiras, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta dos bancos e o dano experimentado. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Providências de Mecanismo Especial de Devolução (MED) adotadas. Impossibilidade de imputação de responsabilidade às instituições de origem. Sentença de improcedência mantida quanto à PicPay e Mercado Pago. Bancos de destino (Itaú Unibanco e E2 Bank Instituição de Pagamento Ltda) Instituições de pagamento mantenedoras das contas destinatárias que não demonstraram a regularidade na abertura das contas utilizadas pelos estelionatários, descumprindo as obrigações previstas nas Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019. Inobservância dos procedimentos de compliance e da política «Conheça seu Cliente» (Know Your Customer - KYC), essenciais à prevenção de fraudes. Desídia das instituições de pagamento que facilitou a consumação da fraude. Configuração de fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes do TJSP. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença reformada nesse ponto para reconhecer o dever de restituição dos valores. Danos Morais não configurados. Ausência de comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial indenizável. Inexistência de violação a direito da personalidade, humilhação, constrangimento público ou sofrimento psíquico intenso. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reconhecer a responsabilidade das instituições de destino e condená-las ao ressarcimento dos danos materiais, suportados pelo autor, de modo que cada instituição financeira responderá pelo montante do prejuízo a que deu causa. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais na forma da fundamentação. Tese: Na hipótese de golpe mediante engenharia social, em que o consumidor, induzido por terceiros fraudadores, realiza voluntariamente transferências via PIX de suas contas bancárias para contas de terceiros desconhecidos, não há responsabilidade das instituições financeiras de origem pelas quais o consumidor é correntista, caracterizando-se fortuito externo; todavia, respondem objetivamente pelos danos materiais as instituições financeiras e de pagamento mantenedoras das contas destinatárias quando não comprovam a regularidade na abertura das contas utilizadas pelos estelionatários, em violação às Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019 e aos deveres de compliance bancário, configurando-se fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 945.8895.7497.6150

58 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade processual na etapa recursal. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica/revisional de contrato bancário, se o caso, cumulada com restituição de indébito com dobra do CDC, contra o réu. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, devido à não apresentação de documentos exigidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de apresentação de documentos não previstos em lei configura inovação processual indevida e se a gratuidade processual pode ser deferida na etapa recursal. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade processual pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme CPC, art. 99, § 3º, e não se forma preclusão sobre ela. 4. A decisão de exigir o Registrato não configura abuso, pois o juiz pode exigir documentos adicionais em caso de suspeita de advocacia predatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Gratuidade deferida para a etapa recursal e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual pode ser deferida na etapa recursal. 2. A exigência de documentos adicionais é válida em caso de suspeita de advocacia predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; art. 99, § 3º; art. 98, § 5º. CF/88, art. 5º, II

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Doc. ADM Direito 279.2769.0934.8418

59 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO - CARTÃO CONSIGNADO I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida em erro na contratação de cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum. Pugna pela declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para converter a modalidade contratual em empréstimo comum, afastando os danos morais. A autora apela pleiteando a declaração de nulidade total do ajuste por erro substancial, a restituição dobrada dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O banco réu, por sua vez, apela pugnando pela reforma integral da sentença para julgar a ação totalmente improcedente, sustentando a validade do empréstimo consignado na modalidade contratada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC) por meio eletrônico e biometria facial. (ii) Verificar a ocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação na modalidade contratada. (iii) Verificar o cabimento de danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC. 2. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente formalizada, com documentação comprobatória apresentada pelo réu. 3. Não há vício de consentimento, pois a parte autora estava ciente das condições da contratação. 4. A relação jurídica está comprovada, não sendo ilegal a reserva de margem consignável. 5. Ausente qualquer conduta ilícita, não há fundamento para a indenização por danos morais ou devolução de valores. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para julgar a ação totalmente improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 606.4892.4623.8831

60 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Revisional de cláusulas contratuais com repetição de indébito. Parcial procedência. Alegada abusividade dos juros, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e existência de dano moral. III. Razões de Decidir: Repetição do indébito em dobro cabível. Cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021 (precedente STJ). Dano moral não comprovado. Ausência de abalo moral e psicológico. Mero aborrecimento. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 700.9868.8569.1964

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que reconheceu a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Pleiteia a Autora sua majoração, a alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária, bem como a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de majoração da indenização por danos morais, redefinição dos critérios de atualização monetária e juros, e possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, resta configurado o dano moral in re ipsa, sendo necessária a fixação de valor razoável e proporcional, sem enriquecimento sem causa, observando-se a função compensatória e pedagógica da indenização. 4. Mantido o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 4.000,00), por atender aos critérios de razoabilidade e à jurisprudência predominante, não havendo justificativa para majoração. 5. Quanto aos juros e à correção monetária, é mantido o fixado na sentença, por observar o CCB, art. 398, o Enunciado 54 do STJ e as diretrizes da Lei 14.905/2024, respeitando-se o marco temporal de vigência da nova sistemática de atualização. 6. Revisada, entretanto, a verba honorária: diante do caráter irrisório do montante resultante da aplicação do percentual de 10% sobre a condenação, e considerando o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, bem como o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, impõe-se a fixação por equidade no valor de R$ 1.000,00, como forma de remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mantido o valor fixado quando adequado às circunstâncias do caso. Nas hipóteses em que o proveito econômico é irrisório, admite-se a fixação por equidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do STJ.» Legislação relevante citada: CC, arts. 186, 389, 398, 406 e 407; CF, art. 5º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 26/08/2002; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 09/12/1997; STJ, Tema Repetitivo 1.076... ()

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Doc. ADM Direito 434.2888.8532.6699

62 - TJSP Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação. Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais. Negativação Indevida Decorrente De Título Oriundo De Contrato De Compra E Venda De Veículo Desfeito Por Vício Do Produto. Confissão De Dívida Com Vício De Consentimento. Instituição Financeira Endossatária-Mandatária. Legitimidade Passiva. Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento. Dano Moral In Re Ipsa. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou-se procedentes os pedidos para declarar inexigível débito representado por instrumento de confissão de dívida firmado após o desfazimento de contrato de compra e venda de veículo com vício oculto e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se instituição financeira que atua como endossatária-mandatária possui legitimidade passiva e pode ser responsabilizada por negativação decorrente de título emitido após o desfazimento do negócio jurídico subjacente; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada em débito inexigível, enseja reparação por dano moral. III. Razões De Decidir 3. A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera, pois sua atuação na cadeia de fornecimento de serviços financeiros vinculados à comercialização do veículo atrai a incidência das normas do CDC e legitima sua presença no polo passivo da demanda. 4. A aplicação do CDC às instituições financeiras decorre da Súmula 297/STJ, sendo o consumidor destinatário final do produto e dos serviços financeiros correlatos, enquanto as rés atuam como fornecedoras. 5. A prova documental demonstra o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo em razão de vício do produto, bem como a devolução do bem à revendedora, circunstância que torna inexigível a dívida posteriormente formalizada por instrumento de confissão firmado no mesmo contexto, caracterizando vício de consentimento. 6. A responsabilidade solidária decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, que impõem a todos os integrantes da cadeia de fornecimento o dever de reparar os danos causados ao consumidor. 7. A instituição financeira que recebe título para cobrança e promove protesto ou negativação assume o risco da atividade econômica e responde por falha na prestação do serviço ao não verificar a higidez do título ou a persistência do negócio jurídico subjacente. 8. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. 9. O valor fixado a título de dano moral mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e deve ser mantido, inexistindo recurso da parte autora para eventual majoração. IV. Dispositivo E Tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Instituição financeira que atua na cobrança ou protesto de título vinculado a relação de consumo integra a cadeia de fornecimento e possui legitimidade passiva para responder por negativação indevida do consumidor. 2. A responsabilidade solidária entre fornecedores decorre da participação na cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, e 25, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível 0059702-28.2011.8.26.0506, Rel. Des. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2016.

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Doc. ADM Direito 866.1122.3487.9692

63 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais - Inconformismo da autora - Apelante que alega não possuir condições de recolher as custas processuais - Inadmissibilidade - Determinação da juntada de documentos para comprovação da gratuidade judiciária - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Embora mantido o decreto extintivo, afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento das custas inicias - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 852.6583.8031.8103

64 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Obrigação positiva e líquida. Vencimento. Mora ex re. art. 397 do Código Civil. Tema repetitivo 1368/STJ. Vedação ao bis in idem e à capitalização de juros. Condenação que deve incidir sobre as parcelas originais (cinco parcelas de R$3.790,00). Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 977.0428.6839.3583

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Pedidos julgados parcialmente procedentes. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alegou que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma fraudulenta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de negócio jurídico objeto da demanda; (ii) analisar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) avaliar a ocorrência de dano moral; (iv) necessidade de compensação dos valores depositados na conta da autora. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova quanto à existência do contrato era do réu, que não apresentou prova suficiente. 4. A restituição em dobro é admitida pela interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, apesar da ausência de má-fé. O pedido de indenização por danos morais foi considerado improcedente por falta de prova cabal de dano. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor depositado indevidamente não configura «amostra grátis» e deve ser restituído. 2. A indenização por danos morais não é cabível sem prova de dano significativo.... ()

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Doc. ADM Direito 178.0278.3084.6175

66 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição de ensino à repetição do indébito e obrigação de fazer (emissão de boletos), mas rejeitou a pretensão indenizatória por danos morais.A recorrente sustenta a ocorrência de dano moral em razão da má prestação de serviços e da perda de seu tempo útil (desvio produtivo) para tentar solucionar administrativamente o problema das cobranças em dissonância com o contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores indevidos por instituição de ensino, aliada à desídia no atendimento administrativo que obriga o consumidor a despender tempo útil para solucionar o conflito, configura dano moral indenizável à luz da Teoria do Desvio Produtivo. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço e pela violação do dever de informação clara e precisa (arts. 6º, III, e 14 do CDC). 4. A cobrança de valores em completa dissonância com o pactuado, somada à necessidade de intervenção judicial para sanar o erro diante da inércia administrativa, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza o desvio produtivo do consumidor. 5. O dano moral revela-se configurado pela frustração e perda de tempo útil do consumidor, justificando-se a fixação da indenização em R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros da 38ª Câmara de Direito Privado. 6. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (data da cobrança indevida), nos termos da Súmula 54/STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A falha na prestação de serviço educacional que gera cobranças indevidas e obriga o consumidor ao desperdício de seu tempo útil para solucionar o problema configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. 2. Em casos de responsabilidade extracontratual por dano moral, os juros de mora fluem a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, j. 18.03.2026; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 996.2881.5970.6191

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, fundada na alegada abusividade dos juros e do custo efetivo total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as taxas aplicadas violam os limites normativos do INSS e se tais limites se estendem ao custo efetivo total (CET). III. RAZÕES DE DECIDIR A incidência do CDC não afasta a necessidade de demonstração concreta de abusividade. A taxa de juros pactuada observa o limite vigente à época da contratação. Normas do INSS vinculam-se aos juros remuneratórios, conforme regulamentação do CNPS. O CET engloba encargos diversos e não se submete ao mesmo teto dos juros. Inexistente violação normativa, a cobrança decorre do exercício regular de direito, afastando revisão e repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 591.4318.0912.9478

68 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que pretende o pagamento de débito, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Ademais, requerente que deveria ter solicitado perícia judicial, todavia, não se interessou pela produção da prova técnica. Autora que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 630.0928.0352.8910

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel financiado, incluindo infiltrações, trincas, problemas hidráulicos, desprendimento de telhado e colapso de muro de arrimo. O autor busca reparação pelos danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a improcedência do pedido de indenização por danos morais; (ii) a alegação de prescrição quinquenal; (iii) a ilegitimidade passiva da CDHU; (iv) a aplicação do CDC ao contrato; (v) a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo foi reconhecida, aplicando-se o CDC, rejeitando-se a alegação de prescrição e ilegitimidade passiva da CDHU. 4. Comprovados os vícios construtivos e o nexo causal, o ressarcimento por danos materiais é devido. O dano moral é caracterizado pela violação a direitos da personalidade, fixando-se indenização em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Comprovação de vícios construtivos e direito à indenização por danos materiais e morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 205, 405, 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.06.2019. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 30.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 448.0427.9593.6131

70 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Lei do superendividamento ( Lei 14.181/2021) - Sentença de improcedência - Irresignação da apelante - Não acolhimento - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a apelante pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei 14.181/2021, definido pelo Decreto 11.150/2022, art. 3º - Dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica que não são computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022) - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos estaduais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.4037.3706.6084

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4606.2194.2505

72 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo do réu. Aplicação do CDC. Crédito pessoal não consignado. Taxas muito superiores à média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros. Precedente do E. STJ. Adequação às taxas médias de mercado para empréstimo pessoal não consignado. Repetição do indébito. Restituição simples. Não aplicação do EARESP Acórdão/STJ. Contratação existente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária do réu. Ônus mantidos como fixados em sentença. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 273.1234.7041.9232

73 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Conflito em ambiente condominial. Ofensas verbais e perseguição de morador ao síndico. Reconvenção com pedido de condenação do autor à retratação pública. Parcial procedência da ação principal com condenação do réu ao pagamento de indenização e improcedência da reconvenção. Recurso de apelação do autor com o escopo exclusivo de majoração da verba indenizatória para R$10.000,00. Contrarrazões do réu com alegação de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reforma do julgado. Preclusão e impossibilidade de reforma em prejuízo do apelante diante da ausência de recurso autônomo ou adesivo do requerido. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Mérito. Valor de danos morais de R$ 4.000,00 que se mostra adequado, proporcional e suficiente para compensar os fatos, sem gerar enriquecimento sem causa. Quantum mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 927.6050.8376.8647

74 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança de mensalidades inadimplidas decorrentes de contrato de plano de saúde - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos e constituiu de pleno direito o título executivo judicial - Inconformismo do réu/embargante. I - Demanda que versa sobre a exigibilidade de mensalidades oriundas de contrato de assistência médico-hospitalar, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 5º, I.23, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado o processamento e julgamento das ações e execuções relativas a seguro-saúde e contratos de plano de saúde, inclusive prestação de serviços a eles relacionados. II - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos a uma das Câmaras integrantes da C. Primeira Subseção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 985.7260.9320.6142

75 - TJSP Consumidor. Oficina mecânica. Vício na prestação dos serviços. Veículo vendido durante o curso do processo. Nexo causal não comprovado. Ação improcedente. Gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 471.8288.0873.2192

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Recolhimento insuficiente de preparo. Determinação de complementação do valor, em cinco dias, sob pena de deserção. Ausência de comprovação do recolhimento do montante. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 635.5641.6928.3008

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Alegação de ausência de beneficiário nominalmente indicado na apólice. Rejeição. Autor na condição de filho e herdeiro necessário do segurado. Legitimidade reconhecida nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. MÉRITO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. Alegação de que a embriaguez do segurado configuraria agravamento intencional do risco e ato ilícito excludente da cobertura. Rejeição. Vedação expressa de exclusão de cobertura em seguro de vida por sinistros decorrentes de alcoolismo. Súmula 620/STJ. Seguradora que não produziu prova técnica apta a demonstrar nexo causal exclusivo entre o estado de embriaguez e o sinistro. Ônus probatório não desincumbido. Causa mortis atestada como politraumatismo por acidente automobilístico. Agravamento intencional do risco que exige demonstração de que o segurado deliberadamente potencializou o risco contratado. Ausência de tal demonstração nos autos. Inaplicabilidade do pacta sunt servanda para tutelar cláusula contratual incompatível com a disciplina protetiva do consumidor. CDC, art. 51, IV. Relação consumerista caracterizada. Precedentes desta Câmara. SENTENÇA MANTIDA. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3379.1405.7646

78 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS MANTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO AUTOMÁTICA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO E DO DECAIMENTO RELEVANTE DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.6595.9112.8784

79 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO. PROPRIETÁRIA NÃO ASSOCIADA. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS POSTERIORES A FEVEREIRO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação da associação autora contra sentença que julgou improcedente cobrança de taxas de manutenção e conservação (fevereiro de 2017 a janeiro de 2022) em face de proprietária de lote. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se cabe cobrança de rateio em desfavor de proprietária que adquiriu o imóvel em 2007 e requereu desfiliação expressa em 2015, ante o art. 5º, XX, da CF, os Temas 882/STJ - e 492/STF e a lei 13.465/2017, bem como se houve cerceamento de defesa ou ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeitam-se as preliminares: a prova documental bastava ao julgamento e as taxas periódicas envolvem relação continuativa com fatos geradores autônomos. 4. No mérito, com a aquisição anterior à lei 13.465/2017 e formal desfiliação em 2015, sem nova adesão ou ônus registrado na matrícula, prevalece a liberdade associativa sobre a tese de enriquecimento sem causa. 5. Norma municipal de bolsão de segurança não supre a falta de lei em sentido formal. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Proprietário que adquiriu lote antes da lei 13.465/2017 e exerceu regular desfiliação não responde por taxas associativas sem expressa adesão ou previsão registral (STF, Tema 492; STJ, Tema 882). Referências: CF/88, art. 5º, XX; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 355, I, e 505; lei 6.766/79, art. 36-A; STF, Tema 492 (RE 695.911); STJ, Tema 882 (REsp 1.280.871). TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. EMERSON SUMARIVA JUNIOR, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 990.9147.0635.6602

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE «SHOPEE PARCELADO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora foi surpreendida com a negativação de seu nome ao tentar contratar um cartão de crédito, devido a um débito de R$ 77,52 referente a um contrato que desconhece. A ação busca a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela negativação indevida e a comprovação da contratação do débito pela autora. III. Razões de Decidir 3. A ré não demonstrou a regular formação da relação jurídica nem a manifestação de vontade da autora, conforme exigido pelo CPC e CDC. 4. A exclusão posterior da negativação não afasta a ilicitude da restrição ao crédito, que causou dano moral à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do fornecedor por negativação indevida. 2. A necessidade de prova da contratação pelo consumidor para validade do débito. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025.... ()

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