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Doc. ADM Direito 334.8285.5035.4614

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.5871.6989.4462

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

O ônus de provar a existência da dívida é da requerida (CPC/2015, art. 373, II), ainda que a relação jurídica seja incontroversa. Ausência de comprovação da cessão de crédito do contrato negativado. Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a inexigibilidade do débito, a conduta do requerido configura-se como irregular. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 229.5268.2391.2605

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Recebimento de numerário incontroverso, ao passo que discutida a exitência de negócio subjacente. Apelante que se dedica à venda de dispositivos eletrônicos. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenham por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes devem ser tratadas pela Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Apelo não conhecido. Redistribuição de rigor, em prol da salutar prestação jurisdicional. C. Câmaras que encerram expertise quanto ao trato da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 791.0332.5131.9240

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Sentença que declarou a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu e determinou sua limitação à taxa média de mercado, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Insurgência da instituição financeira ré - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros, porém, a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebradas as avenças - Precedentes do C. STJ - Devolução a ser feita sob a forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Honorários fixados por equidade na origem, em valor proporcional e adequado à natureza da demanda, não comportando redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7446.0018.8070

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal ajuizada por Angela Zenaide Cultienski Souza - ME contra o Município de Presidente Prudente, visando anular o ato administrativo que indeferiu seu enquadramento no regime do Microempreendedor Individual (SIMEI) e cancelar as Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária lançadas sob o regime comum desde 2020. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa e a ausência de capacidade processual da autora devido à baixa do CNPJ antes do ajuizamento; (ii) a incompetência absoluta do Juízo Comum em face da existência de Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) a legalidade do desenquadramento por não exercer a atividade de forma individual. III. Razões de Decidir: 3. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo Comum, considerando que a demanda tramitou perante a Vara da Fazenda Pública, que detém competência plena para a matéria tributária e administrativa. 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, pois a baixa do CNPJ não extingue a personalidade civil da titular, que mantém legitimidade para pleitear a anulação de atos administrativos. 5. No mérito, a participação do cônjuge no estabelecimento não caracteriza vínculo empregatício, sendo colaboração familiar espontânea, não violando o caráter individual exigido para o enquadramento no SIMEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A baixa do CNPJ não extingue a capacidade processual do microempreendedor individual. 2. A competência do Juízo Comum é válida para a matéria tributária e administrativa. 3. A colaboração familiar não caracteriza vínculo empregatício para fins de desenquadramento do SIMEI. Legislação Citada: Lei Complementar 123/2006, Resolução CGSN 140/2018, Código Civil, art. 1.566, III, CLT, art. 3º, CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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