(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O ônus de provar a existência da dívida é da requerida (CPC/2015, art. 373, II), ainda que a relação jurídica seja incontroversa. Ausência de comprovação da cessão de crédito do contrato negativado. Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a inexigibilidade do débito, a conduta do requerido configura-se como irregular. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, o valor da indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de ressarcimento. Recebimento de numerário incontroverso, ao passo que discutida a exitência de negócio subjacente. Apelante que se dedica à venda de dispositivos eletrônicos. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenham por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes devem ser tratadas pela Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013. Apelo não conhecido. Redistribuição de rigor, em prol da salutar prestação jurisdicional. C. Câmaras que encerram expertise quanto ao trato da matéria. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - Sentença que declarou a abusividade da taxa de juros cobrada pelo réu e determinou sua limitação à taxa média de mercado, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Insurgência da instituição financeira ré - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros, porém, a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebradas as avenças - Precedentes do C. STJ - Devolução a ser feita sob a forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Honorários fixados por equidade na origem, em valor proporcional e adequado à natureza da demanda, não comportando redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal ajuizada por Angela Zenaide Cultienski Souza - ME contra o Município de Presidente Prudente, visando anular o ato administrativo que indeferiu seu enquadramento no regime do Microempreendedor Individual (SIMEI) e cancelar as Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária lançadas sob o regime comum desde 2020. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade ativa e a ausência de capacidade processual da autora devido à baixa do CNPJ antes do ajuizamento; (ii) a incompetência absoluta do Juízo Comum em face da existência de Juizado Especial da Fazenda Pública; (iii) a legalidade do desenquadramento por não exercer a atividade de forma individual. III. Razões de Decidir: 3. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo Comum, considerando que a demanda tramitou perante a Vara da Fazenda Pública, que detém competência plena para a matéria tributária e administrativa. 4. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, pois a baixa do CNPJ não extingue a personalidade civil da titular, que mantém legitimidade para pleitear a anulação de atos administrativos. 5. No mérito, a participação do cônjuge no estabelecimento não caracteriza vínculo empregatício, sendo colaboração familiar espontânea, não violando o caráter individual exigido para o enquadramento no SIMEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A baixa do CNPJ não extingue a capacidade processual do microempreendedor individual. 2. A competência do Juízo Comum é válida para a matéria tributária e administrativa. 3. A colaboração familiar não caracteriza vínculo empregatício para fins de desenquadramento do SIMEI. Legislação Citada: Lei Complementar 123/2006, Resolução CGSN 140/2018, Código Civil, art. 1.566, III, CLT, art. 3º, CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote