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Doc. ADM Direito 165.3446.6724.8332

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. PIX PARCELADO REALIZADO COM CARTÃO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14, somente se eximindo de responsabilidade nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou caso fortuito externo. 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, pois não apresenta elementos concretos capazes de demonstrar que a transação contestada foi efetivamente realizada pelo titular da conta ou que houve culpa exclusiva do consumidor. 3. Fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno inerente ao risco da atividade financeira, não sendo possível transferir ao consumidor o prejuízo decorrente de falhas de segurança do sistema, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 4. Demonstrada a ocorrência de operação fraudulenta e a consequente cobrança indevida, mostra-se correta a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 5. A persistência da cobrança indevida e a demora de aproximadamente oito meses para solução administrativa do problema configuram violação à esfera extrapatrimonial do consumidor, caracterizando dano moral indenizável à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 15% do valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 600.4442.9204.2976

2 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTOS ONLINE - PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO - RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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