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Doc. ADM Direito 656.2109.6974.2856

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

Iniciando-se o prazo para apresentação de contestação com a juntada do aviso de recebimento, mostra-se tempestiva a contestação apresentada, não havendo obrigação legal de apresentação concomitante de instrumento de procuração. Inexistindo prejuízo a quaisquer das partes, não há reforma a ser feita. NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo controvérsia entre as partes sobre a dinâmica do acidente, a influir na análise da culpa, com oportuno pedido de produção de provas, é incabível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC. ESTACIONAMENTO PERPENDICULAR AO MEIO-FIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Eventual estacionamento de modo perpendicular ao meio-fio configura mera infração administrativa de trânsito, não afastando, por si só, a responsabilidade civil por quem abalroa o veículo estacionado. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 222.7097.2442.2870

2 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata - Ação executória de título extrajudicial - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória, nos termos do CPC, art. 485, I - Exequente que lastreia a execução com cupons fiscais eletrônicos extraídos em nome da executada, contendo assinaturas (fls.13/16), ficha de compensação bancária consignando espécie DM (fls. 17) documento auxiliar da nota fiscal eletrônica-DANFE em que consignados os cupons eletrônicos (fls.18/19), e instrumento de protesto por indicação (fls. 12) que constituem os elementos legais - Existência de título executivo extrajudicial que, até prova em contrário, se apresenta dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, autorizando processamento da ação executória - Desconstituição do decreto extintivo, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação em seus ulteriores e regulares termos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.4808.9693.0814

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Manutenção de dependente em contrato. Exclusão em decorrência da idade e comprovação de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Ausência de vícios na sentença que se fundamentou em documentação pertinente. Mérito. Aplicação do CDC. Situação consolidada com a inércia. Réu que emitiu boletos e continuou recebendo os pagamentos das mensalidades. Legítima expectativa de preservação da avença. Boa-fé objetiva e confiança que devem ser protegidas. Suppressio. Caracterização. Exclusão indevida. Precedentes. Valor da causa que deve corresponder a 12 meses de mensalidade. Retificação devida, apurada em liquidação. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 335.7900.4424.8434

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA E DE FORMA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL A TODOS OS NÍVEIS E FAIXAS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Aplicação ao caso do Tema 911/STJ, fixado em julgamento do Resp Acórdão/STJ, que firmou entendimento no sentido de que não há reflexo automático em toda a carreira e demais vantagens, salvo disposição expressa em legislação local. Precedentes. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 739.9094.8395.5292

5 - TJSP VOTO 44255 FRANQUIA.

Ação de cobrança de multa por violação à cláusula de não concorrência julgada procedente. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária, na espécie. Apelantes que não se desincumbiram de provar a existência de acordo entre as partes pelo qual supostamente teriam sido alteradas as cláusulas contratuais. Prevalência das disposições contratuais originariamente previstas. Descumprimento à cláusula de não concorrência. Ocorrência. Demonstrada a manutenção de atividade comercial no mesmo local onde operava a unidade franqueada e a liquidação dos produtos vinculados à franquia. Multa contratual devida. Valor não impugnado nas razões recursais. Preclusão. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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