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Cédula de crédito bancário. Embargos à execução opostos por curador especial. Recurso da embargante. Preliminar. Nulidade da citação por edital. Rejeição. Estrita observância dos requisitos legais (art. 256 e 257 do CPC). Pesquisas de praxe realizadas. Tentativa de citação pessoal da executada frustrada. Devedor em local incerto e não sabido. Edital publicado na imprensa oficial. Ausência de disponibilização em jornal de grande circulação. Mera faculdade que não induz nulidade. Mérito. Título executivo representativo de crédito líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Apelação desprovida... ()
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Cirurgia cancelada após internação do paciente. Não solicitação do material especial necessário pelo hospital. Tutela antecipada não concedida. Cirurgia sem caráter emergencial realizada ao longo do processo. Sentença que reconheceu o dano moral sofrido. Condenação do hospital ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00. Montante adequado e muito bem analisado pelo juízo a quo. Sentença mantida. Recurso não provido
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Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - É lícita a cobrança pela avaliação do bem dado em garantia e pelo registro de contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cédula de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Previsão legal com expressa pactuação contratual -TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobranças ilícitas - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Afastamento das cobranças - SEGURO PRESTAMISTA. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira apelante, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972/STJ) - Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro - Mantido o afastamento da cobrança como determinado na sentença - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar as cobranças a título de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, com determinação de restituição de valores na forma simples, autorizada a compensação - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL. Majoração da verba honorária em desfavor da ré, nos termos do §11, art. 85, CPC, em razão do improvimento do recurso por ela interposto (Tema 1059/STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora - Aplicação jurisprudência C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido... ()
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Ausente qualquer responsabilidade do réu GASPAR pelo contrato de financiamento, eis que não teve qualquer participação no referido negócio, bem como dele não se beneficiou. Recurso provido. Sucumbência recíproca. [B] RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Ao arcar com os débitos de aluguéis e financiamento, o autor apenas cumpriu a obrigação pactuada. Como tinha ciência do risco inerente ao contrato de fiança e de financiamento não pode alegar que o inadimplemento gerou dano moral. Sentença, nesta parte, mantida. ... ()
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Recurso desprovido
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Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por Marilei de Paiva Faria contra ato do Prefeito Municipal de Cruzeiro, visando o reconhecimento do direito de receber gratificação de nível superior suprimida por ato do Secretário de Educação do Município. Liminar deferida para impedir a supressão dos vencimentos referentes à gratificação. ... ()
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Ação condenatória de restituição de valores. Prestação de serviço de custódia de criptomoedas. Bloqueio do acesso pelo autor à plataforma de investimentos mantida pelas rés. Sentença de procedência. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso provido... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Mudança de estabelecimento promovida pelos réus. Ausência de aviso às autoras. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. - Indenização por danos materiais. Devolução integral dos valores pagos. Interrupção do tratamento após a realização de uma ou duas sessões das dez contratadas e pagas. Reinício do ciclo em eventual novo tratamento, já que evidenciada a necessidade da sequência coordenada de sessões. Reforma nesse ponto. - Indenização por danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação ajuizada por consumidora contra clínica odontológica e instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e desvio produtivo. 2. Alegação de que o contrato foi formalizado em cartão de crédito, sem consentimento, com cobrança em duplicidade e negativação indevida. 3. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo de origem, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I). 4. Recurso de apelação interposto pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve julgamento citra petita diante da ausência de análise do pedido de indenização por desvio produtivo; (ii) se a negativação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido; (iii) se as rés respondem solidariamente pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revelia da clínica odontológica atraiu a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora, na forma do CPC, art. 344. 7. O julgamento deixou de analisar pedido autônomo de indenização por desvio produtivo, configurando decisão citra petita. 8. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes enseja reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ - . 9. O desvio produtivo do consumidor, consubstanciado no tempo e esforço gastos na tentativa de solução administrativa, caracteriza dano indenizável. 10. As requeridas, integrantes da cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, declarar a inexistência do débito, condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e R$ 3.000,00 por desvio produtivo, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: a negativação indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida também indenização autônoma por desvio produtivo do consumidor, com responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos... ()
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Golpe da falsa «Central de Atendimento» ou «Falso Funcionário". Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Autor que recebeu ligação de suposto preposto do requerido e aceitou orientação do fraudador, dando acesso aos seus dados bancários, que culminou na contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado. Golpe dependeu de atuação única e exclusiva da vítima. Ausência de cautela e diligência do demandante, que deve arcar com metade dos prejuízos materiais sofridos. Falha na prestação de serviço da instituição ré verificada. Movimentações financeiras que divergem do perfil do consumidor. Requerido que agiu de forma negligente. Hipótese de culpa concorrente. Réu que deve arcar com metade dos prejuízos materiais suportados pela parte autora. Inteligência do CCB, art. 945. Restituição dos valores descontados de forma simples, por falta de prova da má-fé do requerido. Danos morais caracterizados. Autor que não se beneficiou do dinheiro disponibilizado com o golpe e teve descontos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório reduzido para R$3.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista. Indicação médica para tratamento multidisciplinar com equipe especializada no método ABA. Impugnação em relação à cobertura dos tratamentos de psicomotricidade e equoterapia. Impossibilidade. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Súmula 102/Tribunal de Justiça não revogada pelo STJ. Lei 14.454/2022 reconhece a natureza exemplificativa do rol da ANS. Psicomotricidade e equoterapia são terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde. Cobertura devida. Precedentes. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Determinação para realização de tratamento na região de domicílio do autor. Tratamento em lugares distantes obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento, que é agravada pela deficiência e pela tenra idade do autor. Danos morais. Insurgência. Cabível. Mero dissabor, pois não há violação ao direito subjetivo do requerente. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, rejeitada. «Ação de repactuação de dívidas (procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento)» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Direito à prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, incluído no CDC pela Lei 14.181, de 2021. Dívidas passíveis de repactuação que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Inteligência do Art. 54-A, §1º, do CDC. Decreto 11.150/2022 que, ao excluir débitos oriundos de créditos consignados e outras rubricas do cálculo do mínimo existencial, em seu Art. 4º, parágrafo único, I, incorreu em vício de inconstitucionalidade material, por exorbitar de seu poder regulamentar e limitar direito da consumidora. Dispositivo declarado inconstitucional pelo plenário do STF nas ADPFs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/TST, em julgamento finalizado em 23.04.2026. MÍNIMO EXISTENCIAL. Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que indica mero referencial, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a caracterização da situação de superendividamento e cria situação de injustiça. Entendimento dessa C. Câmara da fixação do mínimo existencial em 30% do valor líquido mensal ou um salário-mínimo (aquilo que for maior). Caso concreto em que a demandante comprovou descontos fixos e mensais à título de empréstimos consignados (R$ 9.716,15), além de descontos na sua conta corrente para pagamento de cartões de créditos e créditos pessoais, no valor de R$ 24.790,50, o que compromete mais de 100% da sua renda líquida mensal. Situação de superendividamento comprovada. Repactuação das dívidas de consumo que se impõe. Sentença reformada para julgar procedente a ação, determinando a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento (Art. 104-B, CDC), com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde para obtenção de fornecimento do medicamento PICRAY (alpelisibe), deferido em tutela de urgência. No curso da demanda sobreveio o falecimento da Autora, sucedida por seu Espólio. A Ré sustenta a subsistência de interesse processual quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da tutela de urgência e requer o ressarcimento dos valores despendidos, além da apreciação do mérito para reconhecimento da legalidade da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir se o falecimento da Autora implica extinção sem resolução do mérito do pedido de fornecimento de medicamento, bem como se subsiste interesse processual para análise da cobertura contratual e eventual ressarcimento dos valores despendidos pela Ré em cumprimento à tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apreciação do pedido de indenização por danos morais caracteriza julgamento citra petita, sendo cabível a aplicação da teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por se tratar de causa integralmente instruída. 4. O pedido de fornecimento de medicamento vincula-se ao direito à saúde, de natureza personalíssima e intransmissível, impondo a extinção sem resolução do mérito diante do falecimento da Autora no curso do processo. 5. O entendimento consolidado pelo STJ - estabelece que o óbito da parte autora em ações destinadas ao fornecimento de medicamentos ou custeio de tratamento médico enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Os valores despendidos pela Ré em cumprimento à tutela de urgência não são passíveis de restituição, tendo em vista a boa-fé da beneficiária e a natureza existencial da prestação voltada à preservação da vida e da saúde. 7. A impossibilidade de ressarcimento torna desnecessária a análise da obrigação contratual de custeio do medicamento, por ausência de utilidade prática e jurídica na definição da controvérsia após o falecimento da Autora. 8. O pedido de indenização por danos morais também foi alcançado pela extinção decretada na r. sentença. 9. A ausência de recurso da Autora ou de seus sucessores impede o reexame desse capítulo, sob pena de violação aos limites da devolução recursal e da vedação à reformatio in pejus. 10. Mantida integralmente a r. sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «O falecimento da parte autora em ação destinada ao fornecimento de medicamento ou custeio de tratamento médico acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da natureza personalíssima do direito à saúde, sendo incabível o ressarcimento dos valores despendidos em cumprimento de tutela de urgência regularmente usufruída de boa-fé para preservação da vida e da saúde.» Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, IX; 1.013, § 3º, III; 1.026, § 2º; 85, §§ 2º e 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STF, RE 1319935 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.09.2023... ()
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I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada por lojista em face de shopping center fundada no desligamento arbitrário do fornecimento de energia elétrica do estabelecimento comercial, ocorrido sob a alegação de inadimplência dos encargos locatícios. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 1.900,00 por danos materiais emergentes e R$ 5.000,00 por danos morais, rejeitando o pedido de lucros cessantes. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (a) examinar as preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade; (b) analisar a ilicitude do corte de energia elétrica como ato coercitivo de autotutela pelo locador; (c) verificar a exigibilidade dos danos materiais emergentes comprovados por orçamentos de serviços; (d) averiguar o cabimento do dano moral à pessoa jurídica e a proporcionalidade do quantum arbitrado. III. Razões de decidir: As preliminares foram corretamente rejeitadas diante da demonstração do contrato de locação e da necessidade da tutela jurisdicional. No mérito, resta comprovado que a interrupção do fornecimento elétrico decorreu de desligamento no disjuntor geral sob controle da administração do shopping center. A inadimplência de encargos locatícios não autoriza o locador a interromper serviços essenciais ou praticar atos de coerção direta, configurando autotutela vedada pelo ordenamento jurídico e abuso de direito (CCB, art. 187). A cobrança de débitos e a retomada do bem devem ser exercidas pela via judicial da ação de despejo. Os danos materiais emergentes de R$ 1.900,00 consubstanciam despesas necessárias de verificação elétrica e reparo de serralharia decorrentes do ato ilícito, sendo idôneos os orçamentos de serviços apresentados. A interrupção de energia que força o fechamento do comércio atinge a honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), ensejando o dever de indenizar os danos morais, mantendo-se o montante de R$ 5.000,00 fixado na sentença. Em conformidade com o Tema Repetitivo 1368 do STJ, no período anterior a 30/08/2024, incide exclusivamente a taxa SELIC como taxa legal do CCB, art. 406; a partir de 30/08/2024 ( Lei 14.905/2024), incidem juros moratórios pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) e correção monetária pelo IPCA. Nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, o desprovimento integral do recurso do réu enseja a majoração da verba honorária em grau recursal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO, com adequação de oficio dos consectários legais nos termos do Tema Repetitivo 1368 do STJ e majoração dos honorários recursais.... ()
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Mandado de segurança preventivo - Ato administrativo - Poder de polícia - Livre exercício da atividade econômica - Bronzeamento artificial - Pretensão de que a autoridade sanitária municipal se abstenha de impedir a prestação do serviço ou aplicar sanções administrativas - Sentença que denegou a segurança, com resolução de mérito - Pretensão de reforma. 1 - Mandado de segurança preventivo - Cabimento em tese da impetração preventiva, por não se exigir a consumação do dano, bastando justo receio de violação de direito - Hipótese, contudo, em que a análise do mérito revela ausência de direito líquido e certo. 2 - Mérito - Matéria normatizada pela Resolução Anvisa RE 1.260/25, que, sem proibir a atividade econômica em abstrato, proscreve o emprego de lâmpadas que vem a especificar. Ausência de prova pré-constituída de que a impetrane opere lâmpadas de modelo diverso. Menção a curso insuficiente como prova de que o exercício da atividade se daria em conformidade com a norma vigente - Inexistência de direito líquido e certo à abstenção fiscalizatória pretendida - Precedentes desta Câmara - Segurança denegada. Recurso não provido.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Pedidos de remoção/deslocamento gratuito de poste e conserto de calçada - Sentença de improcedência - Ausência de prova de irregularidade técnica, risco à segurança ou impedimento ao uso do imóvel - Art. 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarado inconstitucional pelo 1STF - Inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos na calçada - Deslocamento pretendido por conveniência e privacidade que deve ser custeado pela interessada - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, sem motivo justificado e sem notificação prévia. Consumidor demandante que reclama reparação moral pela demora no restabelecimento do serviço. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução do «quantum» indenizatório arbitrado. EXAME: Relação contratual que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa. Falha na prestação dos serviços incontroversa, decorrente da troca indevida dos medidores de energia pela ré, sem a correspondente emissão das faturas de consumo ao autor. Injustificada interrupção de serviço essencial, por aproximadamente quatro (4) dias, por inadimplemento não imputável ao consumidor. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Interrupção do serviço realizada em dia de sexta-feira com afronta à vedação prevista na Lei 8.987/95, art. 6º, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.015/20. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 12.000,00, que comporta redução para R$ 7.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Autor alega inexistir prova da contratação do empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Cerceamento de prova. Não configurado. Prova pericial prescindível para a solução. Suficiência da prova documental. Autor deixou de especificar provas. Preclusão. Juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. Validade da contratação. Contrato firmado mediante assinatura digital. Ré apresentou documento indicando data, horário, IP, bem como número e «selfie» da autora. Admissibilidade da assinatura digital validada por plataforma não certificada pela ICP Brasil, conforme entendimento exarado no parecer da Corregedoria Geral da Justiça. Geolocalização indica o mesmo endereço informado pelo autor em sua petição inicial. Não comprovado não pertencerem ao autor o número e aparelho de telefone utilizados na contratação. Autor não nega o depósito do valor do empréstimo em sua conta. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de sucumbência majorados. Recurso do autor não provido.... ()
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