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Doc. ADM Direito 1692.1256.7571.4300

1 - TJSP Recurso inominado. Juizado da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Ilegalidade dos descontos sobre os proventos. Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Ementa: Recurso inominado. Juizado da Fazenda Pública. Direito Administrativo. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Ilegalidade dos descontos sobre os proventos. Lei 13.954/1919 que, ao alterar as disposições do Decreto-lei 667/69 e definir a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, extrapolou a competência legislativa da União prevista na CF/88 para legislar sobre norma gerais a respeito das inatividades e pensões das polícias militares (CF, art. 22, XXI, incluído pela Emenda Constitucional 103/19), incorrendo em inconstitucionalidade material ao sobrepor a competência legislativa estadual para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Tema 1.177/STF  , com modulação dos efeitos em julgamento dos embargos de declaração . Tese aplicável à hipótese, porquanto verificados os descontos a partir dos termos da norma julgada inconstitucional. Precedentes de outros Colégios Recursais, prestigiando-se o regramento anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2017), a partir de 02 de janeiro de 2023, com incidência de alíquota de 11% sobre os proventos que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, até o advento de lei local que disponha sobre a matéria. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 178.2411.6896.1528

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Impugnação de compra de R$ 920,00 no cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Documentos juntados não apontam qualquer débito de R$ 920,00. Cobrança irregular não comprovada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 827.4592.1570.5273

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pago. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela parte autora. Composição amigável. Desistência do recuso. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO, com determinação de baixa dos autos à origem

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Doc. ADM Direito 378.5353.7133.7819

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos art. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I e IV, do CPC - Justiça gratuita indeferida - Desatendimento de ordem proferida pelo juízo e ausência de impugnação específica - Medida aplicada conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 456/2022) - Indícios manifestos de prática de advocacia predatória - Violação ao dever de cooperação processual (CPC, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 520.1006.8583.6971

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Servidor Público - Adicional de Insalubridade - Município de Praia Grande - Autora busca o pagamento do adicional de insalubridade com base na menor remuneração da estrutura correspondente a 40 horas semanais - Sentença de Improcedência - Manutenção - Expressa previsão legal de que o adicional de insalubridade será no valor de 20% da menor remuneração da estrutura de cargos da administração pública, independentemente da carga horária do servidor - Interpretação ampliativa que, além de ferir o princípio da legalidade, encontra óbice no enunciado de Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.9794.1932.7254

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 585.1816.7519.8083

7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiária previdenciária em razão de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece como contratado. Sentença de parcial procedência declarou a inexistência do débito e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A autora apelou, requerendo a condenação ao pagamento de danos morais e o afastamento da compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato bancário não reconhecido pela consumidora; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da compensação de valores eventualmente recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC, art. 54-G, sendo presumida a vulnerabilidade do consumidor idoso em contratações de crédito consignado. 4. A ausência de comprovação da contratação do empréstimo imputado à autora atrai o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos moldes da Súmula 479/STJ. 5. A cobrança indevida em benefício previdenciário configura violação a direito da personalidade e enseja dano moral, sobretudo quando exige do consumidor a adoção de medidas administrativas e judiciais para resolução do impasse, gerando desgaste e comprometimento de verba alimentar. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade, função compensatória e caráter pedagógico da indenização, considerando a extensão do dano, o tempo de solução da controvérsia e a condição das partes envolvidas. 7. Os valores recebidos em decorrência do contrato declarado inexistente devem ser compensados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, conforme disposto nos CCB, art. 182 e CCB, art. 884. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A cobrança indevida em benefício previdenciário decorrente de contrato bancário não reconhecido configura dano moral indenizável, independentemente de demonstração de culpa ou dolo por parte da instituição financeira. B) O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a compensar o abalo sofrido e desestimular condutas semelhantes. C) É válida a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor em decorrência de contrato posteriormente declarado inexistente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 182, 389, 404, 406, 884; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14; 54-G, I, II e III; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 296.1986.1313.7545

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ausência de provas do débito questionado. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação do nome da autora indevida. Exclusão do apontamento. Danos morais que atuam in re ipsa. Indenização devida. «Quantum» indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 846.7751.0672.7625

9 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.  

Sentença de parcial procedência para impor aos réus o reembolso da passagem aérea cancelada em razão do direito de arrependimento (CDC, art. 49, par. ún.). Insurgência recursal autora alegando o cabimento de reparação por dano moral pelo desvio produtivo e fixação dos honorários de sucumbência por equidade. 2. REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS.  Mantida.  Ausência de demonstração sobre ofensa a direito da personalidade da autora, em grau suficiente para caracterizar o dano moral, ainda que sob a perspectiva da teoria do desvio produtivo, diante da inocorrência de intolerável perda de tempo livre do consumidor. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Acolhido em parte. Adoção dos valores previstos na tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A) deve ser analisada em conjunto com os demais critérios relacionados no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Necessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), por ser incabível o uso do «valor da condenação» (por ser ínfimo) e o uso do «valor da causa» (por incluir, em sua maior parte, o valor do dano moral que a autora foi vencida), conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ. Arbitramento em R$ 1.518,00. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 841.4427.7737.1580

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 25.789,00 E DANO MORAL DE R$ 7.060,00.  I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral decorrentes de transferências indevidas via PIX da conta bancária da autora, totalizando R$ 25.789,00, após golpe em que foi induzida a realizar as operações. A autora alega falha na segurança da instituição financeira ré, que não bloqueou as transações atípicas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços e segurança, resultando em transferências indevidas. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme parágrafo único do CCB, art. 927. 4. A instituição financeira falhou em detectar transações atípicas, não demonstrando culpa da autora, devendo indenizar por danos materiais e moral. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 25.789,00 e dano moral de R$ 7.060,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança e prestação de serviços. 2. Dever de indenizar por danos materiais e moral em caso de fraude por terceiros. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 2º; Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1010142-71.2022.8.26.0003, Rel. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 3/2/2023... ()

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Doc. ADM Direito 237.1037.3196.6131

11 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UMA DAS HERDEIRAS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL ONDE A RÉ RESIDE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA, QUE ESTÁ IMPEDIDA DE EXPLORAR O BEM - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 625.4710.9862.6943

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência da ação mantida. Revelia da ré que gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Art. 344, CPC. Alegações da apelante de que cumpriu as obrigações contratadas, de instalação de cabine primária de energia no imóvel e regular medição, antes da citação que não infirmam a causa de pedir inicial, de que a ré descumpriu suas obrigações no prazo contratado e até o momento do ajuizamento da ação, inclusive. Absoluta falta de impugnação específica aos documentos apresentados pela autora nos autos e que demonstram danos sofridos pelo inadimplemento obrigacional perpetrado pela ré, bem como os valores correlatos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 391.2519.8710.9610

13 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Parcial Procedência - Insurgência de ambas as partes - Imóvel entregue de forma diversa daquele visitado à época da aquisição pela compradora - Unidade adquirida não corresponde ao decorado - Divergência entre a publicidade veiculada pela parte Ré e o imóvel construído - Ausência de informações claras e adequadas à consumidora - Propaganda enganosa (CDC, art. 30) - Danos morais configurados - Danos materiais não demonstrados - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 671.7904.3809.2753

14 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Renegociação de dívida. Negativação em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da novação anterior ao vencimento da obrigação. Regularidade da inscrição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sustenta que a dívida oriunda de empréstimo consignado foi renegociada antes do vencimento da parcela posteriormente negativada, o que teria operado novação e tornado indevida a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer a exclusão do registro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a renegociação do saldo devedor ocorreu antes do vencimento da parcela que motivou a negativação, de modo a caracterizar novação e afastar a exigibilidade do débito originário; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi indevida, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de decidir A prova documental não demonstra que a renegociação da dívida foi formalizada antes do vencimento da parcela que originou a inscrição restritiva. Os documentos dos autos indicam que a efetiva renegociação ocorreu em 31/08/2021, após o vencimento da parcela em 05/07/2021. O autor não comprova a quitação do débito nem a efetivação da renegociação em momento anterior à negativação, ônus que lhe incumbia. A inexistência de prova da novação anterior ao vencimento da obrigação mantém a exigibilidade do débito e legitima a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 196.4164.9296.7077

15 - TJSP Ação visando a rescisão de contrato e a reparação de danos. Instalação de piscina. Descumprimento da obrigação pelos Réus. Devolução do valor pago pelo Autor. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 864.9148.4636.3130

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. RDC ANVISA 56/09. RESOLUÇÃO ANVISA 1.260/25. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA SANITÁRIA. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo para assegurar à impetrante o exercício da atividade de bronzeamento artificial e impedir a atuação fiscalizatória das autoridades municipais com fundamento na RDC 56/09 ou na Resolução-RE 1.260/25 da ANVISA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ameaça decorrente da incidência da regulamentação sanitária configura ato coator apto a justificar o mandado de segurança preventivo; (ii) estabelecer se a declaração de nulidade da RDC 56/09 impede a ANVISA de editar nova regulamentação sobre equipamentos de bronzeamento artificial; e (iii) determinar se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência direta da restrição normativa sobre a atividade econômica da impetrante configura ameaça concreta e atual, suficiente para autorizar o mandado de segurança preventivo, sem necessidade de prévia negativa de licenciamento ou aplicação de sanção administrativa. 4. A ANVISA possui competência normativa, de controle e de fiscalização sobre serviços que envolvam riscos à saúde pública, no exercício de seu poder de polícia sanitária. 5. A RDC 56/09 proibiu, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos baseados na emissão de radiação ultravioleta, com exceção dos equipamentos destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. 6. A declaração de nulidade da RDC 56/09 pela Justiça Federal não impede a ANVISA de editar novos atos normativos com fundamento técnico autônomo para proteção da saúde pública, sobretudo diante da superveniência de evidências científicas sobre os riscos da exposição à radiação ultravioleta. 7. A Resolução-RE 1.260/25 constitui ato normativo posterior e autônomo, com fundamentação técnica própria, e não se submete aos efeitos da decisão judicial anterior que declarou a nulidade da RDC 56/09. 8. O C. STJ reconhece a legitimidade da atuação normativa e fiscalizatória da ANVISA para proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores, inclusive com possibilidade de proibição de produtos e serviços que apresentem riscos à saúde pública. 9. A livre iniciativa e o livre exercício da profissão não possuem caráter absoluto e devem observar as normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde pública. Ausência de direito líquido e certo que impede a concessão da ordem. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso voluntário e remessa necessária providos. Segurança denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIX, e 93, IX; Lei 9.782/1999, arts. 2º, III, 6º, 7º e 8º; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.12.2016, DJe 28.08.2020; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 09.08.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 07.08.2024; TJSP, AC/RN 1006873-15.2023.8.26.0609, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 27.03.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 499.7706.6220.9377

17 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente da «manutenção não programada da aeronave», que delongou em 13 (treze) horas e 25 (vinte e cinco) minutos a chegada da passageira ao destino, em relação ao horário programado. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Ré que, todavia, comprovou ter disponibilizado hospedagem e alimentação, além de ter fornecido um voucher compensatório no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Indenização por dano moral majorada para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. 2. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.0591.5817.3421

18 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4669.0801.1602

19 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RANIBIZUMABE. RETINOPATIA DIABÉTICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO SEM RETRATAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Reexame do processo determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para fins de eventual juízo de conformidade do v. acórdão originário face à orientação pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral. Trata-se, na origem, de ação cominatória de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento do fármaco Ranibizumabe (06 ampolas) para o tratamento de retinopatia diabética bilateral com edema macular (CID H36). II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em avaliar a necessidade de readequação do julgado em face do fluxo de competências e parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal para o fornecimento de medicamentos estruturados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), considerando que a pretensão foi outrora analisada sob a ótica das teses e temas então vigentes nos Tribunais Superiores. III. Razões de Decidir 3. A pretensão veiculada em juízo foi integralmente apreciada à luz dos parâmetros e temas vigentes à época do julgamento perante as instâncias extraordinárias (Tema 793 do STF - e Tema 106 do STJ). 4. O C. Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no Tema 1.234 da Repercussão Geral quanto à competência, restringiu a aplicação do novel regime às ações distribuídas a partir de 19/09/2024. 5. Tendo a presente demanda sido ajuizada no ano de 2016, remanesce hígida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo ou de declínio do feito à Justiça Federal, cabendo eventual pleito de ressarcimento financeiro entre os entes federativos pela via administrativa própria, nos termos da Portaria GM/MS 6.212/2024. IV. Tese e Dispositivo 6. Tese de julgamento: Mantém-se o v. acórdão em sede de juízo de retratação quando a ação de fornecimento de medicamentos foi ajuizada antes do marco temporal fixado na modulação de efeitos do Tema 1.234 do STF (19/09/2024), preservando-se a competência da Justiça Estadual e a obrigação do ente local, ressalvada a via administrativa autônoma para eventual ressarcimento interfederativo. Em juízo de conformidade, nega-se retratação ao julgado, mantendo-se integralmente o v. acórdão que desproveu o apelo e o reexame necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. CF/88, art. 198. Portaria GM/MS 6.212, de 19 de dezembro de 2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6 de Repercussão Geral. STF, Tema 1234 de Repercussão Geral.... ()

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