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Doc. ADM Direito 724.2101.4011.5605

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Seguro prestamista - Tema de 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto, com relação ao seguro prestamista - Autor que aderiu livremente à contratação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor quanto aos benefícios da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.6321.1000

2 - TJSP Sentença de rejeição da queixa-crime - Recurso em sentido estrito recebido como apelação - Ação penal não acompanhada de elementos mínimos a autorizar a abertura de processo criminal - Ausência de justa causa - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 876.5145.5799.5628

3 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamentos, insumos e tratamento «Home Care". Parte autora diagnosticada com enfermidades graves. Necessidade de uso contínuo de medicamentos e cuidados domiciliares. Alegação pela apelante de cerceamento de defesa afastada. Necessidade do tratamento adequadamente comprovada. Responsabilidade do Estado. Direito fundamental à saúde consagrado pela CF/88. Solidariedade entre os entes Federativos. Competência Municipal e supletividade do Estado. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5249.8931.8717

4 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrico - Cobranças desproporcionais nas contas de fevereiro a julho de 2021 e de janeiro e junho de 2022 - Conjunto probatório que demonstra erro na leitura - Ameaça de interrupção temporária do fornecimento de energia por culpa da cobrança indevida - Consumidor idoso - Danos morais configurados - Manutenção do valor fixado - Sentença mantida - Recurso da requerida improvido

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Doc. ADM Direito 979.0317.9107.1451

5 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS -COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 214.8850.1886.7980

6 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Oposição de duas apelações pela parte autora em face da r. sentença recorrida - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Inviabilidade de análise de teses expostas no segundo recurso - Precedente do 1STJ - Usucapião - Requisitos não preenchidos - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago - Posse precária - Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação para programas habitacionais - Natureza de bem público - Precedente deste TJSP, envolvendo o mesmo empreendimento - Honorários recursais fixados - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 738.7353.0527.5158

7 - TJSP Exibição de documentos - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Medida visando à exibição de contratos de empréstimos celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Indeferimento da inicial que deve ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 855.4597.7579.7230

8 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados procedentes. Insurgência do Município de Assis. Taxa de Licença e Funcionamento e Fiscalização dos exercícios de 2019 a 2021. Empresa executada encerrada formalmente perante os órgãos competentes em 26/07/2018, anteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. A omissão da empresa executada em comunicar o encerramento de suas atividades perante a Fazenda Pública Municipal constitui mero descumprimento de obrigação acessória, capaz de ensejar, quando muito, apenas aplicação de multa por infração administrativa, mas insuficiente ao reconhecimento da incidência do tributo. Princípio da causalidade. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, no caso a apelada que deixou de comunicar o distrato. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 757.1262.0844.2200

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para obrigar a ré a custear procedimento cirúrgico, inclusive materiais necessários, mantendo a sentença a negativa de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde configura danos morais; (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser alterada. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de danos morais exige prova de que o prejuízo ultrapassou o mero aborrecimento, afetando os direitos de personalidade da vítima, o que não restou comprovado nos autos. Laudo pericial concluiu que a demora no fornecimento do procedimento não agravou o quadro clínico da autora, afastando a alegação de dano imaterial. O inadimplemento contratual, por si só, não justifica reparação por danos morais, inexistindo má-fé por parte da operadora do plano de saúde. A manutenção da base de cálculo dos honorários de sucumbência é adequada, sendo incabível a alteração, uma vez que se trata de condenação ilíquida. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 318.6188.8181.4188

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS. Petição inicial indeferida. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.7723.3244.6302

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PROBLEMAS ORTOPÉDICOS E DEPRESSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 398.6376.1965.2041

12 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DE GADO BOVINO CONTRA FEBRE AFTOSA.

Pretensão do autor à declaração de nulidade de auto de infração e multa correspondente aplicada em seu desfavor, por não ter vacinado tempestivamente o gado de sua propriedade contra febre aftosa, na forma da legislação aplicável. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.9162.9027.0458

13 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial. Pelo que se permite aferir, o autor foi vítima do chamado «golpe do boleto», pois, ao perceber o lançamento de crédito oriundo de suposto empréstimo consignado, a título de devolução e estorno, efetuou o pagamento do montante em favor de terceiro beneficiário. Todavia, conquanto reconhecido o cancelamento do contrato e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, não se conclui pela presença de nexo de causalidade em relação ao alvitrado dano moral. O requerente não foi claro quanto à forma de abordagem da suposta representante do réu, apenas alegando que recebeu ligações telefônicas, tampouco por qual meio recebeu os boletos para devolução do empréstimo. E analisando os boletos pagos, não se extrai qualquer indício de vínculo entre a beneficiária do título e a instituição financeira. De todo o modo, o autor optou por efetivar o pagamento de forma diversa do que seria mais prudente e seguro, sem efetivamente checar a relação da financeira com o banco, contribuindo para a perpetuação da fraude. Portanto, de se afastar a condenação por danos morais. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 945.6596.6629.6254

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 245.9957.3062.2774

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 271.6239.7490.3850

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade do caminhão de propriedade da requerida que, ao manobrar, atingiu veículo do segurado do autor, que se encontrava estacionado na via - Violação aos arts. 28, 34 da Lei 9.503/1997 - Alegação de que o veículo do segurado estava estacionado em local irregular - Irrelevância - Mera infração administrativa - Presunção de culpa do veículo abalroador não ilidida - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 498.5624.8767.4658

17 - TJSP COBRANÇA -

Ressarcimento dos débitos condominiais pagos e anteriores à entrega das chaves - Alienação fiduciária em garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Desdobramento da posse, com a posse direta exercida pela devedora fiduciante e a posse indireta pela credora fiduciária - Responsabilidade pelos débitos condominiais que é da devedora fiduciante, desde o registro da garantia - art. 23, parágrafo 2º da lei 9.514/97 - Prevalência da legislação específica sobre o CDC - Tese firmada pelo tema 1.095 em sede recursos repetitivos - Legítima a cobrança em face da autora, que já se encontrava na posse direta desde a instalação do condomínio - Improcedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 878.2327.6608.8396

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não configurado o cerceamento pelo julgamento antecipado do mérito. Alegada inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.710-36/2001, art. 5º não verificada. Constitucionalidade já reconhecida pelo C. STF. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Abusividade da taxa de juros pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Menção à capitalização em período inferior a um ano no instrumento contratual. Abusividade não configurada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 847.5779.2849.0621

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.5992.5887.5639

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Pretensão ao afastamento da incidência do IPTU, ao argumento de que o imóvel tributado possui destinação exclusivamente rural - Sentença de procedência - Manutenção - Adoção, pelo E. STJ e por esta E. Corte, do critério da destinação, em detrimento do critério territorial, para fins de verificação da incidência do ITR ou do IPTU - Documentos carreados nos autos que comprovam, com fé pública, a destinação rural do imóvel, não infirmada pelo Município - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 398.0123.7711.6969

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de improcedência com condenação do autor por litigância de má-fé. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos em benefício previdenciário sob o pretexto de cobrança autorizada de seguro contratado por meio de ligação telefônica. Legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ônus da prova conforme o art. 373, II do CPC. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé. Dano moral reconhecido. Descontos indevidos em conta bancária do autor, pessoa idosa, superando o mero dissabor cotidiano, caracterizando o dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, por ser tal valor compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto. Litigância de má-fé inaplicável. Sentença reformada para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da dobra na repetição do indébito e da indenização por danos morais no «quantum» de R$ 5.000,00. Ônus da sucumbência das requeridas, «ex vi» do art. 85, §§2º e 8º, do CPC e da súmula 326 do E. STJ. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 675.1665.7451.8411

22 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe - Estorno de compra realizado fora do website oficial de vendas - Consumidor que trocou mensagens com o golpista e forneceu seus dados pessoais, permitindo a consumação da fraude - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da plataforma de vendas - Falha no dever de informação inocorrente - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 115.6235.0100.2056

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 782.1369.9530.6731

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação não comprovada pelo réu. Determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Acolhimento do pedido subsidiário formulado na inicial.

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Doc. ADM Direito 516.1770.8961.0828

25 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida. Conclusão da perícia grafotécnica que deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios. Prova nos autos de disponibilização de numerário na conta do autor. Contrato firmado em 2016 e a ação somente ajuizada em 2022, após mais de 5 anos de descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Dívida hígida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 581.3860.4582.6211

26 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu ligação telefônica  informando a respeito de transação suspeita em sua conta corrente, atendendo ligação do telefone fornecendo QRCODE aos criminosos - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo QRCODE - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.* 

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Doc. ADM Direito 275.1837.4443.2030

27 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de aparelho de televisão. Consumidora demandante que reclama prejuízo moral ante a frustração de sua expectativa pela não entrega do produto adquirido e da retenção do preço pago. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável configurado no caso vertente. Dissabor que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 518.2201.2821.9615

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE EXCESSO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, com liberação da reserva de margem consignável e o pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado e de limitação dos juros à média de mercado. A sentença revogou a tutela de urgência concedida anteriormente e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.3671.2877.4330

29 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam, em muito, a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 106.7756.7900.6740

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Determinação de recolhimento, em dobro, da taxa judiciária incidente, no prazo de cinco dias - CPC/2015, art. 1007, §4º - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 551.8909.7610.1571

31 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Aposentado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegações de ciência e aceitação de todas as cláusulas contratuais pela apelada, com ficha de filiação preenchida, não comprovação de evento danoso capaz de ensejar indenização moral ou, subsidiariamente, sua redução. Cabimento em parte. CDC aplicável ao caso - oferecimento de serviços. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Laudo pericial que atestou não ser a assinatura do apelado no contrato apresentado. Conduta indevida da apelante apta a provocar danos de ordem moral. Porém, valores fixados que devem ser minorados para R$ 5.000,00, valor este que se adequa ao caso concreto, além de estar em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para readequar os valores arbitrados à título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 760.6319.5540.8069

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO COMPRADOR ADIMPLENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.

1.Inadmissível a análise de questões não suscitadas em contestação, como pedido de parcelamento da devolução e majoração do percentual de retenção em razão da pandemia de COVID-19. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.4244.9381.3422

33 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Desacerto. Título executivo que não menciona o fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 445.2138.1495.2684

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a reforma da sentença de improcedência, a fim de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral. A autora sustenta que não contratou os serviços e que desejava um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular e válida; (ii) estabelecer se houve defeito na prestação de serviços capaz de ensejar reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, sendo aplicável a disciplina do CDC à relação contratual com a instituição financeira, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Com a negativa de contratação apresentada pela autora, cabia à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme prevê o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação presencial do cartão de crédito consignado, com assinatura física da autora e apresentação de documento de identidade, além de comprovante do depósito do valor contratado em sua conta bancária. (iv) A alegação de vício de consentimento baseada em eventual equívoco subjetivo quanto à natureza jurídica do contrato não encontra respaldo, sendo irrelevante a chamada reserva mental, nos termos do CCB, art. 110, pois a manifestação de vontade formal expressa não indicava dúvida ou ambiguidade. (v) Não configurada irregularidade contratual ou falha na prestação de serviço, são indevidas as indenizações por danos material e moral postuladas. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 382.5528.1029.8398

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais promovidos contra Via Paulista S/A e Arteris S/A, em razão da morte de filho após acidente na Rodovia Anhanguera. Os autores alegaram falha na prestação de serviço de resgate e na morosidade no atendimento à vítima, resultando em óbito. II. Questão em Discussão  2. Determinar se houve falha na prestação de serviço por parte das operadoras, que teriam contribuído para a morte do filho, vítima de acidente de trânsito. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e disposições do CDC, mas passa a ser subjetiva em caso de falha na prestação do serviço. 4. Não há comprovação de morosidade ou negligência por parte das concessionárias na localização e socorro à vítima, pois não era de sua competência. A Policia Rodoviária foi acionada, sendo dado todo o suporte, embora insuficiente para evitar o resultado. 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: Não há falha ou omissão imputável às concessionárias, tampouco nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano experimentado. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, artes. 82, §2º, 85, § 2º, 98, § 3º, 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 719.2573.0660.9765

36 - TJSP Ação de reparação por danos materiais- Transação fraudulenta realizada na conta bancária do autor, após receber telefonema de suposto funcionário do Banco réu informando a realização de compra não reconhecida com cartão - Sentença de improcedência - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Prova coligida a denotar que a fraude foi praticada após o autor realizar procedimentos para suposta troca de senha seguindo orientações do fraudador com quem conversava por telefone - Operação bancária que, no entanto, fugiu do perfil de transações do requerente, de modo que deveria ter sido detectada e bloqueada pelo sistema de segurança do Banco réu que também falhou - Culpa concorrente da instituição financeira e do autor evidenciada - Danos materiais - Repartição em igual proporção dos prejuízos - Inteligência do art. 945 do Código Civil - Danos morais não configurados - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 635.9204.8464.5297

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinou a anulação do débito e afastou a indenização por dano moral. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. DANO MORAL. Indenização indevida. Inexistência de apontamento realizado pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 314.3287.3100.2092

38 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida à restituir de forma simples o valor indevidamente descontado, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; c) condenar a requerida a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Inconformismo de ambas as partes. Celebração do negócio jurídico entre as partes não demonstrada pela seguradora ré. Cobrança indevida. Restituição que deve ocorrer de forma dobrada (e não simples), tendo em vista que os descontos ocorreram posteriormente à modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Valor fixado que merece ser majorado para R$ 7.000,00, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o consumidor e está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.7718.0231.9055

39 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do CDC, art. 54-A, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. 1STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 703.6558.2835.6992

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do montante apresentado na inicial, mais multa de 1% sobre o valor do débito atualizado, e improcedente a reconvenção. Os apelantes alegam cerceamento de defesa e questionam a validade da prova técnica devido a reformas no imóvel que teriam prejudicado a constatação de vícios construtivos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa por falta de fundamentação na sentença quanto à relevância dos depoimentos testemunhais e (ii) avaliar a existência de vícios redibitórios no imóvel que justificariam a inadimplência dos réus. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes quando já houver encontrado respaldo suficiente para embasar a decisão, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. O laudo pericial, regularmente elaborado, concluiu pela inexistência de vícios construtivos, e não há comprovação de dolo ou má-fé por parte dos autores na celebração do contrato. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença deve abordar apenas os argumentos que possam infirmar a conclusão adotada. 2. A inexistência de vícios construtivos e a ausência de má-fé dos autores justificam a improcedência da reconvenção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: RT 689/147... ()

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Doc. ADM Direito 361.8076.2709.7181

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

A questão em discussão consiste em (i) a falta de vistoria de saída por culpa da locadora, impedindo o reconhecimento das avarias; (ii) a alegação de que os danos eram preexistentes, e a saída antecipada do imóvel foi justificada. As vistorias de entrada e saída são essenciais, conforme a Lei do Inquilinato, mas não são o único meio de prova. A controvérsia foi esclarecida por meio de depoimentos de testemunhas. O conjunto probatório indicou que o filho do apelante dificultou a vistoria do imóvel, como bem destacado pela sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de vistoria de saída não impede a solução da controvérsia se outros meios de prova forem suficientes. 2. A responsabilidade por danos estruturais é do locador, mas a interferência à vistoria pelo locatário pode ser suprida por outros meios de prova. Legislação Citada: Lei do Inquilinato, arts. 22, I e 23, III. CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 436.3472.6470.8854

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de Contrato ou conversão de contratações, bem como devolução de valores descontados ou indenização por danos morais repelidas. Pleito formulado para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável possível. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a preservação de quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9247.0764.6658

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que denegou segurança em Mandado de Segurança, visando a inclusão de adicionais em proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante tem direito à incorporação de adicionais de chefia e outros benefícios aos seus proventos de aposentadoria, com base na legislação municipal. III. Razões de Decidir: O adicional de chefia é uma vantagem pro labore faciendo, não incorporável após a aposentadoria. A referência 9 Grau A aplica-se a funções não exercidas pelo impetrante, e a pretensão viola a Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 250.4045.7779.7329

44 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência da lide principal e procedência da lide reconvencional. Apelo do autor. Veículo que apresentou vícios (motor, embreagem, suspensão), dentro do período de garantia. A própria ré admite a existência dos defeitos e afirma ter providenciado os reparos necessários. Veículo que, no entanto, permaneceu em manutenção por cerca de 23 meses, sem justificativa plausível sobre a demora excessiva no conserto do veículo. A demora injustificada no conserto extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e dá ensejo a danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lide reconvencional. Prova documental produzida que comprova o cometimento de infrações de trânsito com veículo emprestado pela ré ao autor, durante o período em que o autor esteve na posse desse carro. Dever do autor de reembolso das multas arcadas pela ré. Sentença de procedência mantida. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 691.3866.0320.9742

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Desacolhimento. A negativação realizada após o pagamento de entrada de acordo e sem existência de parcelas vencidas configura ato ilícito, passível de reparação por danos morais, independentemente da exclusão posterior do registro. Inaplicável a Súmula 385/STJ diante da inexistência de outras restrições ativas no nome do consumidor. Valor da indenização de R$ 5.000,00 mantido por razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 330.4285.1825.2456

46 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Refinanciamento não reconhecido. Falsidade da assinatura apurada em perícia. Sentença de procedência. Recurso da autora, visando majorar a reparação por dano moral. Rejeição. Mérito. Falta de recurso do réu. Falsidade das assinaturas, apurada em perícia, ilegitimidade da contratação e inexigibilidade da dívida que restaram incontroversas. Refinanciamento indevido que elevou o valor das parcelas em R$29,39, descontados por 18 meses sobre benefício previdenciário. Dano moral configurado. Não cabimento, todavia, da majoração pretendida. Indenização mantida em R$5.000,00, conforme as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 632.0800.5822.4908

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Extinção do feito, com reconhecimento da coisa julgada - Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Manutenção - Tentativa de rediscutir questão já decidida em outro processo, com sentença transitada em julgado - Provocação de incidente manifestamente infundado e alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 259.8096.9288.4732

48 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.2054.2858.5587

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO ATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA PELO RÉU AO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença declarou a nulidade do «Contrato de Compra e Venda» e condenou o réu à devolução dos valores pagos. Reconvenção julgada improcedente. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na nulidade da sentença por cerceamento de prova oral e na alegada regularidade do imóvel, impondo-se dirimir acerca da pretensão de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: 1. O contrato foi celebrado em área de preservação ambiental permanente, inviabilizando a edificação e caracterizando a nulidade do negócio jurídico, já que em desconformidade com a legislação vigente, havendo bloqueio na matrícula do imóvel para novos registros. 2. Não se comprovou o abalo moral sofrido pelo autor, ante a inequívoca ciência das restrições da propriedade. IV. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato de compra e venda de imóvel em área de preservação ambiental permanente se impõe. 2. A ausência de cautela prévia do autor na aquisição do imóvel não justifica a indenização por danos morais. V. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Legislação Citada: CC, arts. 168, 169, 406; CPC/2015, art. 373, II, art. 389, parágrafo único, art. 85, § 11; Lei 6.766/79, art. 37; Decreto-lei 58/37.... ()

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Doc. ADM Direito 289.2050.1014.6464

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI. DESPROVIMENTO.   I.

Caso em Exame  1. Apelação cível interposta pelo Município de Ilhabela contra sentença que julgou procedente a ação anulatória para declarar a inexigibilidade do ITBI incidente sobre cessão de direitos possessórios e determinar a atualização do cadastro municipal para o nome da parte autora, caso a recusa administrativa tenha decorrido da ausência do recolhimento do tributo.   II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos possessóris configura fato gerador do ITBI.   III. Razões de Decidir  3. A legislação civil (arts. 1.227 e 1.245 do CC) exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis para a aquisição da propriedade e constituição de direitos reais. 4. O CTN, art. 35 define como fato gerador do ITBI a transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis, o que exige o registro do título correspondente. 5. A cessão de direitos obrigacionais, não registrada, não transmite a propriedade nem configura direito real, sendo insuficiente para caracterizar fato gerador do ITBI.   IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos possessórios não configura fato gerador do ITBI.    Legislação Citada:  CF/88, art. 156, II; CC, arts. 1.227 e 1.245; CTN, art. 35. Jurisprudência Citada:  STJ, AREsp 2.251.535, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.02.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17/03/2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.6708.2678.0806

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame Ação desconstitutiva para revisão contratual, visando a revisão da taxa de juros de empréstimo pessoal e a restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na abusividade da taxa de juros pactuada e na forma de restituição dos valores pagos em excesso, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros pactuada é abusiva, devendo ser substituída pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme orientação do STJ.4. A restituição dos valores pagos em excesso deve ser feita de forma simples, não havendo má-fé na cobrança.5. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada, considerando a baixa complexidade da matéria e a ausência de dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros abusiva deve ser substituída pela taxa média de mercado. 2. A restituição dos valores pagos em excesso deve ser feita de forma simples. 3. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada em casos de baixa complexidade... ()

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Doc. ADM Direito 766.9929.4240.2132

52 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios. Cheque prescrito - Embargante que não nega a emissão da cártula, mas não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Natureza de ordem de pagamento à vista mantida - Reconhecimento da exigibilidade da cártula - Sentença mantida. Alegação de excesso na cobrança - Erro material já reconhecido e corrigido pela autora da ação - Correção, de ofício, do erro material constante da r. sentença quanto ao efetivo valor do título constituído. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 642.5553.9201.7706

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de bens móveis. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Deserção. Recolhimento do valor do preparo de forma insuficiente. Apelante que intimado a efetuar o recolhimento do valor complementar relativo ao preparo, quedou-se inerte. Deserção caracterizada. Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 630.5212.7728.6299

54 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - DOMICÍLIO BANCÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Negativa de contratação e de pedido de transferência de domicílio bancário do embargante - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Réu que juntou a cópia do contrato supostamente firmado entre as partes - Autor que afirmou não reconhecer como legítima a assinatura eletrônica aposta nos documentos apresentados junto à contestação - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que, de forma expressa, afirmou não ter mais provas a produzir, quando instado sobre as provas que pretendia produzir - Reconhecida a inexistência da contratação de empréstimo consignado pela parte autora - Negócio jurídico declarado inexistente - Determinação de regularização do domicílio bancário - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício do autor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Ausência de cautela na celebração do contrato tido como fraudulentos que viola a boa-fé objetiva, devendo, nesse caso, ser a devolução realizada de forma dobrada. DANOS MORAIS - Caso concreto - Ocorrência - Domicílio bancário transferido para local distante da residência do autor - Descontos não desprezíveis em verba alimentar - Ofensa a direitos da personalidade caracterizado - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização arbitrada na origem em R$ 3.000,00 e majorada para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada apenas para majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor e nega-se provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 389.1079.6412.5490

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - TEMA 648/STJ

(REsp. Acórdão/STJ) - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA E INSUFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, em ação autônoma de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e (ii) apurar se houve cumprimento dos requisitos administrativos prévios, especialmente a existência de prévio requerimento administrativo válido, nos moldes do Tema 648/STJ (REsp. Acórdão/STJ) III. Razões de Decidir Embora seja admissível a ação autônoma de exibição de documentos sob o CPC/2015, conforme precedentes do STJ, o seu ajuizamento pressupõe a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, conforme estabelecido pelo Tema 648/STJ (REsp. Acórdão/STJ). No caso concreto, a parte autora não comprovou a realização de pedido administrativo idôneo, pois apresentou notificação extrajudicial genérica, sem assinatura, sem procuração com poderes específicos, sem comprovação de recebimento pela instituição financeira e sem comprovar o pagamento da tarifa bancária exigida para fornecimento de documentos. Além disso, houve solicitação de envio de documentos ao e-mail do escritório do advogado, o que contraria normas de segurança e sigilo bancário. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido, ainda que por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. O CPC/2015 permite o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, conforme orientação consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Contudo, sua propositura não dispensa o cumprimento dos requisitos fixados pelo Tema 648/STJ - . 2. Diante da ausência de pedido administrativo realizado conforme as exigências jurisprudenciais (notificação genérica, sem assinatura, sem poderes específicos e sem comprovante de pagamento da tarifa), não se configurou o interesse processual do autor, impondo-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §§ 1º e 2º; 316; 330, IV; 321, parágrafo único; 485, I; 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.10.2019, DJe 08.11.2019. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 29.06.2020, DJe 03.08.2020. TJSP, Apelação Cível 1006471-73.2025.8.26.0152, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 29.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 27.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 18.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1001030-50.2023.8.26.0486, Rel. Des. Maia da Rocha, j. 15.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 438.4199.5314.3451

56 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Nulidade processual por violação ao contraditório não caracterizada. Procedimento do Decreto-lei 911/69 que não conflita com norma constitucional ao postergar o contraditório. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ - sob o Tema 1132. Eventual proposta de acordo por uma parte apresentada à outra que óbice não era ao ajuizamento da ação de retomada ante a inadimplência do devedor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 206.1846.2715.0270

57 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Contratação de serviço/produto a título de «DÉBITO SEGURO AGIBANK não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da cobrança referente ao valor precisamente impugnado pela autora. Cobrança indevida. Valor declarado inexigível. Restituição do valor pago de forma simples. Dobra indevida. Não verificação de violação à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Não se verifica algum prejuízo à autora com desconto em conta de sua titularidade, até porque realizado em valor irrisório (R$ 21,99). Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 859.0645.7105.3402

58 - TJSP RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

Ocorrência de omissão, uma vez que não enfrentada a tese relacionada ao arbitramento dos honorários advocatícios em percentual, de modo que presente a hipótese prevista no CPC, art. 1.022. 2. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. Pretensão de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão, sem modificação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 147.2938.3072.6692

59 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória procedente em parte. Inconformismo da coautora condutora e da seguradora denunciada. Culpa concorrente apurada em perícia indireta. Autora apelante, ao conduzir automóvel, realizou ultrapassagem em alta velocidade. Réu apelado, condutor de caminhão, também trafegava em alta velocidade e realizou indevida mudança de faixa durante a manobra de ultrapassagem. Colisão decorrente de imprudência recíproca dos motoristas. Danos materiais comprovados. Perda total do automóvel, com indenização apurada pela tabela FIPE. Cabível a redução pela metade, ante a equivalência de culpa dos condutores (art. 945 do CC). Responsabilidade solidária da seguradora, limitada aos termos da apólice. Pleito pela devolução do salvado. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto ao ponto. Danos morais não configurados. Autora contribuiu para o evento danoso e não demonstrou repercussões na esfera extrapatrimonial. Correção de ofício do termo inicial dos juros moratórios, devidos desde o evento danoso (Súm. 54 do STJ). Adequação da condenação à Lei 14.905/2024 e Tema 1.368 do STJ. Apelação da seguradora provida na parte conhecida, com observação, e recurso adesivo da coautora desprovido.

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Doc. ADM Direito 795.0438.5066.3449

60 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA -

Indenização por danos materiais e morais - Destruição de lavoura de cana-de-açúcar por parte dos réus durante a vigência do contrato celebrado com o autor - Prova pericial que verifica imagens de satélite, as quais mostram destruição da lavoura entre junho de 2020 (com plantação total) e outubro de 2020 (sem plantação) - Prova testemunhal que confirmou ser o pai dos réus quem realizou a gradeação da terra, destruindo a plantação de cana - Danos materiais comprovados em R$ 239.474,42, compreendendo danos emergentes e lucros cessantes - Danos morais evidentes, pois o autor teve sua terra invadida e sua plantação destruída, fatos relevantes para a identificação de prejuízo a tal título - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.9206.7180.3241

61 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e inexigibilidade de débito. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público contra a r. sentença que, decretando a procedência do feito, declarou inexigível o débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Irresignação impróspera. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento. Inexigibilidade do débito acertadamente declarada. Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 245.4085.0796.0406

62 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CAÇAMBA PARA TRANSPORTE DE LIXO. 1. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.

O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. Tal entendimento aplica-se inclusive a adicional de insalubridade majorado. 2. SEXTA-PARTE. Pretensão do particular de contabilizar período anterior em que desempenhou serviço público municipal, incorporando o benefício aos seus vencimentos atuais. Aposentadoria que extinguiu o vínculo então existente, com o novo ingresso por meio de concurso público inaugurando contagem para obtenção dos benefícios vinculados ao tempo de serviço. Não comprovação da existência de lei municipal permitindo tal forma de contagem. Sentença parcialmente reformada. Recurso fazendário parcialmente provido e recurso do particular desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 974.1422.1849.2295

63 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, atraindo o ônus da prova, conforme CPC, art. 429, II. A devolução em dobro dos valores descontados é adequada, diante da cobrança indevida e em desacordo com a boa-fé objetiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9590.4840.2944

64 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Portabilidade bancária de benefício previdenciário. Empréstimo consignado contratado eletronicamente. Regularidade da contratação. Ausência de dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por beneficiário de LOAS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegou ausência de consentimento válido para portabilidade bancária do benefício previdenciário e contratação de empréstimo consignado vinculado. O autor requereu a declaração de nulidade da portabilidade e do contrato, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, inversão da sucumbência e expedição de ofício ao INSS para restabelecimento dos pagamentos em conta da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se a apelação comporta conhecimento diante da preliminar de ausência de impugnação específica; (ii) estabelecer se a portabilidade bancária do benefício previdenciário e o empréstimo consignado decorreram de consentimento válido e informado; (iii) determinar se os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira comprovam a regularidade da operação; (iv) definir se houve falha na prestação do serviço bancário; (v) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; e (vi) determinar se são cabíveis a nulidade contratual, a indenização, a inversão da sucumbência e a expedição de ofício ao INSS. III. Razões de decidir A apelação deve ser conhecida quando as razões recursais impugnam, ainda que em tese, os fundamentos da sentença e indicam motivos aptos a justificar sua reforma. O CDC aplica-se às relações entre clientes e instituições financeiras, mas a inversão do ônus da prova exige verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A alegação de ausência de contratação válida não se mostra verossímil quando a instituição financeira apresenta documentos eletrônicos contendo data, horário, IP, telefone, hash documental, selfie, proposta de abertura de conta, dossiê de contratação e comprovantes da operação. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é admitida pela regulamentação do INSS quando a autorização é dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. Os documentos apresentados comprovam a regularidade da contratação digital, a liberação dos valores, a identificação positiva do contratante e a vinculação da conta benefício à operação bancária impugnada. A inexistência de indícios de erro, coação, simulação ou fraude afasta a nulidade da portabilidade bancária e do contrato de empréstimo consignado. A regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito imputável à instituição financeira afastam o dever de indenizar por danos morais. A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por dossiê digital idôneo, com identificação positiva do contratante, dados da operação, documentos pessoais, selfie, IP, data, horário e hash documental. A inversão do ônus da prova em relação de consumo não dispensa a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. A regularidade da contratação bancária e a ausência de indícios de fraude, erro, coação ou simulação afastam a nulidade contratual e o dever de indenizar por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 11, 1.010 e 1.026, §§ 2º e 3º; Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0690.5384.8101

65 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME EM RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA EM VISTA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081 - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA AO PARADIGMA SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Acórdão reformado.

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Doc. ADM Direito 981.7531.8677.8763

66 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Fraude Bancária. Golpe do Motoboy. Culpa Concorrente. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo fraudulento e de compras realizadas por terceiros, condenando o banco à restituição dos valores subtraídos da conta corrente do autor. A sentença afastou pedidos de indenização por danos morais e ressarcimento de aparelho celular. O autor foi vítima de fraude conhecida como «golpe do motoboy», resultando em prejuízos financeiros significativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por fraudes bancárias, considerando a possibilidade de culpa concorrente entre o consumidor e o banco. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviço é prevista no CDC, mas a culpa concorrente pode ser aplicada quando o consumidor contribui para o evento danoso. 4. As operações fraudulentas realizadas antes da entrega dos instrumentos bancários aos criminosos são de responsabilidade integral do banco, enquanto os prejuízos subsequentes devem ser compartilhados entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser mitigada pela culpa concorrente do consumidor. 2. A instituição financeira deve restituir integralmente valores subtraídos antes da entrega de instrumentos bancários, enquanto prejuízos subsequentes são compartilhados. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II. CC, art. 945. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 178.5234.0292.6502

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Pretensão de reforma da sentença de improcedência. Cabimento. Relação locatícia que se encerra com a efetiva restituição do imóvel. Pendências relativas à reposição de alguns móveis e utensílios que não se confundem com a continuidade da locação. Descumprimento de obrigação contratual acessória que pode ensejar indenização própria, mas não autoriza a cobrança de aluguéis após a desocupação do imóvel. Locadora que tinha ciência da desocupação, devolveu a caução contratual e adquiriu parte dos móveis pertencentes ao locatário, adotando conduta incompatível com a alegação de permanência da relação locatícia. Inteligência dos arts. 23, III, da Lei 8.245/1991 e 569, IV, do Código Civil. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e afastar a exigibilidade dos aluguéis posteriores à efetiva restituição do imóvel. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 763.8601.6317.4205

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE ENFERMAGEM. SUPERVISÃO DE ESTÁGIO PRÁTICO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. LICENÇA-MATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por professora do curso de enfermagem para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio durante os períodos de supervisão de estágios práticos em estabelecimentos de saúde e durante a licença-maternidade, excluídos os períodos de aulas exclusivamente teóricas e de trabalho remoto decorrente da pandemia, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a atividade de supervisão de estágio prático em estabelecimentos de saúde caracteriza exposição permanente a agentes biológicos apta a justificar o pagamento do adicional de insalubridade, inclusive diante da alegação de fornecimento de equipamentos de proteção individual; e (ii) saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o período de licença-maternidade, apesar de sua natureza propter laborem. III. Razões de decidir 3. A prova pericial concluiu que a servidora exercia atividades em contato permanente com pacientes e material potencialmente infectocontagiante durante a supervisão de estágios práticos, enquadrando-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15, que caracteriza a insalubridade em grau médio mediante avaliação qualitativa. 4. Os esclarecimentos periciais demonstraram que a atuação da professora não se restringia à supervisão remota ou meramente observacional, abrangendo acompanhamento permanente dos alunos e demonstração de técnicas assistenciais, com contato efetivo com pacientes e ambientes hospitalares. 5. A alegação de neutralização da insalubridade pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual não foi comprovada por documentação idônea relativa ao fornecimento, treinamento, fiscalização, conservação e substituição dos equipamentos, nem pela implementação de programa de proteção respiratória, inexistindo prova capaz de afastar as conclusões técnicas do laudo pericial. 6. A licença-maternidade constitui período de efetivo exercício e deve preservar integralmente a remuneração da servidora, compreendendo as vantagens habitualmente percebidas, em observância ao CF/88, art. 7º, XVIII e aos arts. 138, XI, e 166 da Lei Municipal 4.586/2017, sendo incompatível a supressão do adicional de insalubridade durante o afastamento constitucionalmente protegido. 7. A sentença aplicou corretamente a legislação de regência e a prova produzida, inexistindo fundamento para reforma, sendo cabível, ainda, a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 671.6411.9570.2930

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - INTERAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DA CONSTITUIÇÃO INICIAL E PROVISÓRIA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DO APELADO -

Inconformismo do requerido (entidade bancária) contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a inexigibilidade de valores quanto ao contrato impugnado pelo autor (apelado), determinar a repetição em dobro daqueles correspondentes a descontos e condenar a entidade ao pagamento de indenização por dano moral - Pretensão recursal de afastamento da indenização por dano material e moral - Acolhimento - No caso, o apelante demonstrou que não houve desconto no benefício previdenciário do apelado em razão do suposto contrato celebrado entre as partes (contrato de cartão de crédito consignado 48684120001), mas apenas constituição precária de reserva de margem consignável, como fase preliminar da contratação ou etapa pré-contratual - O registro interno da instituição acerca da operação mostra que essa não chegou a ser concluída, pois indica saldo devedor zerado e não atribui identificação específica ao cartão que seria gerado, se o negócio jurídico viesse a ser concretizado - Corroborando as informações contidas no banco de dados da instituição, os extratos previdenciários e demais documentos juntados pelo apelado não comprovam a realização de descontos referentes ao contrato questionado, somente a operações efetuadas com outras entidades - Houve apenas a implementação provisória da reserva, depois desconstituída, de forma que não há falar em dano material ou moral, pressuposto lógico e basilar da responsabilidade atribuída ao apelante; a constituição inicial da reserva de margem consignável, como providência administrativa que antecede o aperfeiçoamento do contrato, não caracteriza, por si, falha na prestação do serviço - Reforça a ausência de prejuízo material ou extrapatrimonial o fato de que o apelante não impugna a parte do provimento jurisdicional que declara a não existência do contrato descrito na inicial e a consequente não exigibilidade das respectivas prestações, até porque as negociações não ultrapassaram a fase da providência administrativa mencionada - Fica a ressalva, contudo, de que o apelante não poderá promover a constituição de reserva de margem consignável em função do contrato impugnado na ação ou outra medida voltada à produção de efeitos do que seria pactuado entre as partes, no âmbito da estipulação considerada não existente - Afastada a indenização por dano material e moral, prepondera a sucumbência do apelado, notadamente porque, ao que tudo indica, o ajuizamento da ação não era necessário para evitar ou reparar a ocorrência de descontos, uma vez não verificados, com a ressalva de que, após o transcurso do processo, pertinente assegurar a situação jurídico-processual em princípio consolidada, de reconhecimento da inexigibilidade de valores relacionados ao contrato questionado - Recurso provido, para afastar a indenização por dano material e moral, manter o reconhecimento da inexigibilidade de valores com relação ao contrato impugnado e redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao apelado.... ()

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Doc. ADM Direito 381.5696.6203.4422

70 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 328.0715.1712.3160

71 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação promovida por Orlando Alexandre da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário. O acidente de trabalho ocorreu em 23 de outubro de 2020, resultando em lesão no joelho direito do autor, que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor apelou, alegando que o laudo pericial contraria o conjunto probatório e pleiteando a reforma do julgado ou a realização de nova prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho do autor que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, em conformidade com o conjunto probatório. 4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, conforme Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para o trabalho justifica o desacolhimento do pedido de benefício acidentário. 2. O perito judicial não precisa ser especialista na área da lesão constatada. 3. Estando o laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos não há que se falar em conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 987.4315.2777.7386

72 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Hipossuficiência financeira não comprovada. Impossibilidade de juntada de novos documentos em sede de agravo interno, por configurar indevida inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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