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Doc. ADM Direito 143.4701.3001.4700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Natureza do crédito reclamado. Preferência dos créditos trabalhistas. Verba sucumbencial. Não comprovação. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.

«1. O aresto combatido concluiu que os créditos trabalhistas preferem ao crédito reclamado pelo agravante e que não há nos autos nenhuma comprovação de que a verba reclamada teria natureza sucumbencial, tudo isso com base no contexto fático-probatório coligido. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 146.0924.0000.6000

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Banco. Entrega de talonário a terceiro. Registro no SPC e no TELE CHEQUE prova do dano e culpabilidade.

«Situação de vexame e transtornos causados ao autor. Desnecessidade da prova de dano. Precedentes do STJ.

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