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Doc. ADM Direito 645.9997.5880.8107

1 - TJSP Administrativo. Afastamento compulsório por suspeita de infecção por Covid-19. Período que deve ser considerado como de efetivo exercício, nos termos dos arts. 78, VIII, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.»

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2470.9000

2 - TJSP Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Tema 106 do Colendo STJ. Requisitos cumulativos não preenchidos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1149.3700

3 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Responsabilidade solidária - Não aplicação da Lei 14.046/2020, ante a publicidade veiculada - Anúncio que vincula prestadores de serviço - Restituição do valor pago - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7182.7600

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cobrança indevida. Inexistência de medidor. Violação da boa-fé objetiva pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL. Devolução em dobro do valor pago em excesso. Dano moral verificado. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.6973.9400

5 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º que não é de aplicação automática, mas se limita apenas às hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Precedente do STJ. Pedido de reforma do valor dos honorários sucumbenciais intempestivo, pois Ementa: Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º que não é de aplicação automática, mas se limita apenas às hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Precedente do STJ. Pedido de reforma do valor dos honorários sucumbenciais intempestivo, pois haveria de ter sido articulado, no prazo legal, em face do v. Acórdão que julgou o recurso inominado, e não em face daqueloutro que apreciou posterior agravo interno. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 917.2043.1393.2375

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 252.8959.1432.6596

7 - TJSP

Apelação - Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo entre particulares - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor de expedição de ofício ao órgão de trânsito a fim de regularizar a transferência de multas e pontuações para o nome do réu - Órgão de trânsito que não faz parte da lide - Impossibilidade - Negócio que não foi firmado com o réu - Demandante que alega não possuir os dados do comprador - Descabimento da regularização de transferência de propriedade para o demandado - Regularização das multas e pontuações já determinada em primeiro grau - Possibilidade de solução pelo próprio autor munido de cópia da sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 680.9280.1302.4701

8 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Contradição e omissões não verificadas. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 379.7175.1209.3422

9 - TJSP Apelação. Embargos à ação monitória. Ação embasada em supostos contratos de empréstimos. Sentença de improcedência, que acolheu os embargos monitórios. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ausência de prova escrita apta a embasar o feito, nos termos do CPC, art. 700. Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente. Divergência sobre os contratos que deram origem à suposta dívida. Sentença mantida. Recurso improvido com observação

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Doc. ADM Direito 939.1567.7796.3647

10 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALE-VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de viagens contra sentença em que que julgado procedente o pedido de restituição de valores e condenada ao pagamento de indenização por dano moral em ação movida por consumidora de crédito não utilizado em cartão de viagem. ... ()

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Doc. ADM Direito 672.9506.7406.0197

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Indeferimento do pedido de diferimento do pagamento das custas processuais formulado pelo apelante - Elementos dos autos que não demonstram a momentânea impossibilidade financeira do requerente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 224.3534.5111.1176

12 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PUNITIVA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes, em parte, embargos à execução fiscal.

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Doc. ADM Direito 320.0110.9717.6841

13 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Mero inconformismo da embargante com o julgado. O acórdão expôs seus fundamentos para decidir, não havendo falar-se em qualquer vício. Rejeitam-se-os

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Doc. ADM Direito 653.1006.9449.1714

14 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega da obra - Rescisão contratual - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente - Responsabilidade integral - art. 944 do CC - Impossibilidade de cumulação da condenação com imposição de lucros cessantes - Bis in idem - Dano moral não configurado - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 885.0273.6889.5441

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção sem julgamento de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, IV. Apelante não é beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento em dobro da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida.

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Doc. ADM Direito 949.8451.9227.8074

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO» NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM» - FRAUDE - RECONHECIMENTO - RÉU ITAÚ UNIBANCO ONDE A AUTORA MANTINHA CONTA BANCÁRIA - TRANSAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO DE MENSAGEM PARA A AUTORA PARA CONFIRMAR A TRANSFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE QUANDO JÁ SACADA A IMPORTÂNCIA DA CONTA FRAUDADA NA CORRÉ PAGSEGURO - NEXO CAUSAL - ROMPIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA - REFORMA. CORRÉ PAGSEGURO - AUSÊNCIA DE CHECAGEM DA VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ABERTURA DA CONTA - NÃO REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES TRANSFERIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO 1 DO BANCO CENTRAL E DO «MED - MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. AUTORA - DANO MATERIAL - DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - DIREITO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA - DANO MORAL - CABIMENTO - AUTORA - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NA JUDICIAL - VALOR - JUÍZO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO ITAÚ UNIBANCO PROVIDO E DA PAGSEGURO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 234.8746.2675.0730

17 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cerceamento do direito de produzir provas. Não configurado. O réu não suportou o propalado cerceamento de seu direito de produzir provas. O depoimento pessoal da autora é desnecessário porque não tem o condão de comprovar a origem da dívida cuja existência é questionada em juízo. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo. Questionamento da autenticidade do documento. art. 429, II, CPC. Inércia do réu. Relação jurídica não demonstrada. Reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora diante de descontos realizados em verba destinada à subsistência. Quantificação dos danos morais. Mantido o valor estimado pelo juízo. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) será mantido. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 843.0972.4957.7336

18 - TJSP Ação indenizatória - Locação de imóvel residencial - Imóvel com infiltrações graves constatadas após a desocupação - Alegação de que as rés teriam omitido a situação não comprovada nos autos - Prova pericial não produzida - Fotografias da autora mostrando manchas decorrentes de infiltração tiradas meses após a saída das rés - Autora admite que, após a entrega das chaves, o imóvel foi inundado em período de chuvas - Fotografias apresentadas pelas rés, de datas anteriores, não indicam sinais de infiltração ou umidade - Inexistência de cláusula contratual prevendo a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova e paredes internas na cor original - Pequenos furos em local adequado para fixar aparelho de televisão não podem ser considerados avarias - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 545.9565.9048.5668

19 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 354.7599.0355.4713

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 635.9687.2008.5345

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Determinação para a juntada de procuração específica para ajuizamento da ação, com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é possível a determinação de exibição de procuração específica para a ação. Trata-se de cautela da magistrada para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. A apelante deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa plausível, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento. Sentença mantida. Precedentes desta Col. Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.4977.2960.8613

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por desapropriação indireta. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária demandada. Não cabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 939.3274.9385.6376

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Sentença proferida prematuramente, sem permitir a produção da prova pericial expressamente postulada. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do requerido de produzir contraprova acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 579.8812.8339.1509

24 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Impugnação da autenticidade do contrato. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência do negócio jurídico. Devolução dos descontos na forma simples para os havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato, condenar o requerido à devolução na forma simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura do contrato. O réu não requereu a realização de perícia grafotécnica. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 319, 320 e 429, II. CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.061 e Súmula 54. TJSP, Apelação Cível 1001730-62.2024.8.26.0010 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 695.5546.3472.9198

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR. -

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.9054.5469.5493

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião. Os autores apelam alegando ausência de oposição dos confinantes, requeridos e das Fazendas, para impugnar a condenação nos ônus da sucumbência, pedindo, subsidiariamente, a redução do valor fixado. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.9017.3731.6507

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 644.8140.2475.9975

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada contra entidade associativa, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício referentes a contribuições associativas não autorizadas. Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.2411.8935.8208

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO -

Pretensão de reenquadramento da ação, em razão de fato superveniente, apresentada após a citação dos réus - Ausência de concordância de todas as partes adversas, conforme estabelece o art. 329, II do CPC - Impossibilidade - Aplicação do princípio da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 392.0505.8896.5174

30 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL.

"Contribuição ABENPREV". Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Sentença que reconheceu inexistir documento a demonstrar suficientemente autorização pelo autor para a sua associação e cobrança de mensalidades. Declarada a inexistência da relação jurídica e determinada a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro. Questão incontroversa. Sem condenação à indenização por dano moral. Irresignação do autor. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pelo consumidor, por si só, não é passível de indenização. O autor não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias. Sentença de parcial procedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 601.2584.4866.4957

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro em procedimento odontológico - Colocação inadequada de implantes com lesão ao nervo alveolar inferior - Dano moral configurado - Prova pericial que confirma o nexo causal entre o procedimento e os sintomas de parestesia e dor neuropática - Responsabilidade solidária da clínica e do profissional - Redução do valor da indenização de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 882.9841.0867.1772

32 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. RECURSO DO DEMANDANTE. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser a data do ajuizamento, e não a data da citação, como determinado na sentença. Acolhimento. Tratando-se de mora «ex re», decorrente de obrigação com termo certo, os juros são devidos desde a data do inadimplemento. No caso concreto, os juros devem incidir desde a data do ajuizamento da ação de cobrança, tendo em vista que, na petição inicial, o demandante apresentou saldo devedor com a inclusão dos juros até aquela data. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada no ponto. APELAÇÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 935.4632.9425.2612

33 - TJSP REVISIONAL.

Processo extinto com determinação para recolhimento da custas finais no valor equivalente à 5 UFESPs Possibilidade. Pagamento instituído pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024. Distinção entre taxa de cancelamento da distribuição e de cancelamento de processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 408.9094.9776.5715

34 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimos consignados - Alegação de fraude nas contratações - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de pressuposto processual e de interesse de agir - Constatação de vício insanável na representação processual da autora, pessoa interditada - Mandato judicial firmado sem anuência da curadora provisória - Certidão do Sr. Oficial de Justiça dotada de fé pública e que prevalece sobre alegações unilaterais da parte - Inviabilidade de convalidação posterior da outorga de poderes - Prática de advocacia predatória configurada - Captação indevida de clientela e propositura massificada de ações - Responsabilização dos patronos pelo pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé - Inteligência do CPC, art. 104, § 2º e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 689.7706.3241.5350

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros remuneratórios. Empréstimo consignado. Beneficiário do inss. Indeferimento da petição inicial. Ausência de emenda à inicial determinada na origem. Procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para que, dentre outras deliberações, juntasse procuração com poderes específicos, assinada com firma reconhecida. 4. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. Existência de precedentes no âmbito deste Tribunal envolvendo o mesmo patrono. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1025752- 96.2024.8.26.0007 e Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037

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Doc. ADM Direito 381.3543.7218.3685

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Saúde - Medicamento - Mandado de segurança impetrado para garantir à impetrante, portadora de trombofilia, a disponibilização do medicamento «ENOXAPARIA SÓDICA 40MG» - Sentença concedeu a ordem, subindo os autos por força de recurso oficial - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do medicamento, conforme a tese firmada no Tema 106 do STJ - A impetrante comprovou a necessidade do medicamento por meio de laudo médico fundamentado, a incapacidade financeira e a existência de registro na ANVISA, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ - O direito à saúde é assegurado pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, impondo ao Estado o dever de fornecer o medicamento necessário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 389.7723.8327.4115

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo da ré. Contratação de servidor em nuvem. Novo servidor contratado que não apresentou o mesmo desempenho do primeiro. Inconsistências do sistema reportadas pela autora. Falha na prestação dos serviços confirmada pelo conjunto probatório. Perícia realizada de modo indireto, pois não preservado o equipamento com as configurações da época dos fatos pela requerida. Ré que não se desincumbiu de provar que o serviço foi prestado sem falhas e de que a lentidão estava sendo causada por supostas configurações erradas das aplicações de controle pela autora. Multa por rescisão antecipada de contrato que era, portanto, inexigível (CCB, art. 476). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 372.5362.9579.5381

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente de trajeto. Fratura da tíbia direita. Laudo pericial que aponta ausência de incapacidade laboral. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 454.5628.9249.9336

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. AGRESSÃO MÚTUA AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL. JUROS PELA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por agressões físicas ocorridas em 28 de março de 2024. O apelante sustenta, em síntese: (i) inexistência de prova da autoria exclusiva das agressões; (ii) ocorrência de agressões mútuas que afastariam o nexo de causalidade; (iii) ausência de elementos suficientes para configurar o dever de indenizar; e (iv) que o boletim de ocorrência comprovaria a reciprocidade dos atos praticados. II. Questão em Discussão 2.A controvérsia recursal consiste em definir se: (i) deve prevalecer o entendimento da sentença quanto à responsabilidade exclusiva do réu pelas agressões físicas, ou (ii) se, consoante o alegado no recurso, houve agressão mútua, capaz de romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. III. Razões de Decidir 3. As provas constantes dos autos, em especial os vídeos e fotografias apresentados, demonstram que as agressões foram iniciadas e cometidas exclusivamente pelo réu, sem qualquer reação física por parte do autor. 4. O boletim de ocorrência tem natureza meramente descritiva e não possui força suficiente para contrariar o conjunto probatório técnico e audiovisual produzido nos autos. 5. A fratura cominutiva do osso nasal do autor caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psíquico concreto. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, afigura-se proporcional à extensão do dano, às condições das partes e ao caráter pedagógico da reparação, não ensejando redução ou majoração. 7. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença ou a exclusão da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A responsabilidade pelas agressões físicas é exclusiva do réu, conforme prova videográfica e documental apresentada nos autos. 2. O valor de R$ 5.000,00, estabelecido à guisa de reparação pelos danos morais in casu, revela-se adequado e proporcional à extensão do dano e ao caráter pedagógico da indenização, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo a Tabela Prática do Egrégio TJSP. Juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso (28/03/2024), conforme Súmula 54/STJ e Lei 14.905/2024. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: Código Civil: arts. 186, 389, 406, 927; CPC: art. 85, §11; Lei 14.905/2024. Jurisprudência e Súmulas Citadas: STJ, Súmula 54, Súmula 362, Súmula 326... ()

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Doc. ADM Direito 772.2754.2729.3900

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - MÉRITO - Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais - Acolhimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo não contratado pelo autor - Valor fixado em primeiro grau (R$ 2.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de honorários fixados em percentual de 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, que não comporta alteração - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para majorar a indenização por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.0567.5094.9638

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -

Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Embargante que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e desta Câmara - Responsabilidade da instituição financeira afastada em relação aos veículos para os quais há comprovação da baixa do gravame - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 592.7895.2505.6536

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de negativação por dívida cuja origem é desconhecida. Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: faturas de consumo que contêm o mesmo endereço indicado na petição inicial. Inexistência de comprovante de endereço diverso à época da emissão das faturas. Débitos considerados devidos, o que também resulta na manutenção do afastamento do dano moral. Sentença mantida «in totum» RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.5447.5617.5926

43 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Requerimento de ressarcimento administrativo realizado - Relatório apresentado pela concessionária que comprova a inexistência de perturbação elétrica na data do sinistro - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º, III, da Resolução 1.000/2021 - Ônus da prova do consumidor - Ausência dos documentos referidos no art. 602, caput, VI e VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Nota fiscal de reparo do equipamento e bens avariados ou peças substituídas não apresentados - Nexo de causalidade descaracterizado - art. 611, § 3º, I e II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 634.5156.2357.7660

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização de danos materiais e morais. Compra e venda de equipamentos para captação de energia solar mediante financiamento garantia por alienação fiduciária do equipamento. Vendedora que não entregou o produto. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. - Rescisão do contrato coligado (art. 54-F CDC). Ré que integrou a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 920.3906.7984.8976

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Inclusão indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo do autor. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.6130.7135.2868

46 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação de cobrança. Renegociação de dívida formalizada por meio de aplicativo eletrônico. Ausência de vício formal. Inadimplemento caracterizado. Juros remuneratórios contratados em patamar inferior à média de mercado vigente à época, não configurando onerosidade excessiva. Inexistência de prova quanto à cumulação indevida de encargos durante a inadimplência. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 686.4889.2857.1119

47 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação das corrés ao ressarcimento de juros de obra cobrados indevidamente, multa contratual moratória, e lucros cessantes. Insurgência das corrés. Parcial acolhimento. PRAZO DE ENTREGA. Deve ser considerado aquele previsto no contrato celebrado diretamente entre os autores e a construtora, não podendo estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico - Tema 996- 1STJ. Atraso configurado. - CASO FORTUITO, em decorrência pandemia covid-19. Inadmissibilidade. Essas justificativas encerram res inter alios acta (Súmula 161-TJSP). Covid-19. A superveniência da pandemia ao setor de construção civil não se caracterizou como evento de força maior ou caso fortuito apto a quebrar o nexo de causalidade com o atraso da entrega, vez que foi preservada a essencialidade desse setor da economia. Ademais, o contrato foi celebrado muito depois de seu advento. JUROS DE OBRA. «É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.» Incidência do Tema 06 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, e Tema Repetitivo 996 - STJ - . Restituição devida desde a data prevista no contrato 28/09/2024, até a efetiva entrega das chaves. - MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. Busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Inteligência da Súmula 162/TJSP. Multa devida, nos termos previstos em contrato, e lei 13.786/2018, art. 43-A, de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso. - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 970 dos recursos repetitivos, razão pela qual impõe-se o afastamento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 440.2935.1917.1559

48 - TJSP Apelação. Direito administrativo e civil. Loteamento. Empresa responsável por empreendimento que ofertou à Municipalidade diversos lotes, em garantia hipotecária, com intuito de assegurar a realização de obras de infraestrutura. Expedição de decreto municipal determinando lavratura de escritura pública. Obras finalizadas, com emissão de Termo de Conclusão. Novo decreto que, nos moldes e limites do ato normativo anterior, determinou o levantamento da garantia. Autora que, ao diligenciar perante o Cartório de Imóveis, obteve negativa de descaucionamento quanto a parte dos lotes. Pretensão de compelir a Municipalidade à expedição de novo decreto. Possibilidade. Vício que se localiza no ato negocial (escritura pública de hipoteca) subscrito pelas partes perante o Tabelionato de Notas, lavrado em teor constritivo mais amplo do que o previsto no decreto. Obrigação garantida, ademais, devidamente cumprida. Duplo fundamento para liberar a garantia. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 110.4165.1031.4728

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - MALES COLUNARES - PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DECISÃO MANTIDA

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Doc. ADM Direito 100.2350.5478.6075

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de procedência mantida. Ré apelante que deixou de apresentar defesa tempestiva nos autos, tornando-se revel. Afirmação da autora de que não violou o aparelho medidor que não pode ser objeto de prova negativa pela consumidora e que não encontrou contraprova nos autos, reforçando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (art. 344, CPC). Reconvenção que deve ser ajuizada no prazo de defesa (art. 343, CPC) e que, portanto, foi também intempestiva nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 291.6774.7401.1456

51 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer (cancelamento de cartão de credito - RMC) - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa - Insurgência da autora restrita à fixação dos honorários - Alegação de que, no caso concreto, os honorários devem ser fixados por equidade - Admissibilidade - Arbitramento de honorários com fulcro no art. 85, §2º, do CPC que demanda a aplicação de critérios objetivos - Na hipótese, inexiste proveito econômico e o valor atribuído à causa é ínfimo - Presença dos requisitos para a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC), considerando o Tema 1076 do E. 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.5244.0800.2286

52 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da parte autora. Relação de consumo. Incidência do CDC. Revisão do contrato para limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Matéria não impugnada pela instituição financeira. Devolução do valor pago a maior que se impõe como consectário da revisão contratual. Pretensão de repetição do indébito em dobro. Descabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento do STJ no sentido de que a restituição em dobro independe de prova de má-fé subjetiva, mas exige cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Hipótese em que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais previamente estipuladas, embora posteriormente reputadas abusivas em ação revisional. Ausência de elementos concretos indicativos de fraude, cobrança de dívida inexistente, inserção unilateral de encargos sem previsão contratual ou atuação manifestamente desleal da instituição financeira. Abusividade da taxa de juros que, por si só, não conduz automaticamente à repetição em dobro. Restituição simples mantida. Indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Cobrança de encargos excessivos que, no caso concreto, não ultrapassou a esfera do inadimplemento contratual. Inexistência de demonstração de circunstâncias excepcionais, como constrangimento anormal, humilhação, negativação indevida, comprometimento relevante da subsistência ou outras repercussões graves na esfera pessoal da parte autora. Mero dissabor não indenizável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ajuste de ofício da base de cálculo. Verba fixada na origem em 10% sobre o valor da condenação. Condenação ilíquida, dependente de apuração em fase de cumprimento de sentença. Incidência que deve recair sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não provido. Ajuste de ofício, apenas, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 289.8192.0481.3640

53 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade do Estado - Erro médico - Indenização por danos materiais e morais - Alegação de negligência em atendimento médico, com demora de diagnóstico e demora em fornecimento de UTI, que teria contribuído para o óbito do paciente - Paciente que veio a óbito por Choque Séptico, e Síndrome Hemorrágica Febril - Conjunto probatório e laudo pericial que, a deduzir-se das respostas evasivas aos quesitos dos requerentes, deixa entrever a eventualidade de melhor sorte ao paciente, caso adotadas providências mais adequadas e céleres ao tratamento da vítima - Juiz que não está adstrito à conclusão do laudo pericial (CPC/2015, art. 479) - Caracterização de perda de uma chance, que afasta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos sofridos - Dever de indenizar caracterizado - Precedentes - Danos morais e materiais devidos, levando em consideração a perda de uma chance - Danos morais arbitrados em R$ 50.000,00 para cada ascendente e para o filho da vítima, e R$ 25.000,00, para cada irmão, bem como danos materiais na forma de pensão mensal até o filho da vítima completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, fixada em 50% sobre o salário mínimo - Sentença reformada - Recurso provido parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2481.5636.8304

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora que almeja a fixação da verba por equidade. Demanda que ostenta proveito econômico baixo. Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie. Honorários elevados para R$ 1.200,00. Proveito econômico irrisório, art. 85, §8º, CPC e Tema 1.076/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.4840.5437.6853

55 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Recurso dos requeridos. Desistência do recurso manifestada após a interposição. Homologação (CPC, art. 998). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Recurso dos autores restrito à rejeição da lide secundária em face da associação de proteção veicular. Insubsistência. Denunciação à lide que disciplina relação interna de garantia/regresso entre denunciante e denunciado. Conquanto compreensível o intento dos apelantes, nomeadamente porque busca dar efetividade real ao julgado condenatório, não há elo jurídico entre os vencedores e a denunciada, o que, pois, compromete a arquitetura juridica Ausência de sucumbência e de prejuízo jurídico direto decorrente da lide secundária. Falta de interesse recursal (art. 996, CPC). Não conhecimento. Desistência homologada quanto ao recurso dos réus. Recurso dos autores não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.4694.0220.4007

56 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação da parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Embargado Apelante. DESACOLHIMENTO. Resistência à pretensão dos Embargantes, mesmo após a ciência do negócio jurídico. Mantida a condenação do Requerido ao ônus da sucumbência. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 170.8063.9824.9603

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC- Autor que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Embora não haja vedação para a contratação eletrônica, elementos fáticos e probatórios constantes dos autos revelam diversas inconsistências no instrumento contratual e indícios concretos de fraude - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira- Súmula 479/STJ- Declaração de de inexistência da relação jurídica da relação jurídica e determinação de restituição dos valores transferidos que era medida de rigor- Repetição, todavia, que deve se dar na forma simples- Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva- Danos morais configurados, diante das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.1312.2553.9029

58 - TJSP Indenização - Danos materiais, morais e lucros cessantes - Correspondente bancário - Utilização indevida dos dados pessoais e certificação profissional do autor para intermediação de empréstimos consignados fraudulentos - Falha na prestação dos serviços, com condenação da ré por danos morais e materiais (lucro da intervenção) - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Perdas e danos - Lucros cessantes - art. 402 do Código Civil - Não comprovação - Previsão objetiva de ganhos que não se presume - Ausência de prova concreta do prejuízo e do nexo causal - Ônus do qual o autor não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade de indenização por lucros hipotéticos, remotos ou meramente presumidos - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida, no limite dos capítulos impugnados - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 314.4467.8305.0666

59 - TJSP Ação de cobrança - Autora - Pretensão - Recebimento de diferenças decorrentes da ausência de atualização dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Prescrição incidente - Prazo decenal - Início da contagem do lapso temporal - Ciência da autora das diferenças existentes na conta (momento do recebimento do valor da parcela final por ocasião da aposentadoria) - Entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Tema 1.150) - Prescrição - Consumação - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 929.2038.2010.2039

60 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer - Cancelamento unilateral de plano de saúde - Autor menor de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista que se encontra em tratamento multidisciplinar - Sentença de procedência da ação - Administradora do plano de saúde admitida como terceira interessada após a sentença - Embargos de declaração e apelação da parte assistente - Intempestividade dos embargos de declaração opostos corretamente reconhecida, nos termos do CPC, art. 119, observando-se, ainda, que, à época da interposição do recurso, a recorrente não se encontrava formalmente admitida como terceira interessada e, assim, não detinha legitimação para a interposição dos embargos - Admissão que ocorreu quando já esgotado o prazo para interpor recurso de apelação, o que também evidencia, de forma incontestável, a intempestividade dos embargos opostos e do recurso de apelação. Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 994.4803.4545.0296

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença que julgou extinto o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Insurgência da autora. Cabimento. Concessão da gratuidade da Justiça que prescinde de reanálise. Inexistência de elementos capazes de contrariar a declaração de hipossuficiência. Autora que é aposentada. Renda líquida na ordem de R$ 951,26. Rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Critério objetivo abaixo do balizador da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Procuração com firma reconhecida. Determinação que excede o formalismo. Inteligência do CPC, art. 105. Documentos anexados à petição inicial que são suficientes a afastar indícios de má-fé no ajuizamento da ação. Cópia autenticada do comprovante de residência. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes deste E. Tribunal e C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Sentença anulada com a determinação de retorno à origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9610.8273.2704

62 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PERDAS E DANOS - DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR -

Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor - Dívida inexigível - DANOS MORAIS - Ocorrência - QUANTIFICAÇÃO - Arbitramento em R$ 5.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença alterada, com majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre a condenação (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 975.3371.5083.6801

63 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA MÉDICA. URETEROLITÍASE OBSTRUTIVA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, DADA A DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio integral de internação e cirurgia de urgência para tratamento de ureterolitíase obstrutiva, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura fundada em prazo de carência é válida em situação de urgência médica; e (ii) estabelecer se a recusa indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos médicos comprovam a urgência do quadro clínico, com risco de agravamento da função renal e necessidade imediata de intervenção cirúrgica. A cláusula de carência contratual superior a 24 horas em casos de urgência mostra-se abusiva, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. A negativa indevida de cobertura prolonga o sofrimento físico e psicológico do paciente, extrapolando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral indenizável. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte ré desprovido. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 649.6373.5297.1742

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE COISAS. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de transporte, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença; b) ilegitimidade passiva, subsidiariamente a anulação da decisão que deferiu a sucessão processual; c) a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito quanto à efetiva prestação dos serviços; d) a prestação dos serviços incorreu em graves falhas, causando prejuízos à ré, fato que levou a sua extinção; e) o contrato de confissão não está assinado e foi elaborado exclusivamente pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Sentença devidamente fundamentada nos fatos e provas dos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa, pela desnecessidade de se realizar outras provas além daquelas existentes, que foram suficientes a embasar o julgamento. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO ADMINISTRADOR. Mantida. Retificação do polo passivo com inclusão do ex-sócio administrador de empresa liquidada voluntariamente, conforme distrato social de 07/02/2025. 5. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Mantida. Elementos dos autos que demonstram a efetiva prestação dos serviços de transporte, com a entrega das mercadorias aos destinatários. Débito discutido não impugnado em si mesmo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.3902.6420.3291

65 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Proteção ao crédito - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer e de indenização do dano moral - Reexame - Notificação prévia - Utilização de dados de natureza cadastral voltados à avaliação da situação econômica e à análise de risco de crédito do consumidor - Hipótese autorizada pelo art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados - Inexistência de abertura de banco de dados autônomo ou de registro sujeito ao art. 43, parágrafo 2º, do CDC - Desnecessidade de consentimento ou de comunicação prévia ao titular - Inaplicabilidade dos precedentes do STJ que tratam apenas da forma de comprovação da comunicação eletrônica, quando exigível - Ausência de ilicitude e do dano moral - Acórdão reexaminado, mas sem alteração do decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.7549.4718.7473

66 - TJSP Direito Processual Civil. Desconto indevido em benefício previdenciário. Pedido julgado parcialmente procedente. Caso em Exame 1.Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referentes a uma contribuição que supostamente não contratou. Reconhecimento da cobrança indevida diante da inexistência de prova de associação do autor e de que ele tenha se beneficiado dos serviços prestados pela associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido configura dano moral e se a devolução dos valores deve ser em dobro. III. Razões de Decidir 3. Desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a comprovação dos danos suportados pelo autor, pois a situação permite que os danos sejam presumidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026;

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Doc. ADM Direito 582.0044.8388.4530

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. A autora busca reparação por danos materiais e morais devido a alegada falha em tratamento odontológico. Após procedimento de canal, o dente escureceu e a autora sentiu dores intensas, levando-a a procurar outro profissional que constatou infecção e necessidade de novo tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve falha no tratamento odontológico realizado pela ré e (ii) se há nexo de causalidade entre o tratamento e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova foi determinada, cabendo à ré demonstrar a adequação do tratamento. 4. A documentação apresentada pela ré foi insuficiente para comprovar a correção técnica do tratamento realizado. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução com prova pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9985.3468.9339

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Presidente Venceslau, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%) durante a Pandemia de COVID-19, entre março de 2020 e abril de 2022, com pagamento das diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19; (ii) analisar o enquadramento da atividade exercida na regulamentação legal; e (iii) determinar a base de cálculo do adicional devido. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a servidora esteve exposta a risco biológico elevado durante a pandemia, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade em grau máximo de 20% sobre o vencimento padrão, sendo devido o pagamento conforme constatado pela perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período da pandemia, conforme laudo pericial. A base de cálculo do adicional é o vencimento padrão, conforme legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. CLT, art. 190 e CLT, art. 192. Lei Complementar Municipal 001/1992, art. 73, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 249.7642.9902.6811

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende a revisão de taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado, com restituição de valores e compensação moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação e a legalidade dos encargos pactuados. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, em confronto com a taxa média de mercado, bem como a existência de falha no dever de informação e eventual direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, admitindo-se a revisão contratual apenas em hipóteses excepcionais, desde que comprovada abusividade concreta. 4. No caso, a taxa de juros remuneratórios pactuada mostra-se inferior à média de mercado apurada para a mesma modalidade e período, afastando a alegação de onerosidade excessiva. 5. O custo efetivo total da operação não se confunde com a taxa de juros e pode ser superior, pois engloba encargos diversos legitimamente previstos. 6. Ausente ilegalidade na cobrança, inexiste ato ilícito apto a ensejar restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7322.4768.7792

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito e indenizatório por danos morais - Justiça gratuita - Parte instada a comprovar a alegada hipossuficiência ou a recolher as custas iniciais - Recalcitrância injustificada - Benefício indeferido - Custas iniciais não recolhidas - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Apelo do autor - Ausência de elementos suficientes a demonstrar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária - Documentação novamente não apresentada nesta fase recursal - Manutenção do indeferimento do benefício - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), cumulada com a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7562.6097.7612

71 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - SUPERVISOR DE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS - FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 962.2131.1930.2703

72 - TJSP Adicional de insalubridade - Servidor Público do Município - Autor pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo desde que iniciou a prestação de serviços em UBS - Possibilidade - Laudo pericial bem fundamentado que concluiu pela insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) - Adicional devido desde o início do exercício do cargo nessas condições - Correção monetária deverá ser calculada, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema 810 do c. STF) - Juros de mora terão incidência desde a citação - Incidência somente da taxa Selic a título de juros e correção monetária após a citação do réu - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) do início do exercício de prestação de serviços de limpeza em UBS, observada a prescrição quinquenal - Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 221.1075.1822.0922

73 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de constrangimento decorrente da retirada dos autores de sala de cinema após cancelamento da compra dos ingressos por suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Magistrado que, na condição de destinatário da prova, reconheceu a suficiência do conjunto documental e audiovisual produzido. Ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da não realização de audiência de instrução. Mérito. Conjunto probatório que não evidencia conduta abusiva, vexatória ou humilhante por parte dos prepostos da requerida. Vídeos juntados pelos próprios autores que não corroboram a narrativa de exposição pública ou tratamento desrespeitoso. Mero dissabor decorrente de situação prontamente administrada pela fornecedora, com reembolso dos valores e disponibilização de vouchers de cortesia. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 212.9481.1701.0034

74 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - IMUNIDADE - CF, art. 156, § 2º, I - Benefício concedido sob condição resolutiva, condicionado à verificação de preponderância da atividade, conforme regulamentação pelo CTN (arts. 36 e 37) - Integralização efetuada pelo valor do bem declarado no Imposto de Renda do sócio transmitente - Valor histórico que não serve de parâmetro para fins de ITBI - Violação ao princípio da legalidade tributária (CTN, art. 38) - Legitimidade da tributação no caso de constatação da preponderância da atividade imobiliária no período legal de aferição, bem como de eventual excesso tributável a partir da apuração do real valor de mercado dos bens, mediante instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Precedentes do STF, RE 796.376 (Tema 796) e do STJ, REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9888.9779.0254

75 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Venda e compra de veículo automotor. Cobrança de saldo do preço. Procedência da ação e improcedência de reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 656.9879.9704.9532

76 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Cessão de crédito. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da dívida descrita nos autos, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgência da demandante. Provimento parcial ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretensão recursal da autora voltada à majoração da verba indenizatória, bem como à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir do evento danoso. 2. Interposição de um segundo recurso de apelação pela requerente, após a republicação da sentença (ato que visou apenas sanar vício de intimação do réu), inovando nas razões recursais ao suscitar a aplicação da «teoria do desvio produtivo". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Análise da admissibilidade do segundo recurso de apelação face aos princípios da singularidade recursal e da preclusão consumativa. 4. Exame do pedido de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 5. Definição do termo inicial dos consectários legais (juros de mora e correção monetária). III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Requisitos de admissibilidade. Vigora no ordenamento processual civil o princípio da unirrecorribilidade (singularidade), segundo o qual é vedada a interposição sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão. A interposição do primeiro apelo operou a preclusão consumativa, não sendo o segundo recurso conhecido. A republicação da sentença aproveitou exclusivamente à parte ré, não reabrindo prazo já usufruído pela autora. 7. Danos Morais e Quantum Indenizatório. A inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito por débito não reconhecido configura dano moral in re ipsa. Valor bem fixado pelo D. Juízo de Origem, proporcional e razoável aos elementos do caso concreto. 8. Correção Monetária. Tratando-se de dano extrapatrimonial, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), restando inaplicável a Súmula 43/STJ. 9. Juros de Mora. Cuidando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito puro (ausência de relação contratual válida), os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54/STJ, calculados na forma do art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024). Sentença reformada com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do evento danoso, subsistindo, no mais, o inteiro teor da sentença, tal como lançada. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 681.3118.1425.5035

77 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa administrativa. Município de São José dos Campos. Obrigação de fazer. Construção de passeio público. Cumprimento da obrigação e arquivamento do processo administrativo: A regularização da pendência pela administrada (construção da calçada), seguida pela certificação da fiscalização e pelo arquivamento do processo pela autoridade competente, encerra a ação fiscal e a exigibilidade da multa. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: O ato da Administração de arquivar o processo sem qualquer ressalva gera na cidadã a legítima expectativa de que a situação foi plenamente regularizada. A cobrança posterior da multa configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé e da proteção da confiança. AUTOTUTELA E REMISSÃO TÁCITA: Ao constatar o cumprimento da obrigação que motivou a sanção, a Administração, no exercício de sua autotutela (Súmula 473/STF) e por conveniência e razoabilidade, optou por não prosseguir com a cobrança. Tal ato de arquivamento equivale a uma renúncia à exigibilidade do crédito, com efeitos análogos à remissão (CTN, art. 156, IV). FINALIDADE DA SANÇÃO: A multa administrativa é um instrumento para compelir o cumprimento da lei, não uma mera fonte de arrecadação. Uma vez alcançada a sua finalidade, a insistência na cobrança se torna desproporcional e contrária ao interesse público, configurando enriquecimento ilícito da Administração. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 708.6091.3830.7024

78 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compra de produto por plataforma eletrônica. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Ausência de solução administrativa adequada. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 103.6628.5331.8779

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Arrematação em leilão extrajudicial. Desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido possessório. Taxa de ocupação. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Termo inicial fixado na data da consolidação da propriedade fiduciária. Percentual legal de 1% ao mês. Norma cogente. Impossibilidade de redução. Benfeitorias. Alegação deduzida apenas em sede recursal. Inovação recursal. Não conhecimento. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Indeferimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.8672.4420.0563

80 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 487, II, E 924, V, DO CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1) Execução de título extrajudicial foi julgada extinta com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente. O exequente, Banco do Brasil S/A. apelou, alegando diligência na busca por bens penhoráveis, a aplicabilidade da Súmula 106/STJ, suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19 e nulidade por falta de intimação pessoal prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegação de ausência de inércia por parte do exequente e a falta de intimação pessoal. III. Razões de Decidir 3. A execução está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Não ocorreu paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. 5. Inaplicabilidade da contagem retroativa automática do termo inicial da prescrição intercorrente a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. A aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 para atos praticados sob a égide do regime anterior prejudica indevidamente o titular da ação, gerando «surpresa legislativa» e impondo ônus desproporcional à parte que atuou com diligência segundo as regras e precedentes vigentes à época. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento:1) A prescrição intercorrente não se configura quando o prazo prescricional não é ultrapassado. 2) A suspensão da execução interrompe a contagem do prazo prescricional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 924, V; art. 921, § 5º. Código Civil, art. 206, § 5º, I. CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8966.3532.9823

81 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - DANOS EM IMÓVEL POR INFILTRAÇÃO DE ÁGUA - SUPOSTA FALHA EM REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS -

Pretensão da autora de reparação de danos decorrentes de infiltração de água em seu imóvel e obrigação de reparar a rede pluvial - Descabimento de realização de nova prova pericial - A ausência de concordância da parte com o resultado da perícia, por si só, não desmerece o trabalho realizado pelo profissional da confiança do juízo, nem é suficiente para amparar a pretensão de realização de nova perícia - Cabimento de nova perícia somente se a matéria não tiver sido suficientemente esclarecida pelo primeiro trabalho técnico, na forma do CPC, art. 480, situação que não se amolda ao caso dos autos - Prova pericial que demonstrou ausência de nexo de causalidade entre a rede municipal e os danos no imóvel da autora - Laudo que demonstrou, de forma consistente e fundamentada, que as infiltrações no imóvel decorrem exclusivamente de afloramento natural do lençol freático, potencializado pela saturação do solo, topografia em aclive e falhas na impermeabilização quando da construção do imóvel, e não de deficiência da infraestrutura pública - Relatório da Defesa Civil que ostenta caráter meramente preliminar, preventivo e voltado à avaliação imediata de riscos, carecendo da densidade técnica inerente à prova pericial produzida sob o contraditório - Ausência dos requisitos da responsabilidade civil - Indenização afastada - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3606.7055.5207

82 - TJSP APELAÇÃO.

Direito agrário. Parceria agrícola. Ação declaratória de renovação automática. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. DENÚNCIA VAZIA. Impossibilidade. A notificação de 19/04/2023 padece de vício material insanável, visto que se limitou a manifestar desinteresse imotivado na renovação, descumprindo os arts. 95, IV e V, e 96, VII, da Lei 4.504/1964, o Decreto 59.566/1966, art. 22 e a cláusula oitava, parágrafo terceiro, do contrato, os quais vedam a denúncia vazia e exigem expressa declaração de retomada para exploração direta ou comprovação de proposta formal de terceiro para oportunizar o direito de preferência. Conversas mantidas em 2018 restaram inteiramente superadas pela livre celebração de novo instrumento contratual em 22/08/2018, o qual expressamente contemplou a cláusula de renovação automática e as hipóteses vinculadas de retomada. ABANDONO DO IMÓVEL. Elidida pela prova documental, que demonstra a entrega de cana-de-açúcar colhida na gleba em outubro de 2023, bem como parecer técnico demonstrando que a ausência de lavoura temporária em determinados talhões decorreu de manejo agronômico de pousio e rotação com soja para controle biológico de pragas. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CCB, art. 476). Descabida. Créditos anteriores novados e inseridos no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, inclusive com voto favorável e opção de parcelamento expressamente exercida, encontrando-se a recuperanda adimplente com o cronograma recuperacional certificado pela administradora judicial. DISTRATO VERBAL. Ausência de prova. Além de exigir a mesma forma do contrato escrito, é incompatível com o ajuizamento da demanda e a busca de tutela possessória pela autora. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 850.8689.5402.3237

83 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Necessidade de comprovação de não fazer a impugnada jus à benesse. Ônus cabente à impugnante. Benefício mantido. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a restituição dobrada de valores, alteração termo inicial dos juros, indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contratação não comprovada. Inexistência da dívida e restituição de valores devida. Questões incontroversas. Ausência de recurso do réu. Devolução de valores. Falsidade de assinatura apurada após a realização de prova pericial. Valores descontados indevidamente a serem restituídos de forma simples, engano justificável. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Incidente a regra do art. 42, parágrafo único, parte final do CDC. Juros de mora e correção monetária. Incidência da data dos efetivos descontos, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, conforme já determinado em sentença. Dano moral. Não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos não ultrapassaram o mero dissabor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano moral, na hipótese não é «in re ipsa". Questionamento tardio da irregularidade da contratação, conduta incompatível com alegação do dano sofrido. Ônus de sucumbência. Afastada a condenação integral da autora, diante do provimento parcial dos pedidos. Apelo da autora acolhido em parte para readequar as verbas de sucumbência, com fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1587.5767.1697

84 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Comprovado o acidente de trabalho e demonstrado o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, vedada a cumulação do auxílio-acidente nos períodos subsequentes em que o autor porventura esteve no gozo de auxílio-doença em razão das mesmas lesões aqui consideradas. Os valores em atraso serão apurados conforme Emenda 113/2021, art. 3º na redação original até agosto de 2025 (a partir de setembro de 2025, tal dispositivo passou a regular exclusivamente os precatórios - ver Emenda Constitucional 136/2025), aplicando-se a partir daí o Ipca-e conforme Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção".... ()

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