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multa do art. 1.026, §º, do CPC - afastamento.
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Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Alegação de que houve colisão do veículo da autora com objeto estranho na pista - Ausência de comprovação -Descumprimento do CPC, art. 373, I - R. Sentença de improcedência mantida.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto do aparelho celular - Realização de transação bancária impugnada - Pretensão da autora de condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Danos morais não configurados - Ausência de prova de danos aos direitos da personalidade - Negado provimento ao recurso
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Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue ao autor, adquirente de boa-fé, sem que o réu tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Comprovante de depósito falso encaminhado pelo fraudador - Negócio jurídico perfeito e acabado que prevalece e deve ser ultimado, com a realização da transferência da titularidade do bem em favor do adquirente - Presunção de boa-fé do comprador não ilidida - RECURSO do ADQUIRENTE PROVido, improvido o recurso do VENDEDOR... ()
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso da FESP provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva, oriunda da anulação da arrematação do imóvel objeto da exação - Cabimento - Cancelamento da arrematação que opera efeitos ex tunc e impõe a ilação de que o arrematante nunca foi proprietário do imóvel - Ausência de atualização cadastral imobiliária (obrigação acessória) e de registro da anulação da arrematação na matrícula do bem que não atraem a solidariedade tributária - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso da Municipalidade desprovido.... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, em que a parte autora alega cobrança indevida de seguros não previstos em Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência declarou inexistente o débito e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do banco réu, (ii) reconhecimento de conexão com outros casos, e (iii) validade das contratações dos seguros. - III. Razões de Decidir. A ilegitimidade passiva não prospera. Não há conexão com outros casos por falta de informações suficientes. A sentença foi ratificada por seus próprios fundamentos, considerando a relação de consumo e a ausência de prova da contratação dos seguros pelo banco. - Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 5º, XXXII, e 170, V; ADCT, art. 48; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I; Código Civil, art. 940; CPC, arts. 373, II, 487, I, 489, 1.012. STJ, REsp. 1195642/RJ/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 13/11/2012, DJe 21/11/2012. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado - Dano material e moral, configurados - Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, § 11)... ()
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Caso em Exame ... ()
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reconhecida pela r. sentença, que declarou a inexigibilidade dos débitos, mas afastou a devolução em dobro e danos morais, almejados pela autora apelante, com razão em parte. Inequívoca a fraude e inerte o banco réu, cuja responsabilidade é objetiva, mas não restou caracterizada a ausência de boa-fé objetiva, pois a cobrança se baseou em contrato aparentemente hígido, somente declarado inexigível em juízo. Incabível, pois, a condenação da recorrida na repetição em dobro do indébito, conforme precedentes. Danos morais caracterizados, pois, em razão do ato ilícito, restou a autora, pessoa muito humilde, privada de valores de natureza alimentar - parco benefício previdenciário (inferior a 2 salários-mínimos), com transtorno acima do tolerável. Danos morais ora arbitrados em R$ 3.000,00, compatível com o dano (baixo valor do desconto). Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sentença de procedência parcial. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida
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Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da requerida. Contrato de Fornecimento de GLP e Comodato de Instalações. Contrato por prazo determinado. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal, a renovação automática do pacto não implica na prorrogação da cláusula de fidelização. Rescisão unilateral pleiteada pela ré, após a renovação automática do contrato. Multa, por quebra da fidelização, indevida. Sentença mantida. Recurso não provido
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título dotado de cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Relação subjacente que não se opõe ao portador, salvo prova de má-fé, não produzida. Prova grafotécnica oficial demonstra a autenticidade da assinatura. Documentos evidenciam a causa debendi (confissões de dívida, planilha de empréstimos e comprovantes de pagamentos). Alegações de preenchimento abusivo desacompanhadas de respaldo probatório, não afastam a força executiva do cheque. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Contratações de empréstimo consignado e pessoal reconhecidas pela parte autora - Pretensão de repactuação da dívida com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor - Empréstimos consignados, que possuem regime próprio e não se submetem às regras do superendividamento - Diferença entre renda mensal do autora e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação - Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora portadora de Lombociatalgia Direita Incapacitante que se insurge contra negativa da operadora de saúde de custear o procedimento cirúrgico, com os materiais solicitados pelo médico e sem limitação de teto - Sentença de parcial procedência, condenada a ré à obrigação de fazer mas não à indenização por dano moral pretendida - Recorre a autora - Parcial provimento - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes - Ilegalidade da conduta da ré, evidenciada como abusiva - Essencialidade da realização do tratamento cirúrgico para bem-estar da autora, cuja negativa prolongou seu estado de dor e incapacidade para as atividades cotidianas - Patamar de R$ 10.000,00 que é adequado às particularidades do caso e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Trabalhador. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante de motorista. Fratura da tíbia direita. Pedido administrativo de auxílio-acidente pendente de apreciação por 120 dias. Comprovação da pretensão resistida da autarquia. RECURSO PROVIDO.
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. PROCESSO - Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos - A parte autora deve bem individuar os documentos objeto do pedido, sendo inadmissível a referência genérica, que inviabiliza à parte ré o cumprimento da obrigação de exibir - Ante o pedido genérico formulado pela parte autora, que inviabiliza à parte ré o cumprimento da obrigação de exibir, em desacordo com o CPC/2015, art. 397, I, é de rigor o desprovimento do recurso - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximada, apesar de a parte autora dispor de tais dados, como se verifica da inicial oferecida e de documentos que a instruíram - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, I, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documentos proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Mantida a r. sentença. ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como (a) a parte ré apelada foi citada, na forma do CPC/2015, art. 331, § 1º, para responder ao recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença, que indeferiu a inicial, e o apelo restou desprovido, e, (b) no caso dos autos, houve necessidade de contratação de patrono, que apresentou contrarrazões, (c) é devido o pagamento da verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade, (d) impondo-se, em consequência, a condenação da parte autora ao pagamento de (i) custas e despesas processuais, por aplicação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e (ii) honorários advocatícios fixados, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em R$1.621,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, data do arbitramento, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte ré, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Como a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça, o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, deverá ser observado, no que concerne à exigibilidade dos encargos referentes às custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade dos descontos da tarifa de pacote de serviços bancários e do «seguro cartão"; e condenando o banco réu à devolução em dobro dos valores descontados na conta do autor, bem como à indenizá-lo pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00. Verbas sucumbenciais atribuídas ao réu, com honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a regularidade dos descontos impugnados; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de dano moral e o montante indenizatório; e (iv) o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, no valor previsto na tabela da OAB. III. Razões de decidir3. Banco réu que trouxe aos autos o «Certificado Seguro Cartão Protegido», demonstrando que a contratação ocorreu presencialmente na agência bancária, no terminal de caixa e mediante a senha pessoal do correntista, e esclarecendo que os descontos se iniciaram em 2017 e não apenas em 2024, descredibilizando assim a alegação do autor de que teria sido surpreendido com os débitos em tal data. Elementos dos autos que revelaram a fragilidade da narrativa autoral, sendo assim suficiente o aludido certificado para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica. Cobranças dos respectivos prêmios que se mostra válida. Inexigibilidade afastada. Improcedência dos pedidos em relação ao «seguro cartão". 4. Adesão ao pacote de serviços bancários não demonstrada pelo banco réu, que não apresentou o contrato de abertura da conta de depósito e tampouco o termo de opção à cesta de serviços cobrada. Ausência nos autos de prova mínima a indicar o consentimento do correntista com as tarifas bancárias cobradas. Descontos indevidos. Obrigação de devolução dos valores debitados a título das referidas tarifas, a partir do período pleiteado na petição inicial (fevereiro/2024). Restituição em dobro, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral não configurado. Existência de outras fontes de rendimentos que foram sonegadas pelo autor e que, juntamente com o considerável tempo decorrido para a impugnação dos descontos das tarifas bancárias, denotam não ter havido prejuízo à sua subsistência. Circunstâncias específicas dos autos que apontam para o mero aborrecimento, sem provas, ademais, das alegadas tentativas de resolução extrajudicial pelo correntista. Indenização por dano moral afastada. 6. Sucumbência recíproca. Custas e despesas processuais divididas igualmente entre as partes. Honorários devidos pelas partes aos advogados adversos fixados de acordo com os critérios legais, sobre o valor da condenação ao advogado do autor e sobre valor dos pedidos julgados improcedentes ao advogado do réu (art. 85, §2º, CPC). Demanda de baixa complexidade. Fragmentação das ações para impugnação dos seguros debitados pelo banco réu (Enunciado - Litigância Predatória 7). Arbitramento dos honorários por apreciação equitativa é medida de cabimento restrito, não configurado no presente caso (Tema 1076, C. STJ). Tabela do órgão de classe que é mera recomendação, sem caráter vinculativo. IV. Dispositivo7. Negado provimento ao recurso do autor. Parcial provimento à apelação do réu para afastar a declaração de inexigibilidade em relação aos débitos pelo «seguro cartão» e excluir a indenização por dano moral... ()
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Ação proposta por Daiane da Silva Pereira em face de Raia Drogasil S/A, objetivando obrigação de fazer e condenação por danos morais, fundada na alegada utilização e perfilização de dados sensíveis para fins publicitários sem consentimento, em afronta à legislação de proteção de dados. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, diante do descumprimento da determinação de comprovação de hipossuficiência econômica e sob alegação de demanda predatória. Apelação da autora. Documentação superveniente suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração válida e regularmente outorgada. Ainda que se trate de demanda de massa, presença, em tese, de elementos mínimos na causa de pedir, amparados em documentação idônea, que viabilizam a admissibilidade da ação. Alegações relativas à existência e ao alcance de suposta confissão extrajudicial atribuída ao CEO da requerida, bem como à ilicitude do tratamento de dados pessoais e sensíveis demandam análise no curso da instrução, não se prestando à extinção prematura do feito. Necessidade de preservação do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para permitir o regular prosseguimento da ação. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III; 485, I; 435, parágrafo único; 99. Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), arts. 11 e 12.... ()
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Indenização por danos decorrentes de procedimento odontológico. Insurgência da ré denunciante. Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à valoração do laudo pericial e ausência de culpa. Inocorrência. Acórdão que enfrentou expressamente a prova técnica e fundamentou a responsabilidade com base na análise global da conduta das rés. Livre convencimento motivado do julgador. Inexistência de contradição interna. Pretensão de rediscussão do mérito. Inviabilidade na via estreita dos embargos (CPC, art. 1.022). Fundamentação suficiente. Prequestionamento ficto. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em ação de obrigação de fazer, tendo sido previamente indeferida a gratuidade da justiça e, posteriormente, determinada a comprovação do preparo recursal, não atendida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento do recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça foi indeferida em primeira instância e mantida em sede de agravo de instrumento, impondo à autora o dever de recolher as custas processuais. 4. O preparo recursal constitui requisito de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de interposição, conforme CPC, art. 1.007. 5. Intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a recorrente permaneceu inerte quanto à obrigação. 6. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após oportunidade de regularização, caracteriza a deserção do recurso. 7. A jurisprudência do tribunal confirma que a falta de preparo recursal implica o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, enseja a deserção e o não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e IV; 1.007 e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 02.10.2024;... ()
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Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente de direito e os documentos já carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do CPC, art. 355, I, sendo o julgamento antecipado do mérito medida adequada à espécie. 2. A novação objetiva operada por instrumento particular de confissão de dívida extingue as obrigações anteriores, de modo que a revisão de contratos precedentes é inviável, salvo quando demonstrada a existência de cláusulas abusivas no próprio título novado. 3. Não se justifica a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em 2,99% ao mês quando ausente demonstração de abusividade manifesta, consideradas as peculiaridades do caso concreto, como o vulto da dívida, a ausência de garantias e o perfil dos contratantes. 4. É lícita a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, desde que haja previsão expressa na avença, o que se verifica quando a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, conforme autorizam as Medidas Provisórias 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. 5. A ausência de cobrança do seguro prestamista e das tarifas de adiantamento de depositante no instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução afasta o cabimento de revisão dessas rubricas nos presentes embargos do devedor.... ()
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Recurso do autor provido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de São Carlos contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela Massa Falida de Auto Posto Fênix São Carlos Ltda. reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal 0500819-50.2008.8.26.0566. O Município busca a reforma da decisão, alegando não se verificar desídia na condução do feito. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve correto reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra a Massa Falida de Auto Posto Fênix São Carlos Ltda. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada em 2008, mas a citação válida da massa falida não ocorreu até 2016, caracterizada a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A paralisação do processo não decorreu de culpa do aparato judiciário, mas da inércia do Município em localizar a executada para citação dentro do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente se consuma quando, no curso do prazo de prescrição, a execução fiscal fica paralisada por inércia do exequente. 2. A citação válida da massa falida deve ser feita na pessoa do administrador judicial. Legislação Citada: CTN, art. 174, I; Lei Complementar 118/05; Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 75, V; Lei 11.101/2005, art. 76, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.09.2013. STJ, TEMA 702 e 703.... ()
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Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do ex-cônjuge, na qual se pretendia o pagamento de alugueres correspondentes à sua quota-parte em imóveis posteriormente reconhecidos em sobrepartilha, bem como o ressarcimento de despesas incidentes sobre os bens. A recorrente sustentou que a citação do réu na ação de sobrepartilha constituiu oposição suficiente ao uso exclusivo dos imóveis e requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar se a citação do réu na ação de sobrepartilha foi suficiente para caracterizar oposição ao uso exclusivo dos imóveis comuns e constituí-lo em mora para fins de pagamento de alugueres relativos à quota-parte da autora em período anterior ao ajuste de divisão dos frutos civis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O reconhecimento judicial da meação em ação de sobrepartilha produz efeitos retroativos quanto à titularidade patrimonial, mas não implica, por si só, constituição em mora do coproprietário que permaneceu na posse ou administração exclusiva do bem. 4. Para a exigibilidade de alugueres ou compensação pelo uso exclusivo da coisa comum, exige-se demonstração de inequívoca oposição do coproprietário privado do uso. 5. A ação de sobrepartilha teve por objeto o reconhecimento da meação sobre bens não anteriormente partilhados, sem pedido de arbitramento ou cobrança de alugueres e sem manifestação expressa de inconformismo com a utilização exclusiva dos imóveis. 6. Inexistindo notificação extrajudicial ou outro ato apto a constituir o réu em mora antes de outubro de 2021, quando as partes passaram a dividir os frutos civis por acordo, não é cabível a cobrança retroativa pretendida. 7. Também não se configura enriquecimento sem causa, diante da existência de disciplina jurídica específica para a matéria e da ausência dos pressupostos necessários à indenização. 8. Quanto ao ressarcimento de IPTU e taxas condominiais, não houve comprovação de efetivo desembolso ou prejuízo patrimonial da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A citação em ação de sobrepartilha destinada ao reconhecimento da meação não constitui, por si só, oposição inequívoca ao uso exclusivo de bem comum nem configura mora do coproprietário para fins de cobrança retroativa de alugueres. 2. O reconhecimento retroativo da copropriedade não dispensa a demonstração de manifestação específica de inconformismo com a fruição exclusiva do bem para autorizar a condenação ao pagamento de frutos civis ou valor locativo referente a período anterior. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Insurgência do autor contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Contrato vinculado a apólice do ramo particular (ramo 68). Ofício da CRHIS indicando a Companhia Excelsior de Seguros como única responsável pela cobertura securitária. Inexistência de solidariedade entre seguradoras em apólices privadas do SFH, cabendo à seguradora contratada responder exclusivamente pelos danos. Inviável a substituição da parte ré e a aplicação do regime de pool de seguradoras, restrito às apólices públicas (ramo 66). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais. Suposta celebração fraudulenta de contratos de conta corrente e de empréstimo. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação à regra da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerida que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. INVALIDADE DOS CONTRATOS de rigor, pois ausente prova bastante de celebração dos negócios pelo requerente. Fortuito interno. Responsabilidade civil da casa bancária. Súmula de 479 do E. STJ. CULPA CONCORRENTE. Ausência de elementos, narrativos que fossem, da transmissão, pelo requerente, de informações essenciais à perpetração do ilícito. Descabido afastar a presunção de boa-fé de que se revestem as declarações do requerente, consumidor e idoso, com azo apenas em conjecturas, especulações. JUROS DE MORA incidentes desde o evento danoso, dado o caráter aquiliano da responsabilidade civil da requerida. Súmula de 54 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Fornecimento de medicamentos - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Presença dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Preenchimento das condições do Tema 106/1STJ - Comprovada prévia recusa administrativa - Ordem concedida - Remessa necessária não provida.... ()
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