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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - 2) Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente. Inexistência, na espécie, de pressuposto à sua aplicação (CDC, art. 6º, VIII). Ausência de verossimilhança. Hipótese dos autos em que a instituição financeira ré trouxe aos autos o contrato de empréstimo bancário firmado de forma eletrônica entre as partes - Validade da contratação evidenciada. Comprovante de contratação digital a apontar geolocalização do contratante próxima do endereço do autor, realizada a partir do celular do autor. Perfil fraudulento da contratação que não restou evidenciado - 3) Danos material e moral não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
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Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação.
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Omissão inexistente - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Alegação de omissão quanto aos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o CPC, art. 85, § 11 - Inocorrência - Impossibilidade de majoração de honorários em favor do advogado do próprio recorrente - Tema Repetitivo 1.059 do 1STJ - Majoração cabível somente na hipóteses de não provimento integral ou não conhecimento integral do recurso - Acórdão preservado - EMBARGOS REJEITADOS.
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art. 2º do Estatuto da APEOSP restringe a atuação do sindicato aos trabalhadores docentes e especialistas em educação das redes públicas oficiais, com abrangência estadual e base no território de São Paulo e das redes públicas oficiais dos municípios do Estado de São Paulo das cidades especificadas expressamente, entre as quais não se inclui Avaré. Sentença mantida.
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Ação indenizatória - Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela não autenticidade das assinaturas impugnadas pelo consumidor - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido.... ()
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alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - manutenção do contrato - cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - indicação do réu de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito seria atendido administrativamente - sentença reformada - ação julgada improcedente. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ausência de demonstração de cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média do mercado - Ação improcedente - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação
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Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado impediu depoimento pessoal da consumidora - Prova oral não elucidante da incongruências do contrato - Prejuízo não provado - Ofensa à ampla defesa não caracterizada. Insistência do banco na regularidade da contratação - Autenticidade da assinatura desafiada pela consumidora e não demonstrada pelo banco (tema 1061/STJ) - Dados de geolocalização da assinatura incompatíveis com endereço da consumidora - Contrato acertadamente declarado inexistente. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pagamento em dobro do valor descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Impugnação da astreinte, fixada em R$ 500,00 por cada desconto indevido posterior à sentença, cumulável até R$ 30.000,00 - Valor desproporcional - Redução da multa para R$ 150,00, cumulável até R$ 10.000,00. Apelação do banco parcialmente provida... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurada - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. ... ()
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O primeiro exame realizado não contradiz os resultados negativos dos exames posteriores, pois não foram realizados simultaneamente e não houve pedido de contraprova. 2. Ausência de evidências de falha na coleta e análise dos exames, além de inexistência de efetivo prejuízo ao apelante, que não perdeu emprego ou oportunidade de trabalho. 3. Recurso desprovido
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Caso em Exame. 1. Ação de retificação de matrícula, visando ajustar o registro imobiliário à área real medida, que apresentou diferença de 1,4478% em relação ao registrado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é o caso de se anular a sentença, que entendeu a inadequação da via eleita e extinguiu o feito sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A extinção do feito foi prematura, pois cabia ao Juízo determinar a emenda da inicial para atender às exigências do Oficial Registrador. 4. A retificação de matrícula, ainda que importe em acréscimo de área no registro, é possível desde que seja «intramuros» e sem oposição de terceiros, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO Sentença anulada para retorno dos autos à origem e prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A retificação de matrícula pode ocorrer com acréscimo de área, desde que intramuros e sem oposição de terceiros. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando há possibilidade de emenda da inicial para cumprimento das exigências registrarias e legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/73), arts. 212 e 213. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2208705-03.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2124528-43.2021.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021. TJSP, Apelação Cível 0008348-57.2011.8.26.0281, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2015... ()
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Ação declaratória de nulidade de assembleias condominiais. Conexão reconhecida com ação indenizatória promovida pela autora contra os mesmos réus, mas que não foi observada. Sentenças anuladas para julgamento conjunto das demandas. Causas que se encontram em condições de imediato julgamento. Inexistência de vícios na convocação ou na própria realização da AGO de 16/03/2018. Síndico que, diante de abaixo assinado apresentado por ¼ dos condôminos, atendendo à solicitação de convocação de assembleia, optou por convocar AGO ao invés de AGE, porquanto, em razão do conteúdo do abaixo assinado, incluiu como item de pauta a eleição de novo síndico. Prestação de contas que estava incluída nos itens pautados na convocação pretendida pelos condôminos, mas que somente poderia ser objeto de deliberação em AGO. Autora que teve a palavra na referida assembleia, mas foi impedida de continuar pelos moradores e não por conduta do síndico. Caso subsistissem matérias não solucionadas, caberia aos condôminos solicitar convocação de outra assembleia, valendo-se novamente da faculdade do art. 1.355 do CC. Inexistência, tampouco, de nulidades na convocação da AGO de 06/09/2018. Episódio envolvendo a autora e funcionária da portaria que ocorreu três dias antes da assembleia, ou seja, foi posterior à convocação, feita semanas antes. Fato que teve ampla repercussão entre os moradores e foi objeto de discussão antes de oficialmente instalada a assembleia, o que justificou a deliberação a respeito na ocasião, ainda que sem previsão no edital de convocação. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla de defesa. Valores cobrados pelo condomínio a título de ressarcimento. Hipótese que não se confunde com a do art. 1.337 do CC. Ausência de interesse da autora para análise da alegação de que houve irregularidade na lista de presença, inclusive porque não reiterado no apelo o argumento atinente à instalação de vaga destinada à lavagem de veículos. Cobrança feita pelo condomínio à autora, entretanto, que se mostrou indevida. Deliberação e aprovação em assembleia que dizia respeito a prejuízos que o condomínio viesse a sofrer em razão do episódio. Despesa imputada à autora, consistente em honorários advocatícios contratuais despendidos com advogado que o condomínio colocou à disposição da funcionária que se sentiu ofendida, que não configura prejuízo causado pela autora. Fatos que foram analisados em procedimento instaurado na Corregedoria da Polícia Militar e em processos judiciais, nos quais não se concluiu pela prática de ato ilícito pela autora. Conjunto probatório existente nestes processos que levam à mesma conclusão. Recurso parcialmente provido... ()
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Cheques prescritos. Hipótese em que o embargante alega que emitiu os cheques e que foram emprestados a terceiro como «garantia» na relação comercial com o embargado. Circunstância de que o autor é portador de boa-fé dos cheques, por regular endosso. Natureza cambiária dos títulos em análise no feito que importa na incidência dos princípios da cartularidade, literalidade, abstração e autonomia das obrigações cambiais, assim como na inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa fé. Consideração, ademais, de que a posse dos cheques presume o não pagamento da quantia nele inscrita e, ainda que tenham sido emprestados pelo embargante a terceiro, não traz o fato relevância para afastar a responsabilidade assumida pelo pagamento dos valores estampados nas cártulas. Precedentes. Embargos monitórios rejeitados. Título executivo judicial constituído. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Do réu provido COM APLICAÇÃO DE MULTA Á AUTORA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
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Caso em Exame: Interdito proibitório com pedido liminar e indenização por danos materiais. Manutenção de posse de imóvel. Invasão e extração de árvores. II. Questão em Discussão: 2. Concessão de justiça gratuita aos apelantes e regularidade da prova pericial produzida. III. Razões de Decidir: Hipossuficiência econômica não demonstrada pelos dos apelantes. IV. Dispositivo: Recursos não conhecidos por serem desertos.
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Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Manutenção da utilização da Tabela PRICE que não conduz à ilícita capitalização dos juros - - Exigência da tarifa de cadastro - Possibilidade - Expressa previsão em contrato - Inteligência da Súmula 566/STJ - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço, ausente prova de onerosidade excessiva - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Seguros - Propostas de adesão livremente pactuadas, em apartado do financiamento e devidamente assinadas - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Cobrança da tarifa de registro de contrato - Impossibilidade - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Cobrança ilegal - Afastamento da exigência - Restituição em dobro da tarifa de registro do contrato - Observância do EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte... ()
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Fraude perpetrada por terceiros. Golpe do Whatsapp. Transferência de valores realizada para conta de falsários que a autora acreditava ser sua filha. Ausência de falha na prestação de serviços por parte do réu. Culpa exclusiva das vítimas. Autores que não tomaram as cautelas necessárias para aferir a legitimidade das transferências que estavam realizando. Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Benefício acidentário - Condições adversas de trabalho no exercício da função habitual de faxineira/ajudante geram em escola municipal - Patologias diversas - Laudo conclusivo pela incapacidade total e temporária em razão de diagnóstico de síndrome do túnel do carpo de grau leve bilateralmente e lesões do manguito rotador - Nexo concausal - Procedência do pedido para concessão de auxílio-doença pelo prazo de 08 meses e determinação de reabilitação profissional. RECURSO - AUTARQUIA - Reforma da r. decisão - Inserção indevida em programa de reabilitação profissional - Laudo pericial conclusivo pela incapacidade total e temporária - Hipótese que não enseja a inclusão do obreiro em programa de reabilitação profissional, consoante previsão dos arts. 62 e 101, da Lei 8.213/1991 - Prova técnica que não pode ser elidida por regras de experiência comum, nos termos do CPC, art. 375. RECURSO - AUTORA - Alteração da DIB, para que corresponda à data da cessação do auxílio-doença anterior - Requisitos demonstrados para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente - Conjunto probatório - Incapacidade definitiva - Condições subjetivas favoráveis - Impossibilidade de reabilitação - Pleito de fixação de DCB sem prazo ou, no mínimo, por 12 meses, contados da efetiva implantação, com prorrogação independente de realização de avaliação médica. AUXÍLIO-DOENÇA - Nexo causal configurado - Perícia conclusiva - Incapacidade total e temporária comprovada - Hipótese que não se amolda à inserção do obreiro em programa de reabilitação profissional - Arts. 62 e 101, da Lei 8.213/1991 - Auxílio-doença acidentário devido - Sentença reformada, para retirar a obrigatoriedade de reabilitação profissional - Incapacidade total e temporária, com tratamento em curso - Lesão não consolidada - Incompatibilidade com a concessão de benefícios que dependam da apuração definitiva de sequela - Situação que não se amolda aos casos de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, nos termos dos arts. 42 e 86, da Lei 8.213/1991 - Condições subjetivas que somente podem ser apreciadas havendo constatação de sequela definitiva, ainda que parcial - Súmula 47, da TNU. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 21/10/2023 - Restabelecimento do benefício previdenciário anterior - Dia seguinte à alta médica - Perícia categórica quanto à manutenção da incapacidade total e temporária desde sua DCB, observados os termos dos arts. 60, §§ 9º, 10 e Lei 8.213/91, art. 101. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a restituição de valores e fixar indenização por danos morais, condenando o réu nos ônus da sucumbência. Apelo da instituição financeira. REGULARIDADE CONTRATUAL: O autor não nega a contratação, mas alega erro substancial (vício de consentimento), afirmando que pretendia contratar empréstimo consignado. Documentação digital (biometria facial e geolocalização) que descreve de forma clara e precisa a modalidade de cartão de crédito consignado. Dever de informação cumprido. Precedentes desta C. Câmara. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL: Alegação autoral de quitação de débito de R$ 5.507,03. Prova documental (fls. 53) que demonstra o pagamento de apenas R$ 18,00. Equívoco do juízo de primeiro grau ao considerar o valor nominal do título em detrimento do valor efetivamente vertido. Inexistência de efeito liberatório. SEGURO PRESTAMISTA: Pedido genérico na inicial, sem individualização de valores. Contratação hígida no fluxo digital. Verificação, ademais, de estorno voluntário de lançamentos nas faturas. Ausência de prejuízo ou ilegalidade. SUCUMBÊNCIA: Inversão integral do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()
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Remessa necessária considerada interposta. Servidor público municipal. Município de Presidente Prudente. Auxiliar de Enfermagem. Sentença de procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período da pandemia de COVID-19 (março de 2020 a abril de 2022). Perícia realizada na fase de instrução que confirma o grau máximo de insalubridade no período pandêmico, em razão do atendimento de pacientes em isolamento. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ - no PUIL. 413 para termo inicial das diferenças. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de telefonia sem ônus e determinar a restituição em dobro de valores pagos, afastando a condenação por danos morais e fixando honorários advocatícios por equidade em R$ 800,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a falha na prestação de serviço essencial e a perda de tempo útil configuram dano moral indenizável; e (ii) definir se a verba honorária deve ser arbitrada por equidade ou sobre o valor da causa. III. Razões de decidir: 3. O descumprimento contratual e a interrupção de serviço de telefonia, embora gerem aborrecimentos, não configuram dano moral in re ipsa (presumido), exigindo-se prova de ofensa qualificada aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A manutenção da improcedência do pedido de danos morais resulta em condenação de valor baixo. A fixação dos honorários advocatícios por equidade mostra-se correta, em respeito ao art. 85, parágrafo 8º, do CPC, a fim de evitar remuneração irrisória. 5. O desprovimento integral do recurso impõe a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, em estrita observância à tese firmada no Tema 1.059 do STJ - e ao art. 85, parágrafo 11, do CPC. IV. Dispositivo: 6. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação ou a redução do valor da indenização. 2. Questão em discussão: Verificar se houve ilegalidade da inscrição no nome do autor em cadastro de inadimplentes, se tal implica em dano moral e, em caso positivo, qual a indenização pertinente. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Aplicação do CDC. 3.2. Fatura de energia elétrica com vencimento em 07/12/2020 que apresentava «valor zerado», em razão de crédito oriundo de pagamento em duplicidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3.3. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, ante a ausência de prova de inscrições legítimas preexistentes. Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade em R$ 5.000,00. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.... ()
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Acidente de trajeto - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Seguro. Cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório. DPVAT. Extinção por abandono. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Diversas tentativas frustradas de intimação pessoal do autor para realização de perícia médica. Descumprimento do dever processual de manter atualizado o endereço residencial (CPC, art. 77, V). Validade da intimação encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por erro médico em cirurgia de catarata. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico na cirurgia de catarata que resultou na perda de visão da autora. III. Razões de decidir A responsabilidade civil das rés depende da comprovação de culpa do profissional médico, não demonstrada no caso. A prova pericial não constatou culpa do profissional médico, sinalizando que a cegueira no olho esquerdo da autora decorre de uma complicação rara e imprevisível. Não identificação de conduta dos profissionais que fosse incompatível com o dever de cuidado inerente ao caso. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ao fundamento de ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e inexistência de pedido certo e determinado. A parte recorrente sustenta violação ao acesso à justiça e nulidade por falta de fundamentação, postulando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) a legalidade da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o prosseguimento da ação; e (ii) a suficiência da individualização do pedido declaratório. III. RAZÕES DE DECIDIR. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial não encontra respaldo legal e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Medidas para coibir litigância predatória podem ser adotadas sem incorrer em nulidade processual, conforme deliberado pelo STJ - no Tema 1.198. A exigência de informações que estão exclusivamente em poder da instituição financeira mostra-se desarrazoada. A suspeita de litigância predatória autoriza providências instrutórias, mas não a extinção prematura do processo. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória que discute fraude em relação bancária. 2. A ausência de dados que estão na posse exclusiva do banco não autoriza a extinção do processo quando possível a identificação do vínculo impugnado. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 322 e 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.198). TJSP, Apelação Cível 1002046-76.2024.8.26.0430, Rel. Márcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 29/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1005510-65.2024.8.26.0024, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024.... ()
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Pretensão ao restabelecimento de apostilamento de incorporação de 4/10 de diferença remuneratória decorrente do exercício de funções gratificadas - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Não acolhimento - Prescrição do fundo de direito afastada - Relação de trato sucessivo - Aplicação da Súmula 85/STJ - Mérito - Incorporação prevista no art. 82-A da Lei Complementar Municipal 167/2005, incluído pela Lei Complementar Municipal 243/2010 - Exercício das funções gratificadas em período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, que não atinge quem implementou as condições sob a égide da norma anterior - Declaração de inconstitucionalidade das funções gratificadas na ADI 2138712-72.2019.8.26.0000 - Modulação dos efeitos pelo Órgão Especial deste Tribunal, que preservou as situações consolidadas - Direito adquirido configurado - Supressão administrativa indevida - Alegações de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, separação de poderes e Súmula Vinculante 37/STF afastadas - Reconhecimento de direito previsto em lei vigente ao tempo dos fatos, sem concessão judicial de aumento remuneratório - Sentença mantida - Observação quanto aos consectários legais, ante a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos, com observação.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, Iolanda da Silva França, ajuizou ação revisional de contrato de financiamento contra o Banco Pan S/A. questionando cláusulas de um contrato de financiamento de um veículo Chevrolet Sonic, alegando encargos contratuais abusivos. A sentença declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, determinando a repetição em dobro das verbas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das tarifas de «Registro de Contrato» e «Avaliação do Bem», e (ii) a readequação da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que foi demonstrado nos autos, afastando a alegação de abusividade. 4. A tarifa de avaliação do bem não foi comprovada de forma suficiente, mantendo-se a sentença quanto à sua abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida com comprovação de serviço. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva sem comprovação suficiente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.18.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso interposto contra sentença que acolheu em parte a pretensão, para determinar o pagamento da diferença dos valores restituídos, a fim de incindir a correção monetária. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a incidência de correção monetária sobre os valores de capital integralizado no desligamento de cooperados. III. Razões de Decidir. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem implicar acréscimo patrimonial. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ reconhece a incidência de correção monetária na restituição do capital integralizado quando o estatuto social é omisso, o que é o caso dos autos. IV. Dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo pessoal (refinanciamento). Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Contratação na agência comprovada mediante extratos financeiros e dados das operações que demonstram emprego de senha de uso pessoal («logs»). Conduta confirmatória do devedor, com o recebimento do crédito, utilização e ausência de questionamento do contrato refinanciado. Indébito e danos morais não caracterizados. Ação improcedente. Apelação do réu provida, prejudicado o recurso do autor.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito do impetrante à pensão por morte desde a data do óbito, com apostilamento, conforme legislação estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do pagamento de parcelas vencidas no curso do mandado de segurança e a adequação da via eleita para a concessão do benefício de pensão por morte. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do feito e a nulidade da sentença não se aplicam, pois o IRDR 54 não abrange o benefício de pensão por morte do Grupo A. 4. A via eleita é adequada, pois o impetrante contesta ato concreto de indeferimento administrativo, não se tratando de controle abstrato de norma. 5. A Fazenda Pública é parte legítima, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 13.286/08, que atribui ao Estado o custeio das pensões dos ex-servidores autárquicos optantes pelo regime celetista. 6. O benefício pleiteado é pensão por morte integral, devida ao Grupo A, não se aplicando a vedação do art. 37, §15, da CF. 7. As parcelas vencidas no curso do mandado de segurança devem ser pagas desde a impetração, com correção monetária e juros de mora conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao reexame necessário e à apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Dado provimento à apelação do impetrante para incluir o pagamento das parcelas vencidas desde a impetração. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é adequado para contestar ato concreto de indeferimento de pensão por morte. 2. As parcelas vencidas no curso do mandado de segurança são devidas desde a impetração. Legislação Citada: Lei Estadual 10.430/71; Decreto Estadual 7.711/76; Lei Estadual 13.286/08, art. 4º, I; CPC, arts. 322, §1º; 323; 487, III, «c"; 14, §4º da Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. ALIENDE RIBEIRO, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/05/2026.... ()
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I. Caso em Exame Paula Vieira de Andrade ajuizou ação em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) buscando a nulidade de registros feitos em seu nome e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância condenou a JUCESP a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, mas não acolheu o pedido de danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a JUCESP pode ser responsabilizada civilmente pela inclusão fraudulenta da autora em registros societários e (ii) estabelecer se são devidos danos morais em razão do registro impugnado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 4. A JUCESP limita-se à análise formal dos documentos apresentados para arquivamento, não sendo responsável por verificar a autenticidade material das assinaturas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da JUCESP provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do nexo causal entre a atuação administrativa e o dano suportado. 2. A JUCESP não é responsável por verificar a autenticidade material das assinaturas, sendo a fraude atribuível a terceiros. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei 8.934/1994, arts. 8º, 32, 63; Decreto 1.800/1996, arts. 39, 40. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02/03/2026.... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgado do mérito em razão da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de alteração do polo passivo da ação após o encerramento da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite a alteração do polo passivo após a estabilização da lide e sem a anuência da parte contrária em respeito aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 4. Caso dos autos em que a fase postulatória se encerrou, o feito foi saneado e todas as provas produzidas. A alteração do polo passivo previamente à sentença mostra-se contrária aos princípios processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não é possível a alteração do polo passivo da ação quando pende tão somente a prolação da sentença". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: n.a.... ()
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