Carregando...
Carregando...
Lei 13.786, de 27/12/2018

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.251.489 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Processual civil. Recurso especial. Rescisão contratual e devolução de valores. Recurso especial provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0046174-80.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Direito civil e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais. contrato de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. sentença de PARCIAL procedência. insurgência da imobiliária requerida, ora apelante. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DA PEÇA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não conhecimento. Mérito. Compradores que exerceram o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Necessidade de devolução de todos os valores desembolsados, inclusive A comissão de corretagem. Lei 4.591/1964, art. 67-A, §10. Solidariedade reconhecida. Aplicação da teoria da aparência. Juros moratórios a partir da citação. CC, art. 405. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.120.186 - SP - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/stj. Dissídio jurisprudencial obstado por óbices processuais. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.898.766 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual, cláusula penal e juros de mora. Admissibilidade e consonância com jurisprudência repetitiva. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0030546-14.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. em 16/12/2025 - DJ 17/12/2025
ACÓRDÃOEmentaDireito civil e Direito do Consumidor. Apelação. Competência específica. Art. 110, VIII, «a», do RITJPR. Direito de arrependimento. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Aplicação do CDC, art. 49. Prazo legal observado. Recurso provido para reformar a sentença, determinando a restituição de valores pagos a título de arras. Reconvenção improcedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800870-96.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 21/07/2025 - DJ 22/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO - RETENÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE FRUIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEI 13.786/2018 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0008286-48.2023.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 26/05/2025 - DJ 26/05/2025
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda e retenção de valores pagos. Apelação parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 20% dos valores pagos.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003244-44.2022.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.