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Doc. ADM Direito 323.1592.4089.6238

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 222.9706.8978.1473

2 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão da comutação penal à luz do Decreto 9.246/2017. Impertinência. Agravante reincidente, condenado pelos crimes de roubos majorados tentados. Pena total de 12 anos e 03 meses de reclusão, unificadas. Sentenciado que se encontrava em regime semiaberto, não cumprindo, assim, os requisitos necessários para deferimento do benefício de comutação. Indeferimento correto nos termos do art. 7º c/c art. 8º, IV, ambos do decreto presidencial. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 960.5786.5073.1831

3 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Exame Criminológico Obrigatório. I. Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao sentenciado sem exame criminológico, apesar de manifestação ministerial pela sua imprescindibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, aplicando-se de imediato aos processos em curso. 4. O exame criminológico é necessário para aferir o requisito subjetivo, especialmente em casos de reincidência e condenação por crimes graves. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido. Determinada a realização do exame criminológico antes da progressão de regime. Tese de julgamento: 1. Exame criminológico obrigatório para progressão de regime. 2. Aplicação imediata da norma processual. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, §1º. CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11/06/2025

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Doc. ADM Direito 594.0442.9127.4417

4 - TJSP Agravo em execução penal. Análise de pedido de livramento condicional mediante prévio exame criminológico. Admissibilidade. Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ observadas. Decisão fundamentada. Requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Tema Repetitivo 1161 do STJ. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para dispensar a avaliação técnica. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 992.4307.8837.2725

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO MONITÓRIA.

Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 595.6743.3903.5193

6 - TJSP Agravo em execução penal - Infração disciplinar de natureza grave homologada na origem - Recurso da Defesa - Sentenciado localizado em cela diversa daquela em que estava alojado - Ingresso não autorizado durante o procedimento de recolhimento - Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, de desclassificação para falta média - Não acolhimento - Prática da infração devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos policiais penais e pela admissão do próprio sentenciado - Inobservância das normas de movimentação interna e alocação dos presos - Conduta que compromete o controle de localização dos custodiados e tem correspondência no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Falta grave caracterizada - Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime adequadamente aplicadas - Recurso não provido.

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