Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Recurso interposto visando à concessão da comutação penal à luz do Decreto 9.246/2017. Impertinência. Agravante reincidente, condenado pelos crimes de roubos majorados tentados. Pena total de 12 anos e 03 meses de reclusão, unificadas. Sentenciado que se encontrava em regime semiaberto, não cumprindo, assim, os requisitos necessários para deferimento do benefício de comutação. Indeferimento correto nos termos do art. 7º c/c art. 8º, IV, ambos do decreto presidencial. Negado provimento... ()
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Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/1973. Termo inicial do prazo de prescrição a partir do transcurso de um ano. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência. Alteração do termo inicial do prazo prescricional para a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), aplicável aos atos processuais subsequentes à data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021 (27/08/2021), diante da vedação à retroação da novel legislação (art. 14, CPC). Prescrição intercorrente não verificada. Ausência de inércia do exequente em promover o andamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()
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