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Doc. ADM Direito 281.9325.1174.0792

1 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 541.9635.8870.1034

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de avalição do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Encargos moratórios - Ausência de exigência de comissão de permanência cumulada com outros encargos - Previsão no contrato da exigência, na hipótese de impontualidade, de juros moratórios e de multa, dentro dos limites legais - Perdimento do bem que guarnece a garantia fiduciária que não configura a quitação do contrato - Ausência de previsão de cobertura no contrato de proteção financeira pactuado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 457.7559.6590.8598

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Contratação de empréstimos negada pela autora - Réu que intimado a proceder ao pagamento dos honorários periciais, a fim de comprovar a legitimidade da contratação, não cumpriu a r. determinação - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Danos morais também configurados - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 390.7132.8456.1578

4 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro médico - Apelante que não aproveitou a oportunidade para recolher o preparo, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inadmissibilidade - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 779.8323.4135.1510

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, condenando os fiduciantes ao pagamento das taxas associativas vencidas e vincendas. Inconformismo dos referidos devedores e da requerente. Apelam os fiduciantes pugnando pela declaração de nulidade da sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança das mencionadas taxas. Recorre a autora requerendo que o credor fiduciário responda solidariamente por tais contribuições. Acolhimento ao apelo da requerente e desacolhimento quanto ao dos requeridos. Pronunciamento com fundamentação adequada, tendo o Juízo a quo exposto, de forma clara e objetiva, as razões de seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as indagações das partes. Pela exegese do tema 492 do E. STF, ficou reconhecida a inconstitucionalidade apenas quanto à cobrança da taxa de manutenção e conservação de loteamento em período anterior à Lei 13.465/17, quando o proprietário não é associado, sendo permitida a cobrança das prestações vencidas após a vigência da referida lei, independentemente de ser o proprietário associado ou não. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. Réus recorrentes que não negam a prestação de serviços pela associação, tampouco o pagamento das taxas de meses anteriores. Não anulada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Crédito com origem em rateio de despesas de loteamento de acesso restrito que possui natureza propter rem (tema 33 deste E. TJSP). Pela interpretação sistemática dos §§ 4º e 8º, da Lei 9.514/1997, art. 27, as contribuições condominiais poderão ser cobradas do credor fiduciário, que, por sua vez, poderá abater os valores desses encargos do produto da Leilão. Condenação ao pagamento das taxas associativas que deve ser estendida, de forma solidária, ao Banco recorrido. Sentença reformada. Recurso da autora provido, enquanto o apelo dos réus é desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 183.3661.1579.8086

6 - TJSP Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 728.1126.9863.5597

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença documentada em «instrumento particular de divisão de bens entre cônjuges separados de fato". Ajuste que se mostra válido entre o casal (CPC, art. 408, caput), todavia, não é oponível a terceiros à míngua da publicidade que deveria revestir o ato (art. 1.245, do CC). Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Elementos coligidos que não indicam se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Inexistência de subsídios aptos a demonstrar a utilização do bem como residência da entidade familiar em período anterior à constrição. Autora que exibiu apenas contas de consumo posteriores à penhora do imóvel e referentes a um único mês (dezembro/2021). Prova documental que se mostrava de fácil exibição pela parte interessada. Presunção de que o valor obtido pelo marido no negócio de compra e venda de imóveis foi revertido em proveito da entidade familiar, não desabonada pela embargante, até porque essa é a atividade profissional a que se dedica. Matéria deduzida pelo embargado que sequer foi impugnada oportunamente pela parte interessada. Responsabilidade dos cônjuges configurada, nos termos dos arts. 1.643, § 1º e e 1.644, caput, ambos do CC. Patrimônio da autora que pode ser constrito, mesmo não figurando como parte na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, uma vez que, diante do proveito do valor pela entidade familiar, ela se tornou responsável patrimonial pela dívida, nos termos do CPC, art. 790, IV. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.0415.4971.0231

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora no SCR - Demandante que não nega a relação jurídica mas apenas a existência de débitos - Ausência de comprovação de pagamento - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Inscrição por dívida inadimplida - Circunstância que não dispensa, contudo, a providência insculpida no art. 43, § 2º do CDC - Irregularidade, todavia, que não é capaz de gerar o dano moral alegado em razão da existência de outros registros anteriores e desabonadores em nome da autora - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 723.2221.8408.9942

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.8657.5832.0261

10 - TJSP Mandado de segUrança - Apeoesp - Sentença de concessão para autorizar o ingresso de membros da entidade autora nas unidades educacionais de sua região administrativa, observando-se, contudo, que eventuais reuniões não poderão interferir nas atividades escolares - Direito liquido e certo previsto no art. 61 do Estatuto do Magistério, Lei Complementar . 444/85 - Sentença mantida - Recurso Desprovid

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Doc. ADM Direito 227.4401.8602.8281

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. -

Contrato de empréstimo consignado - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do instrumento assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor - Autora admitiu a contratação - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação, ante a juntada de contrato assinado, documento pessoal e comprovante de transferência do valor em favor da autora, sendo posteriormente confirmado por ela, de modo que inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 863.5602.0641.9859

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais e materiais - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Recurso parcialmente provido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 128.3455.3129.2300

13 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais.Cobranças por compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito.Inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Lançamentos realizados em cartão de crédito irregulares. Legitimidade das operações em tarjeta magnética não comprovada pelo Banco Requerido. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade de débitos e restituição dos valores cobrados. Danos morais «in reipsa» configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.7524.7289.8415

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Decisão em consonância com o tema 1059 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1059, o E. STJ assim decidiu: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 378.8378.9586.3138

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões - Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, TED e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Dano moral - Inocorrência - Seguro prestamista - Ausência de pedido na petição inicial - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 866.2357.6739.8402

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto corte de energia elétrica em imóvel comercial. Sentença de improcedência por ausência de prova constitutiva do direito do autor; 2. A autora não apresentou prova suficiente de que o corte de energia elétrica se deu por ação dos agentes da concessionária ré; 3. Independentemente de se aplicar à lide o CDC, impraticável a inversão do ônus da prova, condicionada à presença da verossimilhança das alegações, o que não ficou demonstrado no caso. Inteligência do, VIII do CDC, art. 6º. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.5818.2338.1468

17 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPOSTA AMEAÇA DE ATAQUE DOS CÃES DOS RÉUS, PROVOCANDO PÂNICO NA MENOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTROU CONCLUSIVO PARA ESCLARECER OS FATOS ALEGADOS PELOS APELANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA - VERBA INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 820.0651.1797.4504

18 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação da demandante de que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado comum, mas que foi realizada a contratação de cartão de crédito consignado, insurgindo-se contra essa modalidade, ajuntando que o réu não observou o dever de informação e que foi induzida a erro. I. Contratação demonstrada nos autos. Autora que não nega a contratação, sendo incontroversa a relação jurídica entre as partes. Réu, de sua parte, que comprovou a contratação de cartão de crédito consignado e a transferência de valor em favor da autora. Documentos apresentados em contestação que não foram especificamente impugnados em réplica pela acionante, que ratificou a existência da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Observância, ainda, do dever de informação (art. 6º, III, CDC). Ademais, ausência de vício de consentimento e de prática de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pelo réu a ensejar o afastamento dos pedidos de conversão do contrato para o de empréstimo consignado, de restituição do indébito em dobro e de indenização por dano moral. Cumprimento do «pacta sunt servanda". Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. arts. 5º, VI, 10, §§1º e 2º, 15, §4º, I e II, e 35, III, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, vigente na data da celebração do contrato (09/06/2023). Pedido que pode ser feito extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção judicial. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo, ou de eventual recusa ou demora de atendimento em tempo razoável. Falta de interesse processual. Precedentes da Câmara. Processo julgado extinto, em relação a esse pedido, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não conhecido nesse tópico. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 483.6868.3726.0346

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais e materiais - Procedência, em parte, do pedido - Apelo de ambas as partes - Caso envolvendo o desconto na conta de correntista do Itaú - Controvérsia envolvendo contrato de seguro de cartão e seguro residencial não contratado pelo demandante - Réu que alega que as contratações são válidas, pois confirmadas mediante a digitação da senha pessoal - Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado - Aplicação do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/13 deste E. TJSP - Apelações não conhecidas por esta C. 4ª Câmara de Direito Privado, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 718.6521.2112.4127

20 - TJSP COMPETÊNCIA -

Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de cessão de crédito - Competência de uma das Câmaras, numeradas de 11ª a 24ª, 37ª e 38ª, integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado da Corte - Desnecessidade de apuração do negócio jurídico subjacente para a fixação da competência material recursal - Mesmo que assim não fosse, o título executivo diz respeito a transação efetuada entre ex-sócios relativo a matéria que não é societária e não atine à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2011 do Órgão Especial e do Enunciado 2 do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Apelo não conhecido, com determinaçã... ()

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Doc. ADM Direito 152.2662.0532.7875

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por oscilação de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme art. 5º, XXXV da CF. Sub-rogação da apelante seguradora apenas nos direitos materiais do segurado. Tema 1.282 do E. STJ. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária por se encontrar prejudicada pelo decurso do tempo e por haver documentos técnicos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.7465.8888.1764

22 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Doação de quotas sociais. Data base do fato gerador. Contrato de cessão de quotas que, embora não seja eficaz perante a sociedade ou terceiros, em razão da ausência de registro na Junta Comercial, é plenamente válido em relação ao impetrante e à sociedade empresária, tendo em vista que já se encontrava perfectibilizado antes mesmo da tentativa frustrada de registro. Tributo que já havia sido pago quando da doação, evidenciada a boa-fé do contribuinte. Sentença mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 266.1431.0934.7052

23 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Comprovado que o imóvel foi adquirido pelo irmão, ora réu, e cedido aos genitores das partes. Impossibilidade da autora se beneficiar da posse após o falecimento da mãe, diante do vício da precariedade. Permanência no imóvel decorreu de mera tolerância de seus parentes. Não comprovada, ainda, a realização de benfeitorias ou melhorias que indicassem sua posse. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 923.4864.8820.2270

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LESÕES POR PRESSÃO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto pela paciente autora contra sentença de improcedência. A autora alegou falha na prestação de serviços hospitalares, resultando em lesões por pressão (escaras) durante internação por COVID-19, e pleiteou indenização por danos materiais, morais e estéticos. II A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços hospitalares que justifique a responsabilização do hospital réu pelos danos alegados pela autora. III. Razões de decidir: Laudo detalhado, com base nos diversos documentos apresentados pelas partes e elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. A perícia médica constatou que a autora apresentava quadro clínico grave, com fatores de risco elevados para o desenvolvimento de lesões por pressão (escara), como sobrepeso, imobilização, ventilação mecânica e instabilidade hemodinâmica. As medidas assistenciais adotadas foram compatíveis com a boa prática médica. As cicatrizes decorrentes das escaras foram classificadas como dano estético temporário, passível de melhora com tratamento. O laudo pericial concluiu que não houve conduta omissiva ou comissiva por parte dos profissionais do hospital que pudesse ter ocasionado ou agravado as lesões, não houve falha na prestação dos serviços hospitalares, sendo as lesões por pressão decorrentes do quadro clínico grave da autora e não de omissão ou erro do hospital. Restou configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC, afastando a responsabilidade objetiva do hospital. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do hospital não se configura na ausência de falha na prestação dos serviços. 2. O surgimento de lesões por pressão em paciente crítico não implica, por si só, em má prestação de serviço hospitalar, quando adotadas as medidas assistenciais adequadas. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 430.7600.3097.3630

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Financiamento de veículo automotor - Alegação da autora de cobranças indevidas de prestações já quitadas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Documentos carreados aos autos que se afiguram suficientes para comprovar que houve regular quitação do débito negativado - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Ausência de perda do objeto - A negativação indevida configura dano moral indenizável, visto que, em situações deste jaez, denota natureza in re ipsa, prescindindo, pois, de produção de prova - No tocante ao quantum indenizatório, o montante de R$5.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos do apontamento - Precedentes - Base de cálculo dos honorários advocatícios - «Proveito econômico» que compreende o valor declarado inexigível e a indenização por danos morais - Sentença parcialmente corrigida de ofício - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 297.0065.4898.4654

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recusa ao custeio de procedimento cirúrgico de denervação percutânea de faceta articular, decorrente de patologias na coluna. Negativa baseada na discordância da junta médica. Ausência de fundamentos concretos e claros. Argumentos genéricos. Prevalência da expressa indicação médica, fundada em diversos exames e avaliações do quadro clínico do autor. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica. Ademais, instrui os autos minucioso laudo pericial que concluiu pela necessidade dos procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente, inexistindo impugnação efetivamente técnica que seja capaz de infirmar o resultado alcançado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 979.5650.6687.8015

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Legitimidade Insurgência da Municipalidade contra procedência dos embargos à execução opostos e consequente extinção do processo, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante - Acolhimento - Alienação do imóvel mediante instrumento particular de cessão de direitos sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis - Transferência da propriedade que somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo (Art. 1.245, CC) - Legitimidade concorrente entre o proprietário (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador) - Inteligência do Tema 122 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo (Art. 123, CTN) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado e não apreciado na origem - Parte assistida por advogado do convênio Defensoria/OAB - Renda de um salário-mínimo - Hipossuficiência presumida - Benefício concedido - Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (Art. 98, §3º, CPC) - Recurso da Municipalidade provido e recurso da embargante provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 450.7113.0137.6465

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos pelos apelantes contra a apelada, acolhidos em sentença de primeiro grau. Embargantes alegam ser terceiros de boa-fé, tendo adquirido o imóvel antes da averbação da constrição judicial. Requerem a determinação de cancelamento de todos os gravames e indisponibilidades sobre a matrícula do imóvel e a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade, e (ii) analisar se o cancelamento da constrição deve abranger todos os gravames e indisponibilidades incidentes sobre a matrícula do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O comando judicial deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo todos os gravames e indisponibilidades referentes à averbação, viabilizando o registro do imóvel. 4. A condenação da parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais é justificada, uma vez que houve reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Resta viabilizada a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme dispõe o CPC, art. 90, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do pedido enseja a responsabilização da embargada pelo ônus da sucumbência. 2. O cancelamento da constrição deve abranger todos os gravames e indisponibilidades incidentes sobre a matrícula do imóvel... ()

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Doc. ADM Direito 442.1295.9787.3323

29 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Ação com pedido revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do «pacta sunt servanda". Contratação estruturada com taxa previamente definida e prestações fixas. Previsibilidade quanto ao valor das parcelas e aos encargos ordinários da operação. Ausência de violação aos deveres de informação. Cálculo u1049642-06.2024.8.26.0576 nilateral apresentado pelo autor. Simulação baseada em ferramenta genérica, dissociada da realidade contratual. Inaptidão para demonstrar irregularidade. Custo Efetivo Total. Não se confunde com a taxa de juros. Encargos inerentes à operação financeira. Ausência de demonstração de cobrança indevida. Capitalização. Legalidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo «juros remuneratórios capitalizados". Encargos moratórios. Juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Previsão contratual expressa. Legalidade. Repetição do indébito. Descabimento. Ausência de cobrança indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 851.5241.6527.3344

30 - TJSP Direito Civil. Locação Não Residencial. Apelação. Rescisão Contratual. Alegado Vício No Imóvel. Ar-Condicionado. Defeito Temporário. Inexistência De Inadimplemento Resolutivo Do Locador. Multa Contratual Devida. Termo Final Da Obrigação. Entrega Das Chaves. Retomada Judicial Da Posse. Sentença Reformada Em Parte. Recurso Parcialmente Provido I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra decisão pela qual foi reconhecida a rescisão do contrato de locação por culpa do locador, afastada a multa contratual e limitada a condenação ao pagamento de aluguéis até março de 2023, em ação de despejo cumulada com cobrança julgada conjuntamente com ação de rescisão contratual.

II. Questão Em Discussão 2. Definir se o vício no sistema de ar-condicionado autoriza a rescisão contratual sem multa e qual o termo final da obrigação de pagamento dos aluguéis. III. Razões De Decidir 3. Defeito no sistema de climatização reconhecido como temporário, sanado em prazo delimitado, não caracterizando inadimplemento definitivo apto a ensejar rescisão contratual por culpa do locador. 4. Permanência da locatária no imóvel após a solução do problema afasta o nexo causal entre o vício e a resolução do contrato. 5. A obrigação de pagamento de aluguéis subsiste até a efetiva restituição da posse, a qual não se confunde com o comparecimento nos autos, configurando-se, no caso, por meio de retomada judicial do imóvel com troca de fechadura e depósito de chaves em cartório. 6. Inviabilidade de limitação da cobrança a data anterior à efetiva desocupação. 7. Manutenção apenas do período de inexigibilidade já reconhecido em razão do defeito temporário. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O vício temporário no imóvel não autoriza a rescisão contratual por culpa do locador nem afasta a multa por saída antecipada, sendo devidos os aluguéis até a efetiva restituição da posse, que se configura com a entrega das chaves ou retomada judicial do bem.»... ()

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Doc. ADM Direito 535.0584.2253.0494

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO MANTIDO - ADEQUAÇÃO DE ENCARGOS DE OFÍCIO. 1)

Nulidade da sentença - Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada, com exposição clara das razões de convencimento. 2) Cerceamento de defesa - Não configuração - Indeferimento de prova pericial justificado - Veículo já alienado e prova técnica inútil para elucidação da dinâmica do acidente - Matéria que prescinde de conhecimento técnico especializado - Ônus da prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima não cumprido pela ré. 3) Responsabilidade civil - Colisão traseira - Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do veículo à sua frente - Ausência de prova de frenagem abrupta e injustificada - Presunção não elidida - Dever de indenizar configurado. 4) Dano material - Ação regressiva - Sub-rogação - Seguradora que indenizou integralmente a segurada por perda total do veículo - Alienação do salvado - Pretensão de ressarcimento da diferença paga - Irrelevância de discussão sobre orçamento de reparo - Direito fundado na sub-rogação legal (art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Encargos moratórios - Adequação de ofício - Aplicação do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/24. Sentença mantida, com observação quanto aos encargos moratórios - Apelação desprovida, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3371.4215.0240

32 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 921, §§4º e 5º, e 924, V, ambos do CPC. APELAÇÃO da exequente, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Execução de contrato de prestação de serviços educacionais que se sujeita ao prazo prescricional de cinco (5) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Processo que tramita há mais de dez (10) anos. Prescrição intercorrente bem evidenciada, mesmo porque diligências inúteis não têm o condão de suspender nem interromper o prazo prescricional. Necessidade de observância do entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp Acórdão/STJ, no sentido de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, e de que o termo inicial da prescrição é a data do fim do prazo judicial de suspensão do andamento do processo ou, caso não fixado, do transcurso de um (1) ano. Processo que permaneceu no arquivo por mais de seis (6) anos. Ausência de fixação de honorária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 144.5329.0257.5075

33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Juros remuneratórios. Alegação de que a instituição financeira aplica taxas superiores às contratadas. Inocorrência. «Calculadora do Cidadão», disponibilizada no site do BACEN, e utilizada pelo autor para embasar sua pretensão, inservível à finalidade pretendida, pois é ferramenta que não contempla as peculiaridades (taxas, IOF, tarifas, encargos) de cada contrato efetivamente formalizado, e se utiliza da metodologia de juros simples em avença que estipulou a composição dos juros. 2.1. Custo efetivo total (CET). Abusividade. Inocorrência. O CET representa o custo integral da operação de financiamento, e corresponde a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito contratada, a incluir a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, portanto, o seu percentual será, de fato, superior à taxa de juros. Haveria abuso se o percentual do CET não correspondesse aos encargos efetivamente cobrados, o que não restou comprovado. Em razão da declaração de nulidade de encargos contratuais pela r. sentença, as prestações deverão ser recalculadas, com reflexo no custo efetivo total, o que é decorrência da decisão apelada e se observa de ofício. 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 5. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Financiamento. Previsão expressa na cédula de crédito bancário subscrita pelo autor. 6. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 7. Seguro auto. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 8. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 9. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para que os juros moratórios sejam calculados pela Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária que a compõe, a partir da citação, seja por força da jurisprudência do STJ (vg. AREsp 2.059.743), seja por força do art. 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 10. Sentença reformada, para se determinar a restituição dobrada do indébito, a incidência de juros moratórios pela taxa SELIC deduzido o fator de correção que a compõe, e o recálculo das prestações com reflexo no custo efetivo total. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o do autor, com determinações de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 961.1464.0945.8352

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Alexei Amilcar Altamira e Elienai Colares Duarte Altamira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, determinando a rescisão do contrato, com restituição parcial das quantias pagas, sem culpa da incorporadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve ser atribuída à culpa exclusiva das rés devido ao atraso na entrega do empreendimento, justificando a restituição integral das quantias pagas e a aplicação da cláusula penal em favor dos autores. III. Razões de Decidir 3. A ação foi proposta após significativo lapso temporal desde a disponibilização do empreendimento, inviabilizando a resolução contratual fundada exclusivamente no atraso da entrega. 4. A conduta dos autores, que permaneceram vinculados ao contrato por período prolongado, revela aceitação fática da prestação, esvaziando a eficácia resolutiva do alegado inadimplemento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: a) a fruição prolongada do imóvel após a entrega inviabiliza a resolução fundada em atraso pretérito; b) a ausência de recurso das rés impede a adoção de solução mais favorável a elas. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, j. 13/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 323.9243.6271.4354

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargante. Alegação de omissão e omissão no acórdão embargado. II. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e/ou contradição no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. III. Razões de Decidir: Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme CPC, art. 1.022. Não se verificam os vícios de contradição e/ou omissão no mérito do acórdão, mas, sim, inconformismo da parte com a decisão proferida. A decisão está clara e fundamentada, não cabendo qualquer alteração. Embargos de declaração rejeitados. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida. 2. Omissão e contradição inexistentes, tratando-se de insatisfação da parte com a análise fática e jurídica do caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3822.3198.0371

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Petição inicial que não justificou inclusão do banco réu, no polo passivo da demanda. O banco réu atuou somente na condição de mandatário da empresa corré, conforme a certidão de protesto que consignou a modalidade de endosso como mandato, de modo que não produz o efeito de transferir a titularidade do crédito. Exercício regular dos atos de mandatário. Inexistência de excesso. Súmula 476/STJ. O banco réu não extrapolou os poderes a ele conferidos no endosso-mandato. Afastamento da improcedência para, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do banco réu. Ação julgada extinta sem resolução do mérito em relação ao banco réu em segundo grau. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO. RÉU QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. CABIMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito. A controvérsia trazida cinge-se à regularidade do protesto realizado em razão da suposta ausência de pagamento das duplicatas de 154279/6 no valor de R$ 7.732,03 e 155883-3 no valor total de R$ R$ 5.353,33, todas com vencimento em 27/05/2025. Situação peculiar. Em que pese a constatação de fragmentação de ações envolvendo o grupo econômico em que o autor faz parte, fato é que a ré não comprovou a exigibilidade dos protestos. Pelo contrário, tanto na contestação quanto nas contrarrazões a ré reconheceu expressamente as falhas operacionais na emissão de duplicatas e a inexigibilidade dos titulos impugnados. Parte ré que na contestação já havia se manifestado não se opondo ao pedido do autor, no sentido de se reconhecer a inexigibilidade dos títulos indicados na inicial, somente deduziu pedido para que não fosse reconhecido pratica dolosa. Determinação da suspensão definitiva dos protestos. E segundo, afasta-se a multa litigância de má-fé em face do autor. Não se mostra pertinente a pretensa penalização por suposta litigância de má-fé em razão da fragmentação das demandas pelo grupo econômico. Tal circunstância, por si só, não caracteriza conduta temerária ou abusiva, sobretudo quando ausente qualquer demonstração de dolo processual ou intenção de obtenção de vantagem indevida. Ação julgada procedente em face da corré Brascam em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1675.7885.7051

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da Lei 14.181/2021, julgada improcedente. A autora sustenta superendividamento em razão do comprometimento de 122% de sua renda líquida e postula limitação dos descontos a 40%. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: a) verificar se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, aptos a autorizar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas; b) se a autora comprovou situação de superendividamento apta a justificar a instauração do procedimento previsto no CDC, art. 104-Ae se, portanto, seria obrigatória a designação de audiência de conciliação e prosseguimento com o procedimento especial de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. 4. A aferição do comprometimento da renda deve considerar a integralidade das dívidas de consumo abrangidas pelo regime legal do superendividamento, observados os parâmetros fixados no julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Areópago Supremo Tribunal Federal. 5. Não se computam, para fins de aferição mensal, dívidas sem demonstração de exigibilidade periódica, como saldo de cartão de crédito rotativo, débitos em cadastro restritivo e operações eventuais. 6. A conclusão de ausência de superendividamento, alcançada a partir de critério posteriormente afastado pelo C. Supremo Tribunal Federal, mostra-se insubsistente. Não obstante, a renda remanescente à autora supera o piso regulamentar, o que impede a aplicação da Lei do Superendividamento. 7. Quanto às dívidas de cartão de crédito rotativo, apontadas na inicial e na apelação nos valores de R$ 2.228,34 e R$ 352,31, a ausência de comprovação das respectivas faturas ou dos valores das parcelas mínimas mensais pela requerente inviabiliza a aferição do comprometimento do mínimo existencial por essas modalidades. 8. No mais, o débito relativo aos consignados atinge o total de R$ 215,54, insuficiente a reduzir a renda mensal da autora abaixo do mínimo existencial de R$ 600,00, mantido na decisão proferida pelo STF - como piso mínimo. 9. A audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-Anão constitui etapa automática e incondicionada, sendo necessária a verificação prévia dos pressupostos legais do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. As dívidas decorrentes de crédito consignado devem ser consideradas na aferição do superendividamento do consumidor. 2. A autora não comprovou superendividamento conforme exigido pela legislação. Legislação relevante citada: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022. Decreto 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1.005, ADPF 1.006 e ADPF 1.097, Plenário, j. 23.04.2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2026; Data de Registro: 11/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 797.3221.5131.9895

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS -

Ação de cobrança julgada improcedente - Cerceamento da defesa caracterizado - Julgamento antecipado da lide que se mostrou precipitado, dada a existência de espaço para dilação probatória destinada a demonstrar a onerosidade dos serviços médicos prestado pela autora ao réu - Processo anulado - Apelação provida.

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