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Doc. ADM Direito 210.7050.2716.2113

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.7050.8146.4346

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno da união desprovido.

1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.8261.0203.9680

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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