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Doc. ADM Direito 1691.6804.3010.5200

1 - TJSP Agente de Segurança Penitenciária. Aposentado. Promoção. Classe VII. Sentença de improcedência. Condenação da ré a pagar as diferenças de proventos. Reenquadramento Funcional. Dado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 703.1090.1205.6633

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO HOSPITALAR EMERGENCIALMENTE PRESTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO - Inocorrência - Falta de comprovação de direito constitutivo da autora, que não juntou aos autos documentos comprobatórios da prestação dos serviços - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 729.9747.5987.9084

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 888.4295.9847.1681

4 - TJSP Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, não obstante reduzidos os danos morais. Apelo do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 609.1651.4880.5247

5 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 849.0984.5407.0435

6 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ISS Fixo - Município de Andradina - Laboratório de análise clínica cujo único sócio é farmacêutico - Impossibilidade de recolhimento do imposto em valor fixo e anual - Limitação à classe médica - Não preenchimento do requisito previsto no art. 9º, § 1º e § 3º, do Decreta Lei 406/1968 - Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbências, pois ausente fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 229.2451.8927.7680

7 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 322.6495.7116.3186

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar os réus, solidariamente, a devolver, em dobro, a quantia descontada, bem como a indenizar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos. Insurgência da autora e da instituição financeira ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 669.6254.3856.8098

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de telefonia - Cancelamento de linha telefônica pertencente à autora - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Necessária majoração da verba honorária - Valor irrisório - Arbitramento por equidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 597.9154.4963.3657

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário - crédito pessoal. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Matéria em análise que independe do esgotamento da via administrativa. Sentença que deve ser anulada para que o feito tenha prosseguimento regular. Anulação da sentença de ofício, restando prejudicada a apelação

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Doc. ADM Direito 880.7070.5329.9995

11 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcialmente procedente, declarou abusividade da tarifa de avaliação. Irresignação do demandante. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de cadastro, registro e seguro, posto que considera venda casada. Descabimento. Em se tratando de relação de consumo, a revisão contratual só é admissível quando há comprovação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que torne o contrato excessivamente oneroso, o que não ocorreu no caso. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E SEGURO. Alegada abusividade, venda casada quanto ao seguro. Descabimento. Legalidade da tarifa de cadastro conforme precedentes do STJ. Há comprovação do registro e opção da contratação do seguro. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 805.2546.3132.4261

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE EMOLUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL INDEVIDO A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELOS TRIBUTOS, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. IMÓVEL NOMEADO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS CONDICIONADA À ORDEM PREFERENCIAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE IMPERIOSA DE ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. TAXA DE EMOLUMENTOS DESCABIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO E AO IMPOSTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. APELO DA EXECUTADA PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 669.8887.1807.8569

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO.

Consoante tese fixada no julgamento do tema 492 pelo C. STF, a cobrança de taxa pelos serviços prestados por associação de moradores, após a vigência da Lei 13.465/17, está autorizada na hipótese de presença de legislação municipal, e/ou caso haja registro do ato constitutivo da obrigação junto ao registro de imóvel - COBRANÇA DEVIDA - Cobrança que está lastreada na efetiva associação da recorrida e na vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprio) - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.1065.1778.8570

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.1412.5683.3507

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de cobrança julgada improcedente - Acidente de trânsito - Contrato que estabelece de forma clara os riscos cobertos - Ausência de pagamento integral à lesão que evoluiu para sequela funcional leve - Hipótese de risco que impede a responsabilização na forma pleiteada pelo autor - Pagamento parcial efetuado na esfera administrativa, proporcional às lesões sofridas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 335.4326.9458.3826

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Amputação do 1º quirodáctilo da mão esquerda - Exercício da função de operador de máquinas - Obreiro que, inclusive, após a consolidação da lesão, foi colocado em outra função na empresa. Perícia: Incapacidade para o trabalho não configurada. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.9907.0903.8716

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e rejeitou o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Empréstimo Consignado não contratado - Revelia - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do que disposto no CPC, art. 373, II - Concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Configuração - Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Razoabilidade e proporcionalidade - Repetição do indébito em dobro já determinada na r. sentença recorrida - Ausência de interesse recursal - Matéria não conhecida - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO, na parte em que conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 133.7430.1168.5507

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Alegação de não contratação do empréstimo - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual regularmente assinada digitalmente, cópia de documento pessoal e comprovante de transferência do valor para conta do consumidor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Cerceamento de defesa - Ausência de insistência na produção de provas pelo consumidor - Falta de justificativa para realização de perícia - Direito à ampla defesa respeitado. Recurso do consumidor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 201.8331.2754.6060

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.3565.5822.9595

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Autor impugnou, em réplica, a assinatura constante no documento juntado com a contestação, bem como questionou a veracidade das assinaturas e autenticidade dos contratos - Preenchimento dos requisitos do arts. 431, 436 e 437 do CPC - Sentença que entendeu pela desnecessidade de prova - Existência de dúvida razoável - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 298.2834.1796.6093

21 - TJSP -

Condomínio edilício - Ação monitória - Configurada a legitimidade do banco réu, gestor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial, que é proprietário da unidade devedora das despesas condominiais, na forma das regras previstas na Lei 10.188/2001 - Precedentes deste Tribunal - Ausência das hipóteses previstas na Lei 9.514/1997 e de ilegalidade nos juros aplicados no cálculo do débito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 359.1009.3145.1166

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda da inicial (regularização da representação processual). Ordem judicial não atendida. Extinção bem decretada. Sucumbência imposta aos patronos da autora. Medida acertada. Práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022, CG 647/2023 e CG 424/2024. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 898.6678.3253.1622

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.4470.1061.4035

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ABUSOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 127.1742.7646.8834

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurada - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 136.3754.4869.8005

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta da autora. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor e ingressa, efetivamente, na esfera do prejuízo extrapatrimonial. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 941.0882.9207.7128

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 419.0211.2974.3936

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ARBITROU HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Honorários recursais que são devidos na hipótese de não conhecimento do recurso (Tema 1.059, STJ), uma vez que houve convocação da parte contrária para a instância recursal e trabalho adicional com o oferecimento de contrarrazões - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 456.5437.5496.1996

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA MUNICIPAL. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÕES NÃO ADUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU. VALORES QUE PODEM SER ABATIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Procuradora do Município de São Sebastião busca receber descontos indevidos de participação no rateio mensal de honorários advocatícios e verba de dedicação exclusiva. Descontos significativos nos vencimentos ocorreram enquanto a servidora estava em auxílio-doença ou licença-saúde, após a implementação da LCM 297/2023, que concede gratificação de exclusividade para procuradores municipais. Foi arguida preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar, preliminarmente, se há ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, se é devida a devolução integral dos descontos efetuados no rateio dos honorários advocatícios e de restituição da verba de dedicação exclusiva, vez que não oportunizada a sua adesão em tempo estabelecido pela LCM 297/2023. III. Razões de Decidir: 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada, vez que a Municipalidade ré rebateu a r. sentença recorrida, não impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa pela impetrante, sendo prova disso as contrarrazões de apelação rebatendo ponto a ponto o recurso em testilha. Preliminar rejeitada. 4. Valores alegados pelo Município impetrado, caso se referirem ao pagamento das verbas de honorários de sucumbência devidos à impetrante nos meses de março/24 e abril/24, poderão ser abatidos em liquidação de sentença, vez que os documentos apresentados não especificam quais verbas foram quitadas. 5. Possibilidade de restituição de parte dos honorários por rateio entre os procuradores municipais descontados indevidamente, pela natureza alimentar dos descontos realizados. 6.. Incabível o pagamento das verbas de dedicação exclusiva, diante de adesão posterior aos meses pleiteados. IV. Dispositivo e Tese: 7. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida e recurso voluntário desprovido. Tese de julgamento: 1. Devolução dos descontos efetuados no rateio dos honorários advocatícios dos meses de março/2024 e abril/2024. Natureza alimentar dos honorários impede supressão de participação no rateio. 2. Indevido o pagamento das verbas de dedicação exclusiva requeridas, vez que a adesão ocorreu posteriormente aos meses pleiteados. Legislação Citada: LCM 297/2023; Art. 25, lei 12.016/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/ Remessa Necessária 0005360-46.2013.8.26.0361, Rel. BORELLI THOMAZ, j. 31/01/2015; TJSP, Apelação/ Remessa Necessária 0004308-11.2015.8.26.0081, Rel. LEME DE CAMPOS, j. 01/12/2017; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005090-30.2021.8.26.0650, Rel. PAOLA LORENA, j. 27/03/2023. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 954.8442.0232.1315

30 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença homologatória de cálculos apresentados na segunda fase da ação de exigir contas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 186.4591.0128.2866

31 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). 2. Modulação de efeitos inaplicável ao caso. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário e recurso providos.

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Doc. ADM Direito 442.9281.9899.7563

32 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega que conduzia sua motocicleta quando foi atingido por um veículo, conduzido pelo réu, que convergiu para a esquerda sem sinalização prévia, provocando o acidente. O autor pleiteou indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 14.129,02 por danos materiais, julgando improcedente o pedido de danos morais. 3. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito; e (ii) aferir o valor do ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. As provas dos autos, incluindo imagens, boletim de ocorrência e prova oral, indicam que o acidente ocorreu por culpa de ambas as partes. Culpa concorrente configurada. Em relação à parte autora, a culpa advém ao, estando na faixa de conversão obrigatória à esquerda, optar por seguir em frente e ultrapassar o requerido, em desconformidade com a sinalização viária. Infringência ao CTB, art. 33. Quanto ao requerido, por realizar conversão à esquerda estando na faixa da direita, destinada a seguir em frente. Infringência ao CTB, art. 34. 6. Dano material. Cabimento. Parte autora que comprovou adequadamente, mediante três orçamentos, o dispêndio de valores com reparos na motocicleta. Utilização do orçamento de menor valor. Contudo, caracterizada a culpa concorrente, deve a indenização por danos materiais ser proporcionalmente reduzida, nos termos do CCB, art. 945. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a culpa concorrente, reduzindo a condenação para R$ 7.064,51... ()

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Doc. ADM Direito 446.3555.2360.2769

33 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Fundição do motor associada ao desgaste prematuro do motor, por falta geral de manutenção, aspecto que não corresponde a vício oculto. Autor que, ao menos em tese, teve a chance de inspecionar o veículo no ato da compra. Utilização do veículo normalmente por um ano e meio, com quatro mil quilômetros rodados, até a manifestação do defeito. Quadro evolutivo que remete, com mais razoabilidade, a um cenário de desgaste de peças e componentes. Pretensão do autor de reembolso do valor de reparo do motor que não se justifica. Dano moral igualmente não caracterizado. Sentença integralmente mantida. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 630.4431.0926.1445

34 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a contrato de seguro, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. A parte apelante busca a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando que o objeto do processo é a prestação de serviços bancários relacionada à cobrança indevida de seguro residencial. III. Razões de Decidir 3. A competência para apreciação da questão é da Subseção II de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. Precedentes indicam que a competência recursal para casos de prestação de serviços bancários é atribuída às Câmaras da Subseção de Direito Privado II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Subseção de Direito Privado II. Tese de julgamento: 1. Competência recursal para casos de prestação de serviços bancários é da Subseção de Direito Privado II. 2. Redistribuição determinada conforme Resolução 623/2013. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º; Resolução 623/2013 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0007183-90.2021.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/3/21; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2211630-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/8/24; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, j. 03/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6855.7133.9945

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré a fornecer alimentação enteral e insumos necessários, com resolução meritória. Parte autora, representada por seu espólio, pleiteia reforma da sentença para incluir reembolso de despesas, indenização moral e inversão da sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da operadora de plano de saúde em fornecer insumos para tratamento domiciliar e avaliar a existência de dano moral pela negativa de cobertura. III. Razões de decisão. 3. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso rotineiro e continuado, não relacionados ao tratamento específico de atendimento domiciliar, tampouco fraldas descartáveis. 4. A negativa de cobertura não caracteriza má prestação de serviço que enseje indenização por dano moral, sendo considerada mero aborrecimento. Seguradora que não se recursou ao atendimento domiciliar. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamentos de uso rotineiro no âmbito domiciliar e fraldas descartáveis. 2. A negativa de cobertura não configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. Lei 9.656/98, art. 10, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2153468-57.2017.8.26.0000. STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp 215.666, Rel. Min. César Asfor Rocha... ()

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Doc. ADM Direito 375.0825.7472.3438

36 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de veículo - Liquidação do contrato não obsta o pedido revisional - CET não se confunde com a taxa efetiva de juros - «Calculadora do Cidadão» que constitui mero simulador, não sendo meio hábil à verificação da taxa de juros efetiva incidente no mútuo - Ademais, juros estipulados entre as partes de 1,12% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para fevereiro de 2020 foi de 1,49% ao mês - Taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média praticada por outras instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro e de avaliação - Possibilidade, diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958, STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.8045.0882.9062

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito RCC. Pretensão à conversão do contrato para empréstimo consignado. CDC. Inversão do ônus probatório. Regularidade e legitimidade do contrato demonstradas. Saque e uso do cartão no modo parcelado comprovados. Sentença de improcedência da ação mantida, inclusive a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao demandante. Recurso do autor improvido

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Doc. ADM Direito 408.6039.0875.5183

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO FUNDADA EM HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por associação de proprietários contra antiga proprietária de lote e posteriores adquirentes, visando ao pagamento de taxas de manutenção vencidas. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à antiga proprietária, declarou prescritas parcelas anteriores a 28/03/2018, condenou os compradores do lote ao pagamento de contribuições dos meses de maio/2020 e maio/2021 e julgou improcedente reconvenção que buscava indenização por despesas com honorários advocatícios contratuais. A corré apelou, visando à reforma da sentença apenas no tocante à reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível indenização, a título de perdas e danos, pela parte vencida, em razão da contratação de advogado particular para defesa da parte vencedora no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de advogado constitui negócio jurídico de natureza privada entre a parte e seu patrono, não havendo fundamento jurídico para transferir à parte adversa o ônus de tais despesas. 4. Os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil somente se aplicam a hipóteses de inadimplemento de obrigação anterior decorrente de ato ilícito, não abrangendo honorários advocatícios convencionais em demandas extintas sem resolução de mérito ou julgadas improcedentes. 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os custos com advogado não configuram dano indenizável, por serem inerentes ao exercício regular do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 404; CPC, arts. 487, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.09.2018; TJSP, Apelação 1107404-02.2014.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo... ()

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Doc. ADM Direito 720.6273.1843.4222

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO E MÉDIO. LAUDO PERICIAL DECLARATÓRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E FÍSICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Município de Cosmorama, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade: (a) em grau máximo (40%) até 8/2/2022, e (b) em grau médio (20%) a partir de 9/2/2022, enquanto persistirem as condições fáticas que autorizem seu pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em aferir se o servidor municipal tem direito à percepção do adicional de insalubridade em razão das condições laborais enfrentadas no exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme constatado por perícia judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição habitual do servidor a agentes insalubres, a teor da CF/88, art. 7º, XXIII, e da Lei Municipal 1.449/1992. 4. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e com base em normas técnicas (NR 15), atesta que o servidor laborava em condições insalubres de grau máximo até 8/2/2022, em razão do contato permanente com lixo urbano e agentes biológicos, e em grau médio a partir de 9/2/2022, devido à exposição a ruído e radiação solar, sem proteção adequada. 5. A perícia judicial possui natureza declaratória e confirma situação fática preexistente, sendo legítimo o pagamento retroativo do adicional desde o início da exposição aos agentes insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 6. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, no sentido de que o adicional somente é devido a partir do laudo pericial, não tem aplicação obrigatória na jurisdição comum estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O servidor municipal que exerce atividade com exposição habitual a agentes insalubres faz jus ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação local e, da CF/88. 2. A perícia judicial tem natureza declaratória e pode reconhecer a existência de insalubridade desde o início da exposição, sendo indevido limitar o pagamento à data do laudo. 3. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não vincula os órgãos da jurisdição comum estadual... ()

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Doc. ADM Direito 847.2884.1509.7599

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 879.5848.7114.2732

41 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Legitimidade e responsabilidade passiva solidária, pois todos os corréus coligados na prestação de serviços, responsáveis objetivamente pela fraude ocorrida, não comprovada a contratação que autorizasse débito em conta bancária. RESTITUIÇÃO EM DOBRO devida diante da violação à boa-fé objetiva, conforme exegese atual do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme Tema repetitivo 929 do STJ, que fixou marco temporal para dispensar a comprovação de elemento volitivo, 30/03/2021, com descontos indevidos ocorridos posteriormente. Danos morais configurados, na medida em que a fraude se deu contra pessoa idosa e hipervulnerável, com parcos rendimentos previdenciários, afetando sua digna sobrevivência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto, sem representar enriquecimento. Sentença reformada, para condenar ambos os réus solidariamente ao pagamento de indenização, inclusive por danos morais. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 312.2001.8185.7453

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada. Sentença de procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 911.6334.1220.9126

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal e conta corrente. Golpe do falso funcionário. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Telefonema de sedizente preposto cujas instruções correntista seguiu. Consumidor que forneceu dados pessoais. Contratação de empréstimo eletronicamente por meio de aparelho celular, «login», senha pessoal e biometria. Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Ausência de provas de vazamento de dados. Transferências realizadas entre contas de titularidade do correntista a dispensar cautelas de segurança (bloqueio administrativo ou prévia confirmação). Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 398.7913.6177.0827

44 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com o art. 13, II, da IN INSS/ PRES 28/2008, vigente à época, que limitava os juros a 1,80% ao mês. Inexistência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que inclui outros encargos financeiros, não se confundindo com as taxas de juros remuneratórios, conforme previsão da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.517/2007 (atual 4.881/2020). Cobrança de juros e encargos acima do estipulado não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 603.9827.9956.0751

45 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. No tocante ao tema 482, E. STJ firmou entendimento vinculante no sentido de que «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". 11. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 12. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 13. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 14. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 436.6463.9469.1373

46 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de natureza acidentária proposta por Marlene Caetano de Souza contra o INSS, alegando que, no desempenho da função de sapateira na Indústria de Calçados Karlitos Ltda, desenvolveu síndrome do túnel do carpo, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, diante da ausência de incapacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário e se houve cerceamento de defesa por não ter sido concedido o prazo legal para apresentação dos quesitos. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois foi dada oportunidade para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, mas a autora não se manifestou.4. O laudo médico-pericial concluiu que a autora não possui incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, não apresentando alterações que impossibilitem ou dificultem o exercício das atividades. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a preliminar e recurso desprovido. Pedido inicial julgado improcedente. Sem custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Tese de julgamento: 1. Não há incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício acidentário. 2. Não houve cerceamento de defesa.

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Doc. ADM Direito 998.6157.6244.9099

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de improcedência em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de duas transferências via PIX e contratação de empréstimo realizadas sem autorização dos correntistas. Pretendem a declaração de nulidade do contrato e indenização pelos prejuízos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) definir se o banco responde por transações fraudulentas e deve indenizar os autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Incumbia ao banco comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente quanto à regularidade das transações impugnadas. 5. Considera-se insuficiente a prova produzida pelo réu, consistente em telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de contrato de empréstimo ou registros idôneos de autenticação, o que impede demonstrar a efetiva autorização das operações. 6. Presume-se verdadeira a alegação de fraude diante da ausência de comprovação da regularidade das transações, caracterizando defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 7. Afasta-se a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, pois a atuação de fraudadores configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, conforme Súmula 479/STJ. 8. Reconhece-se o dever de restituição dos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde a data da transação indevida e juros de mora pela taxa legal a partir da citação, conforme Tema Repetitivo 685 do STJ, autorizada a compensação do valor já restituído a título de PIX-MED, nos termos do CPC, art. 182. 9. Configura-se o dano moral in re ipsa diante da contratação fraudulenta de empréstimo e da subtração indevida de valores, que geram angústia e perda do tempo útil, impondo-se indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 6.000,00, acrescida de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento, nos termos dos arts. 389, 404 e 406 do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos iniciais e declarar nulo o contrato de empréstimo pessoal objeto dos presentes autos, condenando o banco requerido a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$10.850,00, autorizada a compensação da condenação com o valor devolvido à parte autora referente ao PIX-MED (R$200,25), bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 186, 927, 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema 685; STJ, REsp. 248764; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 297.2183.3566.8587

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa e indenização processuais. Reforma. Relação de consumo, a justificar a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Fornecedora que não provou a celebração do contrato que ensejou à negativação do autor, ônus que a ela incumbia. Débitos inexigíveis. Dano moral. Ocorrência. Inscrição indevida no cadastro de maus pagadores. Ofensa à imagem e à honra do autor. Ausência de prova de inscrições anteriores, a afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Multa e indenização processuais. Exclusão. Conduta de deslealdade processual não verificada. Juízo a quo que nem sequer fundamentou a condenação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1782.5579.9641

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Direito de manutenção do autor, ex-empregado aposentado, como beneficiário do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições propostas aos funcionários ativos. Valor da mensalidade que deve observar o montante correspondente à integralidade dos valores atualmente pagos pelos funcionários da ativa, acrescida a parte custeada pela ex-empregadora, que mantém planos em condições distintas para funcionários ativos e inativos. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema 1.034, do STJ. Tratamento diferenciado que não se admite. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4788.2294.1620

50 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA (MULTIPROPRIEDADE) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - APELO DA REQUERIDA INADMISSÍVEL POR NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - AUTOR QUE SE INSURGE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, APLICÁVEL À RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - R. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 130.3798.8844.2583

51 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autora alega ter recebido contato telefônico de suposta correspondente bancária do réu ofertando proposta de refinanciamento de empréstimo - Alegação de que foi induzida a erro - Superveniência de contratação de novo empréstimo consignado - Posterior transferência voluntária do valor a terceiro desconhecido, buscando efetivar a quitação do empréstimo anterior - A autora não produziu mínima prova de que o contato partiu de um número oficial da casa bancaria - A isso, soma-se o fato de que os áudios apresentados na inicial demonstram que a autora acessou link e realizou também chamada de vídeo - Avença que somente se aperfeiçoou em razão de conduta acintosamente imprevidente da autora - Inverossimilhança da narrativa que a ludibriou - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Por consequência, não há se que falar em devolução de valores, tampouco em indenização por danos morais - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 304.4069.4242.3271

52 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que refere a omissões no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Fundamentos claros quanto à abusividade da tarifa de avaliação de bens e ocorrência de venda casada em relação aos seguros contratados - Recurso de nítido caráter protelatório - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes jurisprudenciais - Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 196.9898.1019.7017

53 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DE PRODUTO - APARELHO DE AR-CONDICIONADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE - CDC, art. 18 - NÃO SANEAMENTO DO VÍCIO NO PRAZO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DURANTE GARANTIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 678.8875.7664.5721

54 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade - Apelo improvido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão reformada - Apelo provido.» «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos à tarifa de avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação do respectivo serviço - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, à autora, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 686.1669.5996.5103

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS QUE SE PROJETAM SOBRE O VALOR QUE ESTAVA A SER EXIGIDO. APELO DA RÉ EM QUE ALEGA A VALIDEZ DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - «TOI», NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO OU ABUSIVO NO CONTEXTO DA DEMANDA. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - «TOI» QUE PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESCURANDO A RÉ-APELANTE DO QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 GARANTE QUANTO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE SE ESTENDE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES APURADOS UNILATERALMENTE. RÉ-APELANTE QUE, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, NEM DA CORRELATA COBRANÇA, O QUE OS TORNA NULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 565.7126.0668.0235

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE COTAS DE FUTURO LOTEAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESERÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PREPARO RECOLHIDO UM MÊS DEPOIS DO PROTOCOLO DO RECURSO. RECURSO DO RÉU. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NA SENTENÇA. RÉU QUE ATRAIU E ORGANIZOU PESSOAS COM FIM DE CONSTITUIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL, PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO RURAL, A FIM DE SER ERIGIDO UM LOTEAMENTO URBANO, A REVELIA DOS TERMOS DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO. OBRAS INICIAIS DE TERRAPLANAGEM EMBARGADAS. COTIZAÇÃO DE VALORES PELOS ASSOCIADOS. VALORES QUE DEVERÃO SER REPARADOS, ASSIM COMO MULTA DO CONTRATO COM EMPRESA DE TERRAPLANAGEM, PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRETORAS IMOBILIÁRIAS. DOLO NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIAM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA, NESTA PARTE, DA AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 682.7741.2447.1594

57 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Preliminar em contrarrazões de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da decisão recorrida - Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária - Pretensão à sua reforma - Não acolhimento - Conferida oportunidade para comprovação da alegada hipossuficiência, o agravante deixou, imotivadamente, de apresentar a integralidade da documentação solicitada - Insuficiência de recursos não comprovada - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3465.4894.8900

58 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Insurgência tanto da autora-reconvinda (instituição financeira), quanto da ré-reconvinte contra sentença que julgou extinto o feito principal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, CPC; e decretou a improcedência do pedido formulado em reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda que não prospera. Missiva encaminhada ao devedor, no endereço constante do contrato, e que foi devolvida, com aviso de recebimento com a anotação «Não Procurado», significando que sequer foi tentada a entrega no endereço ali mencionado. Mora não configurada. Não cumprimento do comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Igualmente impróspero o apelo da ré-reconvinte. Cobrança abusiva de juros não verificada na espécie. Taxa média de mercado que é meramente referencial e pode variar de uma instituição financeira para outra em decorrência dos custos para a obtenção dos recursos destinados ao financiamento, dentre outros motivos. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro que fora assentada pelo E. STJ (Súmulas 566). Possibilidade de cobrança da tarifa de registro de contrato, por sua vez, que encontra amparo na decisão proferida pelo 1STJ no julgamento do REsp. 1.578.526, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 958). Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 694.3614.5251.8246

59 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - Condenação em custas afastada - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 6º e Lei 6.830/80, art. 38 (LEF) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 147.0614.6379.7922

60 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Impetrante falecido no curso do processo - Pretensão de reconhecimento do direito à permanência em cargo público - Natureza personalíssima - Inadmissibilidade da sucessão processual - Perda superveniente do objeto - Ausência de habilitação do espólio ou dos sucessores no prazo assinalado - Apelação e remessa necessária prejudicadas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Ressalva de eventuais direitos patrimoniais transmissíveis, a serem perseguidos pela via adequada.

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Doc. ADM Direito 982.3381.0393.3876

61 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Inexistência de abusividade dos encargos contratuais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em comento. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 151.3474.1445.2715

62 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS.

No curso do feito, o medicamento OCTRETIDE LAR 30 mg foi incorporado à política pública do SUS. Particular que é portadora de doença de Acromegalia. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMA 1234 DO 1STF. Ação ajuizada em 21.10.2021, anteriormente à publicação do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1.234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado - responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. V. Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 445.4654.1133.0999

63 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Cirurgia de descompressão radicular de urgência realizada fora da área de abrangência contratual. Sentença de parcial procedência que limitou o reembolso aos valores da tabela praticada na rede credenciada. Recurso do autor. Gravidade do quadro clínico e urgência da intervenção incontroversas. Imposição de espera por prazo incompatível com a situação emergencial que equivale a recusa indevida de cobertura. Inocorrência de livre opção do consumidor pela contratação particular. Reembolso integral devido. Despesas comprovadas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4231.0683.7909

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Golpe do falso aumento de benefício e contratações eletrônicas fraudulentas. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Possibilidade em parte. 1. Relação jurídica com o Banco Bradesco S/A. Ausência de demonstração de novas operações ou falha de segurança imputável ao corréu. Contratos preexistentes hígidos, firmados em 2021 e não relacionados ao evento fraudulento de 03/07/2024. Inocorrência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida quanto a este ponto. 2. Relação de consumo com o Banco Mercantil do Brasil S/A. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Contratações eletrônicas simultâneas de empréstimo pessoal, empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com saque, formalizadas no mesmo minuto (15h44min do dia 03/07/2024), seguidas de imediata transferência por meio de Pix a terceiro estranho. Fragilização manifesta do sistema de segurança e ausência de mecanismos preventivos de bloqueio para operações concomitantes atípicas. Inexigibilidade das avenças e restabelecimento do saldo anterior. 3. Restituição dos valores descontados. Repetição simples. Caracterização de engano justificável diante da conduta imprudente da consumidora, que forneceu dados e digitou senhas a terceiros por telefone. Inaplicabilidade da repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descabimento de dever de devolução ou compensação de valores pela consumidora. Numerário formalmente creditado que foi imediatamente transferido a terceiro fraudador, sem nenhum proveito econômico à demandante. 5. Dano moral. Inocorrência. Participação ativa da autora na dinâmica do golpe, ao obedecer orientações manifestamente suspeitas. Prejuízo estritamente patrimonial recomposto no julgamento. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 152.3881.7250.7345

65 - TJSP DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB GIRO AGRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a constituição de título judicial no valor de R$ 115.109,67, decorrente de inadimplemento de contrato de abertura de crédito em conta corrente - BB Giro Agro. 2. Sentença rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial. 3. Recurso dos embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença é nula por carência de fundamentação; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (iii) a suficiência da prova escrita que instrui a ação monitória; (iv) eventual abusividade dos juros remuneratórios; (v) a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios; (vi) a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação. Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. Observância do CPC, art. 489. 6. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito, independente de dilação probatória. 7. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato de abertura de crédito e demonstrativo atualizado do débito, constituem prova suficiente para a ação monitória, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700 e à Súmula 247/STJ. 8. Apelantes não demonstraram o valor que entendem devido. Inobservância do disposto no art. 702, §2º, do C.P.C. Ademais, ausência de abusividade. 9. Juros remuneratórios que são, em regra, fixados pela financeira com adesão do contratante, dentro da liberdade contratual. Necessidade de revisão em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Juros remuneratórios contratados abaixo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. 10. Capitalização permitida desde que expressamente pactuada, como no caso (Súmulas 539 e 541 STJ). Admissibilidade de cumulação de multa de mora e de juros de mora. 11. Descaracterização da mora. Rejeição. Ausência de abusividade nos encargos da normalidade que afasta a pretendida descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO. 12. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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