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Doc. ADM Direito 195.8520.6004.5900

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Culpa concorrente. Revisão do contexto fático-probatório impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao decidir a lide, a Corte regional concluiu que houve negligência da empregadora e culpa concorrente do empregado.

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Doc. ADM Direito 221.1110.9874.6450

2 - STJ Processual civil. Urbanístico. Ação civil pública. Loteamento irregular. Legitimidade do município. Poder-dever do ente público. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do loteamento Central Park Parque das Laranjeiras 4ª Etapa. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas, em grau recursal, manteve o decisum. ... ()

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