«1 - Ao decidir a lide, a Corte regional concluiu que houve negligência da empregadora e culpa concorrente do empregado.
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I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do loteamento Central Park Parque das Laranjeiras 4ª Etapa. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas, em grau recursal, manteve o decisum. ... ()
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