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Doc. ADM Direito 969.4948.2781.3754

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Distribuição originária por prevenção ao Relator da 21ª Câmara de Direito Privado, em razão da distribuição do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Câmara suscitada que não conheceu do recurso em razão de decisão anterior proferida no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Distribuição de dois agravos na mesma data, em horários próximos - Competência definida pelo agravo distribuído ao Tribunal de Justiça em primeiro lugar - Prevenção por ele fixada - Art. 105 do RITJSP - Competência da 21ª Câmara de Direito Privado para conhecimento e julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP - Conflito procedente... ()

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