Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 805.1306.1350.0161

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos. Pretensão a levantar os valores conscritos em incidente na ação em que averbados com destaque no rosto dos autos. Inviabilidade. Cumprimento de sentença tem por escopo exclusivo a satisfação de um crédito declarado em título consubstanciado na ação principal, inexistente no caso concreto. CPC, art. 860 que impõe ao Magistrado a tão só anotação da ordem de penhora do valor depositado nos autos. Eventual levantamento de valores que há de ser dirigido ao Juízo que determinou a constrição. Agravo desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.7061.9746.7935

2 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que confluem com a asserção de hipossuficiência. Últimos rendimentos da parte que não excedem o teto de 3 salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137). Caso de concessão do benefício em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF