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Doc. ADM Direito 566.8440.5248.2952

1 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.9800

2 - TJSP Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.0863.6000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECORRENTE CONDENADO EM AÇÃO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CRITÉRIO BIFÁSICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 199.7033.8516.9623

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - Inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 sobre o quinquênio, sexta-parte, 1/3 de férias e 13º salário - Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - Verba que integra a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso não provido. Manutenção Sentença.  

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Doc. ADM Direito 719.2527.3451.6733

5 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino» não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 745.6423.9541.9752

6 - TJSP Embargos de declaração - Recurso com nítido caráter infringente - Omissão - Vício inexistente - Mera discordância com o julgado - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Observância do CPC/2015, art. 1025 - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 547.6260.9491.4620

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de prova inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de que os réus criaram e utilizaram perfis falsos em rede social para praticar os ilícitos a eles atribuídos ou de que eles próprios sejam os ofensores da honra do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 901.1137.3662.8934

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

Rescisão contratual cumulada com indenização e restituição das parcelas. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autores que não se desvencilharam do ônus da prova quanto à impossibilidade de realizar o financiamento para a quitação do contrato por culpa da parte ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 390.1459.2738.1524

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público - Impetrante aprovada em certame destinado ao cargo de Professor Municipal de Ensino Infantil - Convocação por Diário Oficial após o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da homologação - Pretensão mandamental voltada a garantir nova nomeação - Ordem concedida - Remessa necessária - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Orlândia - Rejeição - Autoridade tida como coatora prestou informações e defendeu a legalidade do ato impugnado pela impetrante - Aplicação da teoria da encampação - Preliminar afastada - Mérito - Convocação limitada ao diário oficial após considerável lapso temporal da homologação do certame - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Descabida imposição do dever de acompanhar as publicações do Diário Oficial pelo período de quatro anos - Ademais, previsão editalícia no sentido da necessária convocação por Diário Oficial e correio eletrônico - Direito líquido e certo da impetrante verificado - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 238.7088.7963.6895

10 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 960.3447.8202.4119

11 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 265.9664.9500.8113

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de impedir proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da ANVISA - Ausência de interesse de agir - Norma federal sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical - Mandado de segurança preventivo que exige a presença de ameaça real, plausível, concreta e objetiva - Fatores inexistentes nos autos - Ausência de interesse de agir configurada - Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 930.4508.6840.7209

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%). REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Serviços Gerais I, em face do Município de General Salgado, com o objetivo de majorar o adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) e obter o pagamento das diferenças desde o início das atividades laborais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional em grau máximo, mas limitando o pagamento dos atrasados à data de produção do laudo pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 710.0434.4660.9317

14 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. LIMITES REGULAMENTARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 191.8779.3989.0058

15 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.1791.4366.0946

16 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória c/c indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Manutenção da litigância de má-fé da apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 917.0764.4490.7375

17 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação revisional de contrato de mútuo - Improcedência liminar - Sentença proferida com base no CPC, art. 332 - Inadmissibilidade - Dispositivo legal não aplicável na espécie - Matéria não estritamente de direito e dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento do feito - Sentença anulada de ofício - Prejudicado o exame de recurso

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Doc. ADM Direito 236.7971.3295.1503

18 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 417.6993.6504.8531

19 - TJSP ICMS. TUSD. TUST. «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.2287.2824.5730

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Quitação do débito em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Cabível a extinção do processo fundada na satisfação da obrigação - Autora alienou o veículo a terceiros e depositou o valor da Tabela Fipe - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do Requerido - Falecimento da devedora fiduciante em data anterior à entrega da notificação premonitória - Ausente a constituição em mora - Cabível a extinção do processo por fundamento diverso e a determinação para a imediata restituição do veículo - Eventual impossibilidade de restituição (decorrente da alienação do bem pela Autora) implicará na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO (NA VARA DE ORIGEM... ()

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Doc. ADM Direito 544.1712.5479.8683

21 - TJSP APELAÇÃO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Testemunha afirmou que o réu realizou manobra à esquerda sem sinalização, interceptando com seu carro a trajetória dos autores na motocicleta - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus, a culpa está efetivamente sedimentada - Com efeito, o autor foi hospitalizado e sofreu intervenção cirúrgica por força do evento danoso, ostentando grande cicatriz abdominal - A autora, que foi parar debaixo do carro do réu, também foi hospitalizada, ficando afastada por alguns dias de sua atividade laboral - Danos morais configurados, uma vez que se extrapolou o mero aborrecimento - Danos morais, aliás, que abarcam os danos estéticos - Quantum indenizatório fixado em R$ 14.000,00 para o autor e R$ 6.000,00 para a autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de também se condenar os réus nas verbas acima indicadas... ()

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Doc. ADM Direito 827.3102.7959.3187

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 398.9931.3536.8283

23 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplência do adquirente. Observância dos termos da Lei 9.514/1997 para resolução do contrato. Requisitos atendidos (tema 1095). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 670.5806.2488.7360

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão revisional do contrato julgada improcedente - Pretendida substituição do IGP-M pelo IPCA ou INCP como índice de reajuste do contrato - Efeitos da pandemia que afetaram ambos os contratantes - Ausência de demonstração dos efeitos da pandemia sobre as atividades dos autores, de modo a tornar impossível ou extremamente oneroso o cumprimento da obrigação - Imprevisibilidade e onerosidade excessiva não reconhecidos - Alteração unilateral incabível - Pacta sunt servanda - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 313.8821.9324.1088

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS.

Ajuizamento pelos promissários compradores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora e condená-la à devolução de 90% dos valores pagos pelos autores. Irresignação da ré. Hipótese em que a alienação fiduciária, prevista no contrato, não foi registrada na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.095). Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Contrato que restou rescindido por culpa da vendedora, em face do atraso na conclusão das obras do loteamento, não havendo cogitar de desistência por parte dos promissários compradores. Rescisão contratual por culpa da apelante que demandaria a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelos compradores, sem qualquer exceção. Caso, contudo, em que não houve recurso por parte dos promissários compradores. Manutenção do percentual de retenção de 10% dos valores pagos, tal como determinado pela r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Taxa de fruição. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de eventuais taxas e tributos devidos em razão da propriedade do imóvel (IPTU). Descabimento. IPTU do imóvel que está em dia e exigibilidade das taxas mensais devidas à associação dos proprietários e moradores do loteamento que está sendo discutida em ação própria. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, tal como já determinado pela sentença, por se tratar de hipótese de ilícito contratual praticado pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.9227.9986.7640

26 - TJSP Monitória - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de citação - Inércia do apelante em providenciar a citação dentro do prazo legal - Inobservância do art. 240, §§1º e 2º do CPC - Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa à propositura da ação - Pedido de citação por edital em data posterior à ocorrência da prescrição - Prazo de 05 anos decorrido (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 979.2767.1574.9524

27 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro. IOF. Devolução em dobro. Recálculo do saldo devedor. Compensação. Recursos de ambas as partes. Recursos parcialmente providos com determinação. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, do seguro e do IOF e, ainda, a abusividade da taxa de juros. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. 1STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. Sentença reformada nesse ponto, não havendo qualquer readequação a ser realizada. 4. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. No caso, houve prova do registro de contrato, razão pela qual a tarifa não pode ser devolvida. Quanto à tarifa de avaliação, o documento apresentado como laudo não satisfaz à necessidade de ciência inequívoca do consumidor, razão pela qual a tarifa respectiva deve ser devolvida em dobro. 5. Seguro prestamista e auto que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído em dobro. 6. IOF que se refere ao imposto incidente sobre operações financeiras, sendo lícita a cobrança, bem como possível as partes convencionaram sobre a responsabilidade pelo pagamento. Impossibilidade de restituição. 7. A restituição dos valores pagos é devida em dobro, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes, razão pela qual não pode ser realizado qualquer recálculo do saldo devedor, já que a admissão acarretaria enriquecimento ilícito ao autor, pois representaria duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos com determinação. Tese de julgamento: É ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem se não houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de registro de contrato pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora, não há prova da abusividade e há prova do efetivo registro. Seguro prestamista e auto configura venda casada, o que é prática ilícita. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada, o que não ocorreu. O IOF é de cobrança compulsória e pode ser convencionada a responsabilidade pelo pagamento em contrato, não podendo ser devolvido. O recálculo do saldo devedor acarreta enriquecimento ilícito ao autor, pois representa duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.

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Doc. ADM Direito 490.0274.6983.5009

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Realização de descontos em benefícios previdenciários e transferência de valores - Contrato de Empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera em parte - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Suposta prova de manifestação de vontade e assinatura eletrônica sem dados essenciais para sua validade - Ineficácia - Expressa impugnação da Requerente - Banco Réu que sequer apresenta a «selfie» identificadora da contratação digital, ou qual outro dado essencial para tal fim - Mera apresentação de extrato das operações impugnadas, contendo informações prestadas pela própria Instituição Requerida - Prova produzida unilateralmente - Atuação que foge ao padrão de consumo da Autora - Réu que não se desonera de seu encargo probatório, com pedido de julgamento antecipado da Lide - Inteligência dos arts. 373, «II», 429, II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrentes - Conduta sequer cessada com o ajuizamento da Ação - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inexistência de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para se Julgar Procedente a Demanda, se declarando nulas as operações impugnadas, com a condenação do Réu à devolução dos valores indevidamente retidos, e indenização pelos danos morais reconhecidos... ()

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Doc. ADM Direito 717.8442.0030.2834

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente e não excluído. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 667.5271.8983.8462

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Responsabilidade pelos encargos moratórios que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 222.1867.1080.2028

31 - TJSP VOTO 45.611

Prestação de serviços educacionais. Programa Uniesp Paga. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A autora não comprovou o integral cumprimento das obrigações contratuais, notadamente o desempenho mínimo na prova do ENADE. Desse modo, não se pode reputar injusta a recusa da ré ao pagamento do financiamento estudantil, conforme previsto na cláusula 3.7 do contrato. A rejeição do pedido era medida que se impunha.

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Doc. ADM Direito 823.0730.6732.0196

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 105.8570.0591.2890

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 915.9872.2609.4293

34 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Pedidos de indenização por benfeitorias realizadas; reconhecimento da copropriedade do imóvel; e partilha de bens não conhecidos, sob pena de supressão de instância. Propriedade devidamente comprovada pelo autor. Direito do requerente de ser imitido na posse. Reconhecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 156.8792.0594.9062

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA DEVIDA INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE OS REFLEXOS SALARIAIS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 994.0551.5715.8171

36 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência dos dois embargos opostos pelos executados, julgando extinta a execução - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Execução fundamentada em dois cheques - Relação jurídica entre o emitente e o banco sacado das cártulas executadas (Itaú) declarada inexistente em ação indenizatória transitada em julgado (autos 1001011-40.2022.8.26.0531), que reconheceu a abertura fraudulenta de conta por terceiros de má-fé em nome do embargante Djalma Dorneli Domingues - Inequívoco o fato de que não foi o embargante quem emitiu as cártulas, não havendo como atribuir aos executados a responsabilidade pelo pagamento - Ausência de provas mínimas acerca do alegado negócio jurídico (venda de veículo) firmado entre o embargado e o embargante Lucas Aparecido da Costa - Nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração do executado e no verso dos cheques - Cerceamento de defesa não verificado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas para anotar a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do exequente, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC - Manutenção da extinção da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 973.3049.4237.4682

37 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Inaplicabilidade à inversão do ônus da prova. Tema repetitivo 1282, do STJ. Seguradora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 163.8823.3361.0794

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Honorários advocatícios ajustados, por equidade, para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 487.2361.7418.2995

39 - TJSP APELAÇÃO.

Irresignação dos autores em face da improcedência da ação. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inteligência dos CPC, art. 489, II e do art. 93, IX da CF. Juízo a quo que reconheceu o equívoco do nomen iuris indicado na inicial (petição da herança), mas não esclareceu a natureza da demanda. Ausência de indicação do prazo prescricional aplicável ao caso concreto. Imprescindibilidade de análise dessas questões, até para aferição da necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 650.3891.3677.3994

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020 (para o contrato 347414677 - Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,75% ao mês, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017 (para o contrato 321439964) - Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,50%, que não se confundem com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limites normativos não violados no caso. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 988.7178.6903.5953

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por terceiro interessado contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a expedição de carta de adjudicação do imóvel localizado na quadra 5, lote S, em Bauru/SP. O apelante sustenta ser legítimo possuidor do imóvel desde 1979, tendo adquirido direitos de meação e hereditários, e requer sua inclusão no polo passivo da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário na ação de adjudicação compulsória, considerando sua alegação de posse do imóvel e aquisição de direitos hereditários e de meação. III. Razões de Decidir 3. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda, conforme Súmula 239/STJ. 4. A ação foi proposta em face do proprietário tabular e do promitente vendedor, que adquirira o imóvel do proprietário tabular em 1956 e, posteriormente, firmou compromisso de venda e compra com o autor. Logo, os integrantes da cadeia de alienação da propriedade do imóvel constaram do polo passivo da demanda. 5. O apelante deve buscar ressarcimento de eventuais perdas e danos por vias próprias. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória não requer registro do compromisso de compra e venda. 2. Litisconsórcio passivo, em relação ao apelante, não caracterizado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 239/STJ; TJSP, EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006... ()

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Doc. ADM Direito 320.5352.3245.8203

42 - TJSP Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação condenatória ajuizada contra instituição bancária, com alegação de que a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo consignado excedeu o limite previsto pela norma vigente à época da contratação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira em contrato de empréstimo consignado firmado com beneficiário do INSS foi superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente e, ainda, se a taxa de juros se confunde com o custo efetivo total. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 138 foi alterada pela Portaria 146/2023 com previsão de limite de 2,89% ao mês para a taxa de juros dos contratos nas modalidades RCC e RMC, justamente as modalidades dos contratos impugnados na ação. O banco réu aplicou exatamente essa taxa, não havendo qualquer excesso. 4. O custo efetivo total da operação de crédito abrange, além da taxa de juros, encargos adicionais previstos, sendo legal a cobrança realizada nos termos do contrato. 5. Precedente da Câmara em situação análoga reafirma a validade da taxa aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É válida a aplicação da taxa de juros de 2,89% ao mês, conforme limite previsto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação do empréstimo consignado, bem como o custo efetivo total que inclui encargos adicionais. Dispositivos relevantes: Instrução Normativa 28; Instrução Normativa 92/2017. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Des. Carlos Ortiz Gomes, 28/04/2025

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Doc. ADM Direito 727.6123.1729.9571

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO I.

Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de São Francisco, ocupante do cargo de Servente, busca reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em verbas como décimo terceiro salário, férias e adicional por tempo de serviço, além do pagamento retroativo da vantagem, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade em verbas de caráter permanente e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é de natureza transitória e não se incorpora ao vencimento da servidora, não podendo refletir nas demais vantagens. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, não sendo cabível a fixação por equidade, uma vez que o valor da causa não é inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade não se reflete em verbas de caráter permanente. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º Lei Municipal 934/2000, art. 1º, 4º e 5º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 4º, II, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1001585-26.2022.8.26.0414, Rel. Desª Paola Lorena, j. 24.5.2024; TJSP, Apelação Cível 1000518-26.2022.8.26.0414, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14.8.2023... ()

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Doc. ADM Direito 252.1486.8650.1430

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros que, embora pactuadas em patamares acima das médias de mercado previstas pelo Bacen para operações da mesma natureza, não apresentam abusividade - Onerosidade não verificada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 598.3615.9683.2351

45 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor percebeu descontos sob a rubrica BINCLUB referente a serviço não contratado. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, excluindo danos extrapatrimoniais. O CDC é aplicável devido à relação consumerista entre as partes. Danos morais são evidentes, pois a conduta da ré diminuiu indevidamente os rendimentos do autor. A jurisprudência do TJSP confirma a compensação por danos morais em casos análogos. Dá-se provimento parcial ao recurso, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 642.5740.3001.9950

46 - TJSP Direito do Consumidor. Repetição em dobro de valores pagos indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ, limitada às cobranças posteriores a 30/03/2021. Correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC)

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Doc. ADM Direito 177.3970.4180.6786

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - ARTS. 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS OU IMPREVISÍVEIS - DESPESAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - MERO ARREPENDIMENTO DO AUTOR - INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 683.3187.9963.7265

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO e AVALIAÇÃO. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e de avaliação. É lícita a cobrança desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação dos serviços demonstrada. Abusividade afastada. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu, e encargos correlatos, que deve se dar na forma simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.5369.6451.4613

49 - TJSP *Ação de manutenção de posse c/c indenização por danos materiais - Reconvenção em reintegração de posse - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Conjunto probatório a evidenciar ocupa o autor a área por ato de mera permissão do efetivo possuidor - Rés adquiriram a posse do autor, que, por sua vez, se recusou a desocupar o imóvel ao final do prazo concedido - Reconhecimento de que o autor era mero detentor e não exercia posse no imóvel, de modo que não poderia cedê-la a terceiros - Não comprovado os requisitos do CPC, art. 561 e do art. 1.210 do CC - Atos de mera permissão que não induzem posse, mas mera detenção - Inteligência do art. 1.208 do CC - Tratando-se de mero detentor, não poderia o autor ceder direitos possessórios em favor de terceiros - Partes que não são possuidoras - Precedentes - Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita - De ofício, julga-se extinto o processo, com fundamento no art. 485, VI, CPC, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 578.8586.2611.5736

50 - TJSP CONSUMIDOR.

Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviços odontológicos. Hipótese em que o autor, a despeito de solicitar a rescisão do contrato, forte na alteração do orçamento, teve negada a devolução do valor pago. Falta de transparência. Matéria que exigia ostensiva e clara informação, dado o seu caráter técnico e por envolver questão atinente à saúde. Inversão do ônus da prova que era de rigor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 6.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Multa invertida mantida dada a culpa da fornecedora pelo desajuste obrigacional. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 231.2040.7487.6980

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DA JÁ EXISTENTE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.   1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões ortopédicas em ombro esquerdo e em coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação da funcionalidade dos segmentos lesionados. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Nexo causal (concausa) afastado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica ou complementação da já existente. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 488.6446.1357.4045

52 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Sentença homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo, mas o apelante argumenta que o acordo não representou quitação integral da dívida, pois o pagamento será parcelado até 01/05/2029, havendo obrigação pendente. Requer a suspensão do processo até o adimplemento integral do acordo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deve ser extinto ou suspenso quando o acordo prevê pagamento parcelado. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 922 prevê que, em caso de pagamento parcelado, o processo deve ser suspenso até a quitação integral.4. A extinção prematura do processo, conforme CPC, art. 487, III, «b», não é adequada quando o pacto não está integralmente cumprido. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 922.Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é adequada em casos de pagamento parcelado. 2. A extinção prematura é incompatível com o regime de cumprimento escalonado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «b"; art. 922. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024

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Doc. ADM Direito 387.7995.9537.5325

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente por falta de nexo causal. COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Juízo de origem julgou a ação previdenciária como se fosse acidentária. Afronta ao princípio da adstrição. Necessidade de anulação da sentença, para que outra seja proferida, pela perspectiva previdenciária, observando-se a competência delegada da Justiça Federal. SENTENÇA ANULAD

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Doc. ADM Direito 118.4047.6225.4615

54 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de consumo caracterizada. Panificadora que figura como destinatária final do serviço adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 2º. Chuvas de 03.11.2023 que interromperam o fornecimento de energia em diversos pontos da cidade. Lídimo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária porque diretamente relacionado às atividades por ela desenvolvidas. Precedentes da Corte, inclusive quanto a esse específico temporal. Prejuízo material a ser ressarcido, mas não na extensão pretendida. Prova dos autos que enseja a redução do quantum indenizatório, fixado termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 526.3189.1940.2350

55 - TJSP Apelação. Contrato de concessão de uso de unidade hoteleira. «Time sharing". Rescisão contratual unilateral pleiteada pela promissária compradora. Retorno das partes ao «status quo ante". Descabimento da devolução integral, porquanto ausente qualquer elemento de prova da rescisão por culpa exclusiva da promissória vendedora. Devolução integral que importaria em enriquecimento sem causa. Retenção de 10% dos valores pagos. Possibilidade. Percentual que se mostra suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela contratada em razão da rescisão. Precedentes. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 982.3416.6160.4114

56 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Apontamento de manipulação nas ligações do medidor, o que estaria ocasionando registro de consumo a menor. Elaboração de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova unilateral, que não se revela adequada e bastante para demonstrar a fraude e o valor do suposto débito. Ausência de apuração por órgão vinculado à segurança pública e/ou de produção de produção de prova técnica judicial pela ré, a quem incumbia demonstração satisfatória da ocorrência de fraude (art. 6º, VIII do CDC). Degrau de consumo não evidenciado. Declarações de nulidade do TOI e de inexigibilidade do débito, que se impunham. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6785.4576.8674

57 - TJSP Processual civil. Cerceamento de provas. Inocorrência. Preclusão. Preliminar rejeitada. Parcelamento do solo. Município de Tupã. Novo desmembramento de área. Requisitos do Plano Diretor não preenchidos. Hipótese fora do alcance da Lei Complementar 440/2022. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 613.9855.5882.4908

58 - TJSP ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Permuta triangular de veículos - Vício de consentimento - Dolo configurado - Art. 145 do Código Civil - Apelante que se apresentou como proprietário e legítimo possuidor de veículo objeto de apropriação indébita - Indução da contraparte a erro essencial - Prova oral que confirma a conduta astuciosa - Confissão em sede recursal de atuação como mero intermediário, em contradição com a postura adotada na negociação - Dever de veracidade e lealdade violado - Retorno das partes ao estado anterior à negociação - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0140.1440.7374

59 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Conformação das partes em relação ao quantum indenizatório. JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Indevidos - Valor depositado pelo expropriante anterior a efetiva imissão na posse e que não é inferior ao montante arbitrado como justa indenização na r. sentença, razão pela qual não há como admitir a incidência destes consectários - No que pertine aos compensatórios - Prevalência da decisão do STF - na ADI 2332 que fixou a necessidade de comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários, o que não se verificou na hipótese - Reforma neste ponto - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Mantida a condenação do expropriante ao pagamento integral das custas processuais - Valor da indenização equivalente ao valor ofertado - Sucumbente o expropriante - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício. Reforma parcial da r. sentença para afastar os juros compensatórios, moratórios e a correção monetária na espécie - Recursos oficial e voluntário providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 673.4867.8019.9868

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade calculado em percentual sobre os vencimentos ou salário-base, nos termos da Lei 11.350/2006, aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário-mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 001/2023 prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve s0bservar a legislação municipal, diante da autonomia conferida pela Constituição da República aos entes federados para dispor sobre seu quadro funcional. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Lei Complementar Municipal 001/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397; Desª Silvana Malandrino Mollo; j. em 27.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Desª Maria Laura Tavares; j. em 24.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 698.3118.1790.6723

61 - TJSP CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANO MORAL.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas. Seguradora que dispensou a perícia. CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061 do STJ. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometidos seus proventos. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2665.1579.2190

62 - TJSP Bem móvel - Embargos de declaração - Ausência de omissão - Evidente inconformismo com os fundamentos da sentença apelada e do próprio aresto acerca dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Rejeição.

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Doc. ADM Direito 811.1935.7154.3951

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO. DANIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e o Município de Eldorado, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, em razão da danificação de objetos da residência do autor, causada por alagamento decorrente do refluxo de águas pluviais e de esgoto. II. Questão em discussão: Definir se (i) a SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a sentença é nula por cerceamento de defesa; e (iii) os réus têm responsabilidade pelos danos causados aos bens móveis do autor. III. Razões de decidir: 1. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é a prestadora dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto, e que os alegados danos foram causados tanto pelo transbordamento de águas pluviais dos bueiros localizados na rua da residência do autor quanto pelo refluxo de esgoto nos ralos do imóvel. 2. Descabimento da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que, após serem intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram ausência de interesse. 3. Manutenção da condenação ao pagamento da indenização, diante da caracterização do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano, pois a documentação apresentada nos autos, mais especificamente o relatório da Defesa Civil do Município de Eldorado, comprovam a omissão deles para solucionar a obstrução dos bueiros localizados na rua da residência do autor, bem como a danificação dos seus bens móveis em razão do alagamento causado pelo refluxo de águas pluviais e de esgoto, invadindo a casa pelos ralos. 4. Observação quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, que deverão ser aplicados sobre o valor da condenação a partir da data do evento danoso, considerando o entendimento consolidado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, assim como o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com observação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 355, I; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 789.9791.4077.1163

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E FARTA DOCUMENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO INFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação popular, julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato administrativo, oriundo de dispensa de licitação, sob alegação de ilegalidade, simulação de emergência e superfaturamento na demolição de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em estabelecer se há necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações de ilegalidade, lesividade e superfaturamento em contrato administrativo decorrente de dispensa de licitação diante da farta documentação encartada aos autos pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, avalia a necessidade de sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, em conformidade com os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A produção de prova pericial exige a existência de indícios mínimos que confiram verossimilhança às alegações deduzidas e cotejo com os documentos trazidos aos autos, não sendo admitida com base em meras conjecturas. 5. A documentação apresentada pelo autor não demonstra irregularidade na caracterização da situação emergencial, sendo insuficiente para infirmar os laudos técnicos elaborados pela Administração. 6. Os relatórios técnicos municipais descrevem de forma detalhada o estado precário dos imóveis, a evidenciar risco estrutural e a legitimar a atuação emergencial. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastada por prova documental mínima produzida pelo demandante. 8. A dispensa de licitação encontra respaldo na situação emergencial demonstrada, apta a justificar a contratação direta para proteção da segurança pública. 9. O procedimento administrativo observou formalidades essenciais, incluindo interdição, notificação do proprietário e celebração de termo de ajustamento de conduta, e adoção de medidas judiciais quando necessário. 10. A alegação de superfaturamento não se sustenta sem elementos concretos, tendo sido comprovada a realização de pesquisa de preços e a compatibilidade com o mercado e com o orçamento disponibilizado. 11. A ausência de prova mínima acerca de ilegalidade e lesividade impede a procedência da ação popular e afasta a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório reunido é suficiente para o convencimento do julgador. 2) A produção de prova pericial depende da existência de indícios mínimos de verossimilhança das alegações. 3) Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, que somente pode ser afastada por prova de ilegalidade e lesividade. 4) A ação popular exige a comprovação concomitante de ilegalidade do ato e dano ao erário, não se admitindo fundamentação baseada em meras conjecturas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 373, I; Lei 8.666/93, art. 38, parágrafo único; Lei 14.133/2021, art. 75, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 21.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 0001770-40.2013.8.26.0659, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 647.8207.4184.4835

65 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de vícios ocultos - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Veículo adquirido com cerca de 18 (dezoito) anos de fabricação - Irrelevância, para o caso dos autos - Juízo que na origem, expressamente, «inverteu o ônus da prova», atribuindo-o à ré, sem que houvesse irresignação oportuna - Ré que não demonstrou que os vícios decorreram de desgaste natural, ou de mau uso da coisa pelo autor, como lhe competia fazer - Questão referente aos pneus do carro, contudo, que seriam de aparente constatação quando da compra, que, por isso, ficam decotados do valor da indenização - Danos materiais parcialmente afastados - Falha no dever de informação quanto ao combustível do veículo, anunciado como «flex» - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Quantum indenizatório mantido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 509.1884.5359.3482

66 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal da parte autora perfectibilizada. Cumprimento do CPC, art. 485, § 1º. Inércia configurada. Vício processual inexistente. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.9628.1644.7264

67 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento pela sentença da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, porque em desconformidade com os juros contratados, determinada a revisão do valor da parcela para R$ 1.475,72. Descabimento. Hipótese em que a perícia não apresentou conclusão no sentido do equívoco da taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada. Consideração de que o valor da parcela sugerido pelo perito apenas levou em conta a exclusão das tarifas bancárias, sem concluir pela discrepância entre a taxa de juros pactuada e a aplicada. Circunstância de que o acórdão proferido em agravo de instrumento é claro ao reconhecer a abusividade da cobrança das tarifas bancárias e determinar a repetição do indébito em dobro, com incidência dos juros reflexos, sem alteração do valor das parcelas. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 258.9606.3999.1251

68 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 124.1581.7739.5505

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PANDEMIA DA COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Tambaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau médio de 01/2023 até os dias atuais e em grau máximo de 03/2020 a 12/2022, condenando o ente público municipal ao pagamento do adicional de insalubridade nos respectivos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período da pandemia da COVID-19, e determinar o termo inicial do pagamento da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial demonstrou a exposição do requerente a agentes insalubres em grau médio durante o labor regular e em grau máximo durante a pandemia da COVID-19, devido ao contato habitual e permanente com pacientes infectados e materiais contaminados, sem a devida proteção. A Municipalidade não apresentou provas suficientes para desconstituir as conclusões do experto. O laudo pericial possui caráter meramente declaratório, não constitutivo, apenas atestando que o servidor público labora em condições insalubres. Termo inicial do pagamento não pode ser a data da elaboração do laudo técnico, que tão somente constata o caráter da atividade exercida. Manutenção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; CPC, arts. 85, § 3º, 1.012, 1.013; Lei Municipal 1.579/1998, arts. 90 a 93; Lei Municipal 2.116/2008, arts. 35, 37, 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0224.1279.0512

70 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ESBULHO POR TERCEIRO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E DESCARTE DE RESÍDUOS SEM AUTORIZAÇÃO. OS AUTORES ALEGAM QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIROS QUE INVADIRAM O IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POSSUI NATUREZA SUBJETIVA E SE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PODEM SER PUNIDOS COM MULTA PECUNIÁRIA POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO INVASOR, DURANTE PERÍODO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POSSUI NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO VERIFICADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - . 4. A NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS RESTRINGE-SE À ESFERA CIVIL DE REPARAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEGRADADO, NÃO SE APLICANDO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE CARÁTER PUNITIVO, REGIDAS PELO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. 5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE OS PROPRIETÁRIOS FORAM VÍTIMAS DE INVASÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS E AGIRAM PRONTAMENTE COM BOA-FÉ E DILIGÊNCIA, REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICANDO OS FATOS À POLÍCIA JUDICIÁRIA E AO ÓRGÃO AMBIENTAL ANTES DA LAVRATURA DAS AUTUAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLUNTÁRIA OU NEXO CAUSAL IMPUTÁVEL AOS AUTORES QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DAS MULTAS. OS AUTOS DE INFRAÇÃO IDENTIFICARAM INCORRETAMENTE OS AUTORES COMO CAUSADORES DO DANO, SEM CONSIDERAR A INVASÃO POR TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ANULANDO OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL APRESENTA CARÁTER SUBJETIVO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. 2. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO RESPONDE ADMINISTRATIVAMENTE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS COMETIDAS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO INVASOR DURANTE PERÍODO DE ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO NOS AUTOS. 3. A IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO AUTOR DA INFRAÇÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 225, § 3º; ART. 5º, XLV. Lei 9.605/1998, ART. 70. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 17/4/2012. STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 6/2/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021157-48.2025.8.26.0224, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 26/11/2025.

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Doc. ADM Direito 780.0145.9247.3078

71 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Contratações on line comprovadas pelo réu, por selfie, geolocalização e depósito em conta da autora. Condição de analfabetismo não comprovada. Conjunto probatório a demonstrar que a autora é capaz de celebrar contratos e entender seus termos. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 279.1386.8819.4587

72 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 726.6933.2572.5614

73 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Relação de consumo - Aparelho celular - Vício do produto reconhecido - Restituição do valor pago determinada - Dano moral - Não ocorrência - Defeito e tentativas de solução administrativa comprovados - Ausência de demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade - Desvio produtivo do consumidor não caracterizado - Sucumbência recíproca mantida - Honorários advocatícios - Majoração em favor da autora - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 653.9032.5309.0028

74 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da quinta vértebra coluna lombar (L5) - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 947.5117.2699.1481

75 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, anulando o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.095.315-4, referente ao ICMS, e extinguindo a execução fiscal correlata. A embargante alegou a nulidade do auto de infração por não comprovação de saída de mercadorias do território paulista, apesar de indicadas como destinadas ao Espírito Santo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do auto de infração que imputou à embargante a responsabilidade pelo ICMS-ST, sob a alegação de simulação de operações interestaduais para redução de alíquota de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A perícia comprovou a efetiva saída das mercadorias do território paulista, afastando a presunção de operação interna. 4. A embargante demonstrou ter adotado as cautelas de praxe, não havendo evidências de simulação ou fraude nas operações comerciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da saída das mercadorias do território paulista afasta a presunção de operação interna. 2. A adoção de cautelas de praxe pelo contribuinte impede a responsabilização objetiva pelo diferencial de alíquota de ICMS. Legislação Citada: Lei 6374/89, art. 23, § 3º; RICMS, art. 36, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º-A, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 03/10/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000894-89.2018.8.26.0466, Rel. Paola Lorena, j. 12/07/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 132.3080.3564.8410

76 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por professora contra ato administrativo que impediu sua permanência na escola de origem após ser classificada na categoria «farol vermelho» em Avaliação de Desempenho, conforme Resolução SEDUC 83/2025. A impetrante alegou violação à estabilidade funcional, ao devido processo legal e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a anulação do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que promoveu a Avaliação de Desempenho e, em decorrência do resultado, impediu a permanência da docente na escola em que lecionava. III. Razões de Decidir: A Avaliação de Desempenho foi conduzida em conformidade com a Resolução SEDUC 83/2025, que autoriza a utilização dos resultados para decisões sobre a permanência ou realocação de docentes, visando à melhoria do serviço público. A realocação da docente não configura sanção disciplinar, mas sim medida administrativa que busca otimizar a alocação de recursos humanos, sem afetar a estabilidade funcional. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Resolução SEDUC 83/2025, art. 5º e 7º; Resolução SEDUC 143/2025; Lei 10.261/1968, art. 251.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0274.3738.7361

77 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DECORRENTE DE REAJUSTE NÃO INFORMADO. DISTINÇÃO DO TEMA 967 DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença de parcial procedência em ação de consignação em pagamento de prestações de financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da emissão de boletos caracteriza recusa; (ii) definir se a insuficiência do depósito impõe a improcedência, nos termos do Tema 967 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da emissão de boletos, sob alegação de débito pretérito, impede o pagamento pelos meios ordinários e equivale à recusa do art. 335, I, do CC. 4. A insuficiência do depósito decorre exclusivamente do reajuste das prestações. O devedor não tinha como conhecer o reajuste diante da suspensão dos boletos pela credora e não foi intimado a complementar o depósito. O caso se distingue do Tema 967 do STJ, que pressupõe insuficiência imputável ao devedor. 5. A sentença não reconheceu quitação integral e ressalvou a apuração do saldo remanescente (CPC, art. 545, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não se aplica o Tema 967 do STJ quando a insuficiência do depósito decorre de reajuste não informado ao devedor em razão da suspensão dos boletos pela credora.» ____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I, e 400; CPC/2015, art. 545. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 10.10.2018 (Tema 967).... ()

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Doc. ADM Direito 703.9456.6448.1362

78 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Demanda condenatória em obrigação de abstenção cumulada com pedido indenizatório por dano moral, ajuizada por sociedade titular de marca mista «Sacudidos» em face de microempresa apontada como responsável por atos de contrafação. Comercialização de bonés indevidamente identificados com a marca da autora. Sentença de procedência (sic), com reconhecimento da ofensa marcária e imposição à ré de dever de abstenção, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas em montante inferior ao requerido na inicial. Inconformismo apenas da autora, em relação ao montante indenizatório. Impertinência. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta majoração, em atenção à orientação majoritária da Câmara em casos análogos, especialmente ante a exposição pontual de produtos, sem demonstração de repercussão comercial expressiva ou reiteração da conduta. Sentença mantida. Apelação da autora desprovida.

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