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Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino» não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos - Recursos não providos.... ()
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Rescisão contratual cumulada com indenização e restituição das parcelas. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Autores que não se desvencilharam do ônus da prova quanto à impossibilidade de realizar o financiamento para a quitação do contrato por culpa da parte ré. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Mandado de segurança - Concurso público - Impetrante aprovada em certame destinado ao cargo de Professor Municipal de Ensino Infantil - Convocação por Diário Oficial após o transcurso de mais de 4 (quatro) anos da homologação - Pretensão mandamental voltada a garantir nova nomeação - Ordem concedida - Remessa necessária - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Orlândia - Rejeição - Autoridade tida como coatora prestou informações e defendeu a legalidade do ato impugnado pela impetrante - Aplicação da teoria da encampação - Preliminar afastada - Mérito - Convocação limitada ao diário oficial após considerável lapso temporal da homologação do certame - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Descabida imposição do dever de acompanhar as publicações do Diário Oficial pelo período de quatro anos - Ademais, previsão editalícia no sentido da necessária convocação por Diário Oficial e correio eletrônico - Direito líquido e certo da impetrante verificado - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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Impetração para o fim de impedir proibição de uso de equipamento estético utilizado para bronzeamento artificial com fundamento na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 56/2009, da ANVISA - Ausência de interesse de agir - Norma federal sem aplicação diante de tutela provisória concedida em sentença da Justiça Federal em ação coletiva sindical - Mandado de segurança preventivo que exige a presença de ameaça real, plausível, concreta e objetiva - Fatores inexistentes nos autos - Ausência de interesse de agir configurada - Apelação prejudicada... ()
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Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Serviços Gerais I, em face do Município de General Salgado, com o objetivo de majorar o adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo) e obter o pagamento das diferenças desde o início das atividades laborais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional em grau máximo, mas limitando o pagamento dos atrasados à data de produção do laudo pericial. ... ()
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Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Declaratória c/c indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta da autora. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da requerente. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da demandante. Manutenção da litigância de má-fé da apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação - Ação revisional de contrato de mútuo - Improcedência liminar - Sentença proferida com base no CPC, art. 332 - Inadmissibilidade - Dispositivo legal não aplicável na espécie - Matéria não estritamente de direito e dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento do feito - Sentença anulada de ofício - Prejudicado o exame de recurso
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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
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Quitação do débito em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Cabível a extinção do processo fundada na satisfação da obrigação - Autora alienou o veículo a terceiros e depositou o valor da Tabela Fipe - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor do Requerido - Falecimento da devedora fiduciante em data anterior à entrega da notificação premonitória - Ausente a constituição em mora - Cabível a extinção do processo por fundamento diverso e a determinação para a imediata restituição do veículo - Eventual impossibilidade de restituição (decorrente da alienação do bem pela Autora) implicará na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO (NA VARA DE ORIGEM... ()
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Testemunha afirmou que o réu realizou manobra à esquerda sem sinalização, interceptando com seu carro a trajetória dos autores na motocicleta - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso dos réus, a culpa está efetivamente sedimentada - Com efeito, o autor foi hospitalizado e sofreu intervenção cirúrgica por força do evento danoso, ostentando grande cicatriz abdominal - A autora, que foi parar debaixo do carro do réu, também foi hospitalizada, ficando afastada por alguns dias de sua atividade laboral - Danos morais configurados, uma vez que se extrapolou o mero aborrecimento - Danos morais, aliás, que abarcam os danos estéticos - Quantum indenizatório fixado em R$ 14.000,00 para o autor e R$ 6.000,00 para a autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de também se condenar os réus nas verbas acima indicadas... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplência do adquirente. Observância dos termos da Lei 9.514/1997 para resolução do contrato. Requisitos atendidos (tema 1095). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão revisional do contrato julgada improcedente - Pretendida substituição do IGP-M pelo IPCA ou INCP como índice de reajuste do contrato - Efeitos da pandemia que afetaram ambos os contratantes - Ausência de demonstração dos efeitos da pandemia sobre as atividades dos autores, de modo a tornar impossível ou extremamente oneroso o cumprimento da obrigação - Imprevisibilidade e onerosidade excessiva não reconhecidos - Alteração unilateral incabível - Pacta sunt servanda - Apelação não provida... ()
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Ajuizamento pelos promissários compradores. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora e condená-la à devolução de 90% dos valores pagos pelos autores. Irresignação da ré. Hipótese em que a alienação fiduciária, prevista no contrato, não foi registrada na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.095). Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de rescisão do contrato, conforme as regras do CDC. Precedentes. Contrato que restou rescindido por culpa da vendedora, em face do atraso na conclusão das obras do loteamento, não havendo cogitar de desistência por parte dos promissários compradores. Rescisão contratual por culpa da apelante que demandaria a aplicação da Súmula 543, do E. STJ, que prevê a restituição dos valores despendidos pelos compradores, sem qualquer exceção. Caso, contudo, em que não houve recurso por parte dos promissários compradores. Manutenção do percentual de retenção de 10% dos valores pagos, tal como determinado pela r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Retenção de arras. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. Taxa de fruição. Lote de terreno sem edificação. Inexistência de ocupação a ser indenizada. Precedentes. Retenção de eventuais taxas e tributos devidos em razão da propriedade do imóvel (IPTU). Descabimento. IPTU do imóvel que está em dia e exigibilidade das taxas mensais devidas à associação dos proprietários e moradores do loteamento que está sendo discutida em ação própria. Juros de mora que devem ser contados a partir da citação, tal como já determinado pela sentença, por se tratar de hipótese de ilícito contratual praticado pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Realização de descontos em benefícios previdenciários e transferência de valores - Contrato de Empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência que prospera em parte - Realização de contratação eletrônica não comprovada - Suposta prova de manifestação de vontade e assinatura eletrônica sem dados essenciais para sua validade - Ineficácia - Expressa impugnação da Requerente - Banco Réu que sequer apresenta a «selfie» identificadora da contratação digital, ou qual outro dado essencial para tal fim - Mera apresentação de extrato das operações impugnadas, contendo informações prestadas pela própria Instituição Requerida - Prova produzida unilateralmente - Atuação que foge ao padrão de consumo da Autora - Réu que não se desonera de seu encargo probatório, com pedido de julgamento antecipado da Lide - Inteligência dos arts. 373, «II», 429, II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII», do CDC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrentes - Conduta sequer cessada com o ajuizamento da Ação - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inexistência de fatos extraordinários a justificarem a fixação da condenação em montante acima dos parâmetros utilizados por esta C. Câmara - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para se Julgar Procedente a Demanda, se declarando nulas as operações impugnadas, com a condenação do Réu à devolução dos valores indevidamente retidos, e indenização pelos danos morais reconhecidos... ()
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Improcedência da ação. Apelo da parte autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. DANO MORAL. Afastamento. Dano moral não configurado na hipótese, ante a existência de anotação preexistente e não excluído. Ausência de comprovação de discussão judicial do apontamento anterior. Orientação da súmula 385, do Colendo STJ. Mero aborrecimento. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
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Prestação de serviços educacionais. Programa Uniesp Paga. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. A autora não comprovou o integral cumprimento das obrigações contratuais, notadamente o desempenho mínimo na prova do ENADE. Desse modo, não se pode reputar injusta a recusa da ré ao pagamento do financiamento estudantil, conforme previsto na cláusula 3.7 do contrato. A rejeição do pedido era medida que se impunha.
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Caso em Exame ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Necessidade de re-cálculo de parcelas vincendas. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência dos dois embargos opostos pelos executados, julgando extinta a execução - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Execução fundamentada em dois cheques - Relação jurídica entre o emitente e o banco sacado das cártulas executadas (Itaú) declarada inexistente em ação indenizatória transitada em julgado (autos 1001011-40.2022.8.26.0531), que reconheceu a abertura fraudulenta de conta por terceiros de má-fé em nome do embargante Djalma Dorneli Domingues - Inequívoco o fato de que não foi o embargante quem emitiu as cártulas, não havendo como atribuir aos executados a responsabilidade pelo pagamento - Ausência de provas mínimas acerca do alegado negócio jurídico (venda de veículo) firmado entre o embargado e o embargante Lucas Aparecido da Costa - Nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração do executado e no verso dos cheques - Cerceamento de defesa não verificado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, apenas para anotar a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do exequente, beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC - Manutenção da extinção da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Honorários advocatícios ajustados, por equidade, para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido
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Irresignação dos autores em face da improcedência da ação. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inteligência dos CPC, art. 489, II e do art. 93, IX da CF. Juízo a quo que reconheceu o equívoco do nomen iuris indicado na inicial (petição da herança), mas não esclareceu a natureza da demanda. Ausência de indicação do prazo prescricional aplicável ao caso concreto. Imprescindibilidade de análise dessas questões, até para aferição da necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020 (para o contrato 347414677 - Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,75% ao mês, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017 (para o contrato 321439964) - Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,50%, que não se confundem com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limites normativos não violados no caso. RECURSO DESPROVID... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por terceiro interessado contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória, determinando a expedição de carta de adjudicação do imóvel localizado na quadra 5, lote S, em Bauru/SP. O apelante sustenta ser legítimo possuidor do imóvel desde 1979, tendo adquirido direitos de meação e hereditários, e requer sua inclusão no polo passivo da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante deve ser incluído como litisconsorte passivo necessário na ação de adjudicação compulsória, considerando sua alegação de posse do imóvel e aquisição de direitos hereditários e de meação. III. Razões de Decidir 3. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda, conforme Súmula 239/STJ. 4. A ação foi proposta em face do proprietário tabular e do promitente vendedor, que adquirira o imóvel do proprietário tabular em 1956 e, posteriormente, firmou compromisso de venda e compra com o autor. Logo, os integrantes da cadeia de alienação da propriedade do imóvel constaram do polo passivo da demanda. 5. O apelante deve buscar ressarcimento de eventuais perdas e danos por vias próprias. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória não requer registro do compromisso de compra e venda. 2. Litisconsórcio passivo, em relação ao apelante, não caracterizado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: Súmula 239/STJ; TJSP, EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08.05.2006... ()
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Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de São Francisco, ocupante do cargo de Servente, busca reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em verbas como décimo terceiro salário, férias e adicional por tempo de serviço, além do pagamento retroativo da vantagem, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade em verbas de caráter permanente e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade é de natureza transitória e não se incorpora ao vencimento da servidora, não podendo refletir nas demais vantagens. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, não sendo cabível a fixação por equidade, uma vez que o valor da causa não é inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade não se reflete em verbas de caráter permanente. 2. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º Lei Municipal 934/2000, art. 1º, 4º e 5º; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 4º, II, § 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1001585-26.2022.8.26.0414, Rel. Desª Paola Lorena, j. 24.5.2024; TJSP, Apelação Cível 1000518-26.2022.8.26.0414, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14.8.2023... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do STF - Orientação firmada pelo STJ no RESP Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 - Financiamento de veículo - Taxas de juros que, embora pactuadas em patamares acima das médias de mercado previstas pelo Bacen para operações da mesma natureza, não apresentam abusividade - Onerosidade não verificada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor percebeu descontos sob a rubrica BINCLUB referente a serviço não contratado. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, excluindo danos extrapatrimoniais. O CDC é aplicável devido à relação consumerista entre as partes. Danos morais são evidentes, pois a conduta da ré diminuiu indevidamente os rendimentos do autor. A jurisprudência do TJSP confirma a compensação por danos morais em casos análogos. Dá-se provimento parcial ao recurso, condenando a parte Ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade da taxa de juros não verificada. Taxa de juros, ainda que não se confunde com CET. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO e AVALIAÇÃO. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Tarifas de registro e de avaliação. É lícita a cobrança desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Prestação dos serviços demonstrada. Abusividade afastada. SEGURO PRESTAMISTA. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Venda casada configurada. Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu, e encargos correlatos, que deve se dar na forma simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Prestação de serviços odontológicos. Hipótese em que o autor, a despeito de solicitar a rescisão do contrato, forte na alteração do orçamento, teve negada a devolução do valor pago. Falta de transparência. Matéria que exigia ostensiva e clara informação, dado o seu caráter técnico e por envolver questão atinente à saúde. Inversão do ônus da prova que era de rigor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 6.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Multa invertida mantida dada a culpa da fornecedora pelo desajuste obrigacional. Recurso desprovido... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões ortopédicas em ombro esquerdo e em coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação da funcionalidade dos segmentos lesionados. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Nexo causal (concausa) afastado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica ou complementação da já existente. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a isenção legal do segurado ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Ação julgada improcedente por falta de nexo causal. COMPETÊNCIA. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Juízo de origem julgou a ação previdenciária como se fosse acidentária. Afronta ao princípio da adstrição. Necessidade de anulação da sentença, para que outra seja proferida, pela perspectiva previdenciária, observando-se a competência delegada da Justiça Federal. SENTENÇA ANULAD
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Relação de consumo caracterizada. Panificadora que figura como destinatária final do serviço adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 2º. Chuvas de 03.11.2023 que interromperam o fornecimento de energia em diversos pontos da cidade. Lídimo fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária porque diretamente relacionado às atividades por ela desenvolvidas. Precedentes da Corte, inclusive quanto a esse específico temporal. Prejuízo material a ser ressarcido, mas não na extensão pretendida. Prova dos autos que enseja a redução do quantum indenizatório, fixado termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Apontamento de manipulação nas ligações do medidor, o que estaria ocasionando registro de consumo a menor. Elaboração de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Prova unilateral, que não se revela adequada e bastante para demonstrar a fraude e o valor do suposto débito. Ausência de apuração por órgão vinculado à segurança pública e/ou de produção de produção de prova técnica judicial pela ré, a quem incumbia demonstração satisfatória da ocorrência de fraude (art. 6º, VIII do CDC). Degrau de consumo não evidenciado. Declarações de nulidade do TOI e de inexigibilidade do débito, que se impunham. Recurso desprovido.... ()
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Permuta triangular de veículos - Vício de consentimento - Dolo configurado - Art. 145 do Código Civil - Apelante que se apresentou como proprietário e legítimo possuidor de veículo objeto de apropriação indébita - Indução da contraparte a erro essencial - Prova oral que confirma a conduta astuciosa - Confissão em sede recursal de atuação como mero intermediário, em contradição com a postura adotada na negociação - Dever de veracidade e lealdade violado - Retorno das partes ao estado anterior à negociação - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Justa indenização arbitrada pelo juízo «a quo», conforme avaliado pela perícia judicial - Conformação das partes em relação ao quantum indenizatório. JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Indevidos - Valor depositado pelo expropriante anterior a efetiva imissão na posse e que não é inferior ao montante arbitrado como justa indenização na r. sentença, razão pela qual não há como admitir a incidência destes consectários - No que pertine aos compensatórios - Prevalência da decisão do STF - na ADI 2332 que fixou a necessidade de comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários, o que não se verificou na hipótese - Reforma neste ponto - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte de Justiça. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Mantida a condenação do expropriante ao pagamento integral das custas processuais - Valor da indenização equivalente ao valor ofertado - Sucumbente o expropriante - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício. Reforma parcial da r. sentença para afastar os juros compensatórios, moratórios e a correção monetária na espécie - Recursos oficial e voluntário providos em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade calculado em percentual sobre os vencimentos ou salário-base, nos termos da Lei 11.350/2006, aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou sobre o salário-mínimo nacional, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 001/2023 prevê que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo nacional. 4. A Lei 11.350/2006, em seu art. 9º-A, § 3º, permite a aplicação da legislação específica local para servidores estatutários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade deve s0bservar a legislação municipal, diante da autonomia conferida pela Constituição da República aos entes federados para dispor sobre seu quadro funcional. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Lei Complementar Municipal 001/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-41.2025.8.26.0397; Desª Silvana Malandrino Mollo; j. em 27.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1000294-37.2025.8.26.0397; Desª Maria Laura Tavares; j. em 24.11.2025.... ()
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Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Fraude e irregularidade dos descontos evidenciadas. Seguradora que dispensou a perícia. CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1061 do STJ. Impositiva restituição. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometidos seus proventos. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Recurso do autor provido em parte, desprovido o da instituição financeira.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória, que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e o Município de Eldorado, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material, em razão da danificação de objetos da residência do autor, causada por alagamento decorrente do refluxo de águas pluviais e de esgoto. II. Questão em discussão: Definir se (i) a SABESP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a sentença é nula por cerceamento de defesa; e (iii) os réus têm responsabilidade pelos danos causados aos bens móveis do autor. III. Razões de decidir: 1. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é a prestadora dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto, e que os alegados danos foram causados tanto pelo transbordamento de águas pluviais dos bueiros localizados na rua da residência do autor quanto pelo refluxo de esgoto nos ralos do imóvel. 2. Descabimento da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que, após serem intimadas para especificarem eventuais provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram ausência de interesse. 3. Manutenção da condenação ao pagamento da indenização, diante da caracterização do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano, pois a documentação apresentada nos autos, mais especificamente o relatório da Defesa Civil do Município de Eldorado, comprovam a omissão deles para solucionar a obstrução dos bueiros localizados na rua da residência do autor, bem como a danificação dos seus bens móveis em razão do alagamento causado pelo refluxo de águas pluviais e de esgoto, invadindo a casa pelos ralos. 4. Observação quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, que deverão ser aplicados sobre o valor da condenação a partir da data do evento danoso, considerando o entendimento consolidado nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, assim como o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, com observação. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 355, I; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2025.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação popular, julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato administrativo, oriundo de dispensa de licitação, sob alegação de ilegalidade, simulação de emergência e superfaturamento na demolição de imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em estabelecer se há necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações de ilegalidade, lesividade e superfaturamento em contrato administrativo decorrente de dispensa de licitação diante da farta documentação encartada aos autos pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, avalia a necessidade de sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, em conformidade com os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. A produção de prova pericial exige a existência de indícios mínimos que confiram verossimilhança às alegações deduzidas e cotejo com os documentos trazidos aos autos, não sendo admitida com base em meras conjecturas. 5. A documentação apresentada pelo autor não demonstra irregularidade na caracterização da situação emergencial, sendo insuficiente para infirmar os laudos técnicos elaborados pela Administração. 6. Os relatórios técnicos municipais descrevem de forma detalhada o estado precário dos imóveis, a evidenciar risco estrutural e a legitimar a atuação emergencial. 7. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, não afastada por prova documental mínima produzida pelo demandante. 8. A dispensa de licitação encontra respaldo na situação emergencial demonstrada, apta a justificar a contratação direta para proteção da segurança pública. 9. O procedimento administrativo observou formalidades essenciais, incluindo interdição, notificação do proprietário e celebração de termo de ajustamento de conduta, e adoção de medidas judiciais quando necessário. 10. A alegação de superfaturamento não se sustenta sem elementos concretos, tendo sido comprovada a realização de pesquisa de preços e a compatibilidade com o mercado e com o orçamento disponibilizado. 11. A ausência de prova mínima acerca de ilegalidade e lesividade impede a procedência da ação popular e afasta a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório reunido é suficiente para o convencimento do julgador. 2) A produção de prova pericial depende da existência de indícios mínimos de verossimilhança das alegações. 3) Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, que somente pode ser afastada por prova de ilegalidade e lesividade. 4) A ação popular exige a comprovação concomitante de ilegalidade do ato e dano ao erário, não se admitindo fundamentação baseada em meras conjecturas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371 e 373, I; Lei 8.666/93, art. 38, parágrafo único; Lei 14.133/2021, art. 75, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 21.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível 0001770-40.2013.8.26.0659, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 09.10.2023.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de vícios ocultos - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Veículo adquirido com cerca de 18 (dezoito) anos de fabricação - Irrelevância, para o caso dos autos - Juízo que na origem, expressamente, «inverteu o ônus da prova», atribuindo-o à ré, sem que houvesse irresignação oportuna - Ré que não demonstrou que os vícios decorreram de desgaste natural, ou de mau uso da coisa pelo autor, como lhe competia fazer - Questão referente aos pneus do carro, contudo, que seriam de aparente constatação quando da compra, que, por isso, ficam decotados do valor da indenização - Danos materiais parcialmente afastados - Falha no dever de informação quanto ao combustível do veículo, anunciado como «flex» - Violação à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Quantum indenizatório mantido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Abandono da causa (art. 485, III, CPC). Intimação pessoal da parte autora perfectibilizada. Cumprimento do CPC, art. 485, § 1º. Inércia configurada. Vício processual inexistente. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação revisional. Reconhecimento pela sentença da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, porque em desconformidade com os juros contratados, determinada a revisão do valor da parcela para R$ 1.475,72. Descabimento. Hipótese em que a perícia não apresentou conclusão no sentido do equívoco da taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada. Consideração de que o valor da parcela sugerido pelo perito apenas levou em conta a exclusão das tarifas bancárias, sem concluir pela discrepância entre a taxa de juros pactuada e a aplicada. Circunstância de que o acórdão proferido em agravo de instrumento é claro ao reconhecer a abusividade da cobrança das tarifas bancárias e determinar a repetição do indébito em dobro, com incidência dos juros reflexos, sem alteração do valor das parcelas. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.... ()
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Recurso não provido.
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Tambaú contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando que as atividades exercidas pelo autor são insalubres em grau médio de 01/2023 até os dias atuais e em grau máximo de 03/2020 a 12/2022, condenando o ente público municipal ao pagamento do adicional de insalubridade nos respectivos períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discutir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período da pandemia da COVID-19, e determinar o termo inicial do pagamento da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial demonstrou a exposição do requerente a agentes insalubres em grau médio durante o labor regular e em grau máximo durante a pandemia da COVID-19, devido ao contato habitual e permanente com pacientes infectados e materiais contaminados, sem a devida proteção. A Municipalidade não apresentou provas suficientes para desconstituir as conclusões do experto. O laudo pericial possui caráter meramente declaratório, não constitutivo, apenas atestando que o servidor público labora em condições insalubres. Termo inicial do pagamento não pode ser a data da elaboração do laudo técnico, que tão somente constata o caráter da atividade exercida. Manutenção. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; CPC, arts. 85, § 3º, 1.012, 1.013; Lei Municipal 1.579/1998, arts. 90 a 93; Lei Municipal 2.116/2008, arts. 35, 37, 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/2016.... ()
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Contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Contratações on line comprovadas pelo réu, por selfie, geolocalização e depósito em conta da autora. Condição de analfabetismo não comprovada. Conjunto probatório a demonstrar que a autora é capaz de celebrar contratos e entender seus termos. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso não provido.
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Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Relação de consumo - Aparelho celular - Vício do produto reconhecido - Restituição do valor pago determinada - Dano moral - Não ocorrência - Defeito e tentativas de solução administrativa comprovados - Ausência de demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade - Desvio produtivo do consumidor não caracterizado - Sucumbência recíproca mantida - Honorários advocatícios - Majoração em favor da autora - Não cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Acidente típico - Fratura da quinta vértebra coluna lombar (L5) - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, anulando o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.095.315-4, referente ao ICMS, e extinguindo a execução fiscal correlata. A embargante alegou a nulidade do auto de infração por não comprovação de saída de mercadorias do território paulista, apesar de indicadas como destinadas ao Espírito Santo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do auto de infração que imputou à embargante a responsabilidade pelo ICMS-ST, sob a alegação de simulação de operações interestaduais para redução de alíquota de ICMS. III. Razões de Decidir 3. A perícia comprovou a efetiva saída das mercadorias do território paulista, afastando a presunção de operação interna. 4. A embargante demonstrou ter adotado as cautelas de praxe, não havendo evidências de simulação ou fraude nas operações comerciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da saída das mercadorias do território paulista afasta a presunção de operação interna. 2. A adoção de cautelas de praxe pelo contribuinte impede a responsabilização objetiva pelo diferencial de alíquota de ICMS. Legislação Citada: Lei 6374/89, art. 23, § 3º; RICMS, art. 36, § 4º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º-A, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 03/10/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1000894-89.2018.8.26.0466, Rel. Paola Lorena, j. 12/07/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/10/2019.... ()
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I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado por professora contra ato administrativo que impediu sua permanência na escola de origem após ser classificada na categoria «farol vermelho» em Avaliação de Desempenho, conforme Resolução SEDUC 83/2025. A impetrante alegou violação à estabilidade funcional, ao devido processo legal e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requerendo a anulação do ato administrativo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que promoveu a Avaliação de Desempenho e, em decorrência do resultado, impediu a permanência da docente na escola em que lecionava. III. Razões de Decidir: A Avaliação de Desempenho foi conduzida em conformidade com a Resolução SEDUC 83/2025, que autoriza a utilização dos resultados para decisões sobre a permanência ou realocação de docentes, visando à melhoria do serviço público. A realocação da docente não configura sanção disciplinar, mas sim medida administrativa que busca otimizar a alocação de recursos humanos, sem afetar a estabilidade funcional. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: Resolução SEDUC 83/2025, art. 5º e 7º; Resolução SEDUC 143/2025; Lei 10.261/1968, art. 251.... ()
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Apelação contra sentença de parcial procedência em ação de consignação em pagamento de prestações de financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da emissão de boletos caracteriza recusa; (ii) definir se a insuficiência do depósito impõe a improcedência, nos termos do Tema 967 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da emissão de boletos, sob alegação de débito pretérito, impede o pagamento pelos meios ordinários e equivale à recusa do art. 335, I, do CC. 4. A insuficiência do depósito decorre exclusivamente do reajuste das prestações. O devedor não tinha como conhecer o reajuste diante da suspensão dos boletos pela credora e não foi intimado a complementar o depósito. O caso se distingue do Tema 967 do STJ, que pressupõe insuficiência imputável ao devedor. 5. A sentença não reconheceu quitação integral e ressalvou a apuração do saldo remanescente (CPC, art. 545, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não se aplica o Tema 967 do STJ quando a insuficiência do depósito decorre de reajuste não informado ao devedor em razão da suspensão dos boletos pela credora.» ____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 335, I, e 400; CPC/2015, art. 545. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 10.10.2018 (Tema 967).... ()
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