Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Empréstimo consignado não contratado. Fraude configurada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
2 - TJSPRECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.
Recebimento de ligação de suposta central bancária sobre diversas transações pix desconhecidas. Golpista que se passou por funcionária bancária e induziu à realização de transferências sob o argumento de que eram necessárias para o bloqueio das operações. Movimentações atípicas, em curto espaço de tempo. Falha de segurança caracterizada. Vício de serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Adequada condenação à indenização material pelos danos narrados. Danos morais não configurados. Aborrecimento insuficiente para caracterizar situação suscetível de indenização moral. Sentença reformada, para afastar a condenação por danos morais. Homologação de acordo do corréu Pagseguro - recurso prejudicado. Demais recursos providos, em parte.... ()
Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos eletrônicos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documento unilateral - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelação provida... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido
6 - TJSPApelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Danos causados por refluxo de esgoto em residência - Sentença de procedência - Recurso pela concessionária - Desprovimento. Responsabilidade da concessionária de serviço público - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e dos arts. 6º, X, e 22, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 (CDC) - Nexo causal entre a conduta da requerida e os fatos que causaram danos à autora - Extravasamento de conteúdo da galeria de esgoto que atingiu o interior do imóvel - Excludentes de responsabilidade não verificadas - De rigor a condenação da requerida à realização de obras necessárias junto à rede de esgoto para sanar os problemas relatados em perícia judicial - Dano moral caracterizados - Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano - Dever de indenizar - A indenização não pode ser excessiva, sob pena de constituir o enriquecimento sem causa, e tampouco ínfima, desmerecendo o lesado e servindo de estímulo a novas práticas indevidas - Indenização por danos morais bem arbitrada - R. sentença mantida - Recurso desprovido
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Tarifa de registro e tarifa de avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. Cobranças válidas. Cobrança abusiva de seguro. Ocorrência. Impossibilidade de escolha. Venda casada. Tema 972. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Ônus sucumbenciais. Manutenção. Autora decaiu da maioria dos pedidos iniciais. Correta distribuição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios realizada na origem. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora... ()
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora. Indeferimento da gratuidade processual e determinação de recolhimento do preparo. Recolhimento insuficiente e intimação para complementação. Determinação não cumprida. Deserção verificada. Recurso não conhecido
9 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PREQUESTIONATÓRIO. REJEIÇÃO. 1.
Pretende a parte embargante o reexame das alegações anteriormente lançadas e prequestionamento de dispositivos legais. A via eleita não se presta a tal finalidade. 2. As matérias ventiladas foram devidamente analisadas, tendo o órgão julgador considerado todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção, em especial aqueles que se mostraram relevantes. 3. Não há omissão a respeito de questão capaz de influir na conclusão do julgado e nem contradição entre proposições internas da decisão. 4. Embargos rejeitados... ()
Omissão - Pretensão de caráter infringente. Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. acórdão, tendo sido a matéria já decidida. RECURSO REJEITADO.
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()
Compromisso de compra e venda. Alegado atraso na entrega de imóvel. Preliminares rejeitadas. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor e que não pode ser atribuída a entraves burocráticos ou a fortuito externo, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado em sua Súmula 161. Inexistência de novação decorrente da celebração superveniente do contrato de financiamento habitacional pelo adquirente. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda originária, com cômputo da tolerância. Prazo de entrega que não pode ser condicionado a cronograma de agente financeiro ou outro negócio jurídico (Tema 996 do C. STJ). Exceção do contrato não cumprido afastada pela teoria do adimplemento substancial diante do montante irrisório em aberto. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e deste E. Tribunal (Súmula 162). Indenização por danos morais que se mostra devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DAS CORRÉS.... ()