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Doc. ADM Direito 343.5742.5920.5608

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REVISÃO TAXA DE JUROS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL). REGULARIDADE DOS JUROS APLICADOS. DISTINÇÃO ENTRE «CUSTO EFETIVO» E «CET- CUSTO EFETIVO TOTAL», QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI, TODAVIA, ESCAPAM AO CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO NO ATO DA CONTRATAÇÃO, MORMENTE QUANDO O CONSUMIDOR É HIPOSSUFICIENTE. ENTRETANTO, NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.3807.8523.8008

2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Dispensa da oitiva de testemunha como informante - Prova direcionada ao Magistrado para a formação de seu convencimento - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 110.5634.3573.6714

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 958.4463.9306.9000

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor juntasse declaração com reconhecimento de firma, em complementação à procuração «ad judicia», genérica, atestando sua ciência, intenção, expectativa e riscos quanto ao ajuizamento da demanda, assim como certidões dos principais órgãos restritivos de crédito, diante da dedução de pedido de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ, tratando-se de documentação necessária à regularização de sua representação processual, bem como pertinente ao deslinde da questão. Descumprimento de determinações de fáceis providências, tendo o autor deduzido mero pedido de reconsideração. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor que se mostrou necessária, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 422.1693.2610.9302

5 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Recurso da autora, buscando a reforma da sentença e alternativamente a sua nulidade, sustentando contradição - Alegação indireta de cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova, a autora postulou julgamento antecipado da lide - Afirmação categórica de não haver mais provas a produzir - Honorários fixos adimplidos - Taxa de sucesso, ônus da parte autora comprovar - Direitos disponíveis - Fundamentação baseada na falta de prova - Incabível reforma da sentença - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 637.2646.7175.3461

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de duplicatas decorrentes de relação comercial inadimplida. Protestos. Prescrição trienal nos termos da Lei, art. 18, I 5474/68. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 425.8058.0308.9455

7 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de transporte individual de passageiros - descredenciamento de motorista por iniciativa unilateral da gestora da plataforma. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade - não configuração. Razões recursais que arguem preliminar de cerceamento do direito à prova e impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua reforma. Preliminar afastada. Improcedência do pedido mantida. Inexistência de conduta ilícita por parte da ré. Evidenciada a violação das normas de conduta por parte da autora, consubstanciada no envio de documentos adulterados - infringência a regra de uso da plataforma capaz de refletir negativamente no funcionamento desta - bloqueio unilateral da conta devidamente justificado. Exercício regular de direito - preservação da segurança e integridade dos passageiros e da qualidade esperada de seus serviços. Precedentes. Ausência de ilícito passível de reparação moral ou material. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 699.9557.9140.6466

8 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Compra de veículo automotor seminovo com vício redibitório desde sua fabricação. Responsabilidade solidária entre os entes da cadeia de consumo. Ilegitmidade ativa da financeira. Contratos anteriores às alterações implementadas pela lei 14.181/2021. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso da financeira provido, na parte conhecida; parcialmente provido o apelo das demais corrés para adequação do dano moral e afastamento da multa por má-fé aplicada a revendedora, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelas corrés contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de alegação de vício redibitório em veiculo seminovo. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em exame: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao autor, frente à impugnação da instituição financeira; (ii) saber se há responsabilidade solidária da financeira pelo vício do produto, considerando a alegada autonomia dos contratos de financiamento e compra e venda; (iii) saber se o vício do veículo enseja a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos, mesmo após tentativas de reparo; (iv) saber se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e moral, bem como análise das condenações impostas nas respectivas rubricas. III. Razões de decidir 3. Adequado o benefício da justiça gratuita outorgado ao autor, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo incabível a rediscussão após a preclusão e em fatos novos. 4. Contratos envolvendo aquisição do veículo e assunção de financiamento que foram pactuados antes das alterações impostas pela Lei 14.181/2021, de forma que prevalece o entendimento de firmado pelo Colendo STJ (STJ) - de que o Banco de varejo não responde por vício redibitório do bem financiado. 5. A prova pericial confirmou a persistência do defeito mesmo após múltiplos reparos, justificando a rescisão contratual nos termos do CDC, art. 18, § 1º (CDC). 6. Estão presentes os pressupostos para a reparação dos danos materiais e moral, considerando o vício persistente e os transtornos experimentados pelo consumidor. A solidariedade entre os fornecedores decorre da cadeia de consumo, conforme legislação de regência. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos, em parte: provido o da financeira; e, na parte conhecida, parcialmente provido o da revendedora para afastar a litigância de má-fé, bem como o das demais corrés, apenas para adequar o valor do dano moral, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A concessão da gratuidade da justiça não pode ser rediscutida após a preclusão, salvo se fundado em fatos supervenientes. 2. Nos contratos de financiamento firmados antes das alterações implementadas pela Lei 14.181/2021, o banco de varejo não responde pelos vícios dos produtos adquiridos. 3. A persistência de vício em veículo novo, mesmo após sucessivos reparos em oficina autorizada, autoriza a rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos. 4. É devida a indenização por dano moral quando os vícios geram transtornos significativos ao consumidor. 5. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CC, arts. 421 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 12, 14, 18, § 1º, e 25, § 1º; CPC, arts. 99, § 4º, 100 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgInt no AREsp. 1.214.975, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 07.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1001734-11.2020.8.26.0408, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 21.01.2021

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Doc. ADM Direito 586.6625.4184.8804

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de Locação de Itens para Festa - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação dos serviços de locação de itens para festa, ante o descumprimento da data de entrega e problema no equipamento de som - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, a ser corrigida e acrescida de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso o atraso na entrega do material alugado pela autora, que deveria ser entregue no dia 15/03, mas que foi entregue no dia 16/03, data da realização do evento - Atraso na entrega do material alugado que impossibilitou a prévia realização de testes de som e imagem, causando grandes transtornos, além de impossibilitar a conclusão da decoração do evento - Configurada existência de falha na prestação dos serviços, que comporta reparação, nos termos do CDC, art. 14 e art. 927 do CC - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 797.1310.3480.8134

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Instituição de ensino que não prestou suporte adequado a aluno com quadro depressivo. Exposição vexatória por professor que divulgou notas publicamente e em voz alta, além de tecer comentários sobre a possível reprovação do autor, na presença de outros alunos. Comprovação de bullying praticado por colegas de turma, sem que a escola procurasse intervir, não obstante conhecesse os problemas registrados pelo discente. Dano moral caracterizado apenas em relação ao aluno. Quantum indenizatório reduzido para R$15.000,00, quantia que se adequa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de dano moral reflexo pelos genitores. Não caracterização. Ausência de qualquer indício de prova de ofensa à honra e direitos da personalidade dos pais. Distribuição da sucumbência corretamente aplicada. Súmula 326/STJ. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o adesivo dos autores.

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Doc. ADM Direito 430.7769.1472.9375

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no polegar da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.8477.7851.6180

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I -

Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a condenação da SABESP na obrigação de fazer consistente na reparação da rede de esgoto, bem como indenização por danos materiais e morais em virtude de refluxo de água proveniente do vaso sanitário e ralo do banheiro para sua residência; R. sentença que julgou procedente apenas o pedido de obrigação de fazer consistente na reparação da rede de esgoto; Pleito pelo autor de reforma da r. sentença para condenar a SABESP no pagamento de indenização por danos materiais e morais. II - Razões de decidir. Aplicação, no caso, do art. 37, §6º da CF/88, bem como do CDC, art. 22, por se tratar de relação de consumo. Necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; Elementos dos autos que indicam que o dano causado na residência do autor decorreu de falha na prestação de serviço da SABESP. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Quantum que deve ser calculado em sede de liquidação. Dano moral. Fixação de R$ 10.000,00 que é razoável e condizente com o que este E. Tribunal de Justiça costuma fixar para os casos de falha na prestação de serviço pela SABESP. Consectários legais. Juros de 1% e correção de mora pela Tabela Prática do TJSP. Observância, ainda, das Súmulas 54 e 362, STJ no que se refere ao dano moral; III - Dispositivo. Recurso de apelação do autor provido, com observação. Reforma parcial da r. sentença. Legislação Citada: - CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 22, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmulas 54 e 362... ()

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Doc. ADM Direito 871.0309.7494.1140

13 - TJSP DIREITO CIVIL -

Coisas - Posse -Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência da ação e de extinção da reconvenção objetivando usucapião - Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões prejudicada diante do indeferimento da gratuidade processual e o recolhimento do preparo - Alegação de ocupação irregular pela parte passiva de dois terrenos de posse e propriedade da autora - Inviabilidade de discussão de qualquer título de domínio que é próprio de ação petitória - Ausência de demonstração de posse anterior direta pela autora sobre os terrenos objetados na ação - Requisito da posse, incomprovada - Apelados que se encontram na posse do imóvel de data longeva, sem oposição - Esbulho possessório não caracterizado - Inteligência do CPC, art. 561 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()

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Doc. ADM Direito 474.8311.4663.7248

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de despesas de sobreestadia de contêiner e taxas correlatas, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação dos serviços alegados. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a prestação dos serviços; e (iii) se é devida a cobrança das despesas de sobreestadia e taxas. III. Razões de Decidir: 3. Cerceamento de Defesa: Inocorrência. A controvérsia é de natureza documental e competia à autora instruir a petição inicial com os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC. O julgamento antecipado da lide era cabível, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. Ônus da Prova: Cabia à autora comprovar a contratação dos serviços, a retirada dos contêineres e o período de sobreestadia, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Cobrança de Demurrage: A cobrança de sobreestadia é admitida pela jurisprudência quando comprovada a relação contratual e a utilização dos contêineres, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Honorários Advocatícios: Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre em causa que depende exclusivamente de prova documental. 2. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A cobrança de sobreestadia de contêiner depende de prova da relação jurídica e da utilização do contêiner. Legislação Citada: CPC (arts. 320, 355, I, 373, I, 85, §11). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018967-78.2019.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível 1020418-07.2020.8.26.0562.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8470.9423.9958

15 - TJSP "AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS - NEXO DE CAUSALIDADE - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - Procedimento estabelecido pela Resolução 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento - III- Pretensão da autora de ressarcimento das indenizações pagas a seus segurados, por danos oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica pela ré, decorrente de variação na tensão da rede elétrica - Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, e do CDC, art. 14 - Ocorrência de descarga elétrica que não configura caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público - Descarga elétrica que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionada à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade - Documentos juntados aos autos que, contudo, não são suficientes para, por si só, demonstrar o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela concessionária ré e os danos verificados - Documentos desprovidos de fundamentação técnica a legitimar a conclusão do avaliador - Nexo de causalidade não comprovado - Ressarcimento indevido - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()

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