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Dispensa da oitiva de testemunha como informante - Prova direcionada ao Magistrado para a formação de seu convencimento - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ). ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora, buscando a reforma da sentença e alternativamente a sua nulidade, sustentando contradição - Alegação indireta de cerceamento de defesa - Instada a se manifestar quanto à produção de prova, a autora postulou julgamento antecipado da lide - Afirmação categórica de não haver mais provas a produzir - Honorários fixos adimplidos - Taxa de sucesso, ônus da parte autora comprovar - Direitos disponíveis - Fundamentação baseada na falta de prova - Incabível reforma da sentença - Faculdade do juízo da determinação de ofício para produção de prova - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()
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Execução de duplicatas decorrentes de relação comercial inadimplida. Protestos. Prescrição trienal nos termos da Lei, art. 18, I 5474/68. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.
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Contrato de Locação de Itens para Festa - Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação dos serviços de locação de itens para festa, ante o descumprimento da data de entrega e problema no equipamento de som - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, a ser corrigida e acrescida de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroverso o atraso na entrega do material alugado pela autora, que deveria ser entregue no dia 15/03, mas que foi entregue no dia 16/03, data da realização do evento - Atraso na entrega do material alugado que impossibilitou a prévia realização de testes de som e imagem, causando grandes transtornos, além de impossibilitar a conclusão da decoração do evento - Configurada existência de falha na prestação dos serviços, que comporta reparação, nos termos do CDC, art. 14 e art. 927 do CC - Indenização reduzida para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura no polegar da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Caso em exame. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pleiteia a condenação da SABESP na obrigação de fazer consistente na reparação da rede de esgoto, bem como indenização por danos materiais e morais em virtude de refluxo de água proveniente do vaso sanitário e ralo do banheiro para sua residência; R. sentença que julgou procedente apenas o pedido de obrigação de fazer consistente na reparação da rede de esgoto; Pleito pelo autor de reforma da r. sentença para condenar a SABESP no pagamento de indenização por danos materiais e morais. II - Razões de decidir. Aplicação, no caso, do art. 37, §6º da CF/88, bem como do CDC, art. 22, por se tratar de relação de consumo. Necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC; Elementos dos autos que indicam que o dano causado na residência do autor decorreu de falha na prestação de serviço da SABESP. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais. Quantum que deve ser calculado em sede de liquidação. Dano moral. Fixação de R$ 10.000,00 que é razoável e condizente com o que este E. Tribunal de Justiça costuma fixar para os casos de falha na prestação de serviço pela SABESP. Consectários legais. Juros de 1% e correção de mora pela Tabela Prática do TJSP. Observância, ainda, das Súmulas 54 e 362, STJ no que se refere ao dano moral; III - Dispositivo. Recurso de apelação do autor provido, com observação. Reforma parcial da r. sentença. Legislação Citada: - CF/88, art. 37, §6º; CDC, art. 22, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: - STJ, Súmulas 54 e 362... ()
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Coisas - Posse -Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência da ação e de extinção da reconvenção objetivando usucapião - Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões prejudicada diante do indeferimento da gratuidade processual e o recolhimento do preparo - Alegação de ocupação irregular pela parte passiva de dois terrenos de posse e propriedade da autora - Inviabilidade de discussão de qualquer título de domínio que é próprio de ação petitória - Ausência de demonstração de posse anterior direta pela autora sobre os terrenos objetados na ação - Requisito da posse, incomprovada - Apelados que se encontram na posse do imóvel de data longeva, sem oposição - Esbulho possessório não caracterizado - Inteligência do CPC, art. 561 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de despesas de sobreestadia de contêiner e taxas correlatas, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e da efetiva prestação dos serviços alegados. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se restou comprovada a relação jurídica entre as partes e a prestação dos serviços; e (iii) se é devida a cobrança das despesas de sobreestadia e taxas. III. Razões de Decidir: 3. Cerceamento de Defesa: Inocorrência. A controvérsia é de natureza documental e competia à autora instruir a petição inicial com os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC. O julgamento antecipado da lide era cabível, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. Ônus da Prova: Cabia à autora comprovar a contratação dos serviços, a retirada dos contêineres e o período de sobreestadia, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Cobrança de Demurrage: A cobrança de sobreestadia é admitida pela jurisprudência quando comprovada a relação contratual e a utilização dos contêineres, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Honorários Advocatícios: Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre em causa que depende exclusivamente de prova documental. 2. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A cobrança de sobreestadia de contêiner depende de prova da relação jurídica e da utilização do contêiner. Legislação Citada: CPC (arts. 320, 355, I, 373, I, 85, §11). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018967-78.2019.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível 1020418-07.2020.8.26.0562.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - Procedimento estabelecido pela Resolução 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento - III- Pretensão da autora de ressarcimento das indenizações pagas a seus segurados, por danos oriundos de falha no fornecimento de energia elétrica pela ré, decorrente de variação na tensão da rede elétrica - Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré - Inteligência do art. 37, §6º, da CF, e do CDC, art. 14 - Ocorrência de descarga elétrica que não configura caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público - Descarga elétrica que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionada à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade - Documentos juntados aos autos que, contudo, não são suficientes para, por si só, demonstrar o nexo de causalidade entre os serviços prestados pela concessionária ré e os danos verificados - Documentos desprovidos de fundamentação técnica a legitimar a conclusão do avaliador - Nexo de causalidade não comprovado - Ressarcimento indevido - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.»... ()
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