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Doc. ADM Direito 100.4325.1029.9361

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora em relação à taxa de juros remuneratórios. Limite do custo efetivo total da operação previsto na Instrução Normativa do INSS/PRES 125 de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação. Ajuste acostado pela parte ré (fls. 109) comprovando que os juros incidentes são de 2,14% a.m. idêntico ao limite legal previsto na norma de regência. Abusividade não configurada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 430.1671.4190.1993

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar inexistente e inexigível o débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não há inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando, ademais, de dano presumido nem se tratando de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Sentença alterada, julgando-se procedente em parte a ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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