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cobrança de débito já declarado inexigível em outra ação - ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da cobrança - hipótese que era mesmo de declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial - devolução dos valores indevidamente cobrados que deve ocorrer de forma dobrada - conduta da ré, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - incidência da hipótese da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC. ... ()
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não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de cerca de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais) - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que os pais e o irmão da apelante ajuizaram ação em separado e também foram contemplados com indenização que acaba por beneficiar o núcleo familiar - assistência em terra concedida, o que não afasta o dano, mas interfere na fixação da indenização. ... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com repetição do indébito em dobro, e indenização por danos morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a inexistência da contratação e condenando à restituição dos valores descontados, em dobro, e no pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Impugnação à indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais não caracterizados - Descontos que ocorreram por poucos meses, de valor não acentuado - Afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO... ()
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incidência do Tema 1095 do C. STJ. Inaplicável à hipótese o CDC e, sim, os ditames da Lei 9.514/97. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros (Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ). Impossibilidade de rescisão na forma pretendida. Sentença mantida. Recurso a que se provimento... ()
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Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência (tema 1132). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Autora pretende o ressarcimento do valor despendido com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. ... ()
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Ação Revisional. Contrato de cheque especial refletido na movimentação da conta corrente. Ajuizamento da ação sobre período não determinado e sem prova de dívida vaga. Ausência de juntada da contratação e de eventual dívida pelo autor e pelo réu. Sentença de procedência.
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Insurgência em face da r. sentença que acatou as alegações do autor, mas não condenou em danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de prescrição (trienal), vez que a alegada compra do imóvel se deu em 1998, ao passo que a venda ocorreu em 2011, e que os autores tinham ciência dos fatos, pois a atual proprietária comprovou que assim que adquiriu o imóvel passou a pagar as contas de consumo (em 2013). Alegações de ocorrência de dano moral, condenando-se todos os envolvidos no pagamento da verba indenizatória (procuradores, inclusive). Cabimento em parte. Prescrição. Perdas e danos em decorrência de inadimplemento contratual por parte dos contratantes, hipótese para a qual a lei não fixou prazo específico. Incidência da regra constante do art. 205 do CC, que estabelece o prazo de prescrição decenal. Descumprimento contratual que se deu com a nova alienação do imóvel em favor da terceira interessada, comprovadamente de boa-fé. Ilegitimidade de todas as partes. Apenas os vendedores e proprietários registrais devem responder pela evicção, fruto da inviabilidade do autor assumir a propriedade do imóvel, que foi efetivada à terceira pessoa, retornando as partes ao estado anterior à contratação. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Precedentes. Preliminar afastada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PARCIALMENTE PROVIDO para condenar as partes vendedoras à indenização moral. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta pela CETESB contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis, julgou procedente o pedido da demanda para reconhecer e declarar que houve o cumprimento da obrigação assumida pela parte autora no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental 10.831/2014. ... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção do feito, em observância ao art. 76, § 1º, I, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator K» cumulada com repetição de indébito, promovida por Sandro Theodoro da Silva contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da empresa autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de tarifa de carga poluidora (fator k). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) a caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de perícia técnica e (ii) a legalidade da cobrança da tarifa «fator K» sem a realização de estudos técnicos prévios que comprovem a carga poluidora dos efluentes lançados pela autora. III. Razões de Decidir: Cerceamento de defesa não configurado porque eventual prova pericial não seria apta a afastar a ilegalidade das cobranças realizadas anteriormente pela empresa ré. A cobrança da tarifa «fator K» depende de prévios estudos técnicos que comprovem a toxicidade dos efluentes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) exige estudo técnico prévio. A ausência de estudo técnico inviabiliza a cobrança retroativa da tarifa e justifica a repetição de indébito. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Decreto Estadual 41.446/1996; Lei 11.445/2007. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1017372-43.2022.8.26.0011, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. TJ-SP, AC 1001291-77.2021.8.26.0100, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 31/01/2025. Apelação Cível 1002165-43.2023.8.26.0601; Relator: Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 18/12/202... ()
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Caso em Exame ... ()
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A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE 01/2024, que regulamenta o «Acordo Paulista», afasta honorários apenas nas execuções fiscais. Entendimento que deve ser estendido aos Embargos à Execução Fiscal, dada a inegável dependência da própria Execução Fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Município de Artur Nogueira - Sentença de extinção do feito fundada na ausência de interesse de agir do Fisco - Inadmissibilidade, «in casu» - Processo que não ficou sem movimentação útil há mais de 1 ano, tendo em vista a suspensão do feito, em razão de parcelamento do débito - Execução fiscal que deve prosseguir, de acordo com o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Precedente desta Câmara - Recurso provido... ()
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Apelação interposta contra a sentença que, em ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante a reformar o sistema de captação de esgoto da residência da autora, sem custos para esta, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a SABESP, na condição de concessionária de serviços públicos, pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos decorrentes do refluxo de esgoto no imóvel da demandante; (ii) estabelecer a adequação da obrigação de fazer imposta, consistente na reforma do sistema de esgoto; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral e, na hipótese de manutenção, o quantum indenizatório estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da SABESP é objetiva, fundamentada no CF/88, art. 37, § 6º, e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. 4. O laudo pericial comprovou que o refluxo de esgoto decorre de sobrecarga na rede causada por despejo irregular de águas pluviais por terceiros, sendo que o imóvel da autora, por sua localização dentro do ramal existente, sofre os efeitos da falha na prestação do serviço. 5. A SABESP tem o dever de fiscalizar e encaminhar irregularidades detectadas ao órgão municipal competente, não podendo se eximir da responsabilidade pela omissão verificada. 6. A obrigação de fazer consistente na reforma do sistema de esgoto, por meio da construção de novo ramal, é adequada e necessária para a solução definitiva do problema, conforme apontado pelo perito judicial. 7. A indenização por danos morais é devida, pois o refluxo constante de esgoto, decorrente de falha do serviço público essencial, afeta diretamente a dignidade, saúde e segurança da autora, superando o mero aborrecimento. 8. Mantém-se o patamar da indenização em R$ 15.000,00, o que permite reparação sem configurar enriquecimento ilícito, como vem deliberando este Tribunal de Justiça em casos parelhos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão de falha na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. 2) A omissão no dever de fiscalização enseja responsabilidade da concessionária pelo refluxo de esgoto causado por mau uso da rede pública por terceiros. 3) A indenização por danos morais é cabível em situações que comprometam a dignidade, segurança e saúde do usuário, superando meros aborrecimentos... ()
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Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida pela autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, em virtude de atropelamento ocorrido em 20 de agosto de 2021, quando a autora atravessava avenida sem faixa de pedestres próxima e veio a ser atingida por motocicleta conduzida pela ré, sofrendo fraturas e necessidade de cirurgia, além de afastamento do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa concorrente da vítima no acidente de trânsito que motivou o pedido indenizatório; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora comprova, por meio de prova testemunhal harmônica com os demais elementos dos autos, que atravessava a via com cautela e sem faixa de pedestres nas proximidades, afastando a alegação de culpa concorrente. A responsabilidade exclusiva da condutora da motocicleta decorre da violação ao dever de cuidado e da condução em velocidade incompatível com as condições da via, conforme relatado em boletim de ocorrência e demais provas. O art. 29, § 2º, e o art. 214, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem a preferência ao pedestre e a obrigação de os condutores zelarem por sua incolumidade, especialmente na ausência de sinalização, como é a hipótese dos autos. A indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a vítima sem gerar enriquecimento indevido e desestimulando condutas semelhantes. O valor fixado em R$ 15.000,00 é compatível com a extensão dos danos físicos, emocionais e laborais sofridos pela autora, não havendo motivo para sua redução. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade por conta da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção. Recurso do exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em Contrato de abertura de crédito fixo. Prazo prescricional quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A prescrição intercorrente, antes da alteração dada pela Lei . 14.195/2021, pressupunha a ausência de diligência pela parte exequente para o efetivo andamento do processo. Termo inicial para contagem da prescrição intercorrente: a partir de um ano após a suspensão da execução, art. 921, § 4º, antes da redação dada pela Lei 14.195, de 2021, ainda que não determinada a suspensão do feito. Inaplicabilidade retroativa do diploma alterador para alcançar ato praticado na vigência do Diploma anterior, conforme CPC, art. 14. Pedidos de juntada de procurações, não implicam interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Suspensão do prazo prescricional. Lei 14.010 de 2020. Referida regra não se aplica aos processos cuja tramitação é realizada de forma digital. Honorários de sucumbência. Não há falar em fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Sentença de extinção, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do exequente provido em parte, para afastar a condenação aos honorários de sucumbência... ()
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Estadia por atraso no descarregamento. Sentença de procedência, condenada a requerida ao pagamento dos valores devidos a título das estadias. Apelo da requerida para que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados até o dia do requerimento da recuperação judicial. Cabimento. Correção monetária e juros de mora que incidem conforme art. 9º, II e do § 2º do art. 49, ambos da Lei 11.101/05. Sentença reformada, nesse ponto. Recurso provido
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Gratificação do Agente de Apoio à Inclusão. Pleito para incorporação da gratificação de 50% aos vencimentos da autora. Impossibilidade. Gratificação criada pela Lei Municipal 4.392/2010 (Anexo XX) e regulamentada pela Lei Municipal 4.756/2014 (Anexo III). Gratificação para os servidores que exercem uma função educacional. Vantagem de caráter eventual e transitório, de natureza pro labore faciendo. Caráter específico da verba. Sentença mantida. Recurso improvido
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prova pericial contábil é prova técnica, e seria necessária caso houvesse divergência de valores, o que não se verifica no caso em análise. Deste modo, restringindo-se a controvérsia à legalidade ou não das tarifas cobradas, a análise dever ser feita pelo juízo, e não por perito contábil, por se tratar de questão de direito; II - Ausente divergência de valores, visto que o preço estabelecido no contrato de compra e venda, de cujos termos a autora teve inequívoca ciência e aos quais anuiu livremente, coaduna-se com aquele consignado no contrato de financiamento; III - A cobrança da tarifa de avaliação de bem é possível, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com entendimento do STJ, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão; IV - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo sistema de recursos repetitivos, firmou a tese, para fins do CPC, art. 1.040, de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Assim, de rigor o reconhecimento da impossibilidade da cobrança efetuada no caso em questão.... ()
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Descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, acompanhada de elementos de validação digital, tais como assinatura eletrônica, biometria facial e dados técnicos da operação. Conjunto probatório suficiente para evidenciar a existência do negócio jurídico e a disponibilização do valor contratado. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Município de Campinas - Imóvel adquirido por arrematação judicial - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o valor da arrematação - Sentença de procedência - Insurgência municipal - Desacolhimento - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor da transmissão, afastada a utilização prévia de valor venal de referência fixado unilateralmente pelo Fisco - Aplicação do Tema 1.113 do STJ - Valor da arrematação resultante de procedimento judicial público, precedido de avaliação e controle jurisdicional - Ausência de prévio procedimento administrativo, nos termos do CTN, art. 148, apto a afastar a presunção de legitimidade do valor da transação - Lei municipal que não pode se sobrepor à orientação firmada em recurso repetitivo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Cooperativa de crédito autora objetiva a cobrança de dívida oriunda da utilização de cartão de crédito - Ré, em contestação, limitou-se a alegar dificuldades financeiras, deixando de impugnar especificamente a existência da relação contratual, a contratação e utilização do cartão de crédito, o montante do débito cobrado, incluindo aí os encargos contratuais incidentes - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC) - Inviabilidade da dedução de novas teses defensivas em alegações finais e em sede recursal (arts. 336 e 341, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, com acréscimo de fundamentação - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de fratura em segundo dedo da mão esquerda, decorrente de acidente típico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa por acidente de trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (UNIBAP). Reforma pertinente em parte. Inexistência de contratação válida reconhecida na origem. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum indenizatório. Incidência do IRDR 59 do TJSP. Dano in re ipsa configurado ante a ausência de concordância do beneficiário com a contratação. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência integral imputada à ré, ante a sucumbência mínima da parte autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cartão de crédito (RMC) - Autor nega adesão ao negócio jurídico - Instituição financeira carreia aos autos cópia do contrato formalizado eletronicamente - Instrumento impugnado pelo autor - Sentença proferida logo após a réplica, determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado - Acórdão prolatado por este Relator reconhecendo a nulidade do decisum, ante a ocorrência de julgamento extra petita, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento - Diante disso, a parte ré fora instada acerca da dilação probatória, momento em que expressamente abriu mão da perícia, sobrevindo a nova sentença ora impugnada - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Nulidade do negócio jurídico e consequente devolução do montante subtraído do benefício previdenciário do autor - Repetição do indébito em dobro - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor, facultando-se a compensação - Danos morais, contudo, afastados - Curto lapso temporal entre a ocorrência das ínfimas reservas e o ajuizamento da demanda, de modo que não houve prejuízo material considerável - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais.... ()
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Gratuidade da Justiça indeferida - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Intimação para recolhimento das custas recursais - Descumprimento - Petição de reconsideração, diferimento e parcelamento que não supre o dever de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, decorrente de descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário de autora, aplicando-lhe, ainda, penalidade por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) existência de relação jurídica válida apta a justificar os descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante; (ii) restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; e (iii) configuração de danos morais e adequação do valor fixado a esse título. III. Razões de decidir 3. Quanto à cobrança indevida e inexistência de relação jurídica, restou reconhecido que não havia prova válida de contratação entre as partes capaz de justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante, sendo indevida a cobrança. Constatou-se que a associação não apresentou documentos contratuais idôneos nem demonstrou de forma segura a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor, sendo insuficiente a alegação genérica de adesão por telefone ou suposto vínculo associativo, devendo o valor descontado ser restituído em dobro. 4. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram violação à dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento, por atingirem renda de caráter alimentar indispensável à subsistência. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo automaticamente da prática ilícita, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto, devendo o valor ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido e servindo para desestimular a reiteração da conduta ilícita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A inexistência de prova idônea de contratação válida apta a demonstrar manifestação de vontade livre, informada e inequívoca do consumidor justifica a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. 2. A cobrança indevida de valores diretamente de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo presumido o abalo à esfera de direitos da personalidade da vítima.» Legislação citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, § 2º e 373, II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, j. 17/04/26; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 22/07/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 03/07/2026; Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 18/12/2024; Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024; TAPR - 2a C. Ap. 103.559-2 - Rel. Cordeiro Cleve - j. 18.6.97 - Rep. IOB Jurisp. 20/97.... ()
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Procedência. Inconformismo do réu. Não acolhimento. - Impossibilidade de determinação de regularização administrativa do registro do automóvel nesta demanda. Observância dos princípios da adstrição e congruência. - Fraude em financiamento de veículo reconhecida em ação anterior, com declaração de inexistência da relação contratual. Persistência do envio de notificações e autuações de trânsito à autora. Danos morais caracterizados. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Adequada a verba reparatória fixada em R$5.000,00. Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com repetição de indébito. Cédula de Crédito Bancário contratada, na linha FINAME, para aquisição de bem da atividade empresarial da correntista. Inaplicabilidade do CDC, ausente destinação final do crédito. Prescrição trienal da pretensão de cobrança reconhecida na origem e incontroversa no recurso (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). Declaração da prescrição que independe de pedido expresso, por constituir pressuposto lógico da repetição de indébito e matéria cognoscível de ofício (arts. 322, § 2º, e 487, II, do CPC). Compensação bancária do débito prescrito sem amparo na cláusula contratual invocada, restrita a despesas de cartão e de produtos. Extrapolação do escopo contratual autorizado que caracteriza abuso de direito (CCB, art. 187). Restituição simples devida, corrigida desde o desconto indevido e com juros de mora da citação, conforme pedido. Recurso provido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o julgamento antecipado, sem perícia sobre os dados da contratação eletrônica, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o banco comprovou a regularidade do empréstimo consignado impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os elementos documentais, incluindo contrato, biometria facial, confirmação por SMS, registros da operação e disponibilização do crédito, são suficientes para o julgamento, tornando desnecessária a prova pericial. (ii) O Tema 1.061 do STJ atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação, mas não exige prova pericial, admitindo outros meios de prova. (iii) O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação eletrônica, inclusive mediante registro de IP, prova de vida e correspondência facial. (iv) A disponibilização do crédito em conta do próprio autor reforça a conclusão de que a operação foi regularmente realizada. (v) Demonstrada a contratação, não há inexistência do débito, falha na prestação do serviço, restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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