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Doc. ADM Direito 383.8426.1219.8263

1 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 614.2697.9656.4656

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA LCE 432/1985, MODIFICADA PELA LCE 1.179/2012. COMPETÊNCIA.

Justiça Comum (tema 1143 do STF). Possibilidade. Ausência de diferenciação legal, para este fim, entre os diferentes regimes jurídicos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 178.8876.2651.8644

3 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículos. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas. A hipótese dos autos não configura evicção porque a alienante não estava na posse dos bens quando o negócio foi celebrado. Além disso, quando a presente demanda foi ajuizada, o art. 456 do CC já havia sido revogado. A pretensão inicial está embasada na falta de poderes da alienante para vender os bens e receber o valor correspondente. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A discussão nestes autos está restrita ao fato de Leda ter recebido, por meio de depósitos bancários realizados na conta de sua irmã Wanda, valores pela venda de dois veículos que não lhe pertenciam e que ela não detinha poderes para negociar. As questões relacionadas à restituição dos bens à empresa J.N.C. verdadeira proprietária, ou à conversão da obrigação em perdas e danos, devem ser resolvidas nos autos do cumprimento de sentença 0003238-18.2017.8.26.0362. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 402.6918.7811.2275

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médicos e hospitalares. Gratuidade deferida nesta instância e com fins prospectivos. Associação civil sem fins lucrativos e em recuperação judicial. Pretensão ao recebimento de valores dos plantões inadimplidos nos meses de outubro e novembro de 2016. Ré que era gestora da Unidade de Pronto Atendimento UPA contratada pela Municipalidade de Sumaré. Alegação de subcontratação e de ausência de responsabilidade. Hipótese, todavia, em que as notas fiscais de serviço e as demais provas contidas nos autos corroboram a responsabilidade da ré pelo pagamento dos serviços prestados na qualidade de gestora dos serviços de pronto atendimento. Precedente desse Tribunal de Justiça em casos análogos. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 281.4209.5585.1586

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. RECURSO APRESENTADO PELA REQUERIDA CONTRA A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SER ACOLHIDAS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA

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Doc. ADM Direito 412.9731.1158.0645

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATOS COLIGADOS. DESCABIMENTO, NO CASO, PARA BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ)

[REsp. Acórdão/STJ]. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. POSIÇÃO PERFILHADA PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP). NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Perfilha-se, atualmente, o entendimento preconizado pelo C.STJ, em decisão proferida pela Terceira Turma, segundo a qual o banco de varejo não responde por vício em automóvel financiado. Essa posição da Corte Superior tem respaldo em jurisprudência pacífica, cujo precedente paradigma não considera o banco de «varejo» solidariamente responsável pelo vício na aquisição de automóvel financiado, sendo sua responsabilidade limitada a eventuais prejuízos decorrentes dos serviços financeiros prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8326.2111.5715

7 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel apresentou danos (janelas e portão travados, infiltração, cupins e posterior vazamento) no período de vigência do contrato de locação - Incumbe ao locador entregar o imóvel alugado no estado de servir ao uso a que se destina - Rescisão antecipada do contrato por culpa do Requerido (locador) - Cabível a cobrança de multa contratual, no valor de três aluguéis - Ausente prova da recusa no recebimento das chaves - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de locação em 12 de junho de 2023, para condenar o Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e de indenização por danos morais no valor de R$ 2.400,00, facultando-se a compensação com valores devidos a título de aluguéis e encargos da locação até a entrega das chaves - Requerido envidou esforços para reparar as janelas e portão - Não comprovado o estado de embriaguez de prestador de serviço e comprovado que os locatários reagendaram diversas vezes a reparação - Recusa injustificada para a reparação do dano - Requerido não comprovou que tentou solucionar a infiltração do imóvel - Caracterizada a culpa recíproca das partes pela rescisão antecipada do contrato - Descabida a aplicação da multa contratual - Não caracterizado o dano moral (mero inadimplemento contratual) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação do Requerido ao pagamento da multa contratual de três aluguéis e à indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 971.8001.1109.8348

8 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação não aplicável no caso concreto, em que não foi pleiteada liminar. Pedido improcedente. Acórdão retratado. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 624.1584.5149.0634

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE LOJA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS - RECURSO DO INSS APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.

Apelo autárquico e remessa oficial desprovidos.

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Doc. ADM Direito 204.1915.3493.2393

10 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego» e «Seguro Auto» acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 367.7422.2387.5610

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTEÚDO MUSICAL EM PLATAFORMA DE STREAMING. 1.

Ação proposta por compositor, visando a menção de seu nome em obras musicais de sua autoria expostas na plataforma de streaming e a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 880.9323.1426.4588

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e na cobrança de tarifas bancárias, com pedido de nulidade das cláusulas e restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade das cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.7328.2534.4802

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização aos segurados, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 475.2689.8988.8482

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 817.5037.2390.7000

15 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reconhecimento de que a parte apelante tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do CPC/2015, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, que pode ser revogado, desde que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, conforme prevê o art. 100, CPC/2015 - Reforma da r. sentença, para deferir o pedido da parte ré apelante de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. CHEQUE - A ação foi proposta antes de expirado o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, prevista no LF 7.357/85, art. 61, período no qual o cheque ostenta natureza cambial, que torna desnecessária a declinação do negócio jurídico subjacente na inicial - Quanto ao ônus da prova, na ação de enriquecimento sem causa, também nominada de locupletamento ilícito, prevista no LF 7.357/85, art. 61, com natureza cambial, é de se adotar a orientação de que «compete ao devedor, o ônus da prova acerca de vícios no título de cheque que subsidia a ação de locupletamento» (AREsp. 1.134.363, rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe de 28/06/2018), bem como admitir, como na ação monitória lastreada em cheque prescrito, «a incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova» (STJ-3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u, j. 01/12/2011, DJe 12/12/2011), pois «não será lícito carregar ao embargante o ônus de provas negativas, só pelo fato de figurar ele como demandante no processo de embargos» (REsp. Acórdão/STJ). CHEQUE - Rejeição da genérica alegação pela parte ré apelante, embasadas em fato indeterminado insuscetível de prova, de inexigibilidade das cártulas, e reconhece-se a a exigibilidade do débito referente aos cheques objeto da ação, uma vez que a parte ré apelante, emitente dos cheques, não nega a emissão dos títulos, nem imputa a existência de defeito de forma, e sequer alegou fato concreto e determinado revelador de vício nos cheques, em que lastreada a presente ação de enriquecimento sem causa, prevista no LF 7.357/85, art. 61, com natureza cambial. CHEQUE - Como (a) a parte apelante não está na posse dos cheques objeto da ação, o que afasta a presunção de pagamento, (b) nem produziu a indispensável prova documental que se prestasse a demonstrar o pagamento, ainda que parcial, das cártulas em questão, (c) inclusive por falta de produção do indispensável início de prova documental que permitam vincular as transferências via PIX de valores da conta da irmã dele, parte ré a pagamentos das cártulas em questão, de rigor, (d) a rejeição da alegação da parte autora de quitação, ainda que parcial, da dívida cobrada. CHEQUE - Rejeição da genérica alegação pela parte ré apelante, embasadas em fato indeterminado insuscetível de prova, de inexigibilidade das cártulas, e reconhece-se a exigibilidade dos cheques objeto da ação, uma vez que a parte ré apelante, emitente dos cheques, não nega a emissão dos títulos, nem imputa a existência de defeito de forma, e sequer alegou fato concreto e determinado revelador de vício nos cheques, em que lastreada a presente ação de enriquecimento sem causa, prevista no LF 7.357/85, art. 61, com natureza cambial. QUITAÇÃO - Como (a) a parte apelante não está na posse dos cheques objeto da ação, o que afasta a presunção de pagamento, (b) nem produziu a indispensável prova documental que se prestasse a demonstrar o pagamento, ainda que parcial, das cártulas em questão, (c) inclusive por falta de produção do indispensável início de prova documental que permitam vincular as transferências via PIX de valores da conta da irmã dele, parte ré a pagamentos das cártulas em questão, de rigor, (d) a rejeição da alegação da parte autora de quitação, ainda que parcial, da dívida cobrada. SANÇAO DO ART. 940, DO CC E DANOS MORAIS - Descabida, na espécie, a aplicação de sanção de devolução, como previsto no art. 940, do CC/02, visto que não restou provada a cobrança de dívida já paga, no todo ou em parte, pela parte apelada. DANOS MORAIS - Como, (a) na espécie, a parte autora apelada demonstrou ser credora dos cheques objeto da presente ação, lesada pelo inadimplemento do outro contraente, a parte apelante, (b) é de se reconhecer que a parte apelada ao diligenciar pela cobrança da dívida, exigível e não paga no respectivo vencimento, agiu no exercício regular de direito de perseguir o seu crédito (art. 188, I, do CC/2002) e não com abuso de direito, e, (c) consequentemente, o descabimento da condenação da parte credora ao pagamento de indenização por danos morais à parte apelante, visto que não existe obrigação de indenizar, uma vez que a parte ré apelada não praticou ato ilícito, (d) impondo-se, em consequência, a rejeição da pretensão recursal objetivando a condenação da parte apelada ao pagamento indenização por danos morais. AÇÃO DE COBRANÇA - Manutenção da r. sentença, que julgou procedente a ação, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial e de rejeição dos pedidos da parte apelante de condenação da parte apelada na sanção do art. 940, do CC, e pagamento de indenização por danos morais - Observação de que a exigibilidade dos encargos de sucumbência deve ser efetivada em conformidade o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º, no que concerne à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Recurso provido, em parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 926.1477.1562.0463

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILÍCITO EXTRACONRATUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 1.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação que tem como objeto ilícito extracontratual decorrente de falha de serviço público essencial por concessionária. 2. Incidência da regra do art. 5º, I. 7 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de remessa a uma das câmaras da Subseção de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 404.8952.1194.0741

17 - TJSP Apelações cíveis. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Juros aplicados no caso concreto (3,25% a.m. e 46,84% a.a.) que superam uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares no mesmo período (1,98% a.m. e 26,46% a.a. - fev/2022). Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma espécie e época, conforme apuração do Banco Central do Brasil. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesse aspecto. Tarifa de avaliação do bem. Reembolso que é admitido, desde que comprovada a efetivação do serviço, com possibilidade de controle sobre eventual onerosidade excessiva. Tema 958 do STJ. No caso foi exibido simples «Termo de Avaliação de Veículo» (fls. 81/84), desprovido de assinatura e sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos. Inadmissibilidade. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. (Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss). Recurso provido neste tópico. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 89), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 174,90, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido no particular. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 25/02/2022. Cobrança posterior à publicação do v. Acórdão do EAREsp  664.888-RS. Cabível a restituição em dobro de valores exigidos indevidamente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido nesta parte. Recurso do réu. Seguro prestamista. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 41, item B6 e fls. 88). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido quanto a este aspecto. Taxa Selic. Pedido de utilização da taxa Selic como fator único de correção monetária. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, a contar dos desembolsos, e os juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora: a taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada. Revisão das verbas sucumbenciais. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 247.4769.0569.0710

18 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO

eXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Impossibilidade jurídica do pedido ante a natureza pública do bem. Aquisição pelo Município por adjudicação e arrematação. Incidência do art. 183, §3º, e art. 191, parágrafo único, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF. Ausência de animus domini. Posse exercida a título de comodato, reconhecida por documentos e testemunhos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 243.1264.7665.2927

19 - TJSP APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS E VMARC MULTIMARCAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS RÉUS, IMPROCEDENTE EM FACE DA INTERESSADA ANA PAULA E EXTINTA EM RELAÇÃO AO INTERESSADO ANDERSON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE VMARC MULTIMARCAS - NÃO OCORRÊNCIA -

apelante diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços - preliminar afastada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - celebração de contrato do qual constou o nome do apelado como avalista - réus que não requereram a produção de prova grafotécnica - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - observância do Tema 1061 do STJ - declaração de invalidade do contrato descrito na exordial em relação ao apelado, em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - apelantes condenados solidariamente - indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. COMINAÇÃO ESTIPULADA PARA O CASO DE O APELANTE BRADESCO CADASTRAR O NOME DO APELADO COMO INADIMPLENTE - multa fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00 - manutenção - cominação razoável e que não acarretará qualquer obrigação em desfavor do apelante Bradesco porque não incidirá se ele cumprir a decisão judicial - invocação da Súmula 410/STJ que é prematura, considerado que o próprio apelante aduziu que deu cumprimento à ordem do juízo contida na sentença - observação de que no caso de desobediência ao comando, a baixa do cadastro indevido deverá ser providenciada mediante ordem direta ao arquivista, por ofício ou por meio da utilização da ferramenta Serasajud - falta de interesse recursal no que concerne ao pedido de limitação da multa, considerado que assim foi decidido. Resultado: recursos desprovidos; o do apelante Bradesco quanto à parte conhecida, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0490.9645.1870

20 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Débito relativo a cartão de crédito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Preliminares. I.Nulidade da sentença (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Decisão que, de forma concisa, enfrentou os pontos cruciais para o deslinde da controvérsia. Julgador que não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Princípio do livre convencimento motivado preservado. II.Cerceamento de defesa. Não configurado. Desnecessidade de dilação probatória (perícia contábil). Ação instruída com faturas detalhadas e planilha de débito, documentos suficientes para o julgamento da lide. III.Impugnação à justiça gratuita. Até aqui, os elementos dos autos não afastam o quadro de hipossuficiência que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Parte adversa que, por sua vez, não trouxe argumentos capazes de infirmar a concessão do benefício, se limitando a oferecer impugnação genérica. Hipossuficiência caracterizada. Preliminar rejeitada. - Mérito. Apelo do réu, impugnando a forma de cálculo da dívida. Contesta o valor cobrado e alega abusividade das cláusulas contratuais. Não ocorrência. Faturas que trazem os valores em aberto e os encargos exigidos, mês a mês, além de haver indicação de critérios, índices e taxas utilizadas. Prescindibilidade de ajuste escrito para formação de negócio jurídico dessa natureza. Inteligência do art. 107 do CC. Impugnação do valor da dívida, pelo réu, que se deu de forma genérica, sem discriminar qual índice ou tipo de juros, multa e correção monetária estariam corretos a aplicar. Ausência de ilicitude e/ou inconsistência em relação ao saldo da dívida. Multa e encargos previamente informados, e calculados em absoluta legalidade, sendo indevida a revisão de valores. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 884.7299.8846.1422

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Ação julgada procedente na origem para condenar a requerida a conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das prestações vencidas, cujo montante será calculado em sede de cumprimento de sentença, atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios por meio da aplicação, por uma só vez, da taxa SELIC acumulada a partir da publicação da sentença e até o efetivo pagamento, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Inconformismo da ré restrito aos consectários legais. Cabimento parcial. Sentença que, embora proferida já sob a vigência da Emenda Constitucional 136/2025, aplicou a sistemática anteriormente prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, determinando a incidência da taxa SELIC, como índice único de atualização, a partir da publicação da sentença. Necessidade de adequação dos consectários legais à disciplina constitucional superveniente. Até a expedição do requisitório, observância dos critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ, tratando-se de obrigação não tributária, preservado o termo inicial fixado em primeiro grau. A partir desse marco, incidência da disciplina prevista no art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 136/2025. Reforma parcial da sentença apenas nesse ponto. Aplicação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT na fase anterior à expedição do requisitório. Descabimento. Regra aplicável apenas aos requisitórios, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento. Descabida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5932.0273.1598

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela APEOESP, visando o recálculo da sexta-parte dos vencimentos dos seus filiados. A sentença extinguiu o processo por litispendência. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de uma execução coletiva impede o cumprimento individual da sentença. Razões de Decidir. A execução coletiva e a individual não configuram, automaticamente, identidade de partes; o beneficiário pode promover o cumprimento individual em nome próprio. Acordado entre APEOESP e Fazenda a suspensão dos cumprimentos individuais, a extinção dos incidentes é contraditória. Ainda não se sabe se os beneficiários do título receberão as verbas atrasadas através do cumprimento coletivo; prematura a extinção dos cumprimentos individuais. Para evitar pagamento em duplicidade, basta que a Fazenda comprove pagamento ou expedição de ofício requisitório havido em cumprimento anterior. Dispositivo. Recurso de apelação provido, para afastar a extinção do cumprimento individual, que deve permanecer suspenso até o desfecho das tratativas.... ()

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Doc. ADM Direito 713.9522.1800.8937

23 - TJSP APELAÇÃO. RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE SAÚDE. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora municipal ocupante do cargo de técnica de saúde, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo e a condenação da ré ao pagamento das diferenças não prescritas. A sentença de julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, considerando sua exposição a agentes biológicos. III. Razões de Decidir 3. A perícia concluiu que as atividades da autora caracterizam insalubridade em grau médio, devido à exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sem neutralização integral por EPI. 4. A perícia não constatou condições para enquadramento em grau máximo, visto que o contato com agentes biológicos é predominantemente indireto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade devido à gratuidade de justiça. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; Emenda Constitucional 19/98, § 3º do art. 39; LCM 17/07, art. 99; CLT, art. 190; NR-15, Anexo 14.... ()

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