Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.3800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA CONSIDERADA DESPESA E NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA TAXA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEIXAR DE INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE INATIVIDADE O VALOR PARA CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VERBA CONSIDERADA DESPESA E NÃO DE RENDIMENTOS. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS PELA TAXA SELIC APÓS TRANSITO EM JULGADO E Emenda Constitucional 113 DE 9/12/21. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.1215.1668.5787

2 - TJSP Recurso inominado. Incorporação de décimos. Coisa julgada reconhecida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.5939.2567.5527

3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL SE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 922. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, INC. III, B, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSTA ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.4370.1112.9177

4 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais - Autor alegou não reconhecer a dívida relacionada à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - O réu comprovou que o débito diz respeito à cláusula de garantia de crédito entabulada no contrato de abertura da conta corrente assinado pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de devedor solidário e na condição de pessoa física - Considerando que não houve comprovação do pedido de extinção da garantia pessoal acima indicada, sua condição de devedor solidário persiste hígida - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pela pessoa física do autor - PRECEDENTES DESTE E. 1TJSP - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 141.7473.2931.3930

5 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão da Fazenda Pública Estadual ao reconhecimento da instauração de procedimento de arbitramento de valores, na forma da Lei 10.705/00, art. 11 - Insubsistência - Previsão legal de arbitramento que não confere à Fazenda o poder de estabelecer, por decreto, parâmetro genérico e indistinto para o cálculo de ITCMD - Prevalência do único referencial previsto em lei - Precedentes da Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido e reexame necessário rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.1263.5833.2904

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.1689.9850.9959

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Cabimento. Taxa de juros que excede em muito o dobro da média divulgada pelo BACEN. Devida a redução de acordo com o limite médio praticado mercado (Tema Repetitivo 234, STJ), o recalculo das parcelas, com reflexo no custo efetivo total, e a restituição em dobro de valores. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade das tarifas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, cadastro, avaliação do veículo e seguro prestamista. Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.9088.2103.8565

8 - TJSP -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Abandono do processo - Comprovada a intimação pessoal da autora para dar ao processo regular andamento, como se exigia - Configurada causa para extinção do processo, sem exame de mérito, nos termos do, III do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.8038.4019.9813

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Parte autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação dos empréstimos - Contratos assinados digitalmente em que ausentes elementos necessários à constatação da autenticidade das assinaturas digitais - Mesma fotografia «selfie» utilizada em todos os contratos - Preenchimento dos dados - Dados utilizados para o preenchimento dos contratos sub judice que divergem do quanto declarado pela parte autora - Devolução das quantias creditadas ao autor - Constatação de contratos fraudulentos - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 3. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 4. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Peculiaridades presentes no caso, dada a reiterada pratica fraudulenta pela parte ré, valores expressivos indevidamente descontados e devolução célere das quantias depositadas à parte autora - Precedentes deste E. Tribunal - 5. Reconhecido que o autor repassou quantia à maior à instituição financeira quando da perpetração da fraude - Devida a restituição da quantia ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.2104.0448.6350

10 - TJSP "APELAÇÃO -

ação revisional - PESSOA FÍSICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NOVO PLEITO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Renovação, pela parte autora, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pela autora, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.8052.0375.7526

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, locatária do imóvel vizinho, ao pagamento danos materiais ocasionados pela exploração de atividade comercial relacionada a construção civil, apoiando materiais no muro divisório e colidinho seu caminhão com um dos pilares que sustenta a cobertura, quebrando telhas, condutas que teriam causado infiltrações em seu imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que nega a conduta apontada, afirmando que o danos alegados decorrem do volume de chuvas no local. Fotografias juntadas com a inicial que demonstram a existência de telhas quebradas e infiltrações no imóvel, mas não sua causa. Autora que não produziu qualquer elemento probatório a comprovar a colisão do veículo da ré com a estrutura que sustenta o telhado, bem como que tal colisão causou o dano material alegado. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a infiltração na parede interna tem como causa materiais apoiados pelo réu no muro divisório, destacando-se que, mesmo após a retirada dos referidos materiais e construção de muro pera requerida junto ao muro divisório, a água seguiu entrando no imóvel do requerente. Produção de prova pericial técnica a subsidiar as alegações autorais que se mostrava necessária. Autora que, instada, manifestou desinteresse na produção de qualquer outra prova que não as fotografias já juntadas. Demandante que sequer informa quais os efetivos danos materiais que compõem a somatória pretendida. Requerente que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 739.3986.5886.8069

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APÓS MODULAÇÃO DO STJ - . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta visando a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado e o ressarcimento em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente a relação contratual e condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e à indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.7052.4608.7245

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 474.8070.6402.3534

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude evidenciada por perícia grafotécnica. Ação julgada procedente. Controvérsia que se limita à forma de restituição do indébito e ao valor fixado a título de dano moral. Restituição dos valores descontados indevidamente que deve se dar de forma dobrada. Tema 929 do C. STJ. Dano moral. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.9882.4314.8410

15 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESENVOLVIMENTO DE ESQUEMA FRAUDULENTO CONSISTENTE EM IRREGULARIDADE DE REQUERIMENTO DO SEGURO DPVAT, NO ÂMBITO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS -

Ausência de prejuízo aos cofres da Santa Casa de Misericórdia de Assis, em especial no que se refere às verbas do convênio desta entidade de direito privado com o Sistema Único de Saúde - Fato da entidade receber subvenção pública que não permite que qualquer ato de seus funcionários seja considerado ato de improbidade administrativa, sendo necessário o vínculo e o prejuízo ao erário ou ao serviço público - Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.7942.0788.5914

16 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL AMÉRICO DE CAMPOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Benefício da justiça gratuita concedido. Indeferimento da inicial. Ausência do endereço eletrônico do réu. Excesso de formalismo. Inicial que contém todos os requisitos para citação do réu. Sentença anulada. Retorno à primeira instância para julgamento do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.6584.1264.8507

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Recorrente que não coligiu aos autos os documentos exigidos pelo Juízo. Hipossuficiência não comprovada. Sentença que acolheu a impugnação e revogou a gratuidade da justiça mantida. AUTOMÓVEL. Pretensão de exclusão do bem da partilha. Alegação de que o veículo foi vendido a terceiro, sem lucro. Narrativa não comprovada. Tese rejeitada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45386)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.6574.0694.5872

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Cobrança de encargos em patamar superior ao custo efetivo total permitido pela legislação vigente à época da contratação. Inteligência da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, e alterações, em especial as da Portaria INSS 106/2020, de 19/3/2020. Cobranças indevidas. Dever de restituição na forma simples.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.7315.0993.8335

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pleito de imposição de multa diária e opção pela continuação dos descontos em benefício previdenciário até a quitação do contrato. Pedidos expressamente acolhidos na sentença. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.0175.1157.9735

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.    I.

Caso em Exame  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.6960.3827.0126

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. 1.

Recurso interposto para impugnar a decisão monocrática que não conheceu da apelação apresentada pelo ora agravante em razão da irregularidade da representação processual. 2. Agravo interno que foi interposto posteriormente à oposição de embargos de declaração apresentados, justamente, para impugnar a mesma decisão monocrática, com argumentos parecidos. 3. Preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede o conhecimento de dois recursos interpostos contra a mesma decisão judicial. Precedentes do C. STJ - e deste TJSP. 4. Agravo interno não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.4605.1499.8675

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REFERIDA TAXA E QUE NÃO POSSUÍA LIMITE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário firmado com o Banco Itaú Consignado S/A, na qual se alegou a abusividade dos juros remuneratórios praticados no empréstimo consignado e sua desconformidade com o limite previsto na norma regulamentar do INSS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.9202.2482.3310

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de uso do cartão para saques. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.6804.9681.7166

24 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.4263.0952.2288

25 - TJSP APELAÇÃO -

Locação - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência, com indeferimento da gratuidade de justiça aos réus - Recurso voltado só a obter a benesse - Pessoas físicas - Elementos concretos ratificando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos recorrentes, operador de máquina desempregado e pedreiro sem registro em carteira de trabalho - Inexistência, ademais, de elementos que evidenciem condição financeira incompatível com o benefício - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.8520.4712.2868

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 4.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.6438.3225.7238

27 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de penhora de bens ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.6814.1671.8494

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

Autor, servidor público estadual aposentado, portador de doença grave. Cardiopatia Isquêmica (CID I-25). Sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico médico, respeitada a prescrição quinquenal. Insurgência dos réus. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia grave. Possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer o direito à isenção. Inteligência da Súmula 598/STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso dos réus e remessa necessária, considerada suscitada, desprovidos, com observação quanto aos consectários legais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.1809.4666.7737

29 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PROVIMENTO I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência da contratação impugnada; condenar o banco à devolução dobrada dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Verbas de sucumbência atribuídas ao banco, em razão de a autora ter sucumbido em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência/validade da contratação do empréstimo consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de creditamento dos valores dos saques solicitados mediante a utilização do cartão consignado em conta bancária de titularidade da autora, sem notícia de devolução. 4. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há mais de 6 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 5. Sendo a contratação impugnada válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito contratado (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.3750.1998.0212

30 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Irresignação da autora. Juízo a quo determinou ao autor a emenda da inicial (CPC, art. 321). Autora não cumpriu a determinação judicial. Com efeito, consigne-se que a efetivação da emenda da inicial, mediante o esclarecimento de pontos obscuros ou omitidos quando da propositura da ação, notadamente no que diz respeito à juntada de procuração com firma reconhecida, dentre outros, tal como determinado pelo juízo a quo, fazia-se, sim, necessária. Realmente, tendo em conta tratar-se de demanda relacionada à inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrente de prestação de serviços de telefonia e, portanto, com perfil de «ação massificada» ou «demanda predatória», a boa cautela recomendava referida determinação. Tal se deu, inclusive, em cumprimento ao quanto determinado por este Eg. Tribunal por ocasião do Comunicado CG 02/2017, objetivando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Destarte, dado o descumprimento reiterado, o indeferimento da exordial era mesmo de rigor. Indeferimento da inicial na espécie, prescindia de intimação pessoal da interessada, sendo suficiente, a intimação veiculada no Diário Oficial. Condenação da advogada subscritora da inicial e das razões recursais ao pagamento das custas e despesas processuais, por expressa previsão do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do NUMOPEDE, diante da ausência de ratificação do mandato pela parte autora e da prática reiterada de postulações sem regular outorga. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.7732.6727.8491

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autor que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexistência do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores supostamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos do requerente - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que a prova pericial grafotécnica atestou a inautenticidade das assinaturas da autora - Relação jurídica inexistente - Necessidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ressarcimento, contudo, que deverá ser feito de forma simples, ante a ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Transtorno experimentado que supera o mero dissabor - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo juízo singular comporta redução para R$ 5.000,00, montante adequado aos fins colimados - Honorários advocatícios fixados conforme o art. 85, § 2º do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.1371.4668.0238

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REPARO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, POR CONTA DE DEFEITO NO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual. O caso em exame versa sobre a indenização por danos morais devido à falha na prestação de serviço, decorrente da ausência de solução efetiva por parte Ré, no que tange à ausência de reparo de aparelho celular coberto pelo serviço de garantia, não havendo restituição do valor pago, obrigando a Autora a ingressar com ação judicial. II.  A questão em discussão consiste em verificar se a Ré comprovou adequadamente o «mau uso» do aparelho celular de forma a afastar o dever de reparo no aparelho à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, bem como se a falha na prestação de serviço gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A Ré não apresentou prova técnica equidistante a ambas as partes para comprovar o «mau uso» no aparelho celular de forma a afastar a garantia, limitando-se a apresentar laudo unilateral, o que não atende à inversão do ônus probatório prevista no CDC. A falha na prestação de serviço e a ausência de solução efetiva à demanda da consumidora configuram dano moral, conforme a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço e a ausência de solução administrativa configuram dano moral. 2. A inversão do ônus probatório exige prova técnica equidistante para comprovar a alegação de «mau uso". RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.4785.0607.2203

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA RESSARCIR O DANO E EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, PELA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9232.1565.6233

34 - TJSP Preliminares: (i) Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Requerida é a credora fiduciária do veículo recolhido ao pátio da empresa requerente e figura como autora da ação de busca e apreensão do bem que originou o recolhimento do veículo, sendo parte legítima para responder a demanda; e (ii) Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Contrato de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade da ré pelo pagamento das despesas de estadia do veículo. Obrigação propter rem que torna desnecessária a integração do polo passivo pelo devedor fiduciário. Apelação. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Diárias de estadia e serviço de guincho. Veículo recolhido ao pátio da empresa autora em razão de bloqueio judicial. Despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que o credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado. Termo inicial da cobrança deve ser a data da notificação extrajudicial. Precedentes deste Tribunal. Afastada a limitação prevista no CTB, art. 271, § 10, uma vez que não se trata de apreensão decorrente de infração administrativa e o credor foi devidamente notificado, devendo a requerida arcar com o pagamento integral das diárias pelo tempo de permanência nas dependências da empresa autora. Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Multa não pode ser irrisória a ponto de ser vantajoso para o devedor descumprir a obrigação, mas também não pode constituir causa de enriquecimento para a parte contrária. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do requerido improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.7808.2172.1476

35 - TJSP Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2013 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2020, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Com efeito, a paralisação do processo de execução fiscal por mais de um ano, sem citação do executado e sem localização de bens penhoráveis, configura cenário para extinção do executivo fiscal. No mais, considerando-se que o Município não avançou no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da sentença extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso daquele utilizado na sentença. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.5908.5018.3818

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Pedidos de exibição de documentos e de cancelamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.0365.5350.8245

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça aos apelantes. Alegam que foram apresentados documentos comprovando dificuldades financeiras e que a decisão constitui impedimento de acesso à justiça. Pretendem o provimento do recurso para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça e se as alegações das razões recursais têm o condão de modificar a decisão anterior. III. Razões de Decidir:3. Os apelantes não apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, além de haver elementos de convicção aptos a afastar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza, conforme reconhecido na decisão anterior. 4. Foi concedido o parcelamento em cinco vezes, a fim de propiciar o regular prosseguimento do processo. IV. Dispositivo e Tese:5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por indícios contrários. 2. A parte deve comprovar efetivamente a impossibilidade de custear as despesas processuais para obter a gratuidade da justiça. 3. A decisão ora recorrida está correta e não comporta modificação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.4884.8014.5831

38 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente de manutenção não programada na aeronave, que delongou em mais de 22 horas a chegada da passageira ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Atraso excessivo, sem a adequada prestação de assistência material. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e dos ônus sucumbenciais. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 286.4445.4721.9839

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Atraso de voo (16 horas) - Sentença de parcial procedência - Uma vez observado que a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço pela empresa ré, e ausente interposição de recurso próprio pela transportadora, houve o trânsito em julgado da questão, do que se mostra descabida sua rediscussão e descabimento da suspensão determinada com fundamento no Tema 1417 do C. STF - Irresignação recursal que se limita à pretensão de majoração da verba indenizatória por danos morais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado majorado em consonância com o evento danoso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Mantido o regime de arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º, na remessa ao §2º incisos), mas majorado a quantia mínima como forma de não aviltar a atividade da advocacia e se dar eficácia ao Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.9359.9891.1277

40 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Residência terapêutica. Pretensão ao acolhimento de pessoa portadora de esquizofrenia (CID F20). Legitimidade passiva do Estado de São Paulo para a causa. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 793, reafirmou sua reiterada jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente, como decidido pelo STF. Necessidade da inclusão em residência terapêutica provada nos autos, por relatórios médico e social. Lei 10.216/2001, art. 3º e Lei 10.216/2001, art. 5º. Manutenção da internação hospitalar do beneficiário que viola a dignidade humana e impede a eficaz e gradual reabilitação psicossocial do paciente. Inexistência de infração aos princípios da separação dos Poderes ou às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Sentença de procedência. Reexame necessário e recursos voluntários não providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.4084.0419.7412

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista vítima de sequestro relâmpago, condenando o réu à restituição de valores e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão de transferências via PIX realizadas por terceiros mediante acesso indevido à conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de sequestro relâmpago afasta a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas com uso de credenciais do cliente; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e a adequação do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor comprova os fatos constitutivos de seu direito mediante boletim de ocorrência, extratos bancários e registros de reclamação, atendendo ao ônus probatório do CPC, art. 373, I. 4. As transferências impugnadas são sequenciais, de valores elevados e destinadas, em sua maioria, ao mesmo beneficiário, destoando do padrão habitual de movimentação financeira do correntista. 5. A instituição financeira detém o dever de segurança e monitoramento das operações, devendo identificar movimentações atípicas e adotar medidas preventivas, como bloqueio ou confirmação junto ao cliente. 6. A fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, inserido no risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 7. Aplica-se a Súmula 479/STJ e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impondo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. 8. O dano moral resta configurado, pois a subtração indevida de valores em contexto de falha de segurança bancária ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera psíquica do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A realização de operações atípicas impõe ao banco o dever de bloqueio ou verificação prévia, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. 2. A indevida movimentação bancária com falha de segurança configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; CC, art. 406, §1º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 27.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 14.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.8966.6679.3023

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Ação anulatória - ICMS-ST - Pretensão de anulação integral das decisões administrativas que denegaram o ressarcimento do ICMS-ST, com o consequente reconhecimento do direito ao ressarcimento do imposto em relação às operações objeto da lide - Operações interestaduais - Entendimento firmado no E. STF no sentido de ser devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (RE Acórdão/STF - Tema 201) - Restituição de ICMS-ST decorre da CF/88, art. 150, § 7º, e os demais aspectos do imposto estão devidamente previstos em legislação específica ( Lei Complementar 87/1996 e Lei Estadual 6.374/89) - Procedimento para restituição administrativa previsto pela Portaria CAT 17/99 - Perícia contábil realizada nos autos que foi conclusiva no sentido de que os arquivos apresentados pela autora atendem às exigências da Portaria CAT 17/99 - e que o valor total do crédito pleiteado no montante de R$ 18.519.537,38 é condizente com as operações realizadas pela empresa - Todavia, sentença proferida que é ultra petita, visto que o pedido está limitado à anulação das decisões administrativas de ressarcimento do ICMS-ST, não podendo se estender à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor a ser restituído administrativamente, eis que não formulado referido pleito (até porque a autora pretende o ressarcimento do ICMS-ST na modalidade de Compensação Escritural, que não autoriza a incidência de encargos moratórios) - Honorários advocatícios de sucumbência - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1076) - Retificação, no entanto, do arbitramento levado a efeito pela sentença, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos das faixas estabelecidas nos, (I a V) do §3º do CPC, art. 85, a incidir sobre o valor da condenação. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.6977.6033.8888

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES NO «PORTAL DO PACIENTE» DE FORMA INCOMPLETA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios a 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela parte contrária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.7936.6365.8928

44 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS LESÕES NA MÃO ESQUERDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS LESÕES NO PÉ DIREITO, BAÇO E TRANSTORNO PSÍQUICO - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.7784.5390.2792

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo da mão direita) - Incapacidade para o trabalho afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.5640.0074.1132

46 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral - Movimentações indevidas em conta digital após roubo do telefone celular da autora, resultando em esvaziamento de seus investimentos, compras em cartão de crédito, empréstimo através de Pix, pagamentos e transferências para terceiros e prejuízo total de R$ 26.217,00 - Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade da fatura de cartão de crédito de maio de 2025; determinando a restituição dobrada dos valores despojados; baixa da cobrança atinente ao cartão de crédito e eventual negativação, sem dano moral - Insurgência pela ré - Descabimento - Relação de Consumo - Inconteste falha no dever de segurança - Aprovou inúmeras e sucessivas transações em curto espaço de tempo e que tinham nítido perfil de fraude, sem qualquer entrave - Ainda que as transações tenham partido do celular roubado da autora, que teve o IMEI bloqueado, sua responsabilidade no evento decorre da violação do dever de segurança com relação ao serviço que disponibiliza e aos seus mecânicos de prevenção de fraudes - Situação narrada que reflete fortuito interno, a teor do previsto na Súmula 479/STJ - Dever de recomposição do desfalque mantido, nos moldes impostos em primeiro grau - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.2972.1126.1661

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO DPME. PERÍCIA JUDICIAL DO IMESC. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido em ação ajuizada por servidora pública estadual para reconhecer como licença para tratamento de saúde o período de 15.05.2023 a 21.05.2023, determinando a regularização de sua frequência funcional e o reconhecimento do período como de efetivo exercício. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento administrativo de licença-saúde pelo órgão médico oficial prevalece diante de prova pericial judicial que reconhece a incapacidade laborativa temporária da servidora no período pleiteado. Razões de decidir A Administração Pública observou formalmente os trâmites legais para apreciação do pedido de licença-saúde, inexistindo obrigação de acolhimento automático de atestado médico particular. A conclusão do DPME não tem caráter absoluto ou incontrastável, admitindo revisão judicial mediante produção de prova técnica apta a demonstrar eventual erro de avaliação administrativa. A perícia judicial realizada pelo IMESC constatou que a autora era portadora de transtorno depressivo, hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemia, enfermidades que geravam limitações funcionais no período discutido. O laudo pericial concluiu não haver elementos para afastar a necessidade do afastamento médico indicado pelo profissional assistente, destacando que os efeitos terapêuticos das medicações demandam tempo variável para produzir melhora clínica. O conjunto probatório demonstrou a incapacidade laboral temporária da servidora no período pleiteado, legitimando o reconhecimento da licença para tratamento de saúde. O laudo judicial não apresentou vícios capazes de invalidá-lo, nem foi infirmado por prova técnica em sentido contrário produzida pelo Estado. A prova pericial elaborada por auxiliar do juízo, de forma imparcial, prevalece na ausência de elementos contundentes aptos a desconstituir suas conclusões. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento administrativo de licença-saúde pelo órgão médico oficial pode ser revisto judicialmente mediante prova pericial idônea que demonstre incapacidade laborativa temporária. O laudo pericial judicial elaborado por auxiliar do juízo prevalece quando não infirmado por prova técnica robusta em sentido contrário. A existência de enfermidades e limitações funcionais comprovadas por perícia judicial autoriza o reconhecimento de licença para tratamento de saúde ao servidor público. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, I, e 11; CF/88, art. 2º; Lei Estadual 10.261/68, arts. 181, I, e 191. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1041763-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000081-78.2022.8.26.0480, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 01.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.4263.0384.8085

48 - TJSP RETRATAÇÃO - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6

e 1.234 DO E. 1STF - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC, art. 1.030, II - O acórdão ora recorrido foi julgado sob a ótica do contexto normativo e jurisprudencial da época vigente, diverso dos estabelecidos posteriormente pelo E. 1STF nos temas ora devolvidos - Desse modo, a aplicação dos Temas 6 e 1234 do E. STF ao caso em tela, revela patente inovação dos limites objetivos da lide - Precedente desta C. Câmara - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.6511.0610.6184

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Itaquaquecetuba contra sentença que determinou a abstenção do fechamento total da sede da associação autora, limitando a interdição apenas aos serviços de saúde ambulatorial e consultas, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interdição do estabelecimento deve ser total, como pretende o Município apelante, ou parcial, como decidido na sentença. III. Razões de Decidir 3. A interdição total é uma sanção severa, justificada apenas quando a irregularidade compromete integralmente a atividade ou representa risco iminente à saúde pública. 4. A sentença limitou corretamente a interdição às atividades de saúde sem licença, preservando outras atividades lícitas e socialmente relevantes da entidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A interdição deve ser proporcional à irregularidade constatada. 2. A preservação de atividades lícitas é imperativa para respeitar o princípio da proporcionalidade. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.083/98, art. 112, IX; Portaria Estadual CVS 01/2020; CTN, arts. 78 e 79; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.2692.7892.1825

50 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada contra o Estado de São Paulo. A ação busca indenização a partir das alegações de excesso em intervenção policial e assistência médica inadequada, que culminaram no falecimento de detento no sistema prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais médica indireta e balística, bem como, no mérito, a caracterização de responsabilidade civil objetiva do Estado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão que indefere a produção de prova pericial não se enquadra nas hipóteses de agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, não havendo preclusão. 4. Cerceamento de defesa configurado quanto à prova pericial médica, pois envolve questões técnicas sobre a adequação do tratamento médico prestado ao custodiado, que não podem ser resolvidas apenas com análise documental. A perícia médica é essencial para verificar se houve falha na assistência à saúde, especialmente considerando o diagnóstico de broncopneumonia e a condição clínica do detento. Quanto à perícia balística, não há cerceamento de defesa, pois a dinâmica dos fatos envolvendo a intervenção policial já está suficientemente esclarecida pelos elementos probatórios existentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica indireta. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial médica. 2. Necessidade de reabertura da instrução para realização de perícia médica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, § 1º; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.5051.8140.1244

51 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação de Cobrança. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Servidora pública municipal, Ajudante de Serviços Diversos, ajuizou ação de concessão de adicional de insalubridade e reconhecimento da ausência de período intrajornada. A r. sentença acolheu parcialmente os pedidos, declarando o direito ao adicional de insalubridade de 40% e condenando o Município ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a pretensão do Município de evitar o pagamento do adicional de insalubridade antes da notificação relativa; (ii) a alegação da autora de jornada extraordinária habitual e com intervalo reduzido. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial judicial concluiu que a autora desempenha atividades insalubres em grau máximo, justificando a concessão do adicional de insalubridade. 4. A requerente não produziu provas suficientes para demonstração de jornada extraordinária habitual ou supressão de intervalo intrajornada, justificando a improcedência dos pedidos relativos às horas extras e ao intervalo intrajornada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau máximo foi comprovada por laudo pericial, justificando o adicional de 40%. 2. A ausência de provas suficientes para jornada extraordinária e intervalo intrajornada justifica a improcedência dos pedidos. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 3º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003669-68.2014.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 07.08.2017; TJSP, Apelação 0024632-90.2009.8.26.0482, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 23.03.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.1071.0320.3522

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. VALIDADE DE UM, NULIDADE DO OUTRO, AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos de dois contratos de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação eletrônica dos empréstimos, a imprescindibilidade da prova pericial, a efetiva disponibilização do crédito, a forma da restituição, a configuração e o valor do dano moral e o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. Relação de consumo. Negada a contratação, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico. 4. O Tema 1.061 do STJ, firmado a partir de controvérsia sobre assinatura física, distribui o ônus da prova sem eleger a perícia como meio exclusivo de demonstração da autenticidade. 5. Contrato de refinanciamento comprovado por biometria facial, endereço IP, geolocalização e trilha de eventos, precedido de portabilidade na mesma sessão e acompanhado do crédito do valor excedente em conta da autora. 6. Contrato de livre utilização cuja transferência do crédito foi rejeitada, sem prova de sua efetivação. Inexigibilidade mantida. 7. Descontos posteriores à modulação de efeitos e contrários à boa-fé objetiva. Restituição em dobro. 8. Dano moral in re ipsa. Valor proporcional à reduzida expressão dos descontos remanescentes. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado demonstrada por biometria facial e demais elementos idôneos. 2. A prova pericial não é o único meio de demonstração da autenticidade da contratação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF